Decisão do ministro da Corte diz que apenas o procurador-geral da República poderia denunciar ministros do STF ao Senado
O Senado Federal decidiu reagir institucionalmente à decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu a abertura de processos de impeachment contra integrantes da própria Corte. Em petição enviada ao STF, a Casa solicita a suspensão da liminar até que o Congresso finalize a votação do projeto que atualiza a Lei do Impeachment — hoje o epicentro do embate entre Legislativo e Judiciário.
A decisão de Gilmar Mendes centralizou na Procuradoria-Geral da República a prerrogativa de apresentar denúncias contra ministros do Supremo, retirando dos cidadãos e dos parlamentares a possibilidade de protocolar pedidos diretamente no Senado, como ocorreu por décadas. O ministro também modificou o rito político ao elevar o nível de exigência para que a Casa avance na análise desses requerimentos, o que, segundo avaliações de senadores, torna mais difícil a responsabilização de magistrados por eventuais abusos de autoridade ou desvios de função.
No recurso apresentado ao Supremo, a Advocacia do Senado sustenta que a liminar invade prerrogativas constitucionais do Parlamento e cria um vácuo normativo justamente no momento em que avança no Congresso uma proposta de revisão completa da Lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade. Para os advogados do Senado, qualquer mudança no rito de impeachment de ministros deve resultar de um debate legislativo amplo e transparente, conduzido por representantes eleitos — não de uma decisão monocrática, ainda que provisória, tomada por um ministro potencialmente alcançado pelas regras em discussão.
O projeto de atualização da Lei do Impeachment, em análise na Comissão de Constituição e Justiça, ganhou prioridade após a decisão de Gilmar. A proposta estabelece critérios mais claros para abertura, processamento e julgamento de autoridades, incluindo ministros do STF, o presidente da República e demais agentes públicos sujeitos ao mecanismo. O texto busca modernizar conceitos, tipificar condutas e criar filtros objetivos para evitar o uso político do impeachment, ao mesmo tempo em que reafirma o papel exclusivo do Congresso como foro de julgamento.
Ao pedir que o STF interrompa o processo que pode levar o plenário virtual a referendar a liminar de Gilmar Mendes, o Senado tenta ganhar tempo para votar o novo marco legal e, assim, reduzir a tensão aberta entre os Poderes. O desfecho do recurso — que poderá ser decidido pelo próprio ministro ou remetido ao colegiado — terá impacto direto na relação institucional entre Congresso e Supremo em torno do sensível tema do impeachment de ministros. A disputa ocorre no momento em que os pedidos desse tipo atingiram recorde em 2025, impulsionados por sucessivas crises entre o Judiciário e a classe política.
O relator Weverton Rocha retirou da pauta o projeto de revisão da Lei do Impeachment durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado realizada em 9 de dezembro de 2025, em Brasília.
Segundo ele, a decisão foi motivada pela necessidade de mais tempo para negociar ajustes no texto, incorporar contribuições de senadores, das Forças Armadas, do Ministério Público e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Weverton também afirmou que buscava evitar que a proposta fosse interpretada como uma reação imediata à decisão do ministro Gilmar Mendes sobre o rito de impeachment de integrantes do STF.
