O plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei 1.087/2025, ampliando significativamente a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas. A partir de janeiro de 2026, brasileiros que recebam até R$ 5 mil mensais ficarão livres da cobrança do IR, em uma das mudanças mais importantes da tributação nacional nas últimas décadas. O texto segue agora para sanção presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva, que já sinalizou apoio explícito à medida, promessa de campanha desde 2022.
Segundo o governo federal e estimativas do Ministério da Fazenda, cerca de 25 milhões de pessoas passarão a pagar menos impostos ou permanecer absolutamente isentas. O objetivo, segundo a equipe econômica de Lula, é corrigir distorções históricas, aliviar o bolso da parcela de renda média do país e promover maior justiça na tributação. Hoje, apenas quem ganha até R$ 3.076 por mês é isento do IR – equivalente a dois salários mínimos – e, com a nova lei, esse patamar sobe de forma expressiva, beneficiando ainda pessoas que recebem até R$ 7.350 por mês, para quem foi aprovada isenção parcial.
Simultaneamente, a reforma fiscal aprovada cria novas regras para os chamados “super-ricos”, estabelecendo uma alíquota mínima de até 10% para quem recebe mais de R$ 600 mil ao ano. Essa tributação reforça também o alcance da cobrança sobre lucros e dividendos, tradicionalmente isentos, e sobre valores remetidos ao exterior, com incidência semelhante. Segundo o relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator do projeto no Senado, as novas alíquotas representam um passo importante para equilibrar as contas públicas sem penalizar a classe média, ajustando o sistema tributário brasileiro para maior eficiência e justiça.
A proposta consolidada no Congresso Nacional surgiu após intensas articulações, tendo sido aprovada na Câmara dos Deputados em outubro – sob relatoria de Arthur Lira (PP-AL) – e mantida integralmente pelo Senado para evitar atrasos que comprometessem o início da vigência em 2026. O senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Senado, celebrou o consenso em torno da pauta e afirmou que “a medida dialoga com a vida real das pessoas, representa avanço social e cumprimento de uma promessa fundamental do presidente Lula”.
De acordo com notas técnicas da Receita Federal e do Senado, a ampliação da isenção causará, em 2026, uma renúncia fiscal estimada em cerca de R$ 25,4 bilhões — cerca de 10% da arrecadação atual do Imposto de Renda, que alcança R$ 227 bilhões por ano. A compensação se dará com maior taxação sobre grandes fortunas, distribuidores de lucros e dividendos, e por uma restrição à dedutibilidade para faixas superiores da renda anual.
A aprovação da medida representa uma mudança estrutural importante para a política fiscal brasileira, sendo projetada como mecanismo de correção das desigualdades sociais no país. Com a sanção presidencial, o aumento da faixa de isenção do IR deverá valer a partir de janeiro, influenciando diretamente os informes de rendimentos da próxima temporada de declaração.
A nova regra também prevê, a partir de 2027, isenção anual do IR para quem tiver rendimentos tributáveis de até R$ 60 mil, com descontos progressivos para rendas intermediárias. Acima desses valores, contribuintes permanecerão na tabela progressiva atual, sujeita à alíquota máxima de 27,5%.
O Senado ressaltou, ainda, que distribuições relativas a lucros apurados até o final de 2025 não serão alcançadas pela nova tributação, mesmo se o pagamento ocorrer depois, garantindo uma transição sem insegurança jurídica para empresas e investidores.
