O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (27) a decisão da CPI do Crime Organizado do Senado que havia determinado a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa Maridt Participações, pertencente a irmãos do ministro Dias Toffoli.
A medida cautelar interrompe os efeitos da deliberação tomada pela comissão na última quarta-feira (25) e determina, inclusive, a inutilização de eventuais dados já obtidos.
Na decisão, Mendes entendeu que a CPI extrapolou os limites constitucionais ao atingir a empresa privada sem demonstrar vínculo concreto entre a investigação e o objeto formal da comissão, que é apurar a atuação de organizações criminosas, facções e milícias. Para o ministro, houve “desvio de finalidade” e “abuso de poder” na aprovação da quebra de sigilos, uma vez que não foram apresentados elementos mínimos que justificassem a medida extrema.
A ação foi apresentada pela defesa da Maridt Participações, que questionou a legalidade da decisão da CPI. Mendes ressaltou que a quebra de sigilo é medida excepcional, por restringir direitos fundamentais assegurados pela Constituição, e só pode ser autorizada quando houver pertinência temática clara e fundamentação individualizada. Segundo ele, não ficou demonstrada a relação direta entre a empresa e os fatos investigados pela comissão parlamentar.
A decisão suspende a quebra de sigilos referentes ao período de 2022 a 2026. No despacho, o ministro também criticou o que classificou como “narrativa vazia” e “salto lógico-jurídico” na justificativa apresentada para atingir a empresa dos familiares de Toffoli.
Contexto da investigação
A Maridt Participações pertence aos irmãos José Eugênio e José Carlos Dias Toffoli era dona do resort Tayayá, cuja propriedade é atribuidaao ministro do STF por funcionários.
A empresa passou a ser alvo da CPI após vir à tona a informação de que teria recebido cerca de R$ 35 milhões de fundos ligados ao empresário Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. O banco é alvo de investigações envolvendo suspeitas de fraudes bilionárias, lavagem de dinheiro e possíveis conexões com organizações criminosas.
Entre as operações sob escrutínio está a aquisição e administração do resort Tayayá, em Antonina (PR), empreendimento que teria recebido recursos sob suspeita de irregularidades. Além da Maridt, a CPI também aprovou a quebra de sigilos de outras empresas, como a Reag Trust e o próprio Banco Master.
A comissão é presidida pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e tem como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Os irmãos de Toffoli chegaram a ser convocados na condição de investigados. Em decisão anterior, o ministro André Mendonça já havia desobrigado o comparecimento compulsório deles à CPI.
Repercussão política e institucional
A decisão de Gilmar Mendes provocou reações imediatas no Senado. O presidente da CPI afirmou que avalia medidas processuais cabíveis para contestar a liminar no próprio STF. Parlamentares da oposição criticaram a suspensão, alegando que a decisão enfraquece o poder investigatório das comissões parlamentares de inquérito. Já integrantes da base governista defenderam a atuação do Supremo, sob o argumento de que houve extrapolação das competências da CPI.
O episódio ocorre em meio a um ambiente de tensão entre Legislativo e Judiciário sobre os limites de atuação das CPIs. O STF tem reiteradamente afirmado que as comissões possuem poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, mas devem respeitar garantias constitucionais, como a fundamentação adequada e a pertinência temática.
Dias Toffoli, por sua vez, havia renunciado, em 12 de fevereiro, à relatoria de processos relacionados ao Banco Master no Supremo, alegando razões institucionais. Reportagens apontaram que o nome do ministro apareceu em menções encontradas no celular de Daniel Vorcaro durante investigações conduzidas pela Polícia Federal. Não há, até o momento, denúncia formal contra Toffoli ou contra a empresa de seus familiares.
A defesa da Maridt sustenta que a empresa atua regularmente e que não foi formalmente acusada de qualquer ilícito. A CPI do Crime Organizado segue com a agenda de depoimentos, incluindo o de Vorcaro e de ex-diretores do Banco Master, enquanto o impasse jurídico sobre o alcance das investigações deve continuar a ser debatido no Supremo.
O caso reacende a discussão sobre o equilíbrio entre o poder investigatório do Parlamento e a proteção de direitos individuais, tema recorrente em julgamentos da Corte quando CPIs avançam sobre dados sigilosos de pessoas físicas e jurídicas.
