Depois que integrantes da CPMI do INSS afirmaram que há vídeos intimos e fotos de políticos próximos a Daniel Vorcato em aparelho celular apreendido, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (16) a suspensão imediata do acesso dos parlamentares da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aos dados sigilosos do dono do Banco Master, armazenados na Sala-Cofre do Senado Federal.

A decisão, proferida com efeito imediato, ordena que a Polícia Federal (PF) retire os equipamentos e documentos apreendidos de Vorcaro do local e realize uma nova separação dos materiais, preservando apenas informações relevantes para a investigação oficial.

Vorcaro é figura central nas apurações sobre supostas fraudes bilionárias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), envolvendo empréstimos consignados irregulares e descontos indevidos em aposentadorias, com o Banco Master no epicentro das irregularidades. Os dados em questão – oriundos de quebras de sigilo telemático, bancário e fiscal autorizadas pelo STF – incluem mensagens e registros extraídos do celular do investigado, que haviam sido liberados para a CPMI em fevereiro por determinação do próprio Mendonça, após ele assumir a relatoria do Inquérito 5.026, sucedendo o ministro Dias Toffoli.

Motivos da Suspensão: Preservação da Privacidade e Vazamentos

A medida atende diretamente a um pedido da defesa de Vorcaro, que alegou vazamento de dados pessoais após a entrega do material à CPMI, incluindo conversas privadas com ex-namorada e outros aspectos da vida íntima do banqueiro. Mendonça argumentou que a quebra de sigilo não autoriza o “desvelamento” irrestrito das informações, enfatizando a responsabilidade de autoridades em manter o caráter sigiloso, especialmente quanto à privacidade e intimidade dos investigados. “A eventual quebra de sigilo não torna públicas as informações acessadas”, destacou o ministro em despacho anterior, reforçando que a divulgação indevida compromete direitos fundamentais.

O magistrado já havia aberto inquérito em março para investigar o vazamento específico desses dados, determinando que a PF apure responsabilidades após o material ser compartilhado com a comissão parlamentar. Nesta nova decisão, Mendonça impôs urgência à PF para cumprir a ordem em colaboração com a presidência da CPMI, isolando conteúdos pessoais de Vorcaro e devolvendo-os à custódia federal, sem compartilhamento com o colegiado. Tal providência visa equilibrar as prerrogativas investigativas da CPMI – que Mendonça respeitou ao liberar os dados inicialmente – com a proteção constitucional à privacidade, evitando o que ele chamou de “esvaziamento” indevido de competências, mas sem abrir mão de limites expressos na Constituição.

Contexto da CPMI e Histórico das Decisões no STF

Instalada para escrutinar desvios no INSS estimados em bilhões de reais, a CPMI do INSS tem Vorcaro como alvo prioritário desde que a PF deflagrou a Operação Compliance Zero, prendendo-o temporariamente e revelando mensagens trocadas até com ministros do STF, como Alexandre de Moraes. Em fevereiro, Mendonça derrubou limitação imposta por Toffoli, devolvendo os sigilos à comissão para subsidiar seu trabalho, mas condicionando à análise da PF para perícias e compartilhamento seletivo.

Recentemente, o ministro também tornou facultativa a oitiva de ex-sócios de Vorcaro, como Augusto Ferreira Lima, e cancelou sessões da CPMI, sinalizando tensão entre o Judiciário e o Legislativo na condução das investigações. A suspensão da Sala-Cofre impacta diretamente o cronograma da comissão, que usava o espaço seguro no Senado para analisar os arquivos sensíveis, e pode atrasar depoimentos e relatórios finais.

Reações e Implicações Políticas

A decisão gerou reações imediatas no Congresso, com parlamentares da oposição criticando Mendonça por “entravar” a CPMI, enquanto aliados do governo veem na medida uma salvaguarda necessária contra abusos em quebras de sigilo. A PF confirmou atuação em conformidade com padrões de segurança e direitos fundamentais, mas não detalhou prazos para a triagem dos dados. Juristas consultados apontam que o episódio reforça o papel do STF como árbitro em conflitos entre poderes, priorizando a privacidade em meio a investigações de alto calibre político e econômico.

A CPMI deve aguardar a devolução filtrada dos materiais, enquanto a PF avança nas perícias sobre as fraudes do Banco Master.

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A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira (13), uma operação contra um grupo suspeito de fraudar contas digitais vinculadas à plataforma GOV.BR. Segundo as investigações, eles usavam técnicas avançadas de alteração facial para burlar sistemas de autenticação biométrica.

A PF aponta que os suspeitos simulavam traços faciais de terceiros para acessar as contas digitais das vítimas. Dessa forma, eles conseguiam ter acesso a serviços públicos e informações pessoais, de acordo com os investigadores.

Os agentes cumprem cinco mandados de prisão temporária e 16 mandados de busca e apreensão em nove estados:

São Paulo;
Minas Gerais;
Ceará;
Paraíba;
Mato Grosso;
Santa Catarina;
Paraná;
Rio de Janeiro;
Tocantins.
Os investigados podem responder pelos crimes de invasão de dispositivo informático qualificada e associação criminosa.

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A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (11), um Projeto de Lei Complementar que implementa o loteamentos de acesso controlado no DF e regulamenta o acesso de não moradores a áreas públicas dentro de condomínios.

A proposta, de autoria do Executivo, prevê que nos loteamentos de acesso controlado será permitida a entrada de não residentes, sejam pedestres ou condutores de veículos, às áreas públicas ou a lotes não residenciais, mediante identificação e cadastro.

Loteamento fechado

Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a entidade representativa dos moradores também pode optar pela alternativa de loteamento fechado. Essa modalidade admite apenas lotes residenciais, com vias locais e eventuais áreas verdes classificadas como espaços livres de uso público (Elups), que podem ser concedidas para uso exclusivo dos moradores.

Nessa situação, contudo, será cobrado do residencial taxa pelo uso das áreas públicas internas. “A classificação de qual modalidade será adotada estabelecerá quais serão as regras aplicáveis. Lembrando que, com o fechamento do loteamento, a entidade representativa se torna responsável pela manutenção, conservação e limpeza das áreas comuns”, explicou a pasta.

Cercamento

A proposta de lei também estabelece que, em qualquer uma das modalidades previstas, o cercamento será realizado mediante requerimento, acompanhado de projeto urbanístico elaborado pelo proprietário do loteamento ou pela entidade representativa dos moradores.

A autorização para fechamento prevista na proposta se dá apenas em áreas de regularização definidas na Lei Complementar número 986, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

O projeto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).

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O Governo do Distrito Federal (GDF) entregou nesta quarta-feira (14) o novo acesso ao residencial Mônaco pela DF-140. Demanda antiga dos residentes do empreendimento, o trecho compreende uma das etapas das obras de duplicação da rodovia que conecta a região administrativa ao Entorno, por onde passam, diariamente, 20 mil motoristas.

Segundo o GDF, a obra dará mais segurança e comodidade para os moradores do condomínio Mônaco, no Jardim Botânico.

O secretário de Governo (Segov), José Humberto Pires de Araújo, visitou o novo acesso ao condomínio e ressaltou que o objetivo da obra viária é trazer mais segurança para os motoristas e condôminos. “Tivemos algumas dificuldades, mas todas foram superadas e retomamos os trabalhos em ritmo acelerado. Esse trecho entregue hoje é fundamental para os moradores do condomínio, vai dar uma fluidez muito grande à via”, enfatiza.

além da duplicação da DF-140, os moradores do Jardim Botânico também serão beneficiados com a construção do viaduto no km 27,2 da DF-001, na altura do balão da antiga Esaf, também sob execução do DER.

Com investimento de R$ 33,5 milhões, a construção do viaduto vai desafogar o trânsito na região. Atualmente, os trabalhos estão concentrados na colocação das estacas.

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