O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta segunda-feira (15) a suspensão imediata dos repasses de emendas parlamentares Pix para nove estados brasileiros.

A medida foi tomada após auditoria da Controladoria-Geral da União identificar fortes indícios de superfaturamento, desvio de recursos, obras paralisadas, contratação de empresas sem capacidade técnica, objetos fora das especificações e falta de rastreabilidade das verbas em municípios beneficiados por esse tipo de transferência.

A decisão do ministro é baseada em relatório da CGU (Controladoria-Geral da União). De acordo com o documento, entre 2020 e 2024, os 10 municípios que mais receberam recursos de emendas individuais concentram mais de R$ 724 milhões do total de recursos enviados.

Nove deles possuem irregularidades, sendo a única exceção a cidade de São Paulo.

Entre as cidades citadas estão Carapicuíba, Macapá, São Luiz do Anauá, São João de Meriti, Iracema, Rio de Janeiro, Sena Madureira, Camaçari e Coração de Maria. Apenas a cidade de São Paulo ficou fora da lista, por não apresentar irregularidades graves.

A suspensão dos repasses foi acompanhada pelo envio dos relatórios para a Polícia Federal, responsável por instaurar ou complementar inquéritos sobre as irregularidades identificadas. Flávio Dino também solicitou à Controladoria-Geral da União a ampliação das auditorias para outros estados e municípios, diante da recorrência dos problemas nas transferências via emendas Pix.As emendas Pix foram criadas para facilitar o repasse de recursos federais diretamente aos estados e municípios, eliminando etapas burocráticas.

Contudo, o mecanismo movimentou bilhões de reais nos últimos anos e se tornou alvo de questionamentos sobre falta de transparência e aumento das denúncias de corrupção.

Prefeituras e gestores das cidades citadas negam irregularidades e prometem colaborar com as investigações. A decisão do Supremo Tribunal Federal representa uma tentativa de endurecer as regras de distribuição do orçamento público e ampliar o controle sobre o uso das verbas federais, buscando maior transparência e responsabilização dos gestores públicos.

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A Controladoria-Geral da União (CGU) está preparando processos administrativos contra 38 entidades suspeitas de envolvimento na farra do INSS, um esquema que fraudou milhões de aposentados e pensionistas por meio de descontos não autorizados em seus benefícios previdenciários.

Entre essas entidades, um dos destaques é o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), que tem como vice-presidente José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Sindnapi é apontado como uma das principais entidades que movimentaram recursos ilegais nesse esquema bilionário.

Frei Chico é vice-presidente do Sindnapi. Segundo as investigações, a entidade arrecadou cerca de R$ 259 milhões por meio de mensalidades associativas entre janeiro de 2019 e março de 2024.

Contexto da Farra do INSS e Investigação

A investigação da CGU, em colaboração com a Polícia Federal, revelou que diversas associações e sindicatos fizeram cobranças indevidas e não autorizadas nas aposentadorias e pensões, utilizando até assinaturas falsas para efetivar os descontos. Esses descontos ocorreram principalmente entre 2019 e 2024, totalizando uma movimentação estimada em R$ 6,3 bilhões, causando enorme prejuízo aos beneficiários do INSS.

Em 2025, a Operação Sem Desconto cumpriu centenas de mandados de busca e apreensão e afastou servidores do INSS suspeitos de envolvimento no esquema, incluindo o ex-presidente do instituto Alessandro Stefanutto. A CGU assumiu a condução dos processos administrativos, buscando apurar as responsabilidades das entidades envolvidas e reparar os danos causados.

O Sindicato do Irmão de Lula

O Sindnapi, entidade sob a vice-presidência de Frei Chico, é apontado como a terceira associação que mais arrecadou recursos irregulares no esquema, contabilizando cerca de R$ 259 milhões arrecadados indevidamente no período investigado. O irmão do presidente assumiu esse cargo no sindicato por indicação de Lula, a quem teria pedido para que fosse acomodado em alguma posição dentro da entidade. O Sindnapi é ligado à Força Sindical e tem sede em São Paulo.

Apesar da entidade ser alvo das investigações da CGU e da Polícia Federal, Frei Chico não é formalmente investigado, segundo apurações recentes. A Advocacia-Geral da União (AGU) chegou a excluir o Sindnapi de alguns pedidos judiciais de bloqueio de recursos para ressarcimento das vítimas, gerando discussões políticas e entre investigativos. Ainda assim, a entidade é alvo permanente e o irmão de Lula tem sido cobrado por opositores para prestar esclarecimentos, inclusive no âmbito da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura as fraudes no INSS.

O sindicato nega irregularidades e afirma que apoia a investigação para identificar possíveis desvios e proteger os direitos dos aposentados.

Lista das Entidades Investigadas

A CGU prepara processos contra as seguintes entidades principais:

• Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI/UGT);
• Confederação Nacional dos Agricultores Familiares Rurais e Empreendedores familiares Rurais do Brasil (CONAFER);
• Master Prev Clube de Benefícios (MASTER PREV);
• União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (UNASPUB);
• Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG);
• Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (CEBAP);
• Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB);
• APPN Benefícios (AAPEN);
• Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (AMBEC);
• Amar Brasil Clube de Benefícios (Amar Brasil);
• Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (APDAP PREV, antiga ACOLHER);
• Associação dos Aposentados do Brasil (AAB);
• Associação de Assistência Social à Pensionistas e Aposentados (AASPA);
• Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação (ABAPEN);
• Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (ABRAPPS, antiga ANAPPS);
• Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (ANDDAP);
• Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Central Única dos Trabalhadores (SINTAPI-CUT);
• Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista (AASAP);
• Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral Previdência Social (ABRASPREV);
• Associação dos Aposentados Pensionistas dos Regimes Geral e Próprio de Previdência Social (AAPPS Universo);
• Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AMBAPEN Brasil, antiga ABENPREV);
• Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP);
• Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP);
• Casa de Apoio ao Beneficiário Previdenciário de Aposentadoria e Pensão do INSS (CABPREV);
• União Brasileira de Aposentados da Previdência (UNIBAP);
• Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas e Idosos de Mogi Guaçu (SINTRAAPI);
• Central Nacional de Aposentados e Pensionistas – Associação Santo Antônio (CENAP.ASA);
• Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI/FS);
• Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil (CONTRAF);
• Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil (RIAAM);
• Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil (SINAB);
• Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas (CINAAP);
• União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (UNABRASIL, antiga UNSBRAS);
• Associação Nacional de Benefícios para Aposentados e Pensionistas (KEEPER);

A farra do INSS evidencia fragilidades no controle administrativo dos benefícios previdenciários e revelou um esquema com profundo impacto social, prejudicando milhares de aposentados e pensionistas. O vínculo político do irmão do presidente Lula com uma das principais entidades investigadas traz repercussões políticas, com pedidos de esclarecimento e convocação na CPMI do INSS, que estuda ouvir Frei Chico no futuro.

Por enquanto, acordos no congresso deixaram Frei Chico fora da lista inicial de convocados da CPMI, que priorizou presidentes das entidades investigadas, mas a pressão política e o debate público continuam fortes, e ele pode ser chamado a depor conforme novas apurações.

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O governo do Distrito Federal sediou o encontro de representantes de controladorias-gerais dos municípios, estados e União nesta quarta-feira (30).

A reunião da Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada é coordenada pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Esta é a primeira vez que o encontro ocorre na capital do país, reunindo representantes das controladorias-gerais dos estados e do Distrito Federal (DF).

A abertura dos trabalhos contou com a governadora em exercício Celina Leão (PP), que destacou a parceria com a CGU para trazer as discussões para a sede do Executivo local.

“Essa é uma agenda que o nosso governo preza muito. O combate à corrupção é um tema importantíssimo, e estamos discutindo assuntos relevantes sobre essa temática. É uma honra o Governo do Distrito Federal, por ser a capital da República, receber representantes das controladorias dos estados justamente para discutirmos juntos em que ponto estamos e aonde queremos chegar, analisando quais foram os avanços que conseguimos e quais são as melhores práticas para acabar com a corrupção”, enfatizou Celina Leão.

O grupo trabalha pela aplicação da Lei Anticorrupção nos três níveis da Federação, por meio da disseminação de conhecimentos, de boas práticas e de estratégias integradas de promoção da integridade no ambiente privado. Participaram da reunião representantes de 13 estados e de cinco municípios, além de conselhos e instituições, como a Ordem dos Advogados do Brasil e o Sistema S.

“Somos uma rede de integridade privada que visa organizar a agenda de todas as controladorias do país, por meio da CGU, para que incentivemos o combate à corrupção, de dentro para fora das empresas. Sabemos que o Estado tem um papel a fazer, mas precisamos tratar os dois lados, tanto da demanda quanto da oferta por corrupção. Por isso, é importante termos uma parceria nesse empreendimento comum”, destacou o ministro da Controladoria-Geral da União do Brasil, Vinícius Marques de Carvalho.

A agenda da reunião é voltada para o alinhamento entre os municípios, estados e União sobre a avaliação dos programas de integridade, especialmente pela aplicação da Lei de Licitações e Contratos, que reforçou a importância do programa para os fornecedores.

O controlador-geral do DF, Daniel Lima, ressaltou a importância de levar o encontro ao Palácio do Buriti: “Decisões importantes que impactam a vida da população são tomadas aqui, baseadas em ética, transparência e, acima de tudo, integridade. É isso que nós temos buscado fomentar cada vez mais no GDF. Espero que voltem mais vezes a Brasília para que possamos debater e trocar experiências, assim como nós estamos fazendo aqui no dia de hoje, para termos um país cada vez mais transparente e forte no combate à corrupção”.

O controlador-geral do DF, Daniel Lima, destacou a importância de levar o encontro ao Palácio do Buriti

A Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada pretende favorecer a articulação integrada e a cooperação técnica, de modo que as unidades possam trabalhar de forma alinhada. Com isso, espera-se harmonizar a celebração de acordos de leniência que envolvam competências de diferentes entes federativos, uniformizar as regras de avaliação de programas de integridade e atuar conjuntamente nas ações de fomento à integridade, além de evitar a ação duplicada de processos administrativos de responsabilização sobre o mesmo caso.

Com informações da Agência Brasília

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