Mesmo sendo proibido por lei, segundo as investigações, empresas de crédito faziam a xhamada venda casada para aposentados e pensionistas atraídos por conta de empréstimos.

É importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu Artigo 39, inciso I, proíbe expressamente essa prática.

As associações suspeitas de fraudarem filiações de aposentados para cobrar mensalidade firmaram contratos com empresas de crédito consignado para captação de novos filiados. Na prática, elas ganhavam um percentual dos descontos de cada associado que conseguiam filiar ao vender os empréstimos, que também são deduzidos da folha de pagamento.

Planilhas e quebras de sigilo obtidas em investigações sobre o esquema bilionário de fraudes contra aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revelam que entidades envolvidas na farra dos descontos indevidos pagaram pelo menos R$ 110 milhões a empresários e empresas que operam crédito consignado.

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), feita em 2023, identificou centenas de milhares de descontos associativos realizados próximos de datas de empréstimos consignados. Até agora, 12 entre mais de 30 entidades envolvidas são alvo de processo. Segundo o INSS, 9 milhões de aposentados sofreram descontos e serão notificados nesta semana para o início do plano de ressarcimento.

• A associação que mantém maior vínculo com esses empresários é a Amar Brasil Clube de Benefícios, que tem como presidente o aposentado Américo Monte. A entidade faturou R$ 324 milhões desde que firmou seu acordo com o INSS, em 2022, com o diretor Edson Yamada, na gestão do ex-ministro da Previdência José Carlos de Oliveira (PSD).
• Monte é pai de Américo Monte Jr, que é dono de empresas de crédito consignado. Como mostrou o Metrópoles, o filho já foi investigado após um funcionário dizer que dentro de suas empresas havia um esquema de falsificação de assinaturas de aposentados para empréstimos fraudulentos.
• O funcionário em questão prometeu mostrar um vídeo de Micaela Magalhães, neta de Monte e filha de Monte Jr, ensinando como fraudar assinaturas. O inquérito foi arquivado após o funcionário dizer que perdeu o celular em que salvou o vídeo.
• A Amar Brasil repassou R$ 25 milhões somente para uma empresa de Américo Monte Jr. Outras empresas receberam R$ 54 milhões da entidade.
• Outras entidades ligadas ao crédito consignado são a Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec), a União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Unsbras ou Unabrasil) e o Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap), que faturaram R$ 580 milhões com descontos desde que firmaram seus acordos com o INSS, nos governos Lula e Bolsonaro.

• Todas elas são ligadas ao empresário Maurício Camisotti, do ramo de seguros e planos de saúde, e têm em seus quadros parentes e funcionários — o que inclui uma faxineira — de empresas dele.
• A quebra de sigilo da PF na Operação Sem Desconto, de abril, revelou que pelo menos R$ 15 milhões foram pagos por entidades ligadas a Camisotti a empresas de Hebert Menocchi, um ex-gerente do BMG.

Duas planilhas apreendidas da Cebap e da Ambec mostram pagamentos a essas empresas de R$ 6,8 milhões e R$ 8 milhões, respectivamente. Contratos com esses grupos mostram como era o acordo com as entidades.

A cláusula de remuneração previa que 100% da primeira mensalidade descontada do aposentado pelas entidades e 21% de todas as demais contribuições mensais seriam repassados às empresas que operam os consignados e faziam as filiações dos segurados.

O TCU já havia descoberto uma relação entre os empréstimos consignados e o aumento dos descontos de mensalidade associativa, que triplicaram entre 2023 e 2024, chegando a R$ 2 bilhões no período de um ano.

Segundo o levantamento do órgão, 482 mil filiações foram feitas em datas próximas do início de contratos de empréstimos consignados dos aposentados, somente entre janeiro e outubro de 2023.

“Considerando o universo de 2.024.953 novas associações no período, foram 23,84% das novas associações com datas próximas a empréstimo, correspondente a R$ 74.646.229,06 em descontos associativos de janeiro a outubro de 2023”, afirmou a auditoria.

O órgão, no entanto, considerou à época que, “a despeito dessas proximidades de datas, não se pode afirmar que são vendas casadas não permitidas legalmente”.

Na última quinta-feira (8/5), o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, determinou o bloqueio de novos descontos de empréstimo consignado para todos os segurados, independentemente da data de concessão do benefício.

A decisão segue uma série de determinações feitas pelo TCU, em junho de 2024, que visava coibir fraudes relacionadas a descontos indevidos contra aposentados e pensionistas.

Na última semana, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) divulgou um vídeo no qual afirma que o escândalo do INSS envolve empréstimos consignados e chega a R$ 90 bilhões.

A CGU do governo Lula rebateu a afirmação do parlamentar, dizendo que o valor se refere ao volume total de empréstimo consignado realizado em um ano e que a investigação conjunta com a PF mira apenas R$ 6,3 bilhões de descontos de mensalidade associativa sobre aposentadorias.

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A força-tarefa montada para desbaratar o esquema de fraudes no INSS avança para novas linhas de apuração, envolvendo novos órgãos, como a Dataprev, e valores muito superiores ao que estão em apuração hoje. O novo tronco de investigação mira possíveis fraudes nos empréstimos consignados, firmados por meio do INSS, com aposentados e pensionistas.

Só no ano de 2023, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União, foram 35 mil reclamações de empréstimos liberados indevidamente, inclusive sem qualquer solicitação por parte do beneficiário.

Em tese, o esquema deveria ter cessado com o uso de biometria na liberação dos valores, mas as apurações indicam que isso não ocorreu, ao contrário, aumentou.

O volume de operações peneiradas será substancialmente maior nesta vertente da investigação, segundo os auditores.

Empréstimos consignados realizados sem a devida autorização são considerados ilegais e podem gerar diversas consequências para o consumidor e para a instituição financeira. O consumidor pode ter direito à devolução dos valores já descontados e, em alguns casos, até a devolução em dobro, se comprovada má-fé ou negligência da instituição. A instituição financeira pode ser punida com multa, e a lei pode prever até a criminalização do ato. 

Os descontos indevidos de mensalidades por associações às quais aposentados e pensionistas nunca foram filiados, chegam a R$ 6 bilhões. Mas agora se descobre que só em 2023, o volume total de empréstimos consignados liberados foi de R$ 89,5 bilhões, segundo a auditoria do TCU. Este valor reflete todas as negociações feitas naquele ano. O trabalho agora é depurar, nesse montante, o que de fato foi pedido e autorizado pelo beneficiário daquilo que não foi.

O crime é mais brutal ainda. Além de juros extratosféricos, renegociações financeiras de empréstimos consignados sem autorização do segurado acontecem frequentemente, de acordo com especialistas em direito previdenciário. É comum encontrar mais de um empréstimo ativo na folha de pagamento do INSS. Muitos deles são renegociações, comumente não autorizadas, segundo milhares de aposentados que se queixaram em 2023, primeiro ano de governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Como se proteger?

O que fazer em caso de empréstimo consignado sem autorização:

1. 1. Ligue para o INSS:Se o benefício for do INSS, ligue para o número 135 para verificar a situação do benefício e solicitar o bloqueio de novos empréstimos. 
2. 2. Entre em contato com a instituição financeira:Solicite o cancelamento do empréstimo e o reembolso dos valores já descontados. 
3. 3. Registre um boletim de ocorrência:Formalize a denúncia à polícia para que o caso seja investigado. 
4. 4. Procure o Procon:O Procon pode te orientar sobre seus direitos e te ajudar a buscar uma solução. 
5. 5. Consulte um advogado:Em caso de necessidade, um advogado pode te assessorar na busca por seus direitos e na proposição de uma ação judicia

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O governo libera nesta sexta-feira (21) o acesso à plataforma para os trabalhadores do setor privado, celetistas, buscarem empréstimo consignado.

O empréstimo é com desconto em folha de pagamento utilizando parte dos recursos do FGTS como garantia.

Com o novo programa, todos os trabalhadores com carteira assinada poderão contratar essa modalidade de empréstimo, podendo usar até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia e, também, 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa (que equivale a 40% do valor do saldo).

Nesta modalidade, as parcelas são quitadas com desconto no contracheque, ou seja, no salário do funcionário que pega um empréstimo em uma instituição financeira.

Segundo o Ministério do Trabalho, a busca pelo crédito poderá ser feita por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital).

Embora esteja na Medida Provisória publicada na semana passada sobre o assunto, o uso do FGTS como garantia, que permitirá a redução da taxa de juros nestas operações, ainda não está formalmente regulamentado.

Essa possibilidade, prometida pelo governo, ainda tem de passar pela análise do Conselho Curador do FGTS — algo que está previsto para acontecer somente em 15 de junho. Mas esse prazo pode ser reduzido.

A garantia dos 10% e dos 100% da multa está previsto em Medida Provisória. O que ainda tem de regulamentar é a forma do pagamento.

A expectativa do governo é de que não vai ter a regulamentação até 15 de junho.

A garantia só será acionada no caso de demissão dos trabalhadores sem justa causa, e o período de tempo que os contratos fechados ficarão sem garantia formal é de pouco menos de dois meses.

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Teto dos juros passará de 2,14% ao mês para 1,70%, no caso do empréstimo consignado convencional. Já o que utiliza cartão de crédito, o teto passará dos atuais 3,06% para 2,62%

O Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta segunda-feira (13) a redução da taxa máxima de juros cobrada nos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS.

O teto dos juros passará de 2,14% ao mês para 1,70% no caso do empréstimo consignado convencional. Foram 12 votos a favor da mudança e três contra.

Já o teto dos juros nas operações com cartão de crédito consignado passará dos atuais 3,06% para 2,62%.

As novas taxas entram em vigor assim que for publicada no “Diário Oficial da União” uma instrução normativa. O Ministério da Previdência informou que a nova instrução deve ser publicada na quarta-feira (15).

Somente os novos contratos serão beneficiados com o novo limite de juros. Contratos antigos continuam com as taxas antigas.

A redução do teto dos juros para os novos contratos foi uma proposta feita pelo governo. Numa rede social, o ministro da Previdência, Carlos Lupi, disse que “baixar os juros é a bandeira do nosso governo, e no que depender do Ministério da Previdência, estaremos sempre prontos para ajudar!”.

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O empréstimo consignado é aquele que já vem com o desconto já na folha de pagamento ou no benefício. Por isso, costuma ter taxas de juros mais baixas que os financiamentos que não são cobrados direto na fonte.

Segundo o ministério da Previdência Social, oito milhões de beneficiários do INSS possuem algum contrato ativo de consignado e cerca de 1,8 milhão já chegou ao limite de utilização, que é de comprometimento de até 45% da renda.

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