A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS tem Jair Messias, atual Advogado-Geral da União (AGU) e cotado para indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Lula, entre as personalidades sob investigação e cobrança parlamentar.

A CPMI investiga o esquema bilionário de descontos indevidos em benefícios previdenciários, conhecido popularmente como “roubo dos aposentados”, que envolve fraudes e cobranças ilegais em aposentadorias e pensões do INSS. Jorge Messias aparece na estrutura de investigação por sua atuação como principal defensor jurídico do governo nas negociações para solucionar o impasse envolvendo parte dos prejuízos causados às vítimas.

Nos debates da CPMI, Messias foi convocado para prestar esclarecimentos sobre as negociações e a tramitação do acordo que firmou com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para garantir a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente dos aposentados. O termo de conciliação, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, prevê ressarcimento aos segurados com descontos entre março de 2020 e março de 2025, evitando a judicialização massiva de processos contra o INSS.

A manobra é criticada por não permitir aos aposentados roubados, as devidas indenizações e reajustes dos valores subtraídos ilegalmente, além de não cobrar diretamente das entidades que lesaram o bolso dos contribuintes.

O acordo firmado com a OAB, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e INSS foi celebrado com a finalidade de estabelecer uma solução política rápida não consensual com as vítimas, transferindo parte das ações que tramitavam na Justiça para um procedimento administrativo de reparação com o dinheiro público. Ou seja, o contribuinte é quem está arcando com as devoluções do dinheiro roubado dos aposentados.

Para complicar mais ainda o acordo de “Bessias” como era chamado por Dilma Rousseff, a OAB prevê o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido nos casos em que o beneficiário aderir individualmente ao pacto e extinguir a ação judicial ajuizada contra o INSS até 23 de abril de 2025. Esse pagamento seria formalizado por requisição judicial sem impactar contratos privados entre advogados e clientes. Ou seja, a OAB vai faturar sobre as devoluções do dinheiro sacado ilegalmente.

Críticas surgiram na CPMI e na opinião pública devido ao percentual fixado e à influência da OAB nas negociações, o que levanta questionamentos sobre possíveis benefícios à parte da advocacia às custas dos segurados prejudicados. Além disso, parte da oposição expressa desconfiança sobre o envolvimento de Jorge Messias em um acordo que, para alguns, poderia favorecer o governo ao postergar ou limitar judicialmente os direitos dos aposentados.

Sobre a indicação de Jorge Messias ao STF, há movimentações no Planalto para sua nomeação, embora haja resistência em partidos da oposição e de parlamentares ligados a setores críticos da segurança pública e capacidades de fiscalização. A indicação é vista como estratégia do presidente Lula para reforçar sua base jurídica na Suprema Corte.

Jorge Messias representa agora um dos debates centrais da CPMI do INSS, que caminha entre a busca por responsabilização dos fraudadores, a negociação política e jurídica para solução dos prejuízos e a articulação de nomes para altos cargos jurídicos no país.

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A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de informações de Nikolas Ferreira (PL) direcionado ao advogado-geral da União, Jorge Messias. O documento solicita esclarecimentos sobre a contratação de um escritório de advocacia nos Estados Unidos, que teria como objetivo contestar tarifas sobre produtos brasileiros e tentar reverter sanções da Lei Magnitsky, aplicadas diretamente a Alexandre de Moraes (STF).

Segundo o texto, os parlamentares pedem que a AGU detalhe “qual é o objeto exato da contratação” e se o escopo inclui atos de defesa pessoal do ministro sancionado. O requerimento solicita ainda o envio do parecer de conveniência e necessidade da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais, além de estudos técnicos, termo de referência e parecer de seleção que embasaram a contratação.

O documento aponta dúvidas quanto ao uso de recursos públicos para custear uma defesa que beneficiaria Moraes em foro estrangeiro. “A iniciativa, tal como noticiada, suscita dúvidas relevantes quanto ao uso de recursos públicos para amparar, no exterior, a defesa pessoal de autoridade sancionada, à aderência desta contratação à missão institucional da AGU e à observância dos princípios da impessoalidade e moralidade da Constituição.”

O colegiado pede também informações sobre o valor total estimado da contratação, a fonte orçamentária e se houve análise de custo-benefício. Entre os questionamentos, estão quais cláusulas de conflito de interesses foram incluídas no contrato e se o escritório de advocacia já atuou para pessoas alcançadas pela Lei Magnitsky ou partes adversas ao Brasil.

Moraes foi punido com a lei Magnitsky pelos EUA, acusado de censura e perseguição a oposição brasileira ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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A dona do Facebook e Instagran, Meta, afirmou à Advocacia-Geral da União (AGU) que as mudanças anunciadas visam simplificar sistemas para diminuir o exagero na aplicação de políticas, além de reduzir erros.

AMeta informou que as mudanças anunciadas não estão valendo agora para o Brasil. E não estão mesmo. Hoje mesmo , postagem do BSB Revista foi revista e liberada após pedido para revisão do bloqueio.

Veja imagem da restauração abaixo:

A empresa de Mark Zuckerberg, informou nessa segunda-feira (13) que as mudanças no programa de checagem de fatos nas plataformas da companhia será realizado, inicialmente, apenas nos Estados Unidos.

Aqui no Brasil, as postagens estão sendo bloqueadas e páginas como a do BSB Revista sofrem restrições de busca e não aparecem para demais usuários, reduzindo o fluxo de visualização pela plataforma de Zuckerberg.

A empresa é dona de redes como Instagram, Facebook e WhatsApp e vai trocar a checagem ativa por um modelo de notas da comunicade, semelhante ao já usado na rede X, de Elon Musk.

Além disso, assegurou que “em conformidade à política de direitos humanos, está profundamente comprometida com a liberdade de expressão”.

“Até agora, vínhamos usando sistemas automatizados para detectar violações a todas as políticas. Vamos concentrar o uso desses sistemas para lidar com violações de alta gravidade, como terrorismo, exploração sexual infantil, drogas, fraudes e golpes. Continuaremos também a utilizar os nossos sistemas automatizados para analisar conteúdos que incentivem o suicídio e a automutilação”, disse a Meta no documento enviado à AGU.

A Meta ressaltou ainda que os canais existentes para denúncias relativas a quaisquer violações de políticas permanecerão inalterados e continuarão disponíveis. Isso permite a qualquer usuário denunciar conteúdo que considere violador das políticas da empresa.

“Continuaremos a adotar medidas contra conteúdo que for violador em resposta. Também permanecem inalteradas as parcerias vigentes com diferentes agências governamentais”, informou.

A AGU informou que a equipe da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) analisará as respostas, que serão debatidas em reunião.

A Meta ainda ressaltou à AGU que “em conformidade à política de direitos humanos, está profundamente comprometida com a liberdade de expressão, direito humano fundamental que permite o exercício de muitos outros direitos”. Disse, no entanto, que “formas abusivas do exercício desse direito podem causar danos, especialmente para grupos vulneráveis”.

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A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou um parecer nesta segunda-feira (30), orientando o governo a não pagar o total  em emendas de comissão, suspensas por decisão anterior do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Neste domingo (29), o ministro deu decisão que não ficou muito clara e houve entendimento de que ele liberou o pagamento de parte dos recursos.

Mas no documento, a AGU defendeu uma “interpretação mais segura” da decisão de Dino e orientou o governo a não pagar os R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão — suspensos por decisão anterior do próprio magistrado.

“Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024 [os 4,2 bilhões], ainda que anteriores a 23/12/2024 e ainda que em destinados à saúde”, diz o documento.

O objetivo do “parecer de força executória” da AGU foi o de dirimir eventuais dúvidas que porventura o Congresso tenha com relação à decisão de domingo, informouo órgão.

No parecer desta segunda, a AGU diz que há uma “dúvida razoável” em relação ao despacho de Flávio Dino. Isso porque em um ponto, Dino declarou a “nulidade insanável” do ofício enviado pela Câmara ao Executivo confirmando as emendas de comissão para tentar destravar os repasses. Mas em outro ponto, no entanto, Dino disse que as emendas que já tinham sido empenhadas (ou seja, cujo pagamento já tinha se iniciado) até 23 de dezembro ficariam preservadas para evitar insegurança jurídica.

Segundo a AGU, apesar de haver uma dúvida razoável, o governo prefere adotar essa “interpretação mais segura” – ou seja, suspender todos os repasses pelo menos até que haja uma decisão judicial mais clara sobre o tema.

Dessa forma, continuam bloqueadas 5.449 indicações de emendas de comissão que “não obedeceram às normas jurídicas” e que somam aproximadamente R$ 4,2 bilhões.

Desde agosto, Flávio Dino vem restringindo o pagamento dessas emendas e cobrando que Executivo e Legislativo cheguem a um modelo mais transparente para divulgar o detalhamento desse dinheiro: quem indicou, onde o dinheiro está e em que será gasto, por exemplo.

Emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento da União e que são pagas conforme indicação dos deputados e senadores.

As emendas de comissão são parte dessas verbas. Pelas regras atuais, cabe a cada comissão permanente da Câmara e do Senado chegar a um acordo sobre a indicação desses valores, aprovar as emendas e registrar essa aprovação em ata, o que não teria acontecido, segundo Flávio Dino.

Jorge Messias o atual AGU, foi na época do impedimento de Dilma figura tragicômica.

A então presidente Dilma Rousseff caiu em um grampo telefônico na Operação Aletheia, cujo alvo principal era o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, queera investigado pela corrupçãoque o levou para cadeia por dois anos.  Numa ligação de 1 minuto e 35 segundos, realizada numa quarta-feira, às 13h32,  Dilma disse que enviaria um “termo de posse” para Lula por meio de Jorge Messias, então subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil.

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O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao conseguir bater seguidamente todos os recordes negativos para desvalorização da moeda brasileira, mandou a Advocacia-Geral da União (AGU) dizer que uma suposta falsa notícia que teria sido publicada em redes sociais sobre o próximo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo é a culpada pelo descontrole.

Lula fez a AGU dizer que “a fake news prejudicou ações do governo para conter o preço do dólar” A moeda americana está fora de controle e em disparada nos últimos dias.

O suposro material falso atribuía a Galípolo a seguinte fala: “A moeda dos Brics nos salvaguardaria da extrema influencia que o dólar exerce no nosso mercado”. Dizia também que Galípolo chamou o dólar de “moeda estadunidense” e que previa uma cotação a R$ 5. Nesta quarta, o dólar fechou valendo R$ 6,26, em uma sequência de recordes históricos.

“A desinformação, ao interferir diretamente na percepção do mercado, comprometeu a eficácia da política pública federal de estabilização cambial, evidenciando o elevado potencial lesivo de boatos neste contexto”, escreveu a AGU em nota.

O descontrole é tamanho, que Lula fez a AGU pedir que a Polícia Federal investigue a suposta fala falsa ao futuro presidente do BC e para que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) investigue as postagens com as supostas informações falsas.

“Sabe-se que há relação direta entre a cotação de moeda estrangeira, notadamente o dólar, e os preços dos valores mobiliários negociados em bolsas de valores, tanto que a recente elevação do valor da moeda americana veio acompanhada de queda do montante de valores negociados no mercado de capitais”, escreveu a AGU para a PF.

A última vez que o PT usou a AGU para livrar sua culpa foi ao mandar o então AGU, Eduardo Cardoso, pedir ao então presidente da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (Sem Partido), que anulasse o dia das votações do afastamento de Dilma Roussef do poder, que havia sido aprovado pelos parlamentares.

Na ocasião, o AGU do PT disse que a instauração do processo contra Dilma Rousseff, pelo antes presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (MDB), configurou desvio de finalidade e, por isso, deveria ser anulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Obviamente a “Fake News ” petista da época, alinhada em torno de muito vinho e bebidas caras com Waldir Maranhão não prosperou no Senado e Renan Calheiros (MDB) se viu obrigado a barrar a intentona.

O resultado foi vexatório para Waldir Maranhão que perdeu o controle da Casa e nunca mais se eelgeu nem para vereador. Dilma Roussef foi apeada do poder em meio a economia devastada em 2016.

Jorge Messias o atual AGU, foi na época do impedimento de Dilma figura tragicômica.

A então presidente Dilma Rousseff caiu em um grampo telefônico na Operação Aletheia, cujo alvo principal era o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, queera investigado pela corrupçãoque o levou para cadeiapor dois anos.  Numa ligação de 1 minuto e 35 segundos, realizada numa quarta-feira, às 13h32,  Dilma disse que enviaria um “termo de posse” para Lula por meio de Jorge Messias, então subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil.

O diálogo grampeado mostrou Dilma falando com Lula:

DILMA: LULA, deixa eu te falar uma coisa.
Lula: Fala querida.
DILMA: Seguinte, eu tô mandando o “BESSIAS” junto com o PAPEL pra gente ter ele, e só usa em caso
de necessidade, que é o TERMO DE POSSE, tá?!
Lula: “Uhum”. Tá bom, tá bom.
DILMA: Só isso, você espera aí que ele tá indo aí.
LULA: Tá bom, eu tô aqui, eu fico aguardando.
DILMA: Tá?!
LULA: Tá bom.
DILMA: Tchau
LULA: Tchau, querida.

Dilma tentava livrar Lula da cadeia, conforme as investigações. Dilma nunca foi presa ou processada por isso.

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A Advocacia Geral da União (AGU) pretende abrir processos administrativo contra os procuradores da Lava Jato e contra o ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União-PA) para apurar a responsabilidade civil pelo uso de provas ilícitas para punir e causar prejuízos à União e outros agentes.

A determinação foi feita pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), na decisão que ele anulou provas da força-tarefa e afirmou que a prisão do presidente Lula foi uma “armação”.

O ministro da AGU, Jorge Messias, o “Bessias” apontado pela Lava Jato como a pessoa que levaria um documento assinado pela então presidente Dilma Rousseff para Lula, dando posse a ele como ministro para escapar de eminente prisão, pretende dar imediato cumprimento à decisão.

Agora, o ministro Dias Toffoli, alçado ao STF por Lula determinou que “intime-se a AGU para que proceda à imediata apuração para fins de responsabilização civil pelos danos causados” pelo apontado uso de provas ilícitas.

A AGU vai apurar a responsabilidade de todos agentes públicos que possam ter “concorrido” para os “desvios judiciais”. Entre eles, os procuradores da Lava Jato e o ex-juiz Sergio Moro.

A decisão de Toffoli faz várias críticas abertas à Lava Jato, entre elas a de que houve “armação” da força-tarefa e que a prisão de Lula foi um dos “maiores erros judiciários da história do país”. 

“Pela gravidade das situações estarrecedoras postas nestes autos, somadas a outras tantas decisões exaradas pelo STF e também tornadas públicas e notórias, já seria possível, simplesmente, concluir que a prisão do reclamante, Luiz Inácio Lula da Silva, até poder-se-ia chamar de um dos maiores erros judiciários da história do país. Mas, na verdade, foi muito pior. Tratou-se de uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações contra legem”, diz na decisão o ministro, ex-advogado de Lula e indicado por ele ao Supremo.

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Advocacia-Geral da União (AGU) enviou pedido à Justiça Federal no qual diz ter identificado 52 pessoas e 7 empresas que participaram do ato

A Advocacia-Geral da União (AGU) disse que identificou pelo menos 52 pessoas e sete empresas que atuaram no financiamento de transportes dos vândalos que atacaram a Praça dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro.

A AGU pediu à Justiça Federal do Distrito Federal que faça o bloqueio de bens desses empresários. O valor a ser bloqueado é de R$ 6,5 milhões para reparar os danos causados ao prédio do Congresso Nacional.

A AGU pode pedir ainda a ampliação do valor a ser bloqueado na medida em que a contabilização dos prejuízos avance.

A lista dos alvos do bloqueio que abrange imóveis, veículos, valores financeiros em contas e outros bens foi elaborada com o auxílio de dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e inclui apenas os que contrataram ônibus apreendidos transportando pessoas que participaram da depredação.

No pedido de cautelar apresentado à Justiça, a AGU sustentou que os envolvidos devem responder pelos danos solidariamente com os depredadores efetivos, uma vez que a “a aglomeração de pessoas com fins não pacíficos só foi possível graças ao financiamento e à atuação das pessoas listadas no polo passivo, o que culminou nos atos de vandalismo às dependências dos três Poderes da República” e no “vultoso prejuízo material” causado aos prédios públicos federais.

O montante de R$ 6,5 milhões considera apenas estimativa do Senado Federal de R$ 3,5 milhões e da Câmara Federal, cuja avaliação preliminar é de prejuízos de R$ 3,03 milhões ao prédio. Ainda não há estimativas para os prejuízos causados no Palácio do Planalto e no Supremo Tribunal Federal.

A Advocacia-Geral também argumentou que a medida cautelar é necessária considerando “a gravidade dos fatos praticados e nos quais os réus se envolveram”, uma vez que, além de “lesar o patrimônio público federal”, os atos “implicaram ameaça real ao regime democrático brasileiro” que “impõe uma resposta célere e efetiva, sob pena de comprometer o sistema de justiça e sua efetividade.

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O advogado-geral da União, Bruno Bianco (foto), argumentou que o descumprimento de uma ordem judicial – não deve causar “sanções” contra aplicativos de qualquer natureza. Alegou ainda que os usuários desses serviços não podem experimentar efeitos negativos em procedimento do qual não foram partes.

No pedido em defesa do Telegram, Bruno Bianco argumenta que “Pensar diferente, a um só tempo, ofenderia o devido processo legal, com antijurídica repercussão do comando judicial em face de terceiros, além de ofender, ao mesmo tempo, o princípio da individualização da pena”, diz.

A suspensão determinada por Alexandre de Moraes atendeu a um pedido da investigação do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos. Segundo a Polícia Federal, o aplicativo até hoje não cumpriu as determinações judiciais referentes ao caso, o que exige a adoção da medida extrema.

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