O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) começou a cobrar a devolução de R$ 478,8 milhões recebidos de forma indevida por 177,4 mil famílias durante o pagamento do Auxílio Emergencial — benefício criado na pandemia de Covid-19, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro ( PL).

As notificações estão sendo enviadas desde março pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

Quem precisa devolver

Devem restituir os valores as pessoas que apresentaram inconsistências nos critérios de elegibilidade, como:

• vínculo formal de trabalho;
• recebimento de benefício previdenciário;
• renda familiar acima do limite permitido;
• ou outras situações que caracterizam pagamento indevido.

As mensagens são enviadas por SMS, WhatsApp, e-mail e pelo aplicativo Notifica, priorizando casos de maior valor ou maior capacidade de pagamento, conforme regras do Decreto nº 10.990/2022.

Quem está isento da cobrança

A devolução não se aplica a famílias em situação de vulnerabilidade. Ficam fora da cobrança:

• beneficiários do Bolsa Família;
• pessoas inscritas no Cadastro Único;
• quem recebeu menos de R$ 1,8 mil;
• famílias com renda per capita de até dois salários mínimos;
• ou renda mensal total de até três salários mínimos.

Como fazer a devolução

O pagamento deve ser feito pelo sistema Vejae, via PagTesouro, com as opções de PIX, cartão de crédito ou boleto bancário (GRU).

Segundo a diretora do Departamento de Auxílios Descontinuados do MDS, Érica Feitosa, o prazo para quitação é de 60 dias a partir da notificação, com possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, sem juros nem multa, e parcela mínima de R$ 50.

“O sistema garante o direito de defesa, permitindo que o cidadão apresente recurso se discordar da cobrança. É importante que todos acessem a plataforma e verifiquem sua situação”, afirmou Érica.

O que acontece se não pagar

Quem não devolver o valor dentro do prazo poderá ter o nome inscrito na Dívida Ativa da União e no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados), além de ficar sujeito à negativação em órgãos de proteção ao crédito.

Estados com mais devoluções

Os estados com maior número de notificações são:

• São Paulo: 55,2 mil famílias;
• Minas Gerais: 21,1 mil;
• Rio de Janeiro: 13,2 mil;
• Paraná: 13,2 mil.

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O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou, assinou nesta quinta-feira (29), com a presença da vice-governadora Celina Leão (PP) o projeto de lei (PL) nº 1.652 de 2025, que institui o programa Material de Construção no Distrito Federal.

O benefício social visa conceder auxílio financeiro para compra de material de construção civil para famílias de baixa renda e vai beneficiar primeiro as pessoas desabrigadas atingidas por incêndios no Recanto das Emas.

“Nós vamos investir nesse cartão, só neste ano, R$ 30 milhões que serão destinados às famílias em situação de vulnerabilidade”, destacou o governador.

O programa prevê a concessão de até R$ 15 mil exclusivamente para aquisição de material básico de construção civil para atender as necessidades emergenciais de pessoas ou famílias humildes, desalojadas ou desabrigadas com situação de emergência ou estado de calamidade, decorrente de incêndios, eventos climáticos e geo-hidrológicos, chuvas intensas, alagamentos, inundações, enxurradas, vendavais, deslizamentos e realocações de área de risco.

Nesse primeiro momento são 198 famílias oriundas da antiga favelinha Bananal que terão esse Cartão Material de Construção entregue e ganharam lotes urbanizados no Residencial Tamanduá. Todas essas famílias foram vítimas de incêndios, de acidentes naturais que destruíram as suas moradias e que aguardam há anos por uma atitude efetiva do governo.

As situações emergenciais precisarão ser devidamente atestadas pela Defesa Civil conjuntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes).

Pela proposta, serão beneficiadas famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos, que comprovem residência no Distrito Federal nos últimos cinco anos. O programa será gerido e executado pela Codhab.

A concessão do auxílio financeiro para aquisição de material de construção será concedida aos beneficiários uma única vez e a lista dos materiais disponíveis será disponibilizada no site da Codhab.

Também será publicada a relação de empresas de material de construção credenciadas, com a descrição de cada item a ser adquirido e os locais onde poderão utilizá-lo.

De acordo com o governador, a previsão é que, em 2026, sejam destinados recursos na ordem de R$ 50 milhões. A segunda etapa deve contemplar Santa Luzia, na Estrutural, que está em fase de estruturação da infraestrutura e do saneamento básico.

“Ano que vem queremos fazer a entrega para a comunidade de Santa Luzia, onde há também moradias muito precárias. Vamos entregar para cada um deles dignidade e a solução de um problema de pelo menos 30 a 40 anos”, anunciou.

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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) informou através do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social nesta segunda-feira (5) que pretende revisar ao longo deste ano, os dados de 7 milhões de famílias que fazem parte do programa Bolsa Família.

O Bolsa Família desde o ano passado sofre um processo de revisão cadastral com o objetivo, segundo o governo, de evitar que pessoas recebam o benefício de forma irregular e garantir que quem precisa tenha acesso.

Além do Bolsa Família, que é o principal programa do governo Lula na área social, o governo também tem revisado os dados do Cadastro Único (CadÚnico), considerado a principal porta de entrada para os programas sociais como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Tarifa Social de Energia Elétrica, por exemplo.

Segundo o governo, esses 7 milhões de beneficiários do Bolsa Família vão passar por revisão em 2024 porque, entre outros motivos, estão com os dados desatualizados (cuja última atualização tenha sido em 2019, 2020 ou 2021); apresentaram inconsistência na renda declarada e na composição família e divergência nas informações de renda declaradas ao CadÚnico.

Pelas regras atuais do programa, tem direito ao Bolsa Família a pessoa cuja renda per capita familiar seja de no máximo R$ 218 ou esteja inscrita no CadÚnico com os dados atualizados conforme calendário estabelecido pelo governo.

A revisão cadastral do Bolsa Família levou à exclusão, no ano passado, de 1,7 milhão de famílias unipessoais que recebiam o benefício de forma irregular.

Famílias unipessoais são aquelas formadas por uma única pessoa. Esse tipo de família pode receber o Bolsa Família, mas o beneficiário não pode dividir a casa com outras pessoas.

Conforme o governo federal, em dezembro de 2022, 5,88 milhões de famílias unipessoais recebiam o pagamento. Ao final do ano passado, após a revisão, o total caiu para 4,15 milhões.

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Deputada federal Celina Leão critica abordagem de petistas durante sessão

A presidente da bancada feminina n CâmaradosDeputados, Celina Leão (PP DF), afirmou que a postura de deputados de esquerda tentaram impedir os trabalhos de comissão especial.

No Twitter, Celina Leão reclamou da postura de parlamentares que tentaram atrapalhar a sessão de ontem da comissão especial que analisava a PEC de benefícios.

Durante a leitura do relatório, deputados petistas tentaram obstruir a votação, entre os quais o líder do partido na Casa, Reginaldo Lopes (MG). Os deputados Alencar Santana (SP) e Bohn Gass (RS) também tentaram impedir a parlamentar de conduzir o trabalho no colegiado.

“Será que os deputados teriam a mesma atitude se tivesse um homem no meu lugar?”, questionou na rede social.

“Era para ser mais uma postagem de uma ótima notícia para todos os brasileiros, entretanto a esquerda demonstra mais uma vez a sua falta de respeito, principalmente às mulheres”, disse a parlamentar.

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em comissão especial da Câmara foi adiada na madrugada desta quarta-feira (7), após um pedido de vistas. Antes do adiamento, o relator, Danilo Forte (União Brasil-CE), chegou a ler seu relatório final. A reunião teve início ainda na noite de terça-feira, 5, mas se estendeu em meio a críticas e embates protagonizados pela oposição.

Dessa forma, o texto só poderá ser votado na comissão a partir de quinta-feira (7) dado que, quando há pedido de vistas, é preciso contar duas reuniões para que uma PEC volte para deliberação do colegiado, de acordo com o Regimento Interno da Câmara.

A proposta cria estado de emergência para que governo possa ultrapassar o limite de teto de gastos com auxílio a diversos setores, como motoristas de caminhão.

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A Medida Provisória, inicialmente garantia um piso de R$ 400 só até o fim de 2022, mas a Câmara tornou a regra permanente e os senadores confirmaram a mudança.

A MP foi aprovada simbolicamente pelos senadores nesta quarta-feira (4), depois de o texto já ter tramitado pela Câmara dos Deputados.

Agora, a Medida Provisória decretada pelo governo federal e alterada no Congresso segue de volta ao Palácio do Planalto para ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

O Auxílio Brasil, benefício pago a famílias de baixa renda, substituiu, no fim de 2021, o Bolsa Família.

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