Tribunal de Apelação de Paris reverte absolvição de primeira instância e aplica multa máxima de € 225 mil a cada empresa; Airbus anuncia recurso em cassação; famílias das vítimas celebram decisão após 17 anos de espera

O Tribunal de Apelação de Paris condenou, nesta quinta-feira (21), a Air France e a fabricante de aeronaves Airbus por homicídio culposo no acidente do voo AF447, que caiu no Oceano Atlântico em 1º de junho de 2009 no trajeto Rio de Janeiro–Paris, matando 228 pessoas, incluindo 58 brasileiros.

A decisão, divulgada após oito semanas de julgamento em apelação, reverteu a absolvição das duas empresas dada em primeira instância em abril de 2023. Cada empresa foi multada no valor máximo previsto em lei: € 225 mil (cerca de R$ 1,3 milhão cada).

Reação das famílias

A presidente da Associação de Vítimas do voo AF447 celebrou a decisão: “A justiça foi absolutamente feita”, disse a mãe que perdeu o filho na tragédia.

Os familiares aguardavam o veredito há 17 anos desde o acidente, que se tornou o pior desastre da história da Air France e um dos mais mortais da aviação civil francesa.

Mudança de posição do Ministério Público

O Ministério Público francês mudou de posição durante o processo de apelação. Em primeira instância, pediu a absolvição das empresas. No entanto, em 2025, requereu a condenação, considerando que as falhas foram “caracterizadas” e “contribuíram de forma certa para o acidente”.

Airbus recorre

A Airbus anunciou que se porá em cassação contra a decisão de condenação. A Air France ainda não se pronunciou sobre recorrer.

Nacionalidades das vítimas

A bordo do Airbus A330 estavam passageiros de 33 nacionalidades:

A tripulação era composta por 12 pessoas: 11 franceses e 1 brasileiro.

O acidente

O voo AF447 desapareceu pouco depois da decolagem do Rio de Janeiro com destino a Paris, quando sobrevoava o Oceano Atlântico na noite de 31 de maio para 1º de junho de 2009. Todas as 228 pessoas a bordo morreram.

Apesar de esforços de resgate, apenas 104 corpos foram recuperados dos destroços. Os corpos de 59 brasileiros foram encontrados, sendo 38 identificados.

Contexto jurídico

O processo contra a Air France e a Airbus foi iniciado em 2022, quando as empresas foram julgadas pela primeira vez em Paris. Em abril de 2023, o tribunal absolveu as duas companhias por considerar que, embora tenham cometido falhas, não foi possível demonstrar relação de causalidade segura com o acidente.

O Ministério Público recorreu da absolvição, o que levou ao julgamento em apelação iniciado em setembro de 2025 e concluído nesta semana.

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11), de maneira inédita na história do país, condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por uma trama golpista.

Na sessão de hoje, os ministros
Cármen Lúcia e Cristiano
Zanin acompanharam
integralmente o relator do caso,
Alexandre de Moraes, e
defenderam a condenação de
todos os réus do “núcleo
crucial” da trama golpista por
todos os crimes imputados pela
Procuradoria-Geral da
República, formando maioria
de 4 votos a 1. Flávio Dino
compartilhou o mesmo
entendimento -a única voz
dissidente na Primeira Turma
do STF foi do ministro Luiz Fux.

Com a conclusão da análise das condutas de cada réu, foram condenados:

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República.
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha.
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal.
Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional.
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência e delator da trama golpista.
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa.
Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.
Os ministros ainda precisam discutir a o tamanho das penas que serão impostas aos condenados, a chamada dosimetria.

A Primeira Turma é composta pelos ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente do colegiado.

O ministro Fux foi o único a divergir e inocentou 6 dos 8 julgados.

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A Primeira Turma do STF formou maioria pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.

Os ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino e Cármen Lúcia votaram nesse sentido.

O voto de Cármen Lúcia foi dado nesta quinta-feira (11).

Cármen aceitou a denúncia da PGR na íntegra e votou por condenar os réus por organização criminosa armada; golpe de Estado; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União (exceto Alexandre Ramagem) e deterioração de patrimônio tombado (exceto Ramagem).

Diferentemente dos demais magistrados, Luiz Fux votou pela condenação de Mauro Cid e Walter Braga Netto, e pela absolvição de Jair Bolsonaro, Anderson Torres, Augusto Heleno, Paulo Nogueira, Almir Garnier e Alexandre Ramagem.

Ainda falta o voto do presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin.

Além de Bolsonaro, a Turma formou maioria pela condenação de outros sete réus do núcleo, considerado o “crucial” da trama golpista:

• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
• Augusto Heleno, ex-ministro do GSI;
• Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência;
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro e candidato a vice na chapa derrotada.

Cid, que fechou um acordo de colaboração premiada, pode ter a pena reduzida no cálculo final. O ministro Flávio Dino já indicou que deve votar pela aplicação de todos os benefícios previstos no acordo do tenente-coronel por considerar que a delação teve eficácia.

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (10), pela condenação do tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator da suposta trama golpista, apenas pelo crime de abolição do Estado Democrático de Direito, livrando-o de outros quatro crimes.

Fux diverge em vários pontos dos colegas Alexandre de Moraes e Flávio Dino em julgamento que decide se o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados executaram uma trama golpista contra a eleição de Lula (PT). Em seu voto, Fux disse que “não se pode banalizar o conceito de organização criminosa”. Discordou também que os réus tenham cometido os crimes de deterioração do patrimônio tombado. A sessão foi iniciada por volta das 9h e se estende ao longo do dia, com algumas pausas.

No caso do almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, o ministro votou pela absolvição pelos cinco crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os crimes indicados pela PGR são: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União (exceto Alexandre Ramagem); e deterioração de patrimônio tombado (exceto Ramagem).

Ao votar, Fux livrou Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator da suposta trama golpista, do crime de organização criminosa. Mas votou para condenar Cid por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito (o ministro considerou que outro crime, o de Golpe de Estado, foi absorvido pelo de abolição). Com isso, o STF já tem maioria para condenar o delator por pelo menos um crime do total de cinco.

Fux foi contra imputar o crime de organização criminosa armada, porque, no caso, deveriam ter sido usadas armas de fogo – fato não relatado pelo Ministério Público. Além disso, segundo o ministro, a denúncia não narrou em qualquer trecho que os réus pretendiam praticar delitos reiterados, de modo estável e permanente.

“A imputação do crime de organização criminosa exige mais do que a reunião de vários agentes para a prática de delitos, a pluralidade de agentes. A existência de um plano delitivo não tipifica o crime de organização criminosa”, ressaltou Fux.

O ministro adiantou que não deve votar pela condenação de Bolsonaro e aliados pelo crime de organização criminosa. O magistrado, porém, afirmou entender que os denunciados pela PGR cometeram ao menos o crime de concurso de pessoas

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O o mecânico Fábio Alexandre de Oliveira foi condenado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a 17 anos de prisão por participação nos atos violentos de 8 de janeiro de 2023. O julgamento foi concluído nesta terça-feira (5).

Morador de Penápolis, no interior de São Paulo, Fábio de Oliveira tem 45 anos.

No dia dos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília, o mecânico foi filmado, do lado de fora do Supremo, sentado em uma cadeira de ministro da Corte e insultando Moraes.

No vídeo, Fábio de Oliveira afirmou: “Cadeira do Xandão aqui. Aqui, ó vagabundo. É o povo que manda nessa p…a, ca…lho”.

Prevaleceu o voto do relator, o ministro Alexandre de Moraes, favorável à punição. O magistrado propôs a pena de 17 anos por cinco crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, associação criminosa armada.

Moraes também determinou que ele fosse condenado a pagar R$ 30 milhões em danos morais coletivos, valor a ser quitado de forma conjunta com outros condenados pelo 8 de janeiro.

“É extremamente grave a conduta de participar da operacionalização de concerto criminoso voltado a aniquilar os pilares essenciais do estado democrático de direito, mediante violência e danos gravíssimos ao patrimônio público”, afirmou Moraes no despacho.

Flavio Dino acompanhou integralmente o relator. Os ministros Cristiano Zanin e Luiz Fux também votaram pela condenação, mas fixaram pena menor: Zanin sugeriu 15 anos; Fux, 11 anos e 6 meses. A ministra Cármen Lúcia não apresentou voto.

Os advogados de Oliveira defendiam a absolvição por falta de provas. Alegaram que as mensagens trocadas, vídeos e fotografias não comprovam adesão a qualquer associação criminosa nem a prática de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A defesa sustentou também que ele apenas exerceu seu direito de liberdade de expressão, sem a intenção de cometer crimes.

Em depoimento, o mecânico reconheceu que sentou na cadeira do STF, disse que não sabia que as imagens estavam sendo transmitidas em uma rede social e que o ato não passou de uma “brincadeira”. Também declarou que o vídeo teria sido feito para “lembrança” e que nãoentrou no prédio do STF.

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O presidente dos Estados Unidos não gostou nada da notícia de que o ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para prisão domiciliar.

Trump usou o Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental, vinculado ao Departamento de Estado dos Estados Unidos, para condenar a ordem contra Jair Bolsonaro (PL), dada pelo ministro nesta segunda-feira (4).

“Os Estados Unidos condenam a ordem de Moraes que impõe prisão domiciliar a Bolsonaro e responsabilizarão todos aqueles que auxiliarem e forem cúmplices da conduta sancionada”, diz trecho da publicação.

O escritório representativo dos EUA qualificou Moraes como um “violador de direitos humanos” e lembrou que o ministro já foi sancionado por meio da Lei Magnitsky.

“O juiz Moraes, agora um violador de direitos humanos sancionado pelos EUA, continua a usar as instituições brasileiras para silenciar a oposição e ameaçar a democracia. Impor ainda mais restrições à capacidade de Jair Bolsonaro de se defender em público não é um serviço público. Deixem Bolsonaro falar!”

Alexandre de Moraes foi punido pelos Estados Unidos por meio da Lei Magnitsky. A decisão do governo norte-americano estabelece que as empressas dos EUA estão proibidas de realizar transações financeiras a serviço de Moraes, além de determinar o bloqueio de bens do ministro do STF no país.

Veja a íntegra da manifestação dos EUA:

“O ministro Alexandre de Moraes, já sancionado pelos Estados Unidos por violações de direitos humanos, continua usando as instituições brasileiras para silenciar a oposição e ameaçar a democracia. Impor ainda mais restrições à capacidade de Jair Bolsonaro de se defender publicamente não é um serviço público. Deixem Bolsonaro falar!

Os Estados Unidos condenam a ordem de Moraes que impôs prisão domiciliar a Bolsonaro e responsabilizarão todos aqueles que colaborarem ou facilitarem condutas sancionadas.”

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) formou maioria para condenar a revista IstoÉ e dois jornalistas ao pagamento de R$ 150 mil em indenização por danos morais ao ministro Gilmar Mendes , do Supremo Tribunal Federal ( STF ). A decisão refere-se a uma reportagem publicada em 2017 sobre a venda de uma universidade pertencente à família do magistrado.

A matéria, intitulada “Negócio suspeito”, foi publicada em dezembro de 2017 e assinada pelos jornalistas Tábata Viapiana e Octávio Costa – este último, atualmente, presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). O conteúdo abordava a negociação da venda da instituição de ensino para o governo do Mato Grosso, em 2013, por R$ 7,7 milhões. A reportagem se baseava em investigações do Ministério Público, que apontavam supostas “práticas de ilícitos morais administrativos” no processo.

O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, votou a favor da condenação, argumentando que o texto está “permeado de ironias e insinuações” contra Gilmar Mendes, o que caracterizaria excesso no exercício da liberdade de imprensa. A posição do relator já foi acompanhada pelos ministros Humberto Martins, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi, formando maioria na Turma.

Resta apenas o voto do ministro Moura Ribeiro para a conclusão do julgamento, mas a decisão já está virtualmente consolidada em favor do magistrado do STF.

O julgamento começou no último dia 3 e está previsto para terminar na segunda-feira (9). O caso é analisado no plenário virtual. O caso já havia sido rejeitado em primeira e segunda instâncias, que entenderam que a reportagem respeitou os limites da liberdade de imprensa. No entanto, o relator no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, mudou de posição e passou a defender a condenação, apontando que o texto apresentava “excesso de ironias e insinuações” com potencial de dano à imagem do magistrado.

Entenda o caso

A reportagem da IstoÉ foi baseada em uma investigação do Ministério Público que apurava supostas irregularidades na negociação da faculdade Uned, de propriedade da irmã de Gilmar Mendes, com o governo de Mato Grosso. A instituição foi comprada em 2013 e transformada em campus da Universidade Estadual do Mato Grosso (Unemat), na cidade natal do ministro, Diamantino. A defesa de Gilmar afirma que a matéria teve intenção de desonrar sua imagem e insinuar práticas ilícitas.

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O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Primeira Turma, condenou a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos a uma pena de 14 anos por cinco crimes.

Os ministros consideraram que a cabelereira participou de atos antidemocráticos nas manifestações do dia 8 de janeiro de 2023.

Débora ficou conhecida por ter escrito com batom a frase “perdeu, mané”, na estátua A Justiça, que fica em frente à sede da Corte.

A frase “perdeu, mané”, foi um xingamento proferido pelo ministro Luís Roberto Barroso do STF, contra um adversário político dele, na rua em Nova York.

A condenação se refere a cinco crimes: deterioração de patrimônio tombado, dano qualificado, golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e associação criminosa armada (veja detalhes abaixo).

Ao todo, três dos cinco ministros da Primeira Turma votaram pela pena mais alta, de 14 anos de prisão:

• Alexandre de Moraes (relator);
• Flávio Dino;
• Cármen Lúcia.

O ministro Luiz Fux defendeu uma punição bem menor, de 1 ano e 6 meses. Neste caso, a pena seria convertida em alguma medida alternativa à prisão.

O ministro Cristiano Zanin adotou uma posição intermediária, e defendeu pena de 11 anos.

Cálculo da pena

As penas foram fixadas para cada crime:

Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito: 4 anos e 6 meses de prisão; na lei, a pena varia de 4 a 8 anos.

Golpe de Estado: 5 anos de prisão; na lei, a pena varia de 4 a 12 anos;

Dano qualificado: 1 ano e 6 meses de prisão; na lei, a pena varia de 6 meses a 3 anos de prisão.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta terça-feira (25), maioria para condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 5 anos e 3 meses de prisão, além da perda do mandato parlamentar, pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal.

Mesmo com o pedido de vista do ministro Nunes Marques, Cristiano Zanin e Dias Toffoli votaram antecipadamente, ampliando o placar para 6 a 0 pela condenação da parlamentar, seguindo o voto do relator, Gilmar Mendes.

O julgamento ocorre no Plenário Virtual do STF.

Com a solicitação de Nunes Marques, a análise do caso fica suspensa até que o ministro devolva o processo para deliberação. Zambelli responde por sacar uma arma contra um jornalista em via pública, em São Paulo, durante o segundo turno das eleições de 2022.

A sessão começou às 11h de sexta-feira (21/3) e estava prevista para seguir até as 23h59 da próxima sexta-feira (28)

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A Justiça Federal no Rio Grande do Norte condenou o deputado General Girão (PL-RN) a pagar R$ 2 milhões em danos morais coletivos por ter incentivado atos antidemocráticos em frente a um quartel do Exército.

Conforme decisão do juiz Janilson de Siqueira, da 4ª Vara Federal, o deputado terá ainda que apagar publicações que fez em redes sociais. O magistrado atendeu nesta sexta-feira (10) a um pedido do Ministério Público Federal.

Cabe recurso contra a ordem judicial.

Na ação apresentada em abril de 2023, os procuradores argumentaram que o deputado do PL fez diversas postagens nas redes sociais incentivando condutas que atentavam contra a ordem democrática, inclusive a continuidade de um acampamento que, à época, estava montado em frente ao 16° Batalhão de Infantaria Motorizada em Natal.

Para o MPF, a conduta do parlamentar não está coberta pela liberdade de expressão e nem pela imunidade parlamentar.

Na decisão, o juiz afirmou que a conduta do deputado “afrontou o regime democrático de direito”, pondo em dúvida a legitimidade do processo eleitoral, bem como a atuação do Poder Judiciário.

“Em postagem feita um mês antes da invasão dos prédios do Supremo Tribunal Federal (STF), do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto, o réu já instigava a violência contra as instituições, especialmente o Congresso”, diz a ação.

Na mesma decisão, o juiz Janilson de Siqueira também condena a União a pagar R$ 2 milhões em indenização em razão de uma nota divulgada pelos então comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica que estimulava acampamentos.

A União, conforme o despacho, também deverá promover a realização de cerimônia pública de desculpas à população com ampla divulgação e participação dos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica

O Rio Grande do Norte e a cidade de Natal foram condenados a pagar R$ 1 milhão pela omissão de medidas contra os atos antidemocráticos na capital.

Na sentença, o magistrado ressalta que a União, o Estado do RN e o município de Natal falharam na proteção da democracia e os erros foram fundamentais para os atos antidemocráticos que ocorreram em Brasília em 8 de janeiro.

A defesa do deputado alegou à Justiça que a ação do MPF representa uma “perseguição ideológica”. E que não há provas de que Girão “contribuiu, articulou ou participou dos atos ocorridos no dia 8 de janeiro, sendo que nenhuma postagem configurou violência contra as instituições”.

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Três torcedores do Valencia foram condenados nesta segunda-feira (10), a 8 meses de prisão, 2 anos de banimento dos estádios de futebol em jogos organizados pela Federação Espanhola e pagamentos dos custos do processo por terem insultado o jogador brasileiro Vinícius Junior com racismo.

Esta é a primeira sentença desse tipo proferida na Espanha.

O jogador brasileiro afirmou que a condenação dos três torcedores espanhóis que o ofenderam no ano passado na Espanha “é por todos os pretos”.

“Como sempre disse, não sou vítima de racismo. Eu sou algoz de racistas. Essa primeira condenação penal da história da Espanha não é por mim. É por todos os pretos”, declarou Vinicius Jr. “Que os outros racistas tenham medo, vergonha e se escondam nas sombras. Caso contrário, estarei aqui para cobrar”, disse o atleta.

Os três foram identificados entre os torcedores do Valencia que xingaram Vinicius Jr. de “macaco” durante um jogo do time contra o Real Madrid, equipe do brasileiro, em maio do ano passado durante um jogo na Espanha.

A sentença declarou o grupo culpado pelo delito contra a integridade moral — a Espanha não tem uma tipificação específica para casos de racismo.

Um deles foi identificado pelo próprio Vinicius Jr. ao final do jogo. A polícia encontrou outros dois através de câmeras instaladas no estádio. Na ocasião, eles foram presos preventivamente, mas depois liberados enquanto aguarda

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O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou três pessoas que considerou golpistas do 8 de janeiro.

A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que fixou penas que variam de 12 a 17 anos de prisão.

O julgamento virtual, estratégia para os ministros não ouvirem mais acusações de advogados de defesa dos réu do dia 8, terminou às 23h59 desta segunda-feira (2), com os votos de todos os ministros.

Cinco ministros seguiram a proposta de condenação e de pena feita pelo relator, Alexandre de Moraes: Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

Cristiano Zanin também votou pela condenação dos cinco réus, mas com tempos de prisão menores.

A condenação foi pelos seguintes crimes:

• Associação criminosa armada;
• Abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
• Golpe de Estado;
• Dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima;
• Deterioração de patrimônio tombado

A exceção é o réu Davis Baek. Neste caso, Moraes votou para absolvê-lo dos crimes de deterioração do patrimônio e dano qualificado. O entendimento foi acompanhado por Fachin, Weber, Toffoli, Gilmar, Cármen e Fachin.

André Mendonça havia votado em três dos cinco casos em análise. Ele propôs penas de 4 anos e 2 meses de reclusão para João Lucas Giffoni e Moacir dos Santos (pelo crime de Abolição violenta do Estado Democrático de Direito); e de 5 anos e 10 meses a Davis Baek (pelos crimes de associação criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito)

No caso de João Lucas Vale Giffoni, Jupira Silvana Da Cruz Rodrigues e Nilma Lacerda Alves, Moraes propôs pena de 14 anos, sendo 12 anos e 6 meses de reclusão, 1 ano e 6 meses de detenção, além de multa de R$ 44 mil e pagamento solidário (em conjunto com demais condenados) de R$ 30 milhões por danos morais coletivos.

Já Zanin chegou ao total de 11 anos, sendo 10 anos e 6 meses de reclusão, 6 meses de detenção e 20 dias-multa no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente na época do ocorrido. Esses três réus respondem pelos cinco crimes citados.

Para Moacir José dos Santos, Moraes propôs que ele também fosse condenado pelos cinco crimes, mas com pena de 17 anos, sendo 15 anos e 6 meses de reclusão, 1 ano e 6 meses de detenção, além da multa e pagamento de indenização nos mesmos patamares que as anteriores.

Zanin votou para que a pena de Moacir seja menor: de 15 anos, sendo 13 anos e 6 meses de reclusão, 1 ano e 6 meses de detenção e 45 dias-multa de um trigésimo do salário mínimo vigente na época do ocorrido.

Por fim, para Davis Baek Moraes votou pela absolvição nos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. O voto do relator propõe que Baek seja condenado pelos outros três crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e associação criminosa armada, a uma pena de 12 anos de reclusão, e o pagamento da indenização por danos morais em R$ 30 milhões. Zanin concordou com os crimes indicados, mas votou para uma pena de 10 anos de reclusão.

Dos cinco que estavam sendo julgados, o ministro André Mendonça pediu destaque nos julgamentos de duas rés do 8 de janeiro,  as acusadas Jupira Silvana da Cruz Rodrigues e Nilma Lacerda Alves, o que remete a análise destes dois casos para o plenário físico da Corte, com debate entre os ministros. Não há data para o julgamento ser retomado no plenário.

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A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber (foto) votou favoravelmente para tornar réus novos 250 acusados de participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O julgamento do quinto lote de  denunciados, em plenário virtual, começou na terça-feira (16/5) e vai até 22 de maio.

As 250 denúncias a serem apreciadas, alcançando o total de 1045 submetidas ao colegiado até o momento, são todas parte do inquérito 4921, que investiga os autores intelectuais e pessoas que instigaram os ataques às sedes dos Três Poderes.

O primeiro ministro a votar foi o relator do caso, Alexandre de Moraes, seguindo de Dias Toffoli. Ambos votaram a favor de tornar os denunciados réus pelos crimes.

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A Rede Sustentabilidade ingressou nesta sexta-feira (22) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão do decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro que concedeu perdão ao deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na quarta (20), o deputado foi condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de prisão por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do tribunal e instituições como o próprio STF.

Ele também foi condenado à perda do mandato, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa de R$ 212 mil.

No dia seguinte, Bolsonaro anunciou o perdão da pena de Silveira por meio da publicação de um decreto que concedeu a graça ao parlamentar – o que, na prática, tem a função de revogar a decisão do Supremo.

Na ação apresentada nesta sexta, a Rede afirma que o presidente agiu para “derrubar o tabuleiro do jogo democrático e republicano” e, insatisfeito com o resultado do julgamento, “resolveu portar-se como uma instância revisora de decisões judiciais”.

“Ao invés de se preocupar em combater os deletérios efeitos da inflação, das emergências sanitárias e do desemprego, [Bolsonaro] preocupa-se em fazer uma falsa defesa de o que é, tão somente para si, liberdade de expressão, a pretexto de ir ao encontro de uma suposta comoção social com um julgamento praticamente unânime do mais alto Tribunal do país”, escreveu o partido na ação.

No julgamento de quarta, dez dos 11 ministros do Supremo votaram a favor da condenação de Silveira. O único que votou pela absolvição foi o ministro Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro.

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