A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas por semana em até 14 meses e permite o fim da escala 6×1.

A proposta foi aprovada por 472 votos a 22 em primeiro turno e 461 a 19 votos no segundo turno.

Após ser aprovada na Câmara dos Deputados, o texto da PEC do fim da escala 6×1 segue para o Senado. Na Casa, no entanto, ainda não há calendário definido para a tramitação, mas a expectativa é que o texto seja votado antes das eleições.

O texto que irá ao Senado é um substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) para a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa jornada de 36 horas, e para a PEC 8/25, da deputada Érika Hilton (Psol-SP), de igual jornada em quatro dias.

Segundo o texto, a redução da carga horária semanal será sem redução de salários e haverá uma transição para chegar às 40 horas.

Depois de dois meses da publicação da futura emenda constitucional, já valerão os dois dias de descanso remunerado por semana, um dos quais preferencialmente aos domingos.

Também a partir desse prazo o trabalhador registrado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) contará com carga horária semanal de 42 horas.

Em um ano depois do fim desses dois meses, portanto 14 meses depois da promulgação, a jornada será de 40 horas por semana.

Durante esse prazo de um ano, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão ampliar a duração diária do trabalho normal (além de 8 horas diárias) para viabilizar a transição de 42 horas, respeitado o repouso remunerado de dois dias.

Piso salarial
A PEC garante que as 8 horas diárias e 40 horas semanais com dois dias de descanso serão aplicadas aos contratos de trabalho em vigor sem qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. A manutenção do salário será aplicada inclusive aos pisos salariais.

No entanto, há exceções previstas na própria PEC, como para portadores de diploma de curso superior que ganhem acima de 2,5 vezes o teto da Previdência (equivalente hoje a R$ 21.188,87) e para trabalhadores terceirizados em contratos de mão de obra com a administração pública.

Regimes diferenciados
Apesar de a PEC garantir parâmetros mínimos (40 horas e dois dias de descanso), ela permite que leis ordinárias estabeleçam condições e hipóteses de regimes diferenciados, respeitados esses limites e a possibilidade de turnos ininterruptos de revezamento de seis horas.

Para esses casos, como da escala 12×36 e atividades essenciais de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana e outros, convenções ou acordos coletivos de trabalho poderão, excepcionalmente, prever um regime de compensação a fim de assegurar, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário.

Assim, os dias de folga semanal poderiam ser acumulados para serem tirados em outro período no mês, garantido que pelo menos um dos dias seja após uma semana de trabalho.

Menos horas
A mudança não implicará redução proporcional das jornadas de trabalho já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais, cujos trabalhadores contarão também com os dois dias de descanso remunerado semanal.

Outro ponto que começa a valer depois de dois meses da publicação da futura emenda constitucional é a perda de validade de cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado incompatíveis com o novo patamar.

Microempreendedor
Fruto das negociações em torno do texto, o deputado Leo Prates incorporou dispositivo para remeter a uma lei complementar a definição de regras transitórias para diminuir o impacto da mudança em microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

Embora não esteja no texto, a ideia é que os MEIs possam contratar dois em vez de um empregado como é permitido hoje. O governo também aceitou reajustar os valores de enquadramento de MEIs, micro e pequenas empresas no Simples Nacional.

A PEC diz que essas medidas serão condicionadas à manutenção de níveis de emprego.

Sem limite
Sob o argumento de que irá desestimular a “pejotização” (contratação de trabalhador como pessoa jurídica), Prates propõe que as regras constitucionais de duração do trabalho (40h semanais e 8h diárias) e as de controle de jornada não sejam aplicadas ao empregado portador de diploma de nível superior que receba acima de 2,5 vezes o teto da Previdência, que daria hoje o equivalente a R$ 21.188,87 (R$ 8.475,55 de teto).

A exceção seria por liberalidade do empregador (se ele quiser) ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O repouso remunerado de dois dias por semana deve ser cumprido e a nova norma não será aplicada a empregados públicos da administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Justiça do Trabalho deverá processar e julgar as ações relativas a essa regra.

Como essa regra entra em vigor imediatamente depois da publicação da emenda constitucional, os contratos em vigor deveriam ser adaptados, podendo implicar jornadas de trabalho superiores a 44 horas semanais se não existir acordo coletivo ou convenção para determinada carreira.

Terceirização
A fim de evitar impacto imediato nos contratos vigentes de trabalho terceirizado na administração direta e indireta dos entes federativos, o texto condiciona a mudança para 42 horas e depois para 40 horas, conforme a transição, ao aditamento do contrato entre a empresa fornecedora da mão de obra e a administração. Isso manteria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

O aditamento deve ocorrer em um ano após a publicação da futura emenda e envolve contratos regidos pela legislação de licitações e contratos administrativos (pessoal de segurança e limpeza, p. ex.), de concessões e permissões de serviços e obras públicas (administradoras de aeroportos ou concessionárias de rodovias, p. ex.), de parcerias público-privadas e de outros instrumentos de colaboração com a iniciativa privada (organizações sociais, p. ex.).

Para todos esses trabalhadores será assegurada igualmente a não redução de salários e, caso o aditamento do contrato não saia no prazo previsto, as reduções da jornada semanal para 42h e 40h valerão independentemente disso.

Se a mudança contratual for realizada no tempo determinado, a nova jornada valerá a partir da data de sua formalização.

Assim, os contratos que venham a ser reformulados nos dois meses iniciais de publicação da futura emenda deverão prever a redução para 42 horas prevista na transição e o repouso remunerado de dois dias semanais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou no dia 24 de setembro de 2025 um projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) pessoas físicas que recebem até R$ 5 mil por mês, ampliando a faixa de isenção atualmente vigente, que é para quem ganha até R$ 3.036 mensais.

A medida, que deve valer a partir de 2026, beneficia diretamente cerca de 10 milhões de contribuintes, especialmente das regiões mais pobres do país, funcionando como um “14º salário” para as famílias de menor renda.

O PL 1.952/2019, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), estava parado desde 2021, mas foi relatado recentemente pelo presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que apresentou uma versão atualizada do texto e defendeu sua aprovação como forma de acelerar a pauta econômica do governo.

A proposta aprovada na comissão é uma versão alternativa à que tramita na Câmara dos Deputados (PL 1.087/2025), enviada pelo governo Lula.

Além de ampliar a isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil, o projeto prevê um desconto gradual para rendas entre R$ 5.001 e R$ 7.350, garantindo uma transição suave para quem ganha um pouco acima do limite. Outra medida importante é a criação de um programa de regularização tributária para contribuintes de baixa renda com dívidas fiscais, facilitando a quitação dessas pendências.

Para compensar a perda de arrecadação, a proposta aumenta a tributação sobre as faixas de renda mais altas. Está prevista a criação de um imposto mínimo para quem recebe mais de R$ 50 mil por mês e uma alíquota máxima de 10% sobre lucros e dividendos para quem ganhar acima de R$ 1,2 milhão ao ano.

A tributação sobre dividendos começaria a valer a partir de 1º de janeiro de 2026, evitando cobrança retroativa.O projeto também define mecanismos para que o total de impostos pagos por pessoas físicas e jurídicas não ultrapasse 34% em geral, podendo chegar a 40% para bancos, buscando um equilíbrio fiscal.

A aprovação na CAE ocorreu em caráter terminativo, ou seja, se não houver recurso para análise pelo plenário do Senado, o projeto seguirá diretamente para votação na Câmara dos Deputados.

Na Câmara, a proposta semelhante do governo está sob a relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL), rival político de Renan Calheiros, e deve ser votada no plenário no dia 1º de outubro de 2025.

A disputa entre os dois parlamentares alagoanos, ambos líderes influentes, movimenta a tramitação da pauta, que é vista como prioritária pelo governo federal para ampliar o poder de consumo das famílias de baixa e média renda e ajustar a arrecadação tributária de forma mais justa.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, confirmou que o projeto será votado na próxima semana, reforçando a expectativa de aprovação da medida que foi uma promessa de campanha do presidente Lula em 2022.

Impactos esperados

Segundo Renan Calheiros, a medida deve beneficiar 10 milhões de contribuintes e estimular a economia por meio do aumento do consumo das famílias que hoje são tributadas mesmo com rendimentos baixos. Para ele, o projeto corrige injustiças fiscais e promove uma tributação mais progressiva, onerando mais os contribuintes de rendas elevadas.

Essa ampliação da faixa de isenção é considerada importante para diminuir a carga tributária sobre os assalariados e servidores que ganham salários modestos, além de incentivar a formalização e a regularização fiscal entre a população de baixa renda.

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A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (25), a Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO) com previsão de orçamento de quase R$ 63 bilhões para 2025.

Segundo a LDO, R$ 38 bilhões são da Receita Corrente Líquida do DF e R$ 24,5 bilhões do Fundo.

O texto de autoria do Governo do Distrito Federal, prevê a criação de 447 novos cargos, sendo 10 para o Poder Legislativo e 437 para o Executivo.

A LDO prevê a nomeação e realização de concursos para 30.786 cargos do Executivo e 121 do Legislativo, além da reestruturação de 311.098 cargos do Executivo e 1.094 do Legislativo.

O número de oportunidades para ingressar no serviço público, porém, pode ser ainda maior em 2025, uma vez que cada deputado pode indicar o correspondente a R$ 50 milhões, por ano, para criação, nomeação, realização de concurso ou para a reestruturação de cargos.

Conforme consta no projeto, as metas e prioridades do PLDO 2025, que estão alinhadas com o Plano Plurianual (PPA), dizem respeito à saúde, infraestrutura, mobilidade, habitação na Capital.

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Estados serão obrigados a aplicar uma alíquota máxima de 18% sobre combustíveis, energia e serviços de comunicação.

Com 65 votos a favor e 12 contrários, o projeto de lei que estabelece um teto de 18% nas alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia e serviços de comunicação.

Agora, a matéria segue para a análise da Câmara dos Deputados. O governo espera que o preço ao consumidor caia com a redução do imposto.

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