Arquivo de Acusado - BSB REVISTA

Desembargador é acusado de receber quadriciclo em troca de decisão favorável; CNJ exige mais detalhes

Calango — Wed, 13 May 2026 13:28:23 +0000

Uma construtora de Curitiba denunciou o desembargador Francisco Carlos Jorge, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por supostamente receber um quadriciclo avaliado em R$ 62,5 mil em troca de uma decisão judicial que reverteu acórdãos colegiados anteriores, prejudicando a empresa.

O caso, revelado em Pedido de Providências protocolado no último dia 28 de abril, ganhou repercussão com um paralelo pedido de apuração disciplinar à Presidência do TJ-PR, em 27 de abril, em meio a um debate nacional sobre punições mais rigorosas para magistrados envolvidos em irregularidades.

A Construtora Zoller, sediada na capital paranaense e atuante no setor de obras civis, alega que o magistrado manipulou o trâmite de um processo sob sua relatoria para beneficiá-la adversários. A petição inicial ao CNJ, assinada pela advogada Maria Tereza Uille – ex-conselheira do próprio CNJ por dois mandatos (2017-2021) e ex-secretária de Justiça do Paraná –, descreve a reversão de decisões do órgão colegiado como “arbitrária e motivada por interesses escusos”. Em resposta, o CNJ determinou a solicitação de mais informações ao TJ-PR, abrindo etapa preliminar de análise.

Indícios apresentados pela empresa

A denúncia se sustenta em uma investigação particular conduzida pela construtora, cujos elementos foram anexados ao pedido disciplinar ao TJ-PR. Entre os principais indícios:

Depoimento do vendedor: O administrador da loja de veículos todo-terreno em Curitiba afirmou que o quadriciclo Yamaha Raptor 700, no valor de R$ 62,5 mil, foi adquirido sem pagamento à vista, com indícios de quitação posterior via “favores”.
Nota fiscal suspeita: O documento de compra está em nome do filho do desembargador, levantando suspeitas de simulação para ocultar a origem do bem.
Foto em rede social: Uma publicação no Instagram do desembargador mostra seus netos pilotando o quadriciclo em uma propriedade rural, geolocalizada no interior do Paraná, com data próxima à decisão judicial controversa.

Foto apresentada no CNJ

A Construtora Zoller, que faturou R$ 150 milhões em 2025 segundo dados do Economática, informou ter sofrido prejuízos estimados em R$ 10 milhões com a reversão da decisão, o que motivou a dupla ofensiva junto ao CNJ e ao TJ-PR.

Contexto do magistrado e trâmite processual

Francisco Carlos Jorge, 62 anos, ingressou no TJ-PR em 2008 após carreira como juiz de direito em comarcas paranaenses. Não há registros públicos de punições anteriores no banco de dados do CNJ, mas o desembargador já foi criticado em relatórios internos por atrasos processuais. O processo em questão envolve disputa contratual no setor de infraestrutura, com a Zoller como ré, e a decisão monocrática de Jorge suspendeu liminarmente efeitos de acórdão da 12ª Câmara Cível.

O TJ-PR confirmou o recebimento do pedido de apuração, mas afirmou que o procedimento corre em sigilo, nos termos do Regimento Interno. O CNJ, por sua vez, priorizou o caso devido ao perfil da denunciante, com prazo de 15 dias para o tribunal fornecer dados adicionais.

Debate sobre punições a magistrados ganha fôlego

O episódio irrompe em momento de efervescência sobre a accountability do Judiciário. Projetos como o PEC 08/2021, que altera o CNJ para agilizar punições, tramitam no Congresso, impulsionados por escândalos como os desvios no TRF-1 e casos de nepotismo. No Paraná, o TJ já afastou dois desembargados em 2025 por corrupção. Especialistas como o professor Conrado Hübner Mendes (USP) defendem sanções mais duras, como perda vitalícia do cargo para corrupção comprovada, enquanto a Ajufe (Associação dos Juízes Federais) alerta para riscos à independência judicial.

A disputa judicial que gerou as suspeitas começou em 1993, quando a Construtora Zoller foi processada por atrasar o aluguel de imóveis.

Uma das donas da empresa, que era fiadora do contrato de aluguel, alegou que, devido a um erro da Justiça, ficou sem saber das decisões tomadas contra si até 2020. Ela pediu a anulação da execução do processo.

Os advogados da Construtora Zoller alegam que a empresa estava ganhando a causa perante a 17ª Câmara Cível por unanimidade, até que a parte contrária, que cobrava a dívida, contratou um novo advogado e reverteu as decisões anteriores, em 2024.

Segundo os advogados da construtora, a virada no processo ocorreu por decisão do desembargador Francisco Jorge na quarta vez em que foi apresentado um tipo de recurso chamado de embargos de declaração — que geralmente serve apenas para esclarecer alguns pontos de uma decisão.

Com isso, ainda segundo os advogados da empresa, o magistrado “ressuscitou” uma dívida que foi calculada em R$ 14 milhões. A Zoller contesta o valor, dizendo que ele é de R$ 288,5 mil.

A construtora afirmou que sua investigação particular aponta que, dois dias após o julgamento, no dia “2 ou 3 de outubro de 2024”, o advogado Michel Guerios Netto — então recém-contratado pela parte contrária no processo — foi a uma loja de Curitiba e escolheu um modelo de quadriciclo vermelho.

O veículo foi pago em dinheiro vivo por um terceiro, ocasião em que foi emitida uma primeira nota fiscal no valor de R$ 52 mil.

Posteriormente, o filho do desembargador teria ido à loja e decidido trocar o quadriciclo vermelho por um modelo azul, que era mais caro, pagando a diferença de R$ 10,5 mil.

A primeira nota fiscal foi cancelada e uma nova foi emitida, no valor final de R$ 62,5 mil, agora em nome do filho do desembargador — fato que permitiu à Construtora Zoller relacionar documentalmente o quadriciclo à família do magistrado.

Essas informações constam do depoimento do administrador da loja e das duas notas fiscais, que foram entregues às autoridades para a investigação da suposta conduta irregular.

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Acusado de homicídio por 28 anos, réu confesso é solto após vítima aparecer viva

Calango — Tue, 28 Oct 2025 12:47:39 +0000

Suposta vítima encontrava-se em atividade regular e com histórico recente de votação perante a Justiça Eleitoral

Ricardo dos Santos, réu em um processo de homicídio que tramitava há quase 28 anos, foi absolvido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas. A suposta vítima, dada como morta, na verdade havia viajado sem avisar a família. O caso ocorreu em Maceió (AL).

A verdade, porém, é que o suposto morto, na realidade, havia se mudado para Pernambuco sem avisar a família. Lá, trabalhou no corte de cana na casa de uma irmã, sem manter contato com os parentes. Em Maceió, acreditando na morte, o irmão de Silva reconheceu o corpo de um indigente e deu origem a um erro que atravessou quase três décadas.

A decisão judicial histórica, proferida na 8ª Vara Criminal da Capital em Maceió, ocorreu após a confirmação de que a suposta vítima, Marcelo da Silva, está viva.

O reaparecimento da vítima aconteceu após Santos afirmar na audiência de custódia que o homem dado como morto continuava vivo. Diante da declaração, o juiz José Eduardo Nobre determinou diligências em bancos de dados eleitorais e trabalhistas, que confirmaram vínculos ativos de Marcelo Lopes da Silva. Ele foi então localizado, intimado e compareceu pessoalmente à audiência de instrução, onde declarou nunca ter sido agredido. “Fiquei 59 dias preso por um crime que nunca existiu. Me fizeram confessar. Eu estava sentado no chão, um policial pisou nos meus pés, seguraram meus braços e colocaram um saco na minha cabeça. Você fala o que eles querem só para parar a dor”, afirmou Santos, em entrevista

Ricardo Alexandre dos Santos (esq.) foi acusado erroneamente de matar Marcelo Lopes da Silva (dir.)

O caso aconteceu em 1997, época em que Ricardo foi denunciado pelo Ministério Público Estadual de Alagoas. Embora o processo contivesse um “Laudo Cadavérico”, fatos novos revelaram que o crime não ocorreu, inclusive, sendo ouvida em juízo.

O Ministério Público e a defesa pleitearam a absolvição sumária do acusado, diante da ausência de materialidade do crime de homicídio. O juiz concordou que, não tendo ocorrido o resultado morte, não há que se falar em crime de homicídio consumado.

Ricardo foi absolvido com fundamento no artigo 415 do Código de Processo Penal.

Durante o processo, a acusação sustentou que Ricardo havia assassinado Marcelo por ciúmes, em julho de 1997, na saída de uma casa noturna, no bairro Tabuleiro, na capital alagoana.

A acusação indiciou Ricardo por ter agindo em conluio com um comparsa conhecido como vulgo “Papinho”, e com a intenção de matar, teria desferido um golpe de faca peixeira e vários instrumentos contundentes contra a vítima.

Um laudo cadavérico foi produzido com base no testemunhos de familiares, que equivocadamente reconheceram a vítima em um outro cadáver, que pertencia a um morador em situação de rua, não identificado.

Em agosto deste ano, 28 anos depois, Ricardo foi preso pelo suposto crime. Ele ficou 59 dias sob custódia do estado, antes de ser liberado de forma provisória, após chegada das novas informações, que deram conta de que a suposta vítima do assassinato estava viva.

Constatou-se que a suposta vítima encontrava-se “atualmente viva”, em atividade regular e com histórico recente de votação perante a Justiça Eleitoral, além de vínculo formal de emprego.

Diante da ausência de materialidade do crime de homicídio consumado, ele foi absolvido.

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Moraes é denunciado na OEA por violação de direitos humanos

Redação — Sat, 26 Jul 2025 15:11:36 +0000

Autor de petição enviada à CIDH apontou supostos abusos judiciais, censura e prisões ilegais e solicitou sigilo alegando temer represálias

ganham palco internacional com denúncia contra Moraes na OEA

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), recebeu uma denúncia grave que lança um holofote incômodo sobre a atuação dos Três Poderes no Brasil. O alvo central é o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acusado de liderar o que seria um processo sistemático de violação de direitos humanos, com o respaldo ou omissão de outras instituições da República. A petição, apresentada sob sigilo por temor de retaliações, fala em censura, prisões arbitrárias, perseguição política e uso abusivo do aparato judicial.

Segundo o documento, Moraes teria conduzido uma onda de prisões preventivas em massa após os atos de vandalismo de 8 de Janeiro de 2023, sem individualização das condutas e com base em critérios genéricos, como geolocalização. A denúncia descreve um cenário alarmante: mais de 1,4 mil pessoas detidas em condições consideradas insalubres em um ginásio da Polícia Federal, com decisões judiciais tomadas à revelia do contraditório e da ampla defesa — pilares mínimos de qualquer democracia funcional.

Não é apenas o STF que aparece sob ataque. A Procuradoria-Geral da República é acusada de cumplicidade silenciosa, deixando de agir diante de abusos do Judiciário. O Executivo, sob a liderança do presidente Lula, teria se mostrado conivente com o avanço autoritário, alimentando a narrativa de que todos os envolvidos no 8 de Janeiro são “terroristas”, sem espaço para distinções ou garantias legais. Já o Congresso Nacional, teoricamente responsável por conter excessos dos demais Poderes, surge descrito como omisso e negligente, incapaz de defender o equilíbrio constitucional.

A crítica à atuação do Tribunal Superior Eleitoral também é contundente. A corte é acusada de atuar como agente direto de censura prévia, perseguindo jornalistas, religiosos e influenciadores sob o pretexto do combate à desinformação. A petição afirma que decisões judiciais teriam bloqueado perfis e censurado conteúdos de cidadãos comuns, parlamentares e comunicadores — muitas vezes em segredo de Justiça e sem direito de defesa. Entre os nomes citados como alvos dessas ações estão Allan dos Santos, Paula Schmitt e Rodrigo Constantino.

O documento ainda denuncia o uso de medidas judiciais para forçar plataformas como X (antigo Twitter), Instagram, YouTube e Facebook a retirar conteúdos críticos ao governo ou ao Judiciário, além de desmonetizar perfis de figuras públicas da oposição. Parlamentares conservadores como Nikolas Ferreira, Bia Kicis, Gustavo Gayer, Damares Alves e Marco Feliciano também são mencionados como vítimas de perseguições judiciais e institucionais.

A petição sustenta que o Brasil atravessa uma “grave crise institucional”, na qual o sistema jurídico estaria “parcial, disfuncional e ineficaz diante dos abusos de autoridade”. O autor fala abertamente em lawfare — uso estratégico das leis para fins políticos — e pede à CIDH que adote medidas cautelares urgentes, além de levar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A denúncia expõe as fraturas de um sistema em que nenhum dos Três Poderes parece disposto a conter excessos — e, por vezes, atua como agente deles. Enquanto isso, opositores, jornalistas e cidadãos comuns dizem viver sob o temor constante de punições, censuras e perseguições judiciais, sem que haja canais internos efetivos para contestar abusos. Ao chegar à OEA, o caso lança um alerta internacional sobre os rumos da democracia brasileira, agora questionada não apenas por seus críticos internos, mas também diante dos fóruns internacionais de direitos humanos.

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Moraes é acusado de perseguir opositores de Lula por Trump Media e Rumble em ação nos EUA

Calango — Wed, 18 Jun 2025 20:01:42 +0000

Empresas acusam ministro Alexandre de Moraes do STF de perseguir judicialmente críticos do presidente Lula

A Justiça dos Estados Unidos, a pedido das empresas norte-americanas Trump Media, do presidente dos EUA, Donald Trump, e Rumble, expediu, em 6 de junho, nova citação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

As empresas acusam Moraes de perseguir politicamente opositores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e citam nominalmente Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos como perseguidos.

Os requerentes afirmam que as decisões de Moraes incluem “autoridades eleitas, jornalistas, juristas, artistas e cidadãos privados. A grande maioria desses alvos são críticos do presidente Luiz Inácio ‘Lula’ da Silva, do ministro Moraes ou de instituições brasileiras sob sua influência”.

Com a nova citação, Moraes terá 21 dias para responder formalmente à ação ou apresentar petição para contestar o processo, seguindo as regras processuais federais dos Estados Unidos.

A citação aponta que, em 18 de março de 2025, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho 03 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), anunciou que buscaria autoasilo político nos Estados Unidos, sob argumento de perseguição política.

“O anúncio ocorreu após ampla divulgação de que Moraes estaria considerando restringir o uso do passaporte de Eduardo como parte de uma investigação criminal sobre atividades realizadas por ele em solo americano. Eduardo tem sido crítico de longa data de Moraes e defensor da liberdade de expressão e de causas conservadoras no Brasil e no exterior. Em vídeo publicado nas redes sociais, Eduardo afirmou que permaneceria nos EUA, citando tentativas de Moraes de apreender seu passaporte e possivelmente prendê-lo como retaliação por sua atuação pública em denunciar a censura e a repressão política promovidas por Moraes no Brasil”, diz trecho da citação.

Os requerentes mencionam a decisão do procurador-geral da República do Brasil, Paulo Gonet, em demandar ao STF a abertura de inquérito criminal contra Eduardo por suas atividades realizadas nos Estados Unidos. As acusações incluem os crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação e “abolição violenta do Estado Democrático de Direito”.

O documento ressalta que as “ordens abrangentes de Moraes — respaldadas por severos mecanismos de execução — reprimem sistematicamente a dissidência, inclusive a de cidadãos e residentes dos Estados Unidos, sob o pretexto de combater ‘fake news’, ‘desinformação’ ou ‘discurso antidemocrático’”.

“Embora alegadamente visem proteger a integridade eleitoral ou a democracia, na prática, essas ordens miram vozes independentes, apagam debates públicos e impõem multas diárias e bloqueios de ativos para coagir o cumprimento. Procedimentos secretos e listas negras sigilosas vão muito além da simples moderação de conteúdo — tratam-se de uma campanha punitiva deliberada para erradicar a dissidência legítima e consolidar o controle de Moraes sobre o discurso público no Brasil”, aponta.

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Sean ‘Diddy’ Combs é acusado em novos processos de agressão sexual a criança de 10 anos e uma adolescente

Calango — Tue, 29 Oct 2024 04:05:35 +0000

Produtor enfrenta enxurrada de denúncias

Sean “Diddy” Combs é novamente acusado em um dos dois processos movidos nesta segunda-feira (28) de drogar e abusar sexualmente de um menino de 10 anos em um quarto de hotel em Nova York em 2005.

O segundo processo aberto hoje, acusa o magnata do hip-hop preso de agredir de forma semelhante uma jovem de 17 anos que seria concorrente do reality show “Making the Band” em 2008.

Os processos movidos na Suprema Corte estadual de Nova York são os mais recentes de uma onda de processos nos quais os acusadores alegam que foram abusados sexualmente por Combs em festas e reuniões nas últimas duas décadas.

Combs, 54, está encarcerado em uma cadeia da cidade de Nova York após se declarar inocente das acusações federais de tráfico sexual contidas em uma acusação revelada no dia seguinte à sua prisão em 16 de setembro.

As acusações incluem alegações de que ele coagiu e abusou de mulheres e silenciou vítimas por meio de chantagem e violência.

Os advogados de Combs negaram as duas novas alegações e acusaram o advogado dos demandantes, Anthony Buzbee, que também representa acusadores em processos anteriores, de buscar publicidade.

“O Sr. Combs e sua equipe jurídica têm total confiança nos fatos e na integridade do processo judicial”, disse uma declaração por e-mail. “No tribunal, a verdade prevalecerá: que o Sr. Combs nunca abusou sexualmente ou traficou ninguém — homem ou mulher, adulto ou menor.”

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Neto de ex-vice-governador é investigado por fake news contra juiz

Calango — Wed, 12 Jun 2024 16:56:20 +0000

Grupo é investigado por forjar denúncia falsa contra desembargador para anular decisão judicial relacionada ao antigo Pros

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) deflagrou a terceira fase da Operação Êxodo 23:7, nesta quarta-feira (12), para cumprir mandados judiciais de busca e apreensão contra envolvidos em uma trama que envolve o jogo político no Distrito Federal.

Alisson Gonçalves Domingos, neto do ex-vice-governador do Distrito Federal Benedito Domingos, está entre os alvos da operação.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) tenta desarticular um grupo criminoso investigado por criar uma acusação falsa contra um desembargador, para tentar anular um acórdão.

A investigação apura práticas de crimes de extorsão e falsidade ideológica com suposto envolvimento de Liliane de Sousa Dantas, ex-funcionária comissionada da liderança do antigo Partido Republicano da Ordem Social (Pros), que atualmente desapareceu e é incorporado ao Solidariedade.

A terceira fase da operação apura o envolvimento de Alisson e de outros supostos envolvidos no esquema. O nome da operação faz referência ao trecho da Bíblia, no capítulo 23 e versículo 7 do livro Êxodo, que diz: “Não se envolva em falsas acusações nem condene à morte o inocente e o justo, porque não absolverei o culpado”.

A trama é longa. No dia 8 de março de 2022, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou um recurso em um processo da disputa pela presidência da legenda, e os desembargadores declararam como presidente da sigla Marcus Vinicius Chaves de Holanda, no lugar de Eurípedes Gomes de Macedo Júnior.

Porém, segundo as investigações, em 12 de julho de 2022, surgiu uma denúncia sobre um suposto pagamento de propina de R$ 5 milhões ao desembargador Diaulas Costa Ribeiro para votar a favor do grupo que assumiu o comando do Pros. Além disso, surgiu a informação de que, em 15 de dezembro de 2021, teria havido uma negociação entre Liliane e o ex-marido Marcus Holanda com Raquel Costa Ribeiro, irmã do magistrado.

Supostos prints de conversas de WhatsApp atribuídas a Liliane e a Marcus Holanda, com indicações de um possível acordo foram divulgadas, assim como outro falso diálogo entre Marcus Holanda e Raquel, que tratava sobre o fechamento de um contrato. Na troca de mensagens, não havia qualquer mensagem atribuída a Diaulas.

Posteriormente, surgiu uma informação de que o suposto acordo havia sido firmado. Diante das acusações, o próprio desembargador apresentou uma representação ao Gaeco, para pedir investigação do caso. Inicialmente, Raquel foi alvo das apurações pela suposta prática do crime de exploração de prestígio.

Contudo, a partir de depoimentos e documentos recolhidos pelos investigadores, houve uma reviravolta no caso: na realidade, Liliane era quem teria praticado os delitos.

A ex-funcionária da liderança do Pros teria montado uma história para incriminar falsamente o desembargador Diaulas e Raquel, a fim de esconder os crimes cometidos por si mesma. Após o julgamento do caso no TJDFT, Liliane teria exigido dinheiro de Raquel, de Marcus Vinicius e da advogada Cristiane Damasceno Leite, que havia ingressado no processo dias antes do julgamento.

Liliane imaginava ter direito a receber valores por ter intermediado a contratação do escritório de advocacia de Cristiane. A ex-funcionária do Pros teria exigido ao menos R$ 80 mil pelo serviço e ameaçado se vingar caso não recebesse o valor. Liliane não recebeu dinheiro e, em 1º de junho de 2022, supostamente elaborou uma escritura pública, cujo teor sugeria que Diaulas e a irmã haviam recebido dinheiro em troca do voto favorável ao grupo do Pros liderado por Marcus Vinicius.

No documento, Liliane fez outra insinuação: de que Cristiane havia sido habilitada no processo dias antes do julgamento do caso pelo TJDFT, para levantar suspeitas sobre a atuação da advogada.

Segundo as investigações, o conteúdo da escritura não era verdadeiro e não passava de uma história articulada, com propósito de retirar a credibilidade do julgamento na 8ª Turma Cível, de modo a acusar o desembargador Diaulas de receber propina.

Qual era a intenção do grupo criminoso que disseminou as gake news?

A intenção do grupo seria manchar a imagem e a reputação dos desembargadores da 8ª Turma Cível e do TJDFT como um todo.

Como o dinheiro foi usado para as fake news serem divulgadas?

Segundo os investigadores, Liliane tinha uma dívida condominial de aproximadamente R$ 50 mil e outra, de financiamento imobiliário, que girava em torno de R$ 200 mil, mas os valores foram quitados no período em que o grupo divulgou as fake news.

Após a primeira fase da investigação, verificou-se que o empresário Reinaldo Ribeiro de Andrade efetuou uma transferência de R$ 205 mil para a conta de Liliane, um dia antes de ser quitado o financiamento, em 28 de julho de 2022.

A movimentação despertou a suspeita nos investigadores, pelo fato de não haver qualquer vínculo entre eles que justificasse a tal transferência de tanto dinheiro.

Reinaldo aparece nas investigações como um microempresário, formalmente sócio de duas empresas cujos capitais sociais, somados, eram de R$ 70 mil. Os dados apontaram a incompatibilidade da vultosa transação efetuada e demonstrou que ele seria um intermediário da remessa da quantia.

Após a Justiça acolher pedido do Ministério Público, foram cumpridas medidas cautelares contra Reinaldo, o que tornou possível constatar que as duas empresas não funcionavam desde 2020 e revelaram a incapacidade financeira dele para transferir mais de R$ 200 mil a Liliane.

Como o neto de ex-vice-governador do Distrito Federal aparece nas investigações?

No mesmo dia da transferência da dinheirão de Reinaldo para Liliane, Alisson Gonçalves Domingos, que é neto do ex-vice-governador do Distrito Federal, Benedito Domingos, havia efetuado um depósito para o microempresário de exatamente R$ 205 mil, mesmo valor transferido a Liliane.

Segundo as investigações, em diálogos mantidos entre Reinaldo e Alisson, ficou demonstrada a existência de uma promessa de ajuda a Liliane por parte de pessoas ligadas a Alisson.

Os investigadores dizem que os três envolvidos participaram da elaboração de um contrato “de gaveta”, que envolvia a suposta venda de um lote de Liliane para Reinaldo, a fim de justificar falsamente o montante transferido a ela por meio de declarações forjadas.

Quais são os crimes investigados?

O Gaeco apura a prática dos crimes de extorsão, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e associação/organização criminosa.

Por onde anda o ex-vice-governador depois que saiu da prisão?

Benedito Domingos foi preso em 2016. Acusado de corrupção passiva e fraude, Benedito Domingos foi beneficiado pelo indulto de Natal do ex-presidente Michel Temer, em 2019, acabou solto e teve a pena anulada pela Justiça brasileira.

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Arruda condenado inelegível por 12 anos e multa em mais um processo

Calango — Sat, 19 Aug 2023 09:31:08 +0000

Primeiro governador do DF preso no exercício do mandato e mais sete foram condenados na Operação Caixa de Pandora

O juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, condenou o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda ao pagamento de multa de R$ 100 mil por improbidade administrativa.

A decisão, publicada na quarta-feira (16), corresponde à Operação Caixa de Pandora, que levou Arruda à prisão ainda no exercício de seu mandato como governador e revelou o maior esquema de corrupção da capital do país.

O esquema consistia em direcionar e fraudar contratações públicas, de modo que as empresas do grupo Vertax fossem beneficiadas com “elevados repasses de recursos públicos”. Depois que esse dinheiro passava pela conta das empresas do grupo, era repartido entre os integrantes da organização criminosa. A Vertax teria recebido R$ 46.513.22,55 para prestar serviços de telecomunicação à administração pública distrital.

Havia, segundo a decisão, registro das cifras e operações colocado em planilha de controle do pagamento de propina destinada a Arruda. No documento, o magistrado afirma que “foram produzidas provas suficientes para demonstrar a existência do ato de improbidade”.

As penas consistem em reparação do dano; suspensão dos direitos políticos; multa civil; e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios.

Veja quem são os condenados e as penas de cada um deles:

José Roberto Arruda: Reparação do dano no valor de R$ 100 mil; suspensão dos direitos políticos por 12 anos; multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial, no valor de R$ 100 mil; proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.
José Geraldo Maciel: ex-secretário de Saúde. Reparação do dano no valor de R$ 100 mil; suspensão dos direitos políticos por 10 anos; multa civil no valor equivalente ao acréscimo patrimonial, no valor de R$ 100 mil; proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.
Durval Barbosa Rodrigues: Reparação do dano no valor de R$ 100 mil; suspensão dos direitos políticos por 10 anos.
Vítor Porto Brixi: Reparação do dano no valor de R$ 100 mil; suspensão dos direitos políticos por 10 anos
André Porto Brixi: Reparação do dano no valor de R$ 100 mil; suspensão dos direitos políticos por 10 anos
Vanessa Porto Brixi: Reparação do dano no valor de R$ 100 mil; suspensão dos direitos políticos por 10 anos.
Vertax Redes e Telecomunicações: Reparação do dano no valor de R$ 100 mil; multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial, no valor de R$ 100 mil; proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

Na decisão, o magistrado explica que não há dúvidas de que o depoimento do delator, Durval Barbosa, deve ser admitido como prova. Ressalta a gravação ambiental, que captou as vozes dos réus e evidencia o modo de atuação, organização, articulação e distribuição das tarefas de todo o esquema criminoso. Cita irregularidades durante a execução dos contratos, como procedimento de “reconhecimento de dívida” em favor da Vertax, sem previsão contratual que desse suporte aos serviços contratados.

O outro lado

A defesa do ex-governador Arruda recebeu a notícia com “irresignação e descontentamento”. “O único elemento de prova utilizado para a condenação ostenta nulidade insuperável decorrente da quebra de cadeia de custódia pela polícia a permitir a sua demonstrada manipulação. A defesa informa que recorrerá e acredita na breve cassação ou reforma da sentença”, disse o advogado Paulo Emílio Catta Preta.

A defesa dos outros condenados foi procurada. O espaço permanece aberto para eventuais manifestações.

Outra condenação

Em julho, o mesmo juiz condenou Arruda ao pagamento de multa de R$ 10 milhões também por improbidade administrativa.

Nesse caso, Arruda e outros seis réus foram condenados por um esquema de pagamento de propina de pelo menos R$ 1,5 milhão, em 2009, envolvendo contrato de informática da Secretaria de Educação do Distrito Federal com a empresa Info Educacional.

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Arruda condenado a pagar R$ 10 milhões e perde direitos políticos por 12 anos

Calango — Fri, 28 Jul 2023 09:08:49 +0000

Ex-governador do Distrito Federal e mais seis criminosos foram punidos por roubar dinheiro da Educação na Caixa de Pandora

O primeiro então governador de uma unidade da federação brasileira a ser preso durante o exercício de seu mandato, o agora ex-governador de Brasília, José Roberto Arruda foi condenado pela Justiça ao pagamento de uma multa de R$ 10 milhões, em valores atualizados, por improbidade administrativa.

O juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, Daniel Eduardo Branco Carnacchioni entendeu que Arruda cometeu improbidade administrativa ao roubar dinheiro da Educação com ajuda de outros seis criminosos.

A sentença foi expedida em uma das ações judiciais decorrentes da Operação Caixa de Pandora, que revelou o maior esquema de corrupção, já descoberto, na capital do país.

Arruda e outros seis réus foram condenados por um esquema de pagamento de propina de pelo menos R$ 1,5 milhão, em 2009, envolvendo contrato de informática da Secretaria de Educação do Distrito Federal com a empresa Info Educacional. Cabe recurso contra a sentença.

O ex-vice governador do DF, Paulo Octávio, que também figurou como réu na ação e outros três foram inocentados pelo magistrado.

Carnacchioni condenou Arruda a pagar, em reparação de dano, R$ 1,5 milhão corrigido pela inflação e com mais juros de 1% ao mês, de forma solidária com os demais réus. Em valores corrigidos, daria um total de R$ 9 milhões, de forma que cada um dos sete condenados deveria pagar R$ 1,2 milhão.

O ex-governador também foi condenado a pagar mais R$ 1,5 milhão. Após a correção, daria R$ 9 milhões. Se a sentença for mantida, a soma da reparação do dano e da multa aplicada a Arruda deve superar os R$ 10 milhões.

A sentença condena Arruda à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 12 anos. O ex-governador já havia recebido essa sanção em outro processo oriundo da Caixa de Pandora, que o impediu de concorrer nas eleições de 2022.

O juiz também proibiu Arruda de contratar com o poder público ou de receber incentivos fiscais, pelo período de 10 anos.

O secretário de Relações Institucionais do governo Arruda, que depois se tornou o delator da Pandora, Durval Barbosa, também foi condenado a pagar a multa solidária entre os réus por reparação do dano provocado pelo esquema ilícito.

Os demais condenados são: o ex-chefe da Casa Civil José Geraldo Maciel; o ex-subsecretário de Educação Básica Adailton Barreto Rodrigues; a Info Educacional; o proprietário da Info, Alexandre Tavares de Assis; e o servidor da Secretaria de Educação Mayasa Kondo.

Acusações e condenações aplicadas aos criminosos:

José Roberto Arruda é acusado de ser o mentor do esquema de cobrança de propina. A sentença o condena à:
– reparação do dano em R$ 1,5 milhão, de forma solidária com os demais réus, valor que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês;
– suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 12 anos;
– multa civil no valor equivalente ao acréscimo patrimonial, de R$ 1,5 milhão, sobre o débito atualizado;
– proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 anos.
José Geraldo Maciel era chefe da Casa Civil durante a gestão Arruda. É acusado de atuar na arrecadação e distribuição da propina. Foi condenado à:
– reparação do dano no valor de R$ 1,5 milhão, valor a ser corrigido, de forma solidária com os demais réus;
– suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos;
– multa civil no valor equivalente ao acréscimo patrimonial, de R$ 1,5 milhão, sobre o débito atualizado;
– proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 anos.
Durval Barbosa era o responsável por negociar as propinas. Foi condenado à:
– reparação do dano no valor de R$ 1,5 milhão, valor a ser corrigido de forma solidária com os demais réus.
Adailton Barreto Rodrigues era subsecretário de Educação Básica. É acusado de conduzir o contrato vinculado à Secretaria de Educação de acordo com os interesses ilícitos. Foi condenado à:
– reparação do dano no valor de R$ 1,5 milhão, valor a ser corrigido, de forma solidária com os demais réus;
– suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 anos;
– multa civil no valor equivalente ao acréscimo patrimonial, de R$ 1,5 milhão, sobre o débito atualizado;
– proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 6 anos.
Alexandre Tavares de Assis é o dono da Info, acusado de pagar propina pelo contrato fraudulento com o governo sob a gestão de Arruda. Foi condenado à:
– reparação do dano no valor de R$ 1,5 milhão, valor a ser corrigido, de forma solidária com os demais réus;
– suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos;
– multa civil no valor equivalente ao acréscimo patrimonial, de R$ 1,5 milhão, sobre o débito atualizado;
– proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 anos.
Info Educacional é a empresa usada no esquema de pagamento de propina aos integrantes do governo em troca do contrato. Foi condenada à:
– reparação do dano no valor de R$ 1,5 milhão, valor a ser corrigido, de forma solidária com os demais réus;
– multa civil no valor equivalente ao acréscimo patrimonial, de R$ 1,5 milhão, sobre o débito atualizado;
– proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 anos.
Masaya Kondo era servidor da Secretaria de Educação, acusado de entregar as propinas junto ao proprietário da empresa. Ele foi condenado à:
– reparação do dano no valor de R$ 1,5 milhão, valor a ser corrigido, de forma solidária com os demais réus;
– suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 anos;
– multa civil no valor equivalente ao acréscimo patrimonial, de R$ 1,5 milhão, sobre o débito atualizado;
– proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 6 anos.

Entenda o esquema

O objeto do contrato da Secretaria de Educação com a Info Educacional era o fornecimento de programas de computador da área educacional e prestação de serviços.

Porém, segundo o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), o acordo “envolveu o pagamento e recebimento de propina, correspondentes à lesão ao patrimônio público, fatos que foram praticados no âmbito de um esquema montado com viés criminoso pelos então governador e vice-governador do DF.”

O proprietário da Info Educacional, Alexandre Tavares, apresentou ao então secretário de Educação, José Valente, e ao subsecretário de Educação Básica Adailton Barreto a plataforma Virtus Letramentol para ensino de português e matemática para alunos do ensino fundamental e do reforço escolar, em 2007.

Inicialmente, a pasta iria contratar a Info por meio de inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 12 milhões, mas o processo foi suspenso, em 2008, após receber parecer negativo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF).

À época, a PGDF apontou “ausência de comprovação da necessidade do produto, ofensa à autonomia do projeto pedagógico das escolas, inexistência de projeto piloto, falta de justificativa de preço de mercado e deficiência orçamentária”.

Em maio de 2008, mês seguinte ao arquivamento do primeiro processo de contratação, um novo procedimento foi aberto para contratação do mesmo objeto, mas por meio de licitação.

A Info ficou em 4ª lugar e apresentou proposta com valor muito acima do ofertado pelas demais concorrentes, mas, mesmo assim, foi a contratada pela Secretaria de Educação, em dezembro de 2008.

A Info ofertou R$ 11,9 milhões para fornecer o sistema de informática, enquanto as demais empresas participantes da licitação apresentaram proposta de, em média, R$ 3,6 milhões.

Menos de um ano após a assinatura do contrato, em setembro de 2009, a pasta fechou termo aditivo no valor de R$ 2,9 milhões.

Segundo o MPDFT, o contrato resultou em desvio de pelo menos R$ 1,5 milhão, em valores da época, para custear o esquema de pagamento de propina.

De acordo com a acusação, a propina era entregue por Alexandre Tavares, acompanhado por Massaya Kondo, a Durval. O dinheiro foi usado para pagar deputados distritais em troca de apoio ao governo.

Absolvidos

O juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF absolveu o ex-vice-governador Paulo Octávio (PSD), José Luiz da Silva Valente, Gibrail Nabih Gebrim e Luiz Paulo da Costa Sampaio.

Segundo o magistrado, “as provas produzidas durante a instrução processual não são suficientes para demonstrar que os réus Paulo Octávio, José Valente e Gibrail Gebrim receberam vantagem ilícita ou indevida em decorrência do contrato de informática da Info Educacional”.

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MPE manda PF investigar mudança de domicílio eleitoral de Sergio Moro para SP

Redação — Mon, 16 May 2022 23:59:16 +0000

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Com informações do G1

O Ministério Público Eleitoral também determinou que a Polícia Federal investigue Rosângela Moro, esposa do ex-juiz.

A Decisão do MPE foi tomada a partir de uma notícia-crime encaminhada pela Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (PRE-SP) ao órgão em abril. Procuradoria alega que nem o ex-juiz e nem sua esposa têm residência fixa em São Paulo.

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O casal é acusado de supostamente praticar crime eleitoral na transferência de seus domicílios eleitorais de Curitiba para a cidade de São Paulo, a partir da notícia-crime encaminhada pela Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (PRE-SP) ao órgão em abril.

A ação encaminhada ao Ministério Público Eleitoral é de uma empresária residente em São Paulo. Ela alega que a mudança de domicílio eleitoral de ambos “se deu mediante possível fraude e inserção de informação falsa no cadastro eleitoral”.

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A Procuradoria afirma que nenhum dos dois possui residência fixa em São Paulo e fizeram a mudança de domicílio eleitoral sem ter vínculo com a cidade. O documento foi encaminhado em 5 de abril.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) já tinha intimado Moro para explicar a mudança de domicílio.

A medida ocorreu após ação movida pelo deputado federal Alexandre Padilha (PT) e pelo Diretório Municipal do PT em São Paulo pedirem o cancelamento da transferência de Moro sob a justificativa de que ele não possui vínculo com a cidade.

Em nota, Moro afirmou que a transferência “é direito de qualquer cidadão”.

“Transferi no prazo legal meu domicílio eleitoral como permite a legislação eleitoral e é direito de qualquer cidadão. Minha base de atuação e de domicílio eleitoral tem sido SP desde meu retorno dos Estados Unidos, no final de 2021. Resido, aliás, em SP. Tenho ainda diversos laços com São Paulo, entre eles o fato de ter recebido a maior honraria do Estado de SP, a Grã Cruz da Ordem do Ipiranga, em seu grau mais elevado.[…] Como o PT tem medo de perder nas urnas, recorre a chicanas eleitorais. Apresentarei minha defesa aguardando que a decisão siga o entendimento predominante da justiça eleitoral há décadas”, disse no texto.

O ex-juiz transferiu seu domicílio na mesma ocasião em que se filiou ao União Brasil, em março. Moro pretende concorrer pelo partido às eleições deste ano para cargo ainda não definido. Antes da mudança de legenda, ele chegou a ser apresentado como pré-candidato à Presidência da República pelo Podemos.

Em 31 de março, o ex-juiz e ex-ministro da Justiça deixou o Podemos e se filiou ao partido União Brasil. Posteriormente, pelas redes sociais, ele também declarou que abriu mão de concorrer à Presidência da República neste momento. Rosângela Moro também deixou o Podemos para se filiar ao União Brasil para, segundo o partido, concorrer a uma vaga como deputada estadual pela legenda.

‘Sigo como soldado da democracia’, diz Moro sobre escolha de Bivar como pré-candidato à Presidência pelo União Brasil

Segundo o deputado e vice-presidente do União Brasil, Junior Bozzella, Moro mudou o domicílio eleitoral para São Paulo e se colocou à disposição do partido, que vai definir o “lugar pertinente onde ele possa se encaixar”.

Atualmente, para fazer a troca de domicílio eleitoral, é necessário residir no estado há pelo menos três meses. Somente se isenta desse critério o eleitor servidor público civil, militar e autárquico, ou membros da família, que por motivo de remoção ou transferência tenha mudado de domicílio.

No cadastro de Moro na Justiça Eleitoral, foi incluído o endereço de um flat no Itaim Bibi, Zona Sul da capital, onde ele afirma ter um contrato de locação.

Em nota, a defesa de Moro negou que o ex-juiz tenha fraudado o domicílio eleitoral e afirmou que, “filiando-se ao Podemos em novembro de 2021, Moro estabelece São Paulo como sua base política. Passa a residir na capital paulista, no Hotel Intercontinental, cumprindo agendas semanais em São Paulo e, valendo-se da cidade como seu hub. Chegadas e partidas, das viagens nacionais e internacionais, sempre da capital. Portanto, desde novembro de 2021, quando se filia ao Podemos, seu vínculo político se estabelece em São Paulo, razão pela qual, meses depois, em março de 2022, Sergio Moro requer sua mudança de domicílio para São Paulo, por meio do Sistema Título Net, cumprindo rigorosamente o que a legislação exige”.

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