Lula assina decreto que regulamenta jornada 5×2 e fim da escala 6×1

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19), no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a escala de trabalho 5×2 e consolida o fim da jornada 6×1 no Brasil. A medida organiza a transição para dois dias de descanso semanal remunerado e para a redução gradual da carga horária, sem corte salarial.

A nova regra começa a valer em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada semanal cai de 44 para 42 horas. Em dezembro de 2027, o limite passa a ser de 40 horas semanais. O decreto foi assinado para regulamentar a Emenda Constitucional nº 141/2026, aprovada pelo Congresso Nacional em outubro.

O que muda para o trabalhador

A escala 5×2 prevê cinco dias de trabalho e dois de repouso por semana. O decreto garante dois dias de descanso semanal remunerado, sem redução do salário, e determina que um dos repousos seja preferencialmente aos domingos.

A mudança alcança empregados urbanos, rurais, domésticos e trabalhadores avulsos. Segundo estimativas do governo, 14,8 milhões de trabalhadores com carteira assinada estão hoje na escala 6×1; outros 21,7 milhões já trabalham cinco dias por semana, mas cumprem jornadas de 44 horas e terão a carga reduzida progressivamente.

O texto também altera o cálculo do valor da hora trabalhada. Com a manutenção do salário mensal e a redução da jornada, o divisor usado no cálculo passa de 220 para 210 em dezembro de 2026 e para 200 em dezembro de 2027, elevando o valor de referência de cada hora.

Cronograma da transição

EtapaDataRegra
Primeira fase16 de dezembro de 2026Jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais; passam a valer dois dias de descanso remunerado.
Segunda faseDezembro de 2027Jornada máxima passa a 40 horas semanais, também sem redução salarial.

As folgas não precisam ocorrer necessariamente em finais de semana e serão definidas pelo empregador, desde que respeitados os limites da lei e, quando houver, os acordos coletivos. Para setores com atividade ininterrupta, como aviação, transporte, trabalho marítimo e plataformas petrolíferas, convenções coletivas poderão prever regras específicas de descanso.

Regras para empresas

O decreto atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a competência para editar normas complementares sobre repouso semanal e regimes especiais de trabalho. A partir de segunda-feira (23), a pasta deve publicar portarias com orientações adicionais, em diálogo com sindicatos e representantes do setor produtivo.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que a mudança não impedirá o funcionamento de estabelecimentos aos fins de semana. Segundo ele, a reorganização das escalas permitirá manter serviços e operações sem que o trabalhador perca o direito aos dois dias de descanso.

Acordos e convenções coletivas deverão ser adequados às novas regras. Cláusulas que contrariem a carga horária reduzida ou o direito a dois repousos semanais deixam de produzir efeitos a partir de 16 de dezembro.

A regulamentação é vista pelo governo como um passo para transformar em regra prática a promessa de campanha do fim da escala 6×1. A emenda constitucional foi promulgada em 16 de outubro, em cerimônia no Congresso Nacional com a presença de Lula e dos presidentes da Câmara e do Senado.

Pendência no STF

A implementação da medida ainda será analisada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto não houver decisão definitiva, segue valendo a liminar do ministro Flávio Dino, que mantém o início da transição em 16 de dezembro e permite que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias, mesmo sem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.

Para trabalhadores e empresas, o desafio imediato será adaptar escalas, contratos e sistemas de pagamento antes da entrada em vigor da primeira etapa. O governo aposta em negociação coletiva e normas complementares para reduzir conflitos durante a transição.