A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), a indicação de Jorge Messias, advogado-geral da União, para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF).

A sabatina começou por volta das 9h30. Diante dos questionamento dos senadores, o indicado do presidente Lula afirmou que o Supremo não pode ser um “Procon da política”, mas que “não pode ser omisso”.

Messias defendeu a criação de um código de conduta para magistrados e juízes, entre eles os integrantes do Supremo. Para ele, qualquer medida que vise aperfeiçoar a transparência do poder público deve ser bem recebida.

O advogado-geral da União evitou comentar o Caso Master. Disse que o tema não é de competência da AGU, mas do Banco Central, da Polícia Federal (PF) e do STF.

O placar foi de 16 votos favoráveis e 11 contrários. O nome de Messias agora segue para avaliação do Plenário.

Para ser confirmado no cargo, Messias precisará do apoio de pelo menos 41 dos 81 senadores. Caso alcance esse número, estará apto a assumir o posto de ministro do STF, ocupando a vaga aberta com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso.

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 30 de setembro de 2025 um projeto de lei que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e impõe restrições para o ingresso de ações de controle de constitucionalidade na Corte.

O texto seguirá para o Senado caso não haja recurso para apreciação no plenário da Câmara.

O projeto, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e relatoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), estabelece que decisões monocráticas – aquelas tomadas por um único ministro do STF – deverão ser obrigatoriamente justificadas e submetidas à análise do plenário na sessão seguinte, sob risco de nulidade caso esse prazo não seja cumprido.

A medida visa coibir o uso excessivo e, por vezes, questionado, deste tipo de decisão individual do ministro, limitando seu poder a casos de extrema urgência, perigo de lesão grave e interesse social relevante, ou ainda durante o recesso do Congresso Nacional.

Além disso, o projeto limita o direito de partidos políticos para apresentar ações ao STF, restringindo-o apenas àqueles que cumprirem a chamada cláusula de barreira, ou seja, partidos com representação mínima no Congresso Nacional.

Atualmente, qualquer partido com representação pode ajuizar ações no Supremo, mas a nova regra busca diminuir o número de legitimados que, segundo os legisladores, não teriam condições de representar adequadamente as causas levadas à Suprema Corte, evitando o que é visto como um uso excessivo e inadequado do tribunal.

O relator Alex Manente afirmou que o projeto “harmoniza a relação entre os Poderes e cria condições para que o STF possa ser chamado a falar somente de temas pertinentes à Suprema Corte”. Ele também destacou que a proposta “finaliza” as críticas sobre decisões monocráticas, obrigando que sejam rapidamente julgadas no plenário para garantir transparência e controle do colegiado.

O texto trata ainda da necessidade de o STF pautar e julgar imediatamente as medidas cautelares decorrentes das decisões monocráticas para evitar que elas se prolonguem sem avaliação colegiada, garantindo segurança jurídica.

Se a decisão monocrática for revogada ou não apreciada na sessão seguinte, a Corte deverá se manifestar sobre a modulação dos efeitos dessas decisões.

Essa iniciativa ocorre em um contexto de forte debate político sobre o papel do STF no país, em meio a tensões entre o Legislativo e o Judiciário. Deputados de diversos partidos, inclusive do PT, manifestaram apoio à proposta, entendendo que o projeto limita excessos e fortalece o equilíbrio entre os poderes.

Por outro lado, o STF já havia manifestado críticas a projetos similares, considerando que podem interferir na autonomia da Corte.

Após aprovação na CCJ, o projeto segue agora para votação no Senado, onde poderá ser mantido, alterado ou rejeitado.

A aprovação final terá impacto direto na forma como o STF atua sobre decisões individuais e sobre o acesso de partidos políticos e outras entidades ao controle de constitucionalidade, influenciando o funcionamento do Judiciário e a relação entre os poderes no Brasil

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República.

Aprovado de forma simbólica, o texto propõe aumentar o tempo de mandato para todos os cargos eletivos para 5 anos. Durante as discussões, o colegiado optou por reduzir os mandatos de senadores a partir de 2030, para 5 anos.

Além disso, a PEC também unifica a data das eleições municipais e gerais a partir de 2034.

A proposta será, agora, enviada para votação no Plenário do Senado, onde terá de reunir ao menos 49 votos favoráveis, em dois turnos, para ser aprovada. A PEC ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que limitam os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Foram aprovados pelo colegiado, os textos que limitam decisões monocráticas dos ministros na Corte e os textos que autorizam o Congresso Nacional a suspender decisões do STF.

Chamada de PEC das decisões monocráticas, a proposta foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023. Nesta quarta, foi aprovada pela CCJ por 39 votos a 18.

As propostas compõem um pacote, colocado em pauta por Arthur Lira (PP), presidente da Câmara.

Os projetos foram acampado por membros da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e modificam o funcionamento do uso das leis pelo Supremo.

Os textos foram aprovados na CCJ, comissão da Câmara presidida por Caroline de Toni (PL-SC) e sob relatoria de Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição.

Nesta quarta, a CCJ ainda poderá votar mais dois projetos que ampliam o rol de crimes de responsabilidade de ministros do STF.

A CCJ avaliou somente a admissibilidade das matérias. As propostas seguem para comissões especiais e depois, para avaliação no Plenário da Câmara.

O texto proíbe decisões monocráticas (individuais) que: suspendam a eficácia de leis; ou suspendam atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.

Pela proposta, as decisões individuais que suspendem leis continuarão permitidas em somente uma hipótese: durante o recesso do Judiciário em casos de “grave urgência ou risco de dano irreparável”.

A proposta que permite que o Congresso Nacional suspenda decisões do STF, caso considere que as medidas avançaram a “função jurisdicional” da Corte ou inovaram no ordenamento jurídico foi aprovada por 38 votos a 12.

O texto estabelece que a derrubada de uma decisão precisará ser aprovada com os votos de dois terços dos membros da Câmara (342) e do Senado (54) — mesmo quórum necessário para aprovação de um processo de impeachment.

A CCJ também aprovou um projeto de lei que cria cinco novas hipóteses de crime de responsabilidade para ministros do STF, aumentando as possibilidades de justificar um pedido de impeachment de magistrados da Corte.

São elas:

• usurpar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional;
• valer-se de suas prerrogativas a fim de beneficiar, indevidamente, a si ou a terceiros;
• divulgar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processos ou procedimentos pendentes de julgamento, seu ou de outro ministro, ressalvada aquela veiculada no exercício de funções jurisdicionais, bem como a transmitida em sede acadêmica, científica ou técnica;
• exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função;
• violar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, a imunidade material parlamentar prevista na Constituição Federal.

A proposta também cria um prazo de 15 dias para que o presidente do Senado Federal, responsável por analisar pedidos de impeachment de ministros do STF, decida sobre o pedido.

Hoje, esse prazo não existe e é comum que as denúncias sejam engavetadas sem resolução.

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A oposição e o governo chegaram a um acordo nesta quarta-feira (11/9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para não votar os projetos que visam limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). A sessão desta quarta começou próximo de meio dia, o que foi um dos motivos da decisão, já que muitos parlamentares têm voos marcados para a tarde. Não há data para as propostas voltarem para a votação.

Além disso, assim como no caso do projeto para anistiar presos por participação nos atos antidemocráticos e financiadores do 8 de Janeiro, que não tinha votos para ser incluído na pauta, a oposição não tinha certeza sobre os 34 votos necessários para a aprovação das Propostas de Emenda Constitucional (PECs).

Pelo acordo feito, a comissão apenas faz a discussão da PEC nº 8/2021 (leia mais sobre abaixo), mas não fará a votação.Play Video

Bolsonarista, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), escolheu apenas deputados de oposição para relatar as propostas que miram o STF.

As propostas de emendas à Constituição (PEC) nº 8/2021 e nº 28/2024 (leia mais abaixo) entraram na pauta da comissão depois de terem sido despachadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em reação à decisão da Suprema Corte que suspendeu o pagamento de emendas parlamentares impositivas.

A PEC nº 8/2021, já aprovada pelo Senado Federal, visa limitar as decisões monocráticas (individuais) de ministros da Suprema Corte. Já a PEC nº 28/2024 permite ao Congresso Nacional derrubar decisões da Suprema Corte.

Além das PECs, estavam na pauta da comissão dois projetos de lei: o PL nº 4754/2016, que torna crime de responsabilidade os ministros usurparem competência do Legislativo ou Executivo. A proposta 658/2022 amplia a hipótese de crime de responsabilidade pelos ministros do STF.

Entenda as PECs:

PEC 8/2021

Este texto limita as decisões individuais, chamadas de monocráticas, de ministros do STF. De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi aprovado pelo Senado Federal em novembro de 2023 e, desde então, estava parado na Mesa Diretora da Câmara.

Lira despachou a proposta à CCJ. Chancelada no colegiado, responsável por analisar a admissibilidade da proposta, segue para a comissão especial que analisa o mérito em até 40 sessões. Na apreciação do plenário, precisa ser aprovada por ao menos 308 deputados em dois turnos de votação.

A proposta proíbe decisões monocráticas que suspendam leis ou atos assinados pelos presidentes da República, da Câmara, do Senado ou do Congresso. Elas seriam permitidas durante o período de recesso do Judiciário em casos de “grande urgência ou risco de dano irreparável”.

Também quer diminuir o tempo dos pedidos de vista, quando ministros suspendem um julgamento sob alegação de que precisam de mais tempo para analisar o processo.

Na CCJ, é relatada pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

PEC 28/2024

A PEC 28/2024 de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), permite ao Congresso derrubar decisões tomadas pelo Supremo pelo voto de dois terços da Câmara e do Senado. Na prática, 342 deputados e 54 senadores.

“Se o Congresso Nacional considerar que a decisão exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata, poderá sustar os seus efeitos pelo voto de dois terços dos membros de cada uma de suas Casas Legislativas, pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período”, diz o texto.

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Lula será obrigado a apresentar um novo marco fiscal até 31 de agosto do ano que vem

Por votação simbólica, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC do Lula com ampliação do teto fiscal em R$ 145 bilhões, R$ 30 bilhões a menos do que previa o relatório inicial. O texto foi aprovado em reunião na tarde desta terça-feira (6).

A emenda também abre margem para o uso de aproximadamente R$ 23 bilhões em investimentos, recurso oriundo de receitas extraordinárias. Assim, o impacto da medida pode chegar a R$ 168 bilhões.

A excepcionalidade será válida por dois anos. Agora, o texto segue para o plenário da Casa.

Pelo texto aprovado há pouco, o governo Lula será obrigado a apresentar um novo marco fiscal até 31 de agosto do próximo ano.

Contudo, para chegar a um acordo, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-RS) disse que apresentará uma emenda em plenário para reduzir o prazo de validade da PEC para um ano ao invés de dois.

Outros parlamentares como Alessandro Vieira (PSDB-SE) também trabalham para que o texto possa valer apenas ao longo do ano que vem. O receio da oposição ao governo Lula é que a próxima gestão use, politicamente, essa brecha fiscal em ano de eleições municipais.

“Se nós entrarmos no orçamento de 2024, é obvio que essa discussão vai se tornar eleitoral. A não ser que toda a maioria do Senado esteja querendo apoiar os candidatos a prefeito do PT, deveriam votar apenas por um ano esse fura-teto, para que não falte para aqueles que mais precisam, e para que, no médio e longo prazo, não explodam de vez a boca do balão e corramos mais rápido para o precipício. É disso que essa PEC trata”, disse o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

A proposta inicial do senador Alexandre Silveira (PSD-MG) previa que o PT apresentasse uma alternativa ao teto de gastos até o final de 2023. O texto também concedia uma licença para gastar de R$ 175 bilhões.

O valor foi considerado excessivo, inclusive, por senadores da nova base governista. Após várias conversas, Silveira chegou ao valor de R$ 145 bilhões. Essa cifra já havia sido defendida pelo próprio PT na semana passada.

O prazo de apresentação do novo marco fiscal também foi reduzido para seis meses para contemplar os pedidos de integrantes da nova oposição.

Ao longo do dia, integrantes da base do governo eleito chegaram a falar que a votação aconteceria apenas na quarta-feira. Mas houve um acordo após reunião realizada no início da tarde de hoje, entre representantes da base lulista e bolsonarista no Senado, com o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP). Nessa reunião, chegou-se a um consenso sobre os valores.

Além disso, foi incorporada ao relatório emenda apresentada pela senadora Eliane Nogueira (PP-PI), que viabiliza gastos de receitas extraordinárias ainda neste ano, não apenas em 2023 — ela também já estava no pacote acordado entre os parlamentares. Assim, o atual governo também sai beneficiado pela PEC de Lula, com cerca de R$ 23 bilhões disponíveis para fechar as contas deste ano.

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