A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal para 16 anos, encerrando a fase preliminar de tramitação e abrindo caminho para o debate mais amplo da proposta no Congresso Nacional. A decisão da CCJ confirmou a admissibilidade constitucional da PEC e deu início ao percurso legislativo que poderá transformar significativamente o sistema jurídico brasileiro.
O próximo passo fundamental é a criação de uma comissão especial dedicada à análise detalhada da matéria, cuja instalação depende diretamente da decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta. Essa comissão terá a responsabilidade de auditar os impactos sociais, jurídicos e constitucionais da redução da maioridade penal, coletar subsídios de especialistas e emitir parecer final que servirá de base para o debate em plenário. A expectativa é que Hugo Motta tome essa decisão nas próximas duas semanas, dependendo da agenda legislativa e da pressão dos partidos.
A proposta busca alterar o artigo 228 da Constituição Federal de 1988, que atualmente estabelece que pessoas com idade inferior a 18 anos são penalmente inimputáveis. Com a mudança, adolescentes entre 16 e 18 anos tornariam-se passíveis de responsabilização penal por crimes comuns, incluindo os mais graves como crimes hediondos, lesão corporal grave e homicídio. A proposta também prevê criação de mecanismos diferenciados de aplicação de pena, com possibilidade de prisão em unidades especializadas, mas com garantia de direitos fundamentais e acesso à educação e profissionalização.
O debate nacional sobre a redução da maioridade penal divide o Brasil e tem história longa desde a promulgação da Constituição. Foram apresentadas mais de 40 proposals similares ao longo das últimas três décadas, mas nenhuma conseguiu avançar até o plenário para votação final. A proposta atual ganhou força política inédita em 2025 e 2026, impulsionada por crises de segurança pública, posicionamento do governo federal de apoio à redução e pressão de familiares de vítimas de crimes juvenis.
Os apoiadores da PEC argumentam que adolescentes entre 16 e 18 anos estão envolvidos em 23% dos crimes hediondos registrados no Brasil em 2025, com crescimento de 15% em relação ao ano anterior, e que a inimputabilidade atual gera sensação de impunidade que incentiva a prática de crimes. citation também que 12 países da América Latina já possuem maioridade penal entre 16 e 17 anos. Críticos alertam que a proposta poderia violar o Pacto de San José da Costa Rica e a Convenção sobre os Direitos da Criança, sobrecarregar o sistema prisional que já enfrenta déficit de 230 mil vagas, e não reduzir efetivamente a criminalidade juvenil, pois a maioria dos adolescentes em situação de crime está em contextos de vulnerabilidade social extrema.
Estudos da Fundação Getulio Vargas e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada indicam que a redução da maioridade penal não reduz a criminalidade juvenil de forma significativa, e que adolescentes presos têm 70% mais chances de reincidência criminal do que aqueles que passam por programas de socioeducação. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Luiz Flávio Nogueira, declarou apoio à proposta, afirmando que é medida necessária para combater a impunidade e proteger vítimas. Por outro lado, o presidente da Associação Brasileira de Direito Penal criticou a proposta como medida paliativa que não resolve causas estruturais da criminalidade juvenil.
Para ser aprovada definitivamente, a PEC precisa ser aprovada em duas sessões distintas na Câmara dos Deputados com quórum de três quintos dos deputados, 308 de 513, e posteriormente no Senado Federal com quórum de três quintos dos senadores, 49 de 81. Após aprovação em ambas as casas, será promulgada pelo Presidente da República. A primeira votação em plenário na Câmara está prevista para agosto de 2026, se a comissão especial seja instalada rapidamente. A tramitação no Senado poderá levar outros seis a oito meses, e a PEC poderá ser promulgada até o final de 2026 se todas as etapas forem aprovadas.
A proposta já gerou mobilizações intensas em todo o país, com manifestações de apoio em São Paulo, Brasília e Belo Horizonte, e protestos de crítica em Rio de Janeiro, Porto Alegre e Curitiba. Campanhas nas redes sociais atingiram mais de 2 milhões de menções combinadas. Pesquisa do Instituto Thing mostrou que 58% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal, enquanto 37% se opõem e 5% não têm opinião.
A aprovação da PEC na CCJ marca momento histórico no debate brasileiro sobre segurança pública e direitos juvenis. O resultado final dependerá não apenas da votação no Congresso, mas também da pressão da sociedade organizada, do posicionamento do governo federal e da análise técnica de especialistas. A redução da maioridade penal será uma das questões mais polarizantes do ano legislativo de 2026, com impactos que poderão durar décadas no sistema jurídico e realidade social brasileira.
