Projeto também reduz número de partidos que podem acionar a Corte e segue para análise do Senado caso não haja recurso para votação em plenário […]
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CCJ do Senado aprova fim da reeleição para presidente, prefeitos e governadores e unifica eleições municipais, federais e estaduais
CCK ampliou a duração de mandatos e unifica data das eleições municipais e nacionais. Texto vai ao plenário A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) […]
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CCJ da Câmara aprova limitar poderes de ministros e suspender decisões do STF
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Governo faz acordo e oposição adia projetos na CCJ que delimitam ações do STF
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CCJ do Senado aprova a PEC do Lula
Lula será obrigado a apresentar um novo marco fiscal até 31 de agosto do ano que vem Por votação simbólica, a Comissão de Constituição e […]
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