O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como “PL Antifacção”, que cria um marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil.

Ao sancionar o PL Antifacção, Lula  manteve o trecho que trata da proibição do pagamento do auxílio-reclusão a presos envolvidos com organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada.

O texto estabelece que fica vedada a concessão do benefício aos dependentes de indivíduos presos cautelarmente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto pelas condutas descritas.

Em discurso, o presidente afirmou que a mudança é uma “medida muito relevante” e busca punir envolvidos com organizações criminosas.

A nova legislação estabelece diretrizes para o enfrentamento de facções criminosas, como:

• foco no fortalecimento das investigações;
• aumento de pena, em alguns casos de 20 para 40 anos;
• instituição de prazos para investigações; e
• mecanismos de bloqueio de bens reversão dos valores aos fundos federais e estaduais de segurança pública.

Lula decidiu vetar apenas dois trechos do texto aprovado no Congresso Nacional. Um deles previa a extensão das penas aplicadas aos integrantes de facções também para as pessoas envolvidas em ações que pudessem ser equiparadas a atividades de organizações criminosas.

Na avaliação do Palácio do Planalto, esse trecho do projeto poderia abrir margem para a criminalização de movimentos sociais e protestos.

Além disso, o governo também prepara um decreto para regulamentar a nova legislação, com publicação prevista para a próxima semana. A norma deve detalhar seis eixos estratégicos de implementação do chamado “PL Antifacção”.

Lula também vetou outro trecho que estabelecia a perda de receita da União ao prever destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos dos estados e do Distrito Federal.

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Por Victório Dell Pyrro

A aprovação do projeto de lei antifacção pela Câmara, duramente necessário frente à expansão brutal das organizações criminosas e ao domínio do crime em territórios inteiros do país, escancarou não apenas a luta entre Legislativo e Executivo, mas também um episódio alarmante de distorção ética: Luiz Inácio Lula da Silva, beneficiário da leniência (só para amigos) do Supremo Tribunal Federal — um tribunal que virou sede informal dos amigos dos amigos de meu pai, suas esposa e filhos advogados inexperntes e ricos — decidiu atacar parlamentares acusando-os de “facilitar a vida de criminosos”. Isso vindo de um ex-detento, tornado, por artimanha jurídica e anulações “técnicas”, ao arrepio da Constituição “higienicamente inocente” para fins eleitorais e institucionais.

É espantoso — mas não surpreendente. Lula, absolvido não por ausência de provas, mas por nulidades processuais claramente inventadas e de uma suspeitíssima suspeição do juiz Sergio Moro, investe publicamente contra um texto que endurece penas, amplia bloqueios patrimoniais, diminui brechas jurídicas e transfere para fundos estaduais ativos apreendidos de facções.

O projeto, aprovado por 370 a 110 votos, foi alvo de críticas do governo petista, que tentou esvaziá-lo após ver seu texto original substituído por uma versão mais firme e menos “negociadora” com direitos dos criminosos.

“O texto aprovado enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica”, disse um tresloucado Lula em suas redes sociais, ecoando a cantilena de ministros como Fernando Haddad, que falou abertamente em “expedientes frágeis” e repetindo a narrativa do PT e bancada governista: “trocar o certo pelo duvidoso só favorece quem quer escapar da lei” — verdadeira aula invertida em lógica política quando dita por quem teve as próprias condenações anuladas e jamais enfrentou novo julgamento por seus crimes.

A reação, vinda de um descondenado pelo “tapetão” dos amigos do STF, afronta a sociedade: foi o mesmo STF que retirou Moro dos autos, ignorou décadas de jurisprudência sobre execução em segunda instância e preferiu proteger o presidenciável aliado do establishment a defender a moralidade e a impunidade zero frente ao crime institucionalizado.

O líder petista fala em “enfraquecimento do combate ao crime”, mas quem mais enfraqueceu a justiça brasileira, senão ele próprio e sua entourage, apoiada por uma Corte no mínimo complacente que anulou condenações por tecnicalidades fajutas, permitiu prescrição e devolveu ao país o discurso da “injustiça” contra o então condenado que virou vítima?

O editorial é claro: ao tentar sabotar o endurecimento real contra criminosos, Lula e seu governo mostram novamente que sua prioridade jamais será o combate às quadrilhas, e sim a perpetuação do velho embate amigo-inimigo, onde a lei só vale para o adversário político. A crítica do ex-detento “descondenado” é afronta, cinismo e insulto à inteligência do cidadão brasileiro.

A sociedade, parte que ainda considera-se sã, assiste — entre indignada e resignada — à tentativa porca de reescritura da história não só da corrupção, mas do próprio combate ao crime organizado.

Lula, longe de defender segurança jurídica ou justiça social, parece mirar apenas a preservação dos próprios interesses e dos “amigos dos amigos do meu pai” de MarcelosOdebrechts que se multiplicam novamente, enquanto o Congresso, apesar de tudo, avança rumo a um marco civilizatório concreto, na contramão do negacionismo rasteiro que impera nos palácios do Planalto.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou nesta segunda-feira (17) a votação pela Câmara do projeto de lei antifacções, que ele tem chamado de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado para esta terça-feira (18).

“Segurança pública exige firmeza, mas também garantias e eficiência institucional. Por isso, inseri na pauta de amanhã e a Câmara dos Deputados vai votar o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado”, disse Motta em uma rede social,

O presidente da Câmara afirmou que a análise do projeto é a “resposta mais dura da história do Parlamento no enfrentamento ao crime organizado”.

Ainda não há consenso governistas e parlamentares da oposição sobre vários pontos da proposta. Na semana passada, o relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PP-SP) – que deixou temporariamente o cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para assumir a função – apresentou a quarta versão do parecer sobre o projeto.

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