Detalhes do arquivamento

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin arquivou a arguição de suspeição que questionava a atuação do ministro Dias Toffoli como relator das apurações sobre fraudes no Banco Master e seu controlador, Daniel Vorcaro.

O pedido surgiu de relatório da Polícia Federal, baseado em mensagens extraídas do celular apreendido de Daniel Vorcaro, autuado em 10 de fevereiro de 2026. O arquivamento foi no sábado (21).

A Corte entendeu não haver base jurídica para suspeição, especialmente após Toffoli deixar a relatoria em reunião administrativa de 12 de fevereiro.

Reunião dos ministros

Em reunião reservada no dia 12, os 11 ministros debateram o relatório da PF e decidiram pela redistribuição do inquérito a André Mendonça. Oficialmente
Toffoli saiu voluntariamente da relatoria, mas sem declaração formal de impedimento.

Os despachos e diligências autorizados por Toffoli seguem válidos, sem anulação de provas coletadas.
Não houve abertura de investigação contra o ministro, que pode atuar em julgamentos futuros sobre o caso no plenário.

Antecedentes do caso Master

As investigações miram irregularidades financeiras, lavagem de dinheiro e supostas propinas ligadas ao banco e empresas de Vorcaro.
Mensagens citam Toffoli e uma firma familiar, Maridt, em contexto de pagamentos no resort Tayayá, negados pelo ministro como ilícitos.

As ligações entre Dias Toffoli, o resort Tayayá e Daniel Vorcaro envolvem negócios societários familiares e mensagens identificadas pela Polícia Federal.

Relação societária via Maridt

Toffoli é sócio da Maridt Participações, empresa de seus familiares, que tinha 33% do resort Tayayá, em Ribeirão Claro (PR), até 2025.
A Maridt vendeu a participação em 2021 para o Fundo Arleen, ligado ao Banco Master, com aporte de R$ 4,3 milhões e participação de empresa controlada pelo cunhado de Vorcaro.
Toffoli declarou os dividendos como lícitos e negou amizade íntima ou irregularidades com Vorcaro.

Mensagens e contatos da PF

Relatório da PF apontou mensagens de Vorcaro e seu cunhado sobre pagamentos a Toffoli, possivelmente ligados ao Tayayá.
Registros mostram ligações telefônicas entre eles e um convite de Toffoli para festa de aniversário, indicando proximidade.
Vorcaro mencionou em conversas ter pago R$ 35 milhões ao resort sob cobrança.

Resposta de Toffoli

O ministro chamou as citações de “ilações desconexas”, destacou que a Maridt é gerida por familiares e assumiu a relatoria do caso Master só após a venda.
Não houve pedido formal de afastamento no relatório, mas isso gerou a arguição de suspeição e sua saída voluntária da relatoria.

Dias Toffoli tem irmãos e primos diretamente ligados à Maridt Participações, empresa central no negócio do resort Tayayá.

Irmãos na Maridt

José Eugênio Dias Toffoli é diretor-presidente da Maridt, sediada em sua casa em Marília (SP), com capital social de R$ 150.
José Carlos Dias Toffoli, conhecido como Padre Carlão, foi diretor-presidente inicial até 2023, quando passou o cargo ao irmão.
Igor Luiz Pires Toffoli, filho de José Eugênio e sobrinho de Dias Toffoli, atua como diretor desde março de 2023.

Primo envolvido

Mario Umberto Degani, primo de Dias Toffoli, integrou a sociedade do Tayayá e vendeu sua parte em setembro de 2025 para Paulo Humberto Barbosa, advogado ligado à J&F.

Participações no Tayayá

A Maridt deteve até 33% das cotas do resort entre 2020 e 2025, vendidas em etapas: parte ao Fundo Arleen (ligado ao Banco Master) em 2021, e o restante à PHD Holding em fevereiro de 2025.
Outros irmãos, como José Carlos, tiveram participações indiretas via Maridt em resorts relacionados, como Tayayá Porto Rico (18% entre 2021-2025).

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O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu, por 11 votos a 7, arquivar nesta quarta-feira (22), um processo que pedia a cassação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por suposta atuação no exterior contra instituições brasileiras.

O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) era alvo de uma queixa que o acusava de trabalhar em defesa de sanções dos EUA para “desestabilizar instituições republicanas” do Brasil. A denúncia havia sido protocolada pelo PT.

O PT e outros partidos da base do governo anunciaram que vão recorrer ao plenário principal da Câmara contra a decisão. São necessárias, no mínimo, as assinaturas de 51 deputados para apresentação do pedido.

Além desta queixa, Eduardo Bolsonaro também foi denunciado em outras três representações. Os processos relacionados a estes casos ainda não foram abertos pelo Conselho de Ética.

O arquivamento da denúncia petista contra Eduardo seguiu o parecer do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG).

Freitas defendeu enterrar a ação por entender que a denúncia nasceu de uma “premissa equivocada”. Nesta quarta, ele afirmou que o seu voto foi em defesa das imunidades e das manifestações de parlamentares.

“Posso divergir, posso pensar diferente de quem quer que seja, mas, como parlamentar ocupante de cadeira nesta Casa, defenderei, de toda minha alma, o sagrado direito que o parlamentar tem de se manifestar. Peço, encarecidamente, que os deputados possam votar favoravelmente ao nosso relatório, não em defesa de Eduardo Bolsonaro, mas em defesa do legítimo mandato parlamentar”, disse.
Após terminar a defesa de seu parecer, Marcelo Freitas foi aplaudido de pé por parlamentares alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Líder do PL na Câmara, o deputado Sóstenes Cavalcante (RJ) afirmou que Eduardo não fez nada de errado e contra as regras de conduta da Casa.

Parlamentares governistas criticaram o parecer de Freitas e denunciaram o que chamaram de uma tentativa de “blindar” o filho de Bolsonaro.

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O Ministério Público Federal arquivou o inquérito que apurava se o ex-presidente Jair Bolsonaro importunou uma baleia ao pilotar uma moto aquática perto dela em junho de 2023 em São Sebastião, no litoral norte de São Paulo.

A lei brasileira impede que embarcações se aproximem a menos de 100 metros das baleias.

A denúncia foi feita a partir de um vídeo publicado nas redes sociais em que Bolsonaro aparece com uma moto aquática perto de uma jubarte. Em depoimento à Polícia Federal, Bolsonaro confirmou ser ele mesmo.

Na decisão de arquivamento, o MPF explica que não houve uma “demonstração inequívoca” na intenção de “incomodar, maltratar, enfadar ou causar dano ou prejuízo a alguma espécie de cetáceo”.

“Esta intenção no caso em análise, ainda que possa ter existido, não foi suficientemente demonstrada pelos elementos colhidos na investigação”, afirma o órgão.

O MPF disse ainda que os responsáveis já foram foram responsabilizados na esfera administrativa, já que Bolsonaro foi multado pelo Ibama pela importunação do animal.

Em março de 2023, a Polícia Federal concluiu o inquérito e não indiciou Bolsonaro nem seu assessor, Fabio Wajngarten, ex-chefe da Secretaria de Comunicação do governo federal, que estava no passeio e também teve de prestar esclarecimentos sobre o caso.

Bolsonaro negou em depoimento que tenha importunado a baleia e afirmou que “se limitou a apreciar o momento e realizar imagens”. O ex-presidente disse ainda que que se recorda “de ter adotado a precaução de não cruzar a linha de deslocamento do animal, muito menos se aproximar do mesmo para evitar uma situação de risco”.

Na última sexta-feira (28), outra investigação contra Bolsonaro foi arquivada, a que apurava suposta fraude em certificados de vacinação da Covid. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou o pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, para encerrar o caso.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, arquivou nesta sexta-feira (28) a investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e o deputado Gutemberg Reis por suposta participação num esquema para fraudar certificados de vacinação da Covid.

A decisão ocorre após a Procuradoria-Geral da República (PGR) ter solicitado, na quinta (28), considerando que a delação do ex-ajudante de ordens Mauro Cid não foi suficiente para compor provas contra o ex-presidente.

De acordo com a decisão monocrática de Moraes, fica encerrada a investigação que tinha como alvos Bolsonaro e Guttemberg Reis de Oliveira (MDB), indiciado junto com o ex-presidente pela Polícia Federal.

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidiu não denunciar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à Justiça no caso da inserção de dados falsos no cartão de vacinas dele.

Ao justificar a decisão desta quinta-feira (27), Gonet destacou que não poderia denunciar baseado apenas em declarações do ex-ajudante de ordens Mauro Cid em sua delação premiada.

No caso de Cid, que efetivamente teria agido para manipular os cartões de vacina de si mesmo, de familiares e do ex-presidente, Gonet decidiu enviar as investigações para análise na primeira instância, para apurar o papel dele na inserção de dados falsos de vacinação contra Covid-19 nos sistemas do Ministério da Saúde.

No caso de Bolsonaro, apesar de Cid ter dito em delação que agiu a mando do ex-chefe, Gonet avaliou que isso não pode ser comprovado de outras maneiras.

“Somente o colaborador afirmou que o Presidente lhe determinara a realização do ato”, escreveu Gonet em despacho enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). “O art. 4º, § 16, da Lei n. 12.850/2013, contudo, proíbe o recebimento de denúncia que se fundamente ‘apenas nas declarações do colaborador’; daí a jurisprudência da Corte exigir que a informação do colaborador seja ratificada por outras provas, a fim de que a denúncia seja apresentada”, continuou o chefe da PGR, explicando a razão de não denunciar Bolsonaro.

Ainda segundo Gonet, “não há indício de que o certificado haja sido utilizado” por Bolsonaro.

No caso da suposta trama golpista, a denúncia da PGR levou em consideração a delação premiada de Mauro Cid, mas, para Gonet, nesse caso, “provas convincentes autônomas foram produzidas pela Polícia Federal, em confirmação dos relatos do colaborador”.

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