Os governadores do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), e de Goiás, Ronaldo Caiado (União), pediram nesta segunda-feira (22), à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em ofício, a prorrogação da aplicação do reajuste no preço da passagem de ônibus no Entorno do DF.

Os governadores informaram que as unidades da Federação “avançam de maneira consistente nas tratativas para assinatura de protocolo de intenções para criação do Consórcio Interfederativo da Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal (CIRME)”.

Ibaneis e Caiado disseram que “causa estranheza o posicionamento do Ministério dos Transportes” sobre veto à participação da União no consórcio, ao mesmo tempo em que sugere à ANTT avaliar a possibilidade de delegar ao DF e Goiás a gestão do transporte semiurbano.

“Tal postura ignora que a União, nos termos da legislação vigente, detém responsabilidade direta e inafastável sobre a regulação e a gestão do transporte interestadual semiurbano, não sendo possível transferir ou renunciar a tais atribuições por mera conveniência administrativa”, enfatizaram os chefes do Poder Executivo.

Desde fevereiro, o aumento de 2,91% previsto pela ANTT para as tarifas dos ônibus do Entorno está congelado.

Ibaneis e Caiado disseram, no novo ofício, que a ANTT havia prorrogado por apenas 30 dias a suspensão do reajuste tarifário, em agosto, apesar da solicitação ser de 90 dias.

“Ademais, em reunião técnica realizada com representantes do Distrito Federal, de Goiás e da própria ANTT, a Agência comunicou que não pretende figurar como interveniente anuente do consórcio, limitando-se às funções regulatórias que já exerce. Tal decisão impõe um cenário ainda mais desafiador, que demanda tempo adicional para ajustar as expectativas e redesenhar o formato de governança proposto”, lembraram no ofício.

Os governadores, DF e Goiás enfatizaram que “seguirão firmes no compromisso de estruturar o Consórcio Interfederativo, sem abrir mão da participação ativa e efetiva da União dentro das suas competências constitucionais.”

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O ministro Walton Alencar Rodrigues, do Tribunal de Contas da União (TCU) , determinou que a ANTT explique os indícios de sobrepreço na compra do prédio sede em Brasília.

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou indícios de sobrepreço na compra de um prédio pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por R$ 687,5 milhões.

O prédio no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), em Brasília, é usado como sede da agência desde 2010, a partir de um contrato de aluguel.

A ANTT decidiu comprar o imóvel com aditivo que prevê a aquisição da sede, assinado em 30 de setembro do ano passado, próximo ao fim do mandato de Rafael Vitale na direção-geral da autarquia federal.

O pagamento deverá ocorrer ao longo de 22 anos e 11 meses (ou seja, até 2047), em parcelas mensais de R$ 2,5 milhões. Desse montante, R$ 1,7 milhão é para o aluguel e R$ 758,2 mil, para a compra.

A Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) do TCU levantou uma “série de irregularidades”. Um dos indícios de superfaturamento identificados se refere ao fato de que a ANTT não considerou os valores do aluguel que pagou ao longo de mais de uma década pelo imóvel. Entre 2011 e 2024, a agência reguladora desembolsou R$ 304,2 milhões para alugar o prédio, mas esse montante foi ignorado durante o cálculo da aquisição.

A AudContratações também aponta possível sobrepreço no valor da reversão patrimonial do imóvel, “por ter projetado a valor futuro e, posteriormente, trazido a Valor Presente Líquido somente a parcela referente à reversão”.

A área técnica do tribunal identificou ainda falha no planejamento da contratação, oriunda da ausência de verificação de viabilidade de financiamento do imóvel por instituição financeira; e desequilíbrio e desproporcionalidade das cláusulas contratuais, em desfavor da Administração, em caso de desfazimento da avença.

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) comprou sem fazer licitação pública o prédio onde já atua, localizado em área nobre de Brasília, por R$ 687,5 milhões.

O contrato de compra e venda prevê que o pagamento deverá ocorrer ao longo de 22 anos, 11 meses e 1 dia, em parcelas mensais de R$ 2,5 milhões. Do montante, R$ 1,7 milhão é para o aluguel e R$ 758,2 mil, para a compra.

O negócio foi fechado e assinado em 30 de setembro pelo diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, cujo mandato se aproxima do fim.

O espaço fica no edifício Venâncio Green Building, no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), em Brasília.

O imóvel pertence originalmente à J.N. Venâncio Administração de Imóveis LTDA.

A sede tem área privativa de 24,4 mil m², segundo o contrato. O valor por metro quadrado sai a aproximadamente R$ 28 mil.

Em nota, a ANTT disse que o Contrato de Locação nº 001/2010 foi construído para atender às necessidades de ocupação da agência, com cláusula de opção de compra (Built to Suit).

“Nesta modalidade, após o pagamento das parcelas, o imóvel passa a ser propriedade da ANTT. O processo envolvendo a aquisição do imóvel seguiu rigorosamente todos os ritos da legislação vigente, com as devidas manifestações técnicas e jurídicas atestando a vantajosidade e a legalidade”, informou.

O processo de compra ocorreu com dispensa de licitação, diferente do que seria a praxe em casos desse tipo, e sem chamamento público.

A nova Lei das Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) prevê, em linhas simples, que um órgão público deve provar que precisa do prédio e que nenhum outro na cidade atende aos requisitos necessários para adquirir o imóvel.

A última renovação de contrato mudou a regra do documento original para reversão do imóvel, isto é, sair do aluguel para a compra. Antes, era necessário apresentar três laudos de avaliação de empresas especializadas para atestar o valor do prédio.

Leia trecho do primeiro contrato:

Agora, não há menção a esse critério – tampouco à licitação. A ANTT só não comprará o prédio se desistir dele – o chamado direito de arrependimento.

Confira trecho da última renovação de contrato, em setembro:

A ANTT ocupa o imóvel de três andares desde 2010, renovando os aluguéis desde então.

Aluguel foi substituído por compra

No primeiro contrato, de 2010, a agência alugou o prédio por R$ 87,7 milhões ao longo de 6 anos e 3 meses, o equivalente a R$ 1,1 milhão por mês.

A partir de um termo aditivo, o valor mensal pago pela ANTT quase dobrou, para R$ 2,1 milhão, em 2011, totalizando R$ 25,7 milhões anuais. Não há menção no documento à duração do termo aditivo.

Já em 2013, subiu para R$ 2,2 milhões de 3 de setembro daquele ano a 7 de abril de 2016. O montante decaiu para R$ 2 milhões no contrato assinado em 2015, com desconto de 8% – a duração é de 5 anos a partir de 1° de julho do ano.

Uma nova redução, para R$ 1,9 milhão, ocorreu em 2017.

Um apostilamento aumentou o preço do aluguel para R$ 2 milhões em 2018, com R$ 24,3 milhões no montante global de 1° de agosto desse ano até 30 de junho de 2020.

No auge da pandemia da Covid-19, o aluguel caiu para R$ 1,5 milhão por mês – o desconto era comum no mercado imobiliário à época.

Um novo apostilamento em 2023 subiu o aluguel para R$ 1,6 milhão e, logo depois, para R$ 1,7 milhão. O valor permaneceu em julho de 2024. Dois meses depois, veio o contrato com a mudança na cláusula de reversão.

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As passagens de ônibus para o entorno do Distrito Federal que já não são baratas vão sofrer aumento determinado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determinou um reajuste de 8,56% no preço das passagens de ônibus que transportam passageiros do Distrito Federal para o Entorno e vice-versa.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23). Em alguns casos, as tarifas chegam a custar R$ 11, como para Planaltina de Goiás, Luziânia e Novo Gama.

Segundo a ANTT, o aumento no preço das passagens levou em conta vários fatores. Entre eles estão o aumento no preço dos combustíveis e do óleo lubrificante.

A ANTTtambém considerou o reajuste no IPCA acumulado de 4,621% no período de janeiro a dezembro de 2023.

Veja na tabela abaixo quais são os novos valores das passagensentre o DF e o entorno:

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A Polícia Federal instaurou inquérito contra o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Rafael Vitale Rodrigues, pelos crimes de corrupção passiva e prevaricação.

Ele é acusado de atuar contra o novo marco regulatório do setor de transporte rodoviário interestadual de passageiros, em discussão na agência. As ações de Vitale buscariam atender  a interesses de agentes políticos ligados a tradicionais grupos empresariais e que promoveram sua indicação ao comando da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Segundo a denúncia, feita pela Associação de Servidores da ANTT, Vitale manteve “artificialmente” a vacância do cargo de diretor outrora ocupado por Alexandre Porto Mendes de Souza.

Ele é acusado de valer-se do chamado ‘voto de qualidade’ (desempate), para impedir a deliberação da diretoria da agência sobre a proposta do novo marco regulatório. Segundo a denúncia, o texto defende a abertura do mercado, sendo duramente rejeitado pelas empresas que dominam o setor.

“A representação menciona ainda que o Diretor-Geral Rafael Vitale Rodrigues manteve-se em sua conduta omissiva, negando-se de forma peremptória a convocar o servidor Murshed Menezes Ali, posto que teria o objetivo de manter artificialmente a vacância do cargo de Alexandre Porto Mendes de Souza. Nesse contexto, tal fato o permitiria valer-se do voto de qualidade no processo de deliberação do novo marco regulatório do setor de transporte rodoviário interestadual de passageiros“, afirma o procurador Carlos Henrique Martins Lima.

Segundo explica na manifestação, Vitale também teria interesse pela não aprovação do projeto, “a fim de atender a pedido ou influência de agentes políticos que promoveram sua indicação ao cargo de Diretor-Geral”.

“Relata-se ainda que, a indicação e posterior nomeação do Sr. Rafael Vitale Rodrigues decorre, supostamente, da conveniência de parlamentares integrantes da Alta Câmara em ver modificada a proposta do novo marco regulatório pela Agência. Desse modo, a operacionalização das mudanças ocorridas na Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros seria uma forma de atuar em favor de tais agentes políticos. Ademais, relata-se nos autos sobre uma atuação não isolada de Rafael Vitale Rodrigues, na medida em que teria agido a fim de que unidades organizacionais, a ele subordinadas, obstassem a feitura de certos atos. Como é o caso do Gabinete do Diretor- Geral, cujo titular é o servidor Anderson Lessa Lucas, e da Secretaria-Geral, por meio de substituição exercida pela servidora Debora Jimenez Duarte (conforme parágrafos 54 a 62 da representação).”

Os três foram intimados a se manifestarem no inquérito.

A crise interna na ANTT, envolvendo o novo marco regulatório do transporte rodoviário, começou inclusive antes da indicação de Vitale, cujo nome só foi aprovado com a anuência do Senado, que havia vetado a indicação de Davi Barreto, nome ligado a Tarcísio de Freitas. A maior resistência a Barreto, que defende a abertura do mercado, teria partido do próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, cuja família atua no setor.

Quando assumiu o cargo, em meados de 2021, Vitale dispensou vários funcionários, inclusive Sylvia Cotias Vasconcellos, então superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros. Foi ela quem chefiou o projeto que gerou a proposta do novo marco regulatório. Após a exoneração, três gerentes da superintendência pediram para deixar seus cargos. Um deles foi Álvaro do Canto Capagio, que assina a denúncia agora transportada em inquérito.

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