Por Victório Dell Pyrro

Difícil acreditar , mas na atual conjuntura, eles acreditam que podem tudo e estão atropelando as leis e quem tentar se opor a eles. Apenas quatro dias depois do julgamento do núcleo 1 da trama golpista no STF (Supremo Tribunal Federal) que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de prisão, e mais sete apontados como integrantes do núcleo 1 da suposta “tentativa” não tentada, mas que teve “atos executórios” não executados em decisão ilegal, decidida por 4 sujeitos (que nunca passaram em concurso para juiz) contra um único voto técnico de Luiz Fux, (único que fez e foi aprovado em concurso público para juiz), num processo que sequer poderia ser julgado no STF, o ministro Gilmar Mendes apareceu nesta segunda-feira (15) novamente em um ato político esquerdista em “defesa da soberania e contra a anistia” realizado em São Paulo.

Agora é assim: Ministro que deveria julgar se junta à movimento político partidário escancaradamente, sem vergonha alguma e anuncia crime premeditado de descumprimento de Lei, sem reação alguma de gente como Davi Alcolumbre, que deveria tirar, sabe lá, o que ele põe em cima de pedidos de impedimento desses ultra-mega-poderosos.

Gilmar Mendes, afirmou que o STF não irá cumprir uma eventual lei de anistia caso o Congresso Nacional aprove o perdão aos envolvidos nos atos golpistas recentes, classificando a norma como “ilegítima” e “inconstitucional”. Gilmar já está decidindo pelos outros 11 companheiros que vão rasgar juntos a Lei que pode vir a ser aprovada. Isso é liderar um verdadeiro levante contra a Constituição, dentro da Corte, que deveria defender a Constituição.

Se fosse para enquadrar legalmente, pessoas, se juntarem e se organizarem para cometer crime e descumprir a Constituição tem nome e é cometer crimes. Se alguém pudesse enquadrar e tipificar todos, seria o que? E a impunidade pela inércia de um Senado podre, sujo de rabo preso, mas solto para cometer todo gipo de delito, inclusive enfiar dinheiro no rabo para esconder da policia como fez o senador Chico Rodrigues.

A declaração de Gilmar eleva o confronto institucional e acirra o debate sobre os limites da atuação dos poderes.

Gilmar Mendes declarou, durante evento pela democracia, que crimes contra a democracia são, por sua gravidade, inconstitucionais para qualquer possibilidade de anistia ou indulto.

Segundo Gilmar, há “lesão grave à cláusula pétrea” da Constituição, por se tratar de tentativa de golpe contra as regras do Estado Democrático de Direito. Mas isso não está descrito na Constituição.

Juristas esquerdistas no momento e ministros do STF governistas sustentam que a Constituição, ao tornar esses crimes imprescritíveis, deixa implícito que não cabe perdão legal, nem pelo Congresso nem por iniciativa presidencial, inventando essa regra que não está escrita na Constituição.

Repercussão no Congresso e Reações

Apesar do posicionamento do STF, aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro pressionam pelo avanço do projeto de anistia ao núcleo dos condenados por tentativa de golpe, apostando inclusive em votos dissidentes, como o do ministro Luiz Fux, que divergiu na condenação do ex-presidente.

Ainda assim, lideranças do Congresso, como Hugo Motta (Câmara) e Davi Alcolumbre (Senado), resistem a pautar a discussão em plenário, omissos diante da crise política e jurídica que atormenta a Nação.

Partidos conservadores ameaçam obstruir a pauta legislativa caso o STF derrube a anistia, aumentando as tensões entre Legislativo, Judiciário e Executivo.

Agora todos sabem, e avisados abertamente por Gilmar, que assim que aprovada, será imediatamente judicializada por alguémda esquerda, para ser declarada inconstitucional pelo Supremo governista de plantão.

Análise Crítica: Legitimidade, Constitucionalidade e Separação de Poderes

A postura de Gilmar Mendes levanta pontos centrais do debate democrático brasileiro: pode o STF descumprir uma norma aprovada pelo Congresso, caso a julgue inconstitucional? O Judiciário tem o dever de controlar, via ações diretas de inconstitucionalidade, leis que atentem contra cláusulas pétreas — como o direito ao regime democrático e à proteção da Constituição contra ataques armados. Porém, a autodeclaração pública de que não “irá cumprir” a lei, antes mesmo de sua eventual aprovação, escancara um protagonismo do Judiciário capaz de converter o debate jurídico em crise federativa, especialmente quando a pauta envolve interesses políticos de grandes setores do Congresso.

Críticos acusam o STF de extrapolar seu papel ao agir preventivamente, o que poderia fragilizar a separação dos poderes e criar precedentes de sobreposição do Judiciário ao Legislativo. Especialistas ponderam que, sem autofreio institucional, há risco de transformar decisões judiciais em instrumento político, minando o princípio básico do Estado de Direito.

Oposição e Debate Público

Setores da direita denunciam censura após decisões que barraram manifestações críticas ao Supremo e restringiram a liberdade de expressão de oposicionistas.

Para parte dos parlamentares, o STF se coloca acima dos outros poderes, interferindo em decisões político-legislativas legítimas, o que comprometeria a pluralidade e a autonomia democrática brasileira.

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O hacker Walter Delgatti, que baseou as decisões do (STF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) para aniquilar a Operação Lava Jato e falsificou mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu falsos alvarás no sistema da Justiça Federal.

Entre os alvarás inseridos no sistema eletrônico da Justiça, está o de um criminoso condenado a mais de 200 anos de prisão que quase saiu pela porta da frente do presídio, com a falsificação de Delgatti.

Delgatti também incluiu alvará para a soltura de três outros presos no Distrito Federal. O Tribunal de Justiça do DF ainda não detalhou se os presos foram soltos ou não.

Condenado a prisão por crimes como homicídios e tráfico internacional de drogas e apontado como um dos chefões do CV em Mato Grosso, Sandro Silva Rabelo, o “Sandro Louco”, por pouco não foi solto da cadeia em 2023 com o alvará de soltura falso, emitido por Walter Delgatti, conhecido como o hacker da “Vaza Jato”.

Com credenciais adulteradas e a partir do perfil falso de um magistrado, Delgatti, no dia 5 de janeiro de 2023, emitiu um falso alvará de soltura concedendo liberdade a Sandro Louco, como se o ato fosse executado pelo juiz Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, que atua na 2ª Vara Criminal de Cuiabá.

A Justiça doDF não informou quais credenciais foram utilizadas pelo falsificador da Lava Jato para emitir a soltura dos presos da Papuda.

“Não obstante terem sido gerados no âmbito do sistema competente, o conteúdo é falso, já que não houve o prévio regular procedimento interno, nem a assinatura real da autoridade competente”, disse a PGR.

As informações constam em denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que denunciou Delgatti e a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pela também invasão do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Zambelli foi denunciada como mandante deste crime.

Como a Lava Jato foi desmontada pelo STF e PGR?

O STF decidiu que o ex-juiz Sergio Moro, atual senador pelo Paraná, teria atuado com parcialidade ao julgar Lula na Operação Lava Jato e anulou as duas condenações do petista por corrupção com ocultação de bens, o triplex do Guarujá e o Sítio de Atibaia, seguindo o relator do processo, Edson Fachin.

As decisões do STF, baseadas em informações repassadas pelo falsificador Walter Delgatti com a intermediação da ex-deputada federal Manuela d’Ávila do Partido Comunista do Brasil (PCdoB-RS) permitiram que o petista retomasse seus direitos políticos e disputasse a eleição presidencial de outubro de 2022.

Os processos contra Lula teriam de ser refeitos na Justiça Federal do Distrito Federal e as provas produzidas pela Polícia Federal, Receita Federal, Coaf e Ministério Público Federal, quando Sérgio Moro era juiz dos casos se perderam, já que os crimes de Lula prescreveram por demora na justiça em Brasília.

Isso tudo aconteceu depois que a conduta de Sérgio Moro foi considerada suspeita pelo STF, com base no material produzido e que estava sendo vendido para a esquerda brasileira pelo falsificador Delgatti.

Em agosto do ano passado (2023) Delgatti foi condenado a pena de 20 anos e 1 mês de prisão. O juiz da sentença foi Ricardo Augusto Soares Leites, que atua como substituto na Operação Spoofing, voltada ao vazamento de conversas de autoridades ligadas à Operação Lava Jato.

“A amplitude das vítimas é imensa e poderia render inúmeras ocasiões de extorsões”, declarou o juiz. Soares Leites também afirmou que Delgatti tentou negociar a venda do material hackeado por ele para a imprensa, no valor de R$ 200 mil.

O site The Intercept e Manuela D’Avila negam terem repassado esse valor ao falsificador. Lula segue solto. É presidente da República. Seus crimes prescreveram. Delgatti continuou praticando falsificações e invasões na Internet, até ser preso na investigação que apura suspeita de que ele foi pago pela deputada Carla Zambelli (PL-SP) para invadir sistemas eletrônicos do poder Judiciário.

Quais são as penas para o crime de invasão de dispositivo eletrônico?

O crime de invasão de dispositivo tem pena de detenção, de 3 meses a um ano, e multa. A PGR pede que essa pena seja aumentada de 1/6 a 1/3 do tempo, já que, por causa das invasões, os sistemas ficaram indisponíveis, gerando falta de produtividade e custos de revisão de protocolos.

Já o crime de falsidade ideológica pode levar a até cinco anos de prisão. A coautoria prevê que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

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