A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou no dia 24 de setembro de 2025 um projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) pessoas físicas que recebem até R$ 5 mil por mês, ampliando a faixa de isenção atualmente vigente, que é para quem ganha até R$ 3.036 mensais.

A medida, que deve valer a partir de 2026, beneficia diretamente cerca de 10 milhões de contribuintes, especialmente das regiões mais pobres do país, funcionando como um “14º salário” para as famílias de menor renda.

O PL 1.952/2019, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), estava parado desde 2021, mas foi relatado recentemente pelo presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que apresentou uma versão atualizada do texto e defendeu sua aprovação como forma de acelerar a pauta econômica do governo.

A proposta aprovada na comissão é uma versão alternativa à que tramita na Câmara dos Deputados (PL 1.087/2025), enviada pelo governo Lula.

Além de ampliar a isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil, o projeto prevê um desconto gradual para rendas entre R$ 5.001 e R$ 7.350, garantindo uma transição suave para quem ganha um pouco acima do limite. Outra medida importante é a criação de um programa de regularização tributária para contribuintes de baixa renda com dívidas fiscais, facilitando a quitação dessas pendências.

Para compensar a perda de arrecadação, a proposta aumenta a tributação sobre as faixas de renda mais altas. Está prevista a criação de um imposto mínimo para quem recebe mais de R$ 50 mil por mês e uma alíquota máxima de 10% sobre lucros e dividendos para quem ganhar acima de R$ 1,2 milhão ao ano.

A tributação sobre dividendos começaria a valer a partir de 1º de janeiro de 2026, evitando cobrança retroativa.O projeto também define mecanismos para que o total de impostos pagos por pessoas físicas e jurídicas não ultrapasse 34% em geral, podendo chegar a 40% para bancos, buscando um equilíbrio fiscal.

A aprovação na CAE ocorreu em caráter terminativo, ou seja, se não houver recurso para análise pelo plenário do Senado, o projeto seguirá diretamente para votação na Câmara dos Deputados.

Na Câmara, a proposta semelhante do governo está sob a relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL), rival político de Renan Calheiros, e deve ser votada no plenário no dia 1º de outubro de 2025.

A disputa entre os dois parlamentares alagoanos, ambos líderes influentes, movimenta a tramitação da pauta, que é vista como prioritária pelo governo federal para ampliar o poder de consumo das famílias de baixa e média renda e ajustar a arrecadação tributária de forma mais justa.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, confirmou que o projeto será votado na próxima semana, reforçando a expectativa de aprovação da medida que foi uma promessa de campanha do presidente Lula em 2022.

Impactos esperados

Segundo Renan Calheiros, a medida deve beneficiar 10 milhões de contribuintes e estimular a economia por meio do aumento do consumo das famílias que hoje são tributadas mesmo com rendimentos baixos. Para ele, o projeto corrige injustiças fiscais e promove uma tributação mais progressiva, onerando mais os contribuintes de rendas elevadas.

Essa ampliação da faixa de isenção é considerada importante para diminuir a carga tributária sobre os assalariados e servidores que ganham salários modestos, além de incentivar a formalização e a regularização fiscal entre a população de baixa renda.

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A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (25), a Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO) com previsão de orçamento de quase R$ 63 bilhões para 2025.

Segundo a LDO, R$ 38 bilhões são da Receita Corrente Líquida do DF e R$ 24,5 bilhões do Fundo.

O texto de autoria do Governo do Distrito Federal, prevê a criação de 447 novos cargos, sendo 10 para o Poder Legislativo e 437 para o Executivo.

A LDO prevê a nomeação e realização de concursos para 30.786 cargos do Executivo e 121 do Legislativo, além da reestruturação de 311.098 cargos do Executivo e 1.094 do Legislativo.

O número de oportunidades para ingressar no serviço público, porém, pode ser ainda maior em 2025, uma vez que cada deputado pode indicar o correspondente a R$ 50 milhões, por ano, para criação, nomeação, realização de concurso ou para a reestruturação de cargos.

Conforme consta no projeto, as metas e prioridades do PLDO 2025, que estão alinhadas com o Plano Plurianual (PPA), dizem respeito à saúde, infraestrutura, mobilidade, habitação na Capital.

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Estados serão obrigados a aplicar uma alíquota máxima de 18% sobre combustíveis, energia e serviços de comunicação.

Com 65 votos a favor e 12 contrários, o projeto de lei que estabelece um teto de 18% nas alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia e serviços de comunicação.

Agora, a matéria segue para a análise da Câmara dos Deputados. O governo espera que o preço ao consumidor caia com a redução do imposto.

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