O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) foi acionado pelo candidato a deputado distrital Claudio Ferreira Domingues (Democrata) que pediu o indeferimento do registro de candidatura de José Roberto Arruda (PSD) ao governo do DF nas eleições de 2026.

Em ação protocolada no sábado (15), Domingues afirma que o ex-governador se enquadra na Lei das Inelegibilidades (Lei da Ficha Limpa), que prevê oito anos de impedimento para disputar eleições no caso de condenação por órgão colegiado por ato doloso de improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito e prejuízo ao patrimônio público.

O candidato relaciona sete condenações envolvendo Arruda, seis das quais ainda produzem efeitos de inelegibilidade para as eleições de 2026.

Domingues contesta a possibilidade de utilizar a condenação mais antiga como marco para a contagem das demais. Ele afirma que os processos tratam de episódios distintos, envolvendo empresas, contratos, agentes, valores e períodos próprios.

O candidato também defende que as novas regras para a contagem da inelegibilidade não podem ser aplicadas às condenações anteriores à entrada em vigor da lei. Alega ainda que, mesmo se a nova regra for aplicada, os períodos não devem ser reunidos, porque os processos tratam de fatos autônomos.

“A multiplicidade dos ilícitos funcionaria não como demonstração de maior incompatibilidade com a função pública, mas como fundamento para neutralizar as consequências eleitorais das decisões mais recentes.”

As sete condenações relacionadas somam R$ 96,2 milhões em valores nominais. Com as atualizações calculadas até junho de 2026, o valor devido por Arruda ao erário chega a cerca de R$ 645,1 milhões, segundo os cálculos apresentados.

A última condenação de Arruda em primeira instância ocorreu em outubro de 2024, Apenas dois anos passados. Arruda foi condenado por recceber propina no caso Uni Repro de superfaturamento em contratos de tecnologia, com perda dos direitos políticos de 12 anos.

Já em condenações de segunda instância, Arruda foi condenado há apenas dois meses por corrupção no caso da empresa Call Tecnologia.

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A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) e a Delegacia de Repressão à Corrupção (Decor) deflagraram, nesta sexta-feira, 14 de agosto, a operação Cedro de Ouro. O inquérito policial apura possível esquema de lavagem de dinheiro envolvendo, inicialmente, dois investigados.

As diligências indicam a circulação, a ocultação e a dissimulação de valores de origem não esclarecida, por meio de saques em espécie, entregas de grandes quantias em dinheiro e possível uso de laranjas. Foram encontrados com um dos investigados cerca de US$14 mil e R$1,8 milhão em espécie.

As investigações apontam um possível padrão de atuação. Um dos investigados fazia saques de valores elevados em espécie, inclusive quantias milionárias, em agências bancárias nas proximidades da residência do segundo investigado. Após as retiradas, o dinheiro era entregue diretamente a ele ou repassado a terceiros que, na sequência, entregavam os valores ao destinatário.

Somente nos últimos sete meses, os saques realizados pelo primeiro investigado chegaram a quase R$ 5 milhões. O montante corresponde a cerca de 283 vezes a capacidade financeira dele, o que reforçou a necessidade de aprofundamento das investigações sobre a origem, o destino e a finalidade dos recursos movimentados.

O nome Cedro de Ouro faz alusão à aparente solidez de uma estrutura financeira destinada à circulação de elevados valores em espécie. O cedro representa essa estrutura, enquanto o ouro simboliza o expressivo volume financeiro objeto da investigação.

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Ele estava foragido desde segunda-feira (10), data do crime. Leonardo dopou a idosa Francisca Almeida da Silva e as três jovens que estavam com ela — duas são netas e a outra é amiga das meninas.

Depois de dopar as quatro e matar a idosa, Leonardo abusou sexualmente das três jovens.

A prisão ocorreu no Morro da Cruz, próximo a uma chácara. Segundo informações preliminares, Leonardo passou a manhã na mata até ser encontrado pela equipe de recaptura da Polícia Penal do DF.

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O ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL) é alvo de busca e apreensão da Polícia Federal (PF) que deflagrou, nesta sexta-feira (14). A segunda fase da Operação Sem Refino investiga fraude na concessão de licenças ambientais para a Refit, a antiga Refinaria de Manguinhos.

Castro já tinha sofrido buscas na 1ª etapa da Sem Refino, em maio — quando o STF mandou prender o empresário Ricardo Magro, dono da Refit. Magro, considerado um dos maiores devedores de impostos do país, está foragido desde então.

Desta vez, o foco da PF é apurar supostas irregularidades na concessão de licenças ambientais para o complexo petroquímico.

Agentes da PF saíram para cumprir 16 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os alvos de buscas nesta sexta está Bernardo Rossi, ex-secretário estadual de Ambiente do RJ e ex-deputado estadual e José Mauro Junior, ex-secretário de Transformação Digital.

A Polícia Federal também faz buscas e apreensões contra Ana Carolina Miranda, o advogado Antonio Carlos Santos, o empresário Luiz Fernando Gomes e Mauricio Leite.

Entre os endereços estão condomínios na Barra da Tijuca, na Zona Sudoeste do Rio, e em Petrópolis, na Região Serrana.

As suspeitas envolvem gestão fraudulenta e temerária, lavagem de capitais, sonegação fiscal, evasão de divisas, manipulação de mercado e crimes contra a ordem econômica relacionados à comercialização de combustíveis.

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Por Victório Dell Pyrro

O jogo sujo na política passa por grandes maracutaias que são facilmente identificadas quando colocam falsamente candidatos em posição de destaque e se espalham como pragas para faturar alto em época de eleições.

As fraudes em pesquisas eleitorais deveriam ser vasculhadas também pela Polícia Federal.

Não que eu esteja acusando ninguém, mas parece muito estranho que o responsável pelo maior número de pesquisas erradas nas eleições de 2022, o Instituto Veritá, por exemplo, já teve “levantamentos” proibidos de serem divulgados por irregularidades técnicas e indícios de fraude em 13 estados e no Distrito Federal, só este ano. Dá para desconfiar, PF?

Na quarta-feira (12), os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) do Rio Grande do Norte e de Sergipe proibiram o Veritá de divulgar resultados de “sondagens” de votos para governo e Senado.

O esquema é velho PF, e todos sabem que políticos mal intencionados se aproveitam para tentar enganar a população com falsos resultados que poderiam em tese, enganar eleitores menos informados do tipo “Maria vai com as outras”. Não que eu esteja acusando o Veritá, mas que merece ser investigado, merece.

Tem muita gente assim, que não lê, não se informa e acredita em institutos como o Veritá. Esse instituto envergonha o significado da palavra verdade em italiano e deveria se chamar Mentirá, uma conjugação futura do verbo mentir em português.

Pois bem, o “Mentirá” tentou em Brasília enganar o eleitor com a divulgação de uma pesquisa que mostrava o criminoso, condenado, ficha suja, José Roberto Arruda, que está inelegível, supostamente à frente nas pesquisas no DF. Bota a lupa PF, o homem costuma carregar sacolas de dinheiro em esquemas de corrupção. Será que levou sacolinhas com panetones para o Mentirá?

Só os tolos caíram na conversa fiada do Instituto no DF. Em Sergipe e no Rio Grande do Norte, a Justiça Eleitoral entendeu que a amostra coletada pelo Veritá divergia drasticamente da realidade estadual, super-representando eleitores ricos e escolarizados, além de outros erros gritantes e que sugerem até serem intencionais nos levantamentos.

Em Sergipe, o instituto elevou artificialmente a proporção de eleitores com ensino superior completo ou incompleto para 31,1% em sua amostra, muito acima do índice de 19,2% fornecido pela sua fonte declarada de dados, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) de 2025 – o TSE aponta que apenas 12,82% do eleitorado sergipano possui esse grau de instrução.

Ao descobrir, o TRE-SE proibiu a divulgação da pesquisa registrada na última quinta-feira (7). Mas um novo levantamento, com os mesmos critérios tidos como irregulares, foi computado nesta quarta-feira (12) para ser publicado na próxima semana. Cadê a PF?

No Rio Grande do Norte, o levantamento incluiu 34% de eleitores com ensino superior (enquanto a média real do cadastro do TSE é de 13,73%) e indicou 25% de eleitores na faixa de maior renda, o dobro de outros institutos. A decisão também impõe multa de mais de R$ 58 mil por reincidência, uma vez que o Veritá já havia sido proibido de divulgar pesquisas anteriores no estado pelas mesmas irregularidades.

O problema é que todo mundo sabe (será que a PF sabe?) que políticos ajudam a pagar as eventuais multas dos institutos por fora?

R$58 mil, é cafezinho pequeninho para quem, como José Roberto Arruda no DF, está obrigado pela justiça a devolver R$ 600 milhões por roubar os cofres públicos. Abre o olho PF.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta quinta-feira (13) a liberdade de imprensa, o direito constitucional ao sigilo da fonte e indicou que deve levar para análise pelo plenário da Corte a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou investigação da Polícia Federal contra fonte de jornalista que publicou reportagens sobre uso de veículo oficial por familiares do ministro Flávio Dino.

Na terça-feira (11), Moraes determinou – a pedido da Polícia Federal (PF) e com a concordância da Procuradoria-Geral da República (PGR) – a realização de busca e apreensão contra Raimundo Cutrim, ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão.

Segundo a PF, Cutrim seria a fonte do jornalista Luís Pablo, acusado de perseguir o ministro do STF Flávio Dino. A investigação começou depois de Pablo publicar, em novembro de 2025, conteúdos com fotos e dados do carro do Tribunal de Justiça usado pelo ministro no Maranhão.

Em nota, o jornalista Luís Pablo manifestou profunda preocupação com os rumos da investigação conduzida pela Polícia Federal e, especialmente, com o que chamou de tentativa de criminalizar o exercício da atividade jornalística.

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Candidato do PL foi desfiliado da sigla na noite da quarta-feira (12/8) e filiado, sem sua autorização, ao Missão, partido que tem Renan Santos como candidato ao Palácio do Planalto.

O caso é analisado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A advogada da campanha, Maria Claudia Bucchianeri, disse que é “inequívoco que foi fraudulento”. Segundo ela, a alteração foi identificada quando a equipe começou a reunir os documentos necessários para protocolar o pedido de registro da candidatura.

O prazo para o registro das candidaturas na Justiça Eleitoral temina às 19h de sábabo (15).

O PL oficializou em convenção nacional no dia 25 de agosto a candidatura do senador Flávio Bolsonaro à Presidência da República.

A campanha do senador pediu a correção da filiação ao TSE e deve pedir que a Polícia Federal (PF) investigue o caso.

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Uma mulher de 70 anos perdeu mais de R$ 37 milhões em um golpe envolvendo uma falsa plataforma de investimentos, segundo a Polícia Civil do Rio Grande do Sul.

A estratégia é conhecida internacionalmente como “pig butchering”, ou “golpe do abate de porcos”. Nesse tipo de fraude, os criminosos constroem gradualmente uma relação de confiança com a vítima antes de induzi-la a entregar quantias cada vez maiores.

O caso deu origem a uma investigação que levou à operação Criptoabate, nesta quinta-feira (13), contra suspeitos de integrar uma organização criminosa investigada por estelionato mediante fraude eletrônica e lavagem de dinheiro.

São cumpridos 10 mandados de prisão preventiva e 16 de busca e apreensão em Gravataí, na Região Metropolitana de Porto Alegre, e nas cidades de São Paulo e Santos, em São Paulo.

Entre os alvos de mandados de prisão, estão três donos de empresas que trabalham com movimentação de criptoativos, por onde o dinheiro teria passado.

Ao todo, 18 pessoas são alvo da operação. Oito delas são alvo de medidas cautelares diversas da prisão. Até as 7h, dois dos investigados tinham sido presos.

A empresa responsável pelo golpe contra a mulher foi a TDASX.

O diretor do Departamento Estadual de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DERCC), delegado Eibert Moreira Neto, afirma que a ideia é quebrar o esquema a partir dos líderes.

A vítima foi incluída em grupos de mensagens que simulavam comunidades legítimas de estudo e investimentos no mercado financeiro, segundoas apurações.

Nos grupos, havia supostos especialistas, assistentes e outros participantes que interagiam de forma coordenada para criar uma aparência de profissionalismo e segurança.

Os investigados apresentavam análises de mercado, orientações financeiras e resultados aparentemente positivos. Com isso, a vítima era convencida de que os investimentos estavam dando lucro e passava a fazer aportes cada vez maiores.

Conforme a polícia, quando a aposentada tentou retirar o dinheiro, porém, os saques teriam sido bloqueados. A partir daí, começaram a surgir novas cobranças, apresentadas como taxas, impostos ou valores necessários para liberar o patrimônio.

A cada pagamento, uma nova justificativa era apresentada, levando a vítima a continuar transferindo dinheiro na tentativa de recuperar os valores já investidos.

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O morador de rua Celso Pinheiro, de 41 anos, é o primeiro caso a ser submetido ao Protocolo de Internação Involuntária Humanizada do Governo do Distrito Federal (GDF), segundo o o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Alexandre Patury. Agora, o caso será analisado pela Secretaria de Saúde (SES-DF), ressaltou o secretário.

Celso chegou a ser preso duas vezes após chutar a cabeça de uma criança de cinco anos em uma lanchonete na 302 Sul e tentar dar uma cabeçada em um policial, em Brasília, e assinou o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Os ataques ocorreram nesta quarta-feira (12).

Inicialmente, Celso Pinheiro foi autuado por resistência. A equipe policial informou ao delegado sobre a agressão contra a criança, mas, naquele momento, as vítimas não haviam sido localizadas e as imagens do ataque ainda não tinham sido obtidas.

O delegado responsável pelo caso passou a reunir provas sobre a agressão. Após a localização das imagens, Celso Pinheiro foi novamente conduzido à 1ª Delegacia de Polícia (Asa Sul) e autuado por lesão corporal.

Como a mãe da criança ainda não havia formalizado a denúncia foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), e o homem acabou liberado. Em seguida, ele foi encaminhado pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ao Hospital Regional da Asa Norte (Hran) para tratar uma lesão na cabeça.

Posteriormente, Celso Pinheiro deverá ser encaminhado ao Hospital São Vicente de Paulo, onde será submetido a uma avaliação médica para verificar a necessidade de internação involuntária, conforme o protocolo informado pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.

Até o momento, os policiais não conseguiram localizar a criança e a responsável.

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A Polícia Federal (PF) recebeu de um colaborador uma série de mensagens do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, nas quais ele menciona o ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde (MS) Swedenberger Barbosa, o Berger.

Parte das mensagens são conversas individuais do Careca do INSS com um interlocutor, e outras são de um grupo da Cannabis World, empresa de maconha medicinal do Careca.

Numa das conversas, o Careca encaminha ao interlocutor mensagem de uma terceira pessoa, segundo a qual Berger “já está com aquela orientação em mãos”. “Show”, responde o interlocutor. O diálogo é do dia 6 de novembro de 2024 — quando Berger ainda estava no Ministério da Saúde.

Numa outra mensagem, no grupo da Cannabis World, o Careca informa sobre “reunião com Berger às 10:30”. A mensagem foi enviada no dia 19 de dezembro de 2024. A agenda oficial de Berger naquele mês não inclui nenhuma reunião com o Careca ou com outro representante da Cannabis World.

No começo de 2025, Swedenberger deixou o Ministério da Saúde e passou a trabalhar como uma espécie de secretário do presidente Lula (PT) no Palácio do Planalto. Atualmente, ocupa o cargo de “Chefe do Gabinete Adjunto de Gestão Interna” do Gabinete Pessoal do Presidente.

O Gabinete Pessoal é uma estrutura que tem por missão “prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas atribuições”, segundo o Planalto.

A gravidade da revelação é ainda maior porque o homem que figurava nas conversas do Careca como quem já tinha “orientação em mãos” e recebia o lobista no Ministério da Saúde hoje presta “assistência direta e imediata” ao presidente da República, no cargo de Chefe do Gabinete Adjunto de Gestão Interna. Lula optou por mantê-lo e aguardar as apurações.

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A Polícia Federal (PF) prendeu, na noite dessa quarta-feira (12), o presidente da Conafer, Carlos Lopes, que foi indiciado em julho no âmbito da Operação Sem Desconto. A investigação mira um esquema bilionário de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

A Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer) é apontada pela PF como peça central em um esquema de filiações falsas e cobranças não autorizadas de beneficiários do INSS, movimentando milhões de forma irregular.

Segundo a PF, Carlos Lopes estava foragido desde novembro do ano passado. Ele se apresentou na Superintendência Regional da Polícia Federal em Brasília, e “será encaminhado ao sistema prisional após os procedimentos de praxe”.

No mês passado, a PF concluiu a primeira investigação da Operação Sem Desconto, quando foram indiciadas, ao todo, 48 pessoas.

Entre elas estão o ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, o ex-procurador-geral do órgão, Virgílio de Oliveira Filho, o ex-diretor de benefícios da autarquia, André Fidelis e o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca.

Na mesma ocasião, Carlos Roberto Ferreira Lopes foi indiciado. Ele é presidente da Conafer, instituição que foi o principal alvo do inquérito, e estava foragido desde novembro do ano passado, quando foi expedido um mandado de prisão contra ele.

Segundo a PF, os investigados falsificavam documentos como certidões de nascimento, documentos de identidade e comprovantes de residência para, assim, fraudar o INSS, recebendo benefícios assistenciais pagos a pessoas fictícias, criadas pelos membros do grupo com o uso dos documentos falsos.

Além da atuação na advocacia, Carlos Lopes é dono da empresa de gado Concepto Vet, que atua com serviços de inseminação de animais, venda de gado e consultorias pecuárias, e da empresa Jaguar Produtos Artesanais, um quiosque de artesanato indígena no Aeroporto Internacional de Brasília.

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A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta quinta-feira (13), a Operação Arena, para investigar um grupo empresarial suspeito de usar estruturas societárias e financeiras no exterior para ocultar a origem e o destino de recursos obtidos com jogos de azar e apostas esportivas. A operação também envolve medidas de quebra dos sigilos telemático e bancário dos investigados e o sequestro de bens e valores de até R$ 1,1 bilhão.

O advogado Nelson Wilians está entre os alvos da operação. Ele é dono de um grande escritório de advocacia e conhecido por mostrar uma rotina de luxo nas redes sociais, exibindo mansão, avião, carros de luxo e viagens. Em julho deste ano, ele foi alvo de mandados de busca e apreensão em uma operação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira/SP). Nelson também é investigado por envolvimento na Fraude do INSS.

Ao todo, são cumpridos, em parceria com o Ministério Público Federal (MPF), a Receita Federal e a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, 17 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 4ª Vara Federal da Paraíba.

Segundo a PF, os investigados poderão responder, conforme a participação de cada um, pelos crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e outros delitos contra o sistema financeiro nacional.

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A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP) anunciou nessa quarta-feira (12) a liberação do IBRAM e a assinatura de um convênio entre a Terracap e o DER-DF para a construção das vias internas no espaço destinado ao parque do Noroeste.

A governadora explicou que essa é a primeira fase das obras e vão contar com 7 km de calçadas e ciclovias, 1,6 km de percursos alternativos em saibro e 2 km de trilhas rústicas em solo natural.

Assusta:

Dentre os projetos executados nos últimos anos estão a ligação da W9, com um trecho conhecido como curva dos índios, além do enterramento da rede elétrica de sete quadras e avanços na iluminação pública, ruas e estacionamentos.

O parque já possui uma praça que conta com uma quadra de areia, duas de tênis, uma poliesportiva, parquinhos e estrutura de apoio administrativo, inaugurados em 2022.

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou em medida publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (12), a apreensão e proibiu a comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso de 12 produtos de limpeza que eram vendidos ou fabricados sem regularização sanitária.

Os produtos proibidos são alvejantes, tira-manchas e soluções à base de percarbonato de sódio:

• Oxypur – Quimpack
• Percarbonato de Sódio – Los Chefs
• Alvejante Natural Multiuso – Nova Fórmula
• Percarbonato de Sódio – Vong Home
• Percarbonato de Sódio – Nativa
• Boa Alvejante Percarbonato de Sódio em Pó
• Percarbonato Plus – ANS Agrária
• Yta Clean
• Alvejante Tira Manchas – Amigos Distribuidora
• Percarbonato de Sódio – Oxgen
• Tira Manchas – FV Group
• Percarbonato Top Brilho

Todos os produtos eram comercializados, expostos à venda ou fabricados sem regularização sanitária e por empresas sem autorização de funcionamento para a fabricação, justificou a Anvisa.

A resolução determinou retirada imediata dos produtos de circulação e entra em vigor na data de hoje.

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Durante uma sessão virtual de julgamento, o magistrado foi visto consumindo bebida alcoólica e fumando. O registro da participação do juiz circulou em redes sociais e provocou repercussão pública, levando à instauração de apuração interna pelo TJMG.

O TJMG determinou o afastamento cautelar de Milton Lívio Lemos Salles das funções jurisdicionais. Segundo a corte, o afastamento tem caráter preventivo, com objetivo de resguardar a investigação do procedimento administrativo disciplinar e preservar a regularidade das atividades judicantes enquanto a apuração estiver em curso.

Apesar do afastamento, o magistrado continuará a receber sua remuneração enquanto o processo administrativo estiver em andamento. O valor informado pelo tribunal é de R$ 83.500 mensais, quantia que reflete a composição de vencimento básico e vantagens previstas ao cargo na magistratura estadual.

Contexto jurídico sobre afastamento e pagamento

• Natureza do afastamento: O afastamento cautelar é uma medida provisória adotada para assegurar a lisura da apuração disciplinar. Não constitui punição definitiva, apenas afasta temporariamente o exercício do cargo enquanto se apura a conduta.
• Pagamento durante a apuração: Regra geral do regime da magistratura prevê o pagamento da remuneração durante a tramitação de procedimentos disciplinares, salvo decisão final que imponha penalidade que atue sobre vencimentos ou aposentadoria compulsória.
• Possíveis sanções: Caso o procedimento confirme infração disciplinar, as sanções variam conforme a gravidade e a legislação aplicável, podendo incluir advertência, censura, suspensão, perda de vencimentos por período determinado, aposentadoria compulsória ou perda do cargo. Em hipóteses de crime, pode haver também investigação pelo Ministério Público e ações penais cabíveis.

Salários e regime remuneratório

• Composição da remuneração: O total de R$ 83,5 mil informado pelo TJMG corresponde à soma do vencimento básico e de parcelas remuneratórias previstas na legislação estadual e em atos administrativos do tribunal. Valores pagos a magistrados podem variar entre os estados conforme regras locais e adicionais autorizados.
• Transparência: Remunerações de agentes públicos são em regra públicas; tribunais frequentemente divulgam folhas de pagamento e informações funcionais em seus portais oficiais, o que permite verificar a composição dos vencimentos.

Procedimento e prazos

• Tramitação: O processo administrativo disciplinar seguirá o rito previsto no regimento interno do TJMG e nas normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com fases de instrução, garantia do contraditório e ampla defesa e possibilidade de recursos.
• Prazos: Não há prazo fixo público para a conclusão do procedimento; sua duração dependerá da complexidade das diligências e do calendário administrativo do tribunal.
• Papel do CNJ: O CNJ pode acompanhar e fiscalizar a condução do caso pelo tribunal local e, em situações específicas, instaurar procedimento próprio se identificar irregularidades.

O TJMG permanece responsável pela instrução do processo administrativo e por comunicar eventuais desdobramentos ou decisões disciplinares. Quaisquer punições definitivas, recursos internos ou encaminhamentos a instâncias superiores serão divulgados conforme a rotina institucional.

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