O voto impresso foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) durante a votação do projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) nesta quarta-feira (20).

Em uma nova derrota para o governo, a oposição do Senado aprovou, nesta quarta-feira, por 14 votos a 12 e uma abstenção, um destaque ao texto do novo Código Eleitoral que permite o voto impresso nas eleições. O tema foi debatido pelo colegiado nos últimos meses, mas não foi incluído no texto-base do projeto por falta de consenso quanto ao tema. O relator da matéria, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), já tinha rejeitado emendas que permitiam a impressão de comprovantes em urnas eletrônicas.

O texto segue para o Plenário com pedido de análise em regime de urgência.

E o destaque da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) também foi aprovado. Com isso, a reserva de 30% de candidaturas femininas está mantida junto com a reserva de 20% das cadeiras nas assembleias legislativas, nas câmaras municipais e na Câmara dos Deputados.

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Nesta terça-feira (9), o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que institui o Novo Ensino Médio no Brasil.

A proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado, agora segue para sanção presidencial.

O Novo Ensino Médio é a reformulação da distribuição das grades horárias e das disciplinas ministradas no nível médio da educação brasileira.

O que muda com o Novo Ensino Médio?

• Carga horária: A carga horária total do ensino médio passa de 1.800 para 2.400 horas.
• Itinerários formativos: Os alunos terão mais autonomia para escolher os conteúdos que desejam aprofundar, por meio de itinerários formativos. Haverá, no mínimo, dois itinerários formativos de áreas diferentes em cada escola.
• Ensino técnico: A carga horária para quem optar pelo ensino técnico foi aumentada de 1.200 para 1.500 horas.
• Formação docente: Os professores terão que passar por formação específica para atuarem no Novo Ensino Médio.
  O que ainda está em aberto?
• Regulamentação: O Ministério da Educação (MEC) terá que regulamentar alguns pontos da lei, como a oferta dos itinerários formativos e a formação docente.
• Financiamento: Ainda não está claro como o Novo Ensino Médio será financiado. O governo federal diz que vai investir R$ 15 bilhões na implementação da reforma, mas os estados e municípios também precisarão contribuir.
  O que dizem os especialistas?
  Os especialistas divergem sobre os impactos do Novo Ensino Médio. Alguns defendem a reforma, argumentando que ela dará mais autonomia aos alunos e os preparará melhor para o mercado de trabalho. Outros criticam a reforma, alegando que ela fragilizará o ensino médio e aumentará a desigualdade social.
  O que pensa a população?
  Uma pesquisa realizada pelo Ibope em 2023 mostrou que 52% dos brasileiros são a favor do Novo Ensino Médio, enquanto 38% são contra.
• O futuro do Novo Ensino Médio
  O Novo Ensino Médio ainda está em fase de implementação. É importante acompanhar a regulamentação da lei e os debates sobre o tema para saber como essa reforma impactará a educação brasileira.
  

O Consed, que reúne secretários estaduais de educação, considera que a nova divisão da carga horária compromete a qualidade do ensino e do aprendizado, sem desconsiderar a importância da formação técnica.

O que muda no ensino técnico

Atualmente é assim:

• 1.800 horas de disciplinas obrigatórias e 1.200 horas para o ensino técnico.

Pela proposta aprovada fica assim:

• 2.100 horas de disciplinas obrigatórias, com 300 horas podendo ser destinadas a conteúdos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) relacionados à formação técnica.
• Até 1.200 horas para o curso técnico.

Como fica o ensino à distância com a mudança?

Aatualmente é assim:

• A legislação permite atividades online e convênios com instituições de educação à distância.

Com a proposta aprovada ficou assim:

• A carga horária da formação geral básica deve ser oferecida presencialmente, com ensino mediado por tecnologia permitido em casos excepcionais.

A restrição ao ensino à distância é vista como positiva por Todos Pela Educação, enquanto o Consed valoriza a manutenção parcial dessa modalidade para garantir flexibilidade e acesso à educação de qualidade em diferentes localidades.

carga horária da formação geral básica será 2.400 horas para alunos que não optarem pelo ensino médio técnico.

Enquanto a carga horária geral continua a ser de 3.000 horas distribuídas nos três anos do ensino médio, as 600 horas remanescentes serão preenchidas de acordo com a escolha do aluno pelos itinerários formativos, que são:

1. linguagens e suas tecnologias;
2. matemática e suas tecnologias;
3. ciências da natureza e suas tecnologias;
4. ciências humanas e sociais aplicadas.

Com o projeto de lei aprovado, o Ministério da Educação (MEC) pretende expandir o ensino médio técnico profissionalizante no país. Também faz parte dos objetivos dessa mudança o crescimento da educação em período integral.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o poder público não pode impedir a posse de candidato aprovado em concurso público porque ele teve doença grave antes, caso ele não tenha sintomas ou sequelas que dificultem o exercício da função para a qual foi aprovado.

A decisão tem repercussão geral, ou seja, a orientação estabelecida pelo Supremo será aplicada a casos semelhantes em instâncias inferiores.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com base em um manual de perícias de saúde, negou o direito à uma candidata, que acionou a Justiça.

O caso foi parar no STF. A candidata que passou em concurso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), foi impedida de assumir o cargo por ter tido câncer de mama menos de cinco anos antes. A candidata passou pelo tratamento da doença e não tinha restrições de saúde para o trabalho.

O STF concluiu por que, nesta situação, houve violação a princípios constitucionais, além de uma discriminação em razão da saúde e do gênero. Apenas Gilmar Mendes não foi favorável à aprovada no concurso público.  O ministro relator, Luiz Roberto Barroso determinou que o estado de Minas dê posse à mulher.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o texto-base do projeto do novo arcabouço fiscal. A proposta vai substituir o atual teto de gastos e estabelece um piso para crescimento das despesas públicas, que só poderão subir se também houver aumento da receita. Neste momento, os deputados ainda discutem alguns destaques de bancadas, que são propostas de mudanças apresentadas pelos partidos.

O relatório apresentado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA) acatou duas mudanças feitas pelo Senado e retirou da regra fiscal o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal. O relator, no entanto, rejeitou a emenda feita pelos senadores que previa que os gastos com ciência e tecnologia também ficassem fora da meta fiscal.

do arcabouço fiscal abre caminho para que a LDO seja enviada pelo governo ao Congresso até o fim de agosto.

A votação do projeto noite desta terça foi costurada por líderes do governo junto ao presidente da Câmara, após embates da Casa com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Os deputados travaram a votação, depois que o chefe da pasta criticou os “superpoderes da Câmara”. Mais cedo, Lira agradeceu publicamente o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) por reconhecer os “esforços” do Parlamento.

“Agradeço quem fala pelo governo hoje, que é o presidente interino Geraldo Alckmin. Ele que ressaltou a importância do que a Câmara vem fazendo pelo país. Nosso agradecimento ao presidente interino, que é quem fala pelo governo hoje”, disse Lira.

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Proposta de Emenda à Constituição aumenta o valor do Auxílio Brasil e do Vale-Gás e cria auxílio temporário para caminhoneiros e taxistas.

O Senado aprovou nesta quinta-feira (30) em primeiro turno por 72 votos a 1 e em segundo turno por 67 votos a 1 a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um estado de emergência no país para viabilizar a criação de um auxílio temporário de R$ 1 mil para caminhoneiros autônomos e um benefício para taxistas. O texto também amplia até o final do ano o Auxílio Brasil e o Vale-gás.

O impacto da proposta nos cofres públicos pode chegar a R$ 41,2 bilhões.

Aprovada em dois turno no Senado na noite desta quinta-feira, a PEC será agora discutida na Câmara.

Veja os principais pontos da PEC:

• Auxílio Brasil: ampliação de R$ 400 para R$ 600 mensais e previsão, segundo Bezerra, de cadastro de 1,6 milhão de novas famílias no programa (custo estimado: R$ 26 bilhões);
• Caminhoneiros autônomos: criação de um “auxílio” de R$ 1 mil (custo estimado: R$ 5,4 bilhões);
• Auxílio-Gás: Ampliação de R$ 53 para o valor de um botijão a cada dois meses — o preço médio atual do botijão de 13 quilos, segundo a ANP, é de R$ 112,60 (custo estimado: R$ 1,05 bilhão);
• Transporte gratuito de idosos: compensação aos estados para atender a gratuidade, já prevista em lei, do transporte público de idosos (custo estimado: R$ 2,5 bilhões);
• Auxílio para taxistas: benefícios para taxistas devidamente registrados até 31 de maio de 2022. O valor total dessa medida será de até R$ 2 bilhões.
• Alimenta Brasil: repasse de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil, que prevê a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares e distribuição a famílias em insegurança alimentar, entre outras destinações
• Etanol: Repasse de até R$ 3,8 bilhões, por meio de créditos tributários, para a manutenção da competitividade do etanol sobre a gasolina.

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