Documento foi protocolado nesta segunda-feira. Entidade também requer que não sejam instaurados novos procedimentos semelhantes
O Conselho Federal da OAB protocolou nesta segunda-feira (23) um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, pedindo o encerramento do inquérito das fake news, aberto há quase sete anos por sua duração excessiva e natureza expansiva.
Contexto do pedido
A OAB manifestou “extrema preocupação institucional” com investigações de longa duração, especialmente as de objeto elástico e tramitação prolongada.
O documento, assinado pela diretoria nacional e presidentes das seccionais, foi protocolado nesta segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026, e solicita audiência com Fachin para expor argumentos.
A entidade pede providências para concluir “inquéritos de natureza perpétua” e evitar novos procedimentos semelhantes.
Motivos alegados pela OAB
Embora reconheça o contexto excepcional de 2019, com ataques e ameaças a ministros, a OAB argumenta que o momento agudo foi superado, exigindo reavaliação constitucional.
Critica a “absorção sucessiva de condutas distintas”, comprometendo previsibilidade e segurança jurídica, e defende delimitação material clara no inquérito.
Enfatiza defesa do devido processo, ampla defesa, contraditório, liberdade de expressão, prerrogativas da advocacia e proteção à imprensa, alertando para “tom intimidatório” no ambiente institucional.
Histórico do inquérito das fake news
Aberto de ofício pelo STF em março de 2019 pelo então presidente Dias Toffoli, sob relatoria de Alexandre de Moraes, investiga disseminação de fake news, ameaças e ataques coordenados à Corte.
Sem provocação do MPF e sem prazo definido, o processo acumulou prisões de jornalistas, buscas contra blogueiros, parlamentares e influenciadores, bloqueios de redes e conexões com atos de 8 de janeiro de 2023.
Primeira ação: censura à Revista Crusoé
Em 12 de abril de 2019, a Crusoé publicou a reportagem “O amigo do amigo de meu pai”, baseada em documento da Lava Jato que citava Dias Toffoli como “amigo do amigo de meu pai” em contexto da Odebrecht.
Dias Toffoli pediu apuração imediata a Alexandre de Moraes, relator do inquérito aberto em 14 de março, alegando fake news e ataques às instituições.
Em 15 de abril, Moraes determinou remoção da matéria online, buscas e apreensões contra o publisher Mario Sabino e o diretor Rodrigo Rangel, e depoimentos à PF em 72 horas, com multa diária de R$ 100 mil.
Revogação rápida da decisão
Após repercussão negativa, incluindo críticas de Fachin e juristas, Moraes revogou a censura em 18 de abril, confirmando a veracidade do documento após esclarecimentos da PGR e do MPF do Paraná.
A Crusoé republicou a matéria, chamando o episódio de “kafkiano” e reafirmando sua base em autos públicos da Lava Jato.
Toffoli admitiu mais tarde que abrir o inquérito foi sua “decisão mais difícil”.
Contexto inicial do inquérito
Antes da Crusoé, o despacho de abertura (14/3/2019) citava ofensas genéricas do procurador Diogo Castor de Mattos contra o Judiciário, mas sem diligências específicas.
A ação contra a Crusoé marcou a primeira intervenção prática, ampliando o escopo para liberdade de imprensa e gerando debates sobre censura prévia.
Adriano Argolo teve buscas em maio de 2019, mas a Crusoé foi cronologicamente a pioneira.
Recentemente, Moraes determinou operação contra servidores da Receita por acesso e vazamento de dados de familiares de ministros, reacendendo debates.
Reações e desdobramentos
A OAB destaca que acessos ilegais a dados devem ser punidos rigorosamente, mas dentro de parâmetros constitucionais.
Não há resposta oficial imediata de Fachin ou Moraes; o pedido surge em meio a tensões sobre duração indefinida e concentração de poderes no STF.
Críticos governistas veem o inquérito como proteção democrática; defensores da OAB, como excesso que naturaliza conflito institucional.
