A legislação brasileira ainda autoriza a interrupção da gravidez em situações específicas: quando a gestação resulta de violência sexual, quando há risco à vida da gestante e em casos de anencefalia fetal, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com base nos números de 2024, último ano com estatísticas consolidadas, 5 a cada mil nascimentos registrados no país decorreram de gestações em que o aborto é legalmente permitido. Mas o Senado Federal quer mudar isso.

Dados do Ministério da Saúde indicam que, em 2024,, 12.004 bebês nasceram de crianças ou adolescentes com até 14 anos de idade. Pela legislação brasileira, qualquer relação sexual envolvendo crianças e adolescentes dessa faixa etária é enquadrada como estupro de vulnerável, crime previsto no Código Penal.

Ontem, terça-feira (2), o Senado Federal aprovou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende os efeitos da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em dezembro de 2024. A norma estabelece regras para o atendimento de crianças e adolescentes e para o acesso ao aborto previsto em lei.

A resolução do Conanda detalha procedimentos já previstos na legislação e define diretrizes nacionais para orientar a atuação da rede de proteção, organizar os fluxos de atendimento e garantir a efetivação de direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A suspensão da medida pode criar sérios obstáculos ao acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes em situações amparadas pela legislação, incluindo casos de gravidez decorrente de estupro, risco de morte para a gestante e anencefalia fetal.

Outros dados do Ministério da Saúde apontam que em 2025 o Sistema Único de Saúde (SUS) registrou 9.140 notificações de estupro contra meninas que resultaram em gravidez. Desse total, aproximadamente 20% das vítimas tiveram acesso ao procedimento de aborto legal, ou seja, a maioria delas, 80%, não abortou.

O último levantamento do Atlas da Violência mostra crescimento das notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes entre 2023 e 2024.

Na faixa etária de 0 a 4 anos, os registros passaram de 7.315 para 7.845 casos. Entre crianças e pré-adolescentes de 5 a 14 anos, as notificações aumentaram de 26.125 para 29.135. Já entre adolescentes de 15 a 19 anos, os casos subiram de 6.124 para 6.869 no mesmo período.

As crianças e pré-adolescentes de 5 a 14 anos representam cerca de 66% de todas as notificações registradas em 2024, configurando o grupo mais vulnerável à violência sexual. Embora os números absolutos sejam menores entre crianças de 0 a 4 anos, essa faixa etária apresentou o crescimento proporcional mais expressivo no período analisado.

Antes da aprovação da nova regra que dificulta os procedimentos para as crianças e adolescentes, ainda nesta terça-feira, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado já havia aprovado o projeto. Como já foi aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025, o PDL passa a ter validade após a promulgação pelo Congresso Nacional. O relatório a favor da proposta foi elaborado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da Comissão.

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Adolescente de 13 anos teve pedido de interromper gravidez negada a pedido do pai

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou uma menina de 13 anos que foi estuprada e depois impedida de abortar a interromper a gravidez.

A decisão diz ainda que a intervenção do STJ no caso foi necessária para “fazer cessar o constrangimento ilegal a que se encontra submetida a paciente [vítima]”.

Na decisão, a presidente do STJ disse que era humanitária. “Defiro o pedido de liminar para autorizar a interrupção da gestação da adolescente, seja pela via do aborto humanitário, caso assim escolher, seja pela antecipação do parto, preponderando-se sempre a vontade da paciente, com o devido acompanhamento e esclarecimentos médicos necessários“.

Depois que o pai da menina soube da gravidez, ele a proibiu de interrompê-la.

A adolescente pediu ajuda a uma conselheira para que a profissional conversasse com o pai dela. Na ocasião, sem a autorização dos responsáveis da adolescente e com a gestação se aproximando da 20ª semana, o Hospital Estadual da Mulher (Hemu) se viu legalmente impedido de realizar o procedimento desejado pela menina. A partir daí, iniciou-se uma batalha judicial.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), em decisão da desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, do proibiu a adolescente de interromper a gravidez no dia 27 de junho, acolhendo pedido do pai da adolescente.

A adolescente estava na 25ª semana de gestação. Ao proibir o aborto, a desembargadora acatou o argumento do pai de que “não há relatório médico que indique risco na continuidade da gestação” e que “o delito de estupro está pendente para apuração”. O pai alegava ainda que a filha“ estava se sentindo pressionada pelas imposições do Conselho Tutelar e que acreditava que a interrupção gestacional interromperia também as ações do conselho”.

A presidente do STJ escreve que em casos de estupro de vulneráveis, prevalece a presunção absoluta de violência contra a vítima. “A propósito, o enunciado n. 593 da Súmula do STJ estabelece que “o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vitima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.”

A decisão indica, também, que o caso demonstra haver “extrema vulnerabilidade por parte da adolescente vitimizada não apenas pela violência sexual perpetrada pelo seu agressor, mas também pela violência psicológica exercida pelo pai e por seus representantes e pela violência institucional decorrente da demora na realização de procedimento de interrupção de gestação que vem sendo buscado há 2 (dois) meses.“

O Conselho Tutelar entrou no caso depois que ela foi a uma unidade de saúde relatar a gestação. Segundo relatos feitos ao conselho, a menina se relacionava com um homem de 24 anos e os dois teriam se encontrado quatro vezes em janeiro.

O artigo 217 do Código Penal diz que “aquele que tiver qualquer tipo de relacionamento amoroso com alguém que não tenha completado 14 anos, está sujeito a ser responsabilizado pelo crime de estupro“.

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A reação das mulheres nas redes sociais e das que foram às ruas em diversas capitais nos últimos dias dividiram até a bancada evangélica e líderes religiosos em todo o país e enfraqueceram o PL (projeto de lei) que endurece penas para o aborto.

O ministro das Relações Institucionais, do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Alexandre Padilha, disse não ter “clima” ou “ambiente” para o encaminhamento do PL nº 1.904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio.

“O fato de ter sido aprovada urgência em nenhum momento significa aprovação do mérito. Eu acredito, o que eu ouço dos líderes, é que não tenha clima e ambiente e nunca houve compromisso dos líderes, não só do governo, de votar o mérito, e não tem ambiente para se continuar o projeto”, disse, nesta segunda-feira (17).

O PL teve a urgência aprovada na Câmara dos Deputados, na semana passada, provocando a reação popular.

No chamado centrão, o presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PP-PI) disse que nem ele, nem o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, (PP-AL), têm qualquer compromisso com o mérito da proposta. “O acordo, o gesto para a bancada evangélica, era apenas o de votar a urgência. Apenas isso. Não há qualquer acordo sobre o mérito da proposta“, disse também.

Apesar de o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE) negar que tenha feito qualquer articulação do tipo, o PT atuou por votação ‘sigilosa’ em projeto que equipara aborto a homicídio, segundo fontes internas.

Dentre os 33 coautores do PL, que altera o Código Penal, 12 são mulheres. São deputados federais de 9 partidos: PL, PP, MDB, Republicanos, União Brasil, PRD, Avante, PSDB e PSD.

Na última 4ª feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para o projeto.

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Decisão da Suprema Corte derrubando depois de 50 anos, o caso Roe x Wade faz com que estados passem a definir se permitem interrupção da gravidez.

Nesta sexta-feia (24) a decisão de 1973, que garantia nacionalmente o direito ao aborto foi anulada e o Supremo norte americano devolveu aos estados o poder de definir se permitem esse tipo de procedimento.

Acredita-se que a mudança leve à proibição do aborto em cerca de metade dos estados americanos.

Seis dos 9 membros da Suprema Corte dos EUA votaram a favor da derrubada da decisão Roe x Wade.

Atualmente, a Suprema Corte conta com uma maioria conservadora construída durante o governo de Donald Trump. Entre 2017 e 2020, o ex-presidente americano indicou 3 pessoas alinhadas com sua visão política para o mais importante tribunal do país.

Um dos argumentos utilizados para por fim a Roe x Wade é que o aborto não é previsto especificamente em lei e que a decisão de 1973 teria sido baseada em uma interpretação errada da constituição.

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As penas instituídas são obrigação de prestar serviço comunitário a um ano de prisão.

O Senado da Espanha aprovou nesta quarta-feira (6) uma mudança do código penal que punirá ativistas antiaborto que assediarem e a intimidarem as mulheres que vão a clínicas para interromper voluntariamente a gestação.

A nova lei, impulsionada pelo Partido Socialista do presidente, Pedro Sánchez, já havia recebido o sinal verde do Congresso e entrará em vigor quando for publicada no Diário Oficial da Espanha.

Aqueles que, “para obstaculizar o exercício do direito à interrupção voluntária da gravidez”, assediarem uma mulher “mediante atos de perturbação, ofensivos, intimidatórios ou coercitivos que minam sua liberdade” serão punidos com penas de prisão que vão de três meses a um ano ou a trabalhos comunitários.

Com essa mudança no código penal espanhol também podem estar sujeitos às mesmas penas aqueles que tentem intimidar os profissionais de saúde que prestam assistência a essas mulheres.

Em 1985, o aborto foi descriminalizado na Espanha somente em três situações: estupro, risco grave para a mãe e má-formação do feto. Depois de 25 anos, a lei foi modificada e a interrupção da gravidez sem justificativa médica, até a 14ª semana, foi legalizada.

Contudo, as mulheres ainda encontram obstáculos para realizar o procedimento porque muitos médicos se negam a realizá-lo. Além disso, manifestantes antiaborto costumam se reunir em frente às clínicas conhecidas para tentar de persuadir as mulheres.

Um grupo desses ativistas se manifestou hoje em frente ao Senado para protestar contra o que denunciam ser uma criminalização de suas atividades, segundo a plataforma “Derecho a Vivir” (“Direito à Vida”, em tradução livre), que afirmou que seguirá oferecendo “ajuda” e “orações às mulheres que precisarem”

BSB Revista com France Express.

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