O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) a 5 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com uso da arma, em julgamento final ocorrido em agosto de 2025. A decisão foi tomada por maioria dos ministros e também determinou a perda do mandato da parlamentar na quinta-feira (21).

O fato condenado ocorreu em 29 de outubro de 2022, às vésperas do segundo turno da eleição presidencial daquele ano. Em uma rua do bairro dos Jardins, em São Paulo, Zambelli sacou uma arma e perseguiu armado o jornalista Luan Araújo, um apoiador do então candidato Lula, após troca de provocações durante um ato político. A perseguição se estendeu por cerca de 100 metros e terminou com Zambelli obrigando o jornalista a deitar-se no chão, situação que levou o STF a considerar a conduta como grave e desproporcional, configurando porte ilegal da arma e constrangimento ilegal.

Essa foi a segunda condenação imposta a Carla Zambelli no STF em 2025. Em maio, a parlamentar já havia sido condenada a 10 anos de prisão por invasão e adulteração de sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida ao longo de 2023. Esta primeira sentença também resultou na perda do mandato e gerou um mandado de prisão. Zambelli fugiu ao exterior, foi presa na Itália em 29 de julho de 2025 e aguarda extradição para o Brasil.

Somando as penas das duas condenações, Zambelli foi sentenciada a aproximadamente 15 anos e 3 meses de prisão. Ambas as condenações incluem a perda do mandato de deputada federal, configurando um desdobramento jurídico-político de grande relevância no país. A execução das penas e a confirmação das perdas de mandato ainda dependem de recursos judiciais e procedimentos legislativos complementares.

Assim, o STF reafirma sua posição de rigor contra crimes envolvendo políticos ocupantes de cargos públicos, especialmente em casos de violência e ataque às instituições democráticas. A condenação da deputada Zambelli, além de impactar diretamente sua carreira, simboliza uma resposta firme do Judiciário frente a ações ilegais cometidas sob a proteção do mandato parlamentar.

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a deputada federal Carla Zambelli (PL) a 10 anos de prisão, com consequente perda do mandato, além de multa solidária com o hacker Walter Delgatti, de R$ 2 milhões.

Zambelli e Delgatti estão sendo julgados por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A decisão foi por unanimidade. Os cinco ministros votaram pela prisão de Zambelli.

O caso é analisado no plenário virtual da Turma e ainda pode haver mudanças até sexta-feira (16/5), quando as votações se encerram. Até a noite desta quarta, no entanto, os cinco ministros votaram pela condenação.

Fux foi o último ministro a votar. Ele contrariou expectativas ao redor da deputada que tinham esperança de um pedido de vista, o que significaria mais tempo de análise; ou destaque, que seria levar o caso para ser julgado no plenário físico com 11 ministros ao invés dos 5 de cada turma. No entanto, Fux acompanhou o ministro Alexandre de Moraes e os demais colegas da Turma.

O hacker Walter Delgatti, que baseou as decisões do (STF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) para aniquilar a Operação Lava Jato e falsificou mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu falsos alvarás no sistema da Justiça Federal.

Entre os alvarás inseridos no sistema eletrônico da Justiça, está o de um criminoso condenado a mais de 200 anos de prisão que quase saiu pela porta da frente do presídio, com a falsificação de Delgatti.

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que a apresentadora e empresária Ana Hickmann pague uma “pensão compensatória” ao ex-companheiro Alexandre Correia.

A apresentadora está obrigada a desembolsar R$ 15 mil por mês a título de alimentos compensatórios.

A decisão favorável ao empresário aponta, ainda, que tal valor será pago por Ana Hickmann como uma compensação decorrente da separação entre os dois, buscando reestabelecer o equilíbrio econômico entre eles.

A juíza responsável levou em consideração o afastamento de Alexandre Correa das empresas que administrava ao lado de Ana Hickmann e dos contratos que ligavam ele à ex-parceira.

A juiza entendeu quw não seria possível desconsiderar a participação direta dele nos negócios, afastando-se a ideia de que os recursos seriam fruto unicamente do trabalho da mulher.

Por outro lado, a apresentadora afirma que as empresas que tem com o ex-marido possuem dívidas, totalizando os valores de R$ 63 milhões.

“Portanto, junto com a administração exclusiva do patrimônio do casal, a autora enfrenta verdadeira batalha jurídica junto aos credores do casal, sendo incontroverso que as dívidas antecedem a separação”, cita o processo.

Ana Hickmann também afirma no processo que Correa é responsável pelas dívidas, enquanto o empresário alega que foi obrigado a se afastar da administração das empresas e afirma que a ex-mulher tenta desviar recursos do patrimônio.

Conforme consta no processo, os demonstrativos financeiros de 2023 e 2024 indicam que as receitas das empresas em que são sócios não cobrem as despesas.

Em novembro do ano passado, a Justiça determinou a proibição da venda de mansão de Ana Hickmann avaliada em R$ 40 milhões, que fica em Itu.

O imóvel, localizado em um condomínio de luxo, onde Ana Hickmann morava com o ex-marido, foi colocado à venda, conforme nota divulgada pela assessoria da artista, como forma de tentar sanar dívidas contraídas por Alexandre enquanto ele administrava as empresas do casal.

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Uma ex-funcionária de um posto de gasolina em Goiás, entrou na Justiça pedindo indenização depois de ser demitida, mas acabou tendo que pagar para a empresa uma quantia de 71 salários-mínimos, que equivale a R$ 100.252,00.

O caso aconteceu em Anápolis, a 55 km de Goiânia.

O posto apresentou no processo uma auditoria particular que apontou fraudes em cartões que totalizaram um déficit de R$ 227 mil.

Os relatórios foram feitos pelo próprio posto e pelas administradoras dos cartões de crédito. Como a mulher era gerente do estabelecimento e, segundo o documento, era a única com acesso ao sistema, ela foi responsabilizada pelo desvio.

A ex-funcionária alegou ter sido submetida a acúmulo de função, danos morais e assédio moral, por conta da suspeita do desvio de dinheiro. A princípio, ela reivindicava indenização no valor de R$ 87. 996,36.

No entanto, durante o processo, a perícia judicial da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis apontou um desvio de cerca de R$ 242 mil durante dois anos. Armando Benedito Bianki, juiz responsável pelo caso, promoveu reunião entre os advogados que representaram o posto e a ex-funcionária e recomendou que firmassem um acordo.

“A partir do princípio da conciliação trabalhista, as partes podem celebrar acordo em qualquer momento do processo”, explicou o advogado Jorge Henrique Elias, responsável pela defesa do posto de gasolina. “É um processo que vai ser pago por anos, com parcelas de meio salário-mínimo por mês”, informou.

Com o valor atual do salário-mínimo em R$ 1.412, a ex-funcionária deverá pagar parcelas de R$ 706 até o ano de 2036.

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A Justiça condenou a blogueira Isabela Gomes Pereira, conhecida como Isa Gomes, a 30 anos de prisão, por latrocínio após ser comprovado que ela levou os assassinos para executarem Leandro enforcado.

A mandante do crime disse ter encomendado “um susto” ao ex-namorado dela, Leandro Rezende Morais. O crime ocorreu no dia 28 de junho de 2022, em Contagem, na Grande BH.

De acordo com a Polícia Civil, a vítima foi morta por asfixia com um fio enrolado ao pescoço, após ter a casa invadida por três homens e pela ex-namorada.

Henrique Francisco Ramos Flores, Sinval Júnio Alves Faria e Vitor Ferreira Gabriel e Isa Gomes espancaram a vítima e a mataram.

Segundo as investigações, a influenciadora estava inconformada com o fim do relacionamento e planejou o crime por vingança, com a ajuda dos suspeitos. Todos eles foram condenados pelo latrocínio.

Em audiência na última quinta-feira (4), o juiz Marco Paulo Calazans Guimarães, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Contagem, julgou procedente a denúncia formulada pelo Ministério Público para a condenação dos investigados por roubo majorado.

 Durante o julgamento, a influenciadora digital negou que foi responsável pelo assassinato de Leandro, mas confessou que prometeu R$ 5 mil aos suspeitos para que dessem um “susto” nele. Ela alegou que o ex-companheiro a agrediu e extorquiu no relacionamento que tiveram.

Isa Gomes foi condenada a cumprir 30 anos de prisão por ser mandante do crime. Os outros três réus foram condenados a 22 anos e meio. Inicialmente, a pena será cumprida em regime fechado, sem possibilidade de recorrer em liberdade.

O advogado da blogueira afirmou em nota que já recorreu da decisão.

Isa Gomes estava inconformada com o fim do relacionamento e planejou o crime por vingança, segundo as investigações.

Os levantamentos apontaram que a blogueira seguiu o ex-namorado até uma praça do bairro Mangueiras, na Região do Barreiro, em Belo Horizonte, onde encontrou os três homens. A polícia afirmou que ela convenceu os suspeitos a participarem do crime.

Ainda conforme as investigações, Isa Gomes solicitou ao trio que invadisse a casa de Leandro Rezende Morais, o ex-namorado, durante a madrugada. 

Segundo a defesa , o objetivo era dar “um susto, a ponto de deixá-lo em coma, no hospital”.

Segundo as investigações, ela afirmou ais assassinos que eles encontrariam objetos de valor no local, como ouro e dinheiro em espécie, que poderiam ser divididos entre eles.

De acordo com a polícia, Isa buscou os demais latrocídas no próprio carro e seguiu até o endereço da vítima.

Um deles pulou o muro e abriu o portão para os demais. Leandro foi surpreendido enquanto dormia e agredido asfixiado até perder a consciência. Em seguida, a mulher e os outros suspeitos deram chutes na vítima.

O ex-namorado de Isa teve as mãos amarradas com uma extensão elétrica e asfixiado com o cabo de um circulador de ar.

Diversos bens de Leandro foram roubados. Os criminosos levaram celular, televisor, perfumes, tênis, roupas, caixas de som portáteis e um carro avaliado em R$ 97 mil.

A assassina de Leandro fazia propaganda de cosméticos para venda e se apresentava como criadora de um procedimento estético para boca.

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Roriz foi condenada por prometer cargos públicos a cabos eleitorais e não prestar contas do pagamento de serviços durante campanha

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), Roberval Belinati, determinou que a ex-deputada distrital Liliane Roriz cumpra a pena na condenação por corrupção eleitoral.

Nesta terça-feira (16/8), Belinati mandou que seja feita a expedição de uma carta de guia ao Juízo de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (Vepema) para que a ex-deputada distrital inicie o cumprimento das duas penas alternativas, que serão fixadas pela Vepema.

Liliane Roriz foi condenada por prometer cargos públicos a pessoas que trabalharam em sua campanha eleitoral. Ela também acabou condenada por não declarar, na prestação de contas à Justiça Eleitoral, o quanto pagou pelos serviços recebidos de vários cabos eleitorais.

A Justiça Eleitoral impôs uma pena de 4 anos, 5 meses e 8 dias de reclusão, em regime semiaberto e pagamento multa de R$ 52,8 mil. Porém, a pena de prisão foi substituída por duas penas restritivas de direito (como limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade).

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Presa por perseguir o ex-namorado, a agente da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) Rafaela Motta foi condenada pela Justiça pelos crimes de denunciação caluniosa, fraude processual e violação de domicílio praticados contra um delegado da corporação. Por ser inimputável, a mulher teve a pena substituída por internação como medida de segurança.

Na decisão proferida em 11 de maio, o juiz Francisco Marcos Batista concluiu que a materialidade e autoria do crime são evidenciadas. Em 28 de julho de 2017, após uma relação sexual consensual, a agente se negou a sair de dentro do apartamento do delegado. Em seguida, conforme consta na sentença, a mulher acionou a Polícia Militar e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) e alegou que teria sido agredida fisicamente e violentada sexualmente.

Um inquérito foi aberto na época e o delegado chegou a ser conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos. “[…] de modo que deu causa à instauração de investigação policial contra (o delegado), imputando-lhe crimes que sabia não ter praticado. Ainda de acordo com o processo, Rafaela se trancou em um banheiro da casa do investigador e, no momento que ele saiu para chamar o segurança, saiu e escondeu roupas dela e um preservativo usado.

De acordo com o juiz, a agente “intentou criar um cenário e uma narrativa que induzisse a erro as autoridades, de modo a crer que o réu teria praticado crime de natureza sexual contra a ré, ciente ela que a vítima não cometera referido delito”. Dessa forma, o magistrado estabeleceu a condenação de um ano de internação, uma vez que a agente não pode ser imputada criminalmente.

Em 2 de dezembro de 2022, Rafaela foi presa depois de esfaquear o ex-namorado e furar os pneus dele. A servidora tentou resistir à prisão no momento da chegada da polícia e chegou a se trancar no imóvel e o advogado de defesa da agente precisou ir até o local para auxiliar nas negociações.

Justiça havia determinado o cumprimento das medidas protetivas, que deveriam ser cumpridas pela policial. Ela deveria manter determinada distância do ex, mas rondou a casa do rapaz, no SOF Norte, furou os pneus do carro dele e, no momento que ele foi atrás dela, acabou sendo golpeado com canivete nas costas. A vítima foi encaminhada ao hospital para fazer curativos.

Ainda há, uma ação de danos morais em andamento da Justiça, impetrada pelo delegado contra a agente no valor de R$ 150 mil.

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