O Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) disse que o GDF vai recorrer de mais uma ação que tenta impedir o uso na Gleba A, na Serrinha do Paranoá, na Lei de capitalização do Banco de Brasília (BRB). 

A decisão foi deferida na noite desse domingo (22) pela Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF. Sobre críticas de que não estaria empenhado o suficiente para resolver a questão do BRB, o governador Ibaneis Rocha (MDB) criticou a oposição. 

“O que me espanta é a falta de compromisso dos autores com o BRB”, e acrescentou: “Todos de oposição só estão pensando nas eleições. Eu fiz minha parte arrumando a saída viável”, declarou ao Correio. A Gleba A da Serrinha está incluída na Lei de recuperação econômica e financeira do BRB — juntamente com outros oito imóveis — aprovada pela Câmara Legislativa do DF (CLDF). 

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Por Victório Dell Pyrro

Ainda há esperança contra o “regime de ditadura judicial” imposta aos brasileiros, como reclamam metade da população que não gostaria de ver Lula no poder, mantido por um STF para lá de questionado.

A decisão do Supremo Tribunal Federal de “descondenar” o ex-presidente Lula foi mais do que uma reviravolta jurídica: foi um golpe profundo na credibilidade das instituições e nas esperanças de milhões de brasileiros que acreditaram na Lava Jato e na prisão de corruptos de alto escalão.

Como escancarou Eliana Calmon em entrevista à Arena Oeste, nesta quinta-feira (23), “A tese do CEP é absurda, mas foi utilizada para justificar a soltura. Essa foi a desculpa para desmoralizar a Lava Jato e permitir que Lula, condenado, voltasse para o jogo político”, disse a ex-ministra do STJ.

Fica claro, pelos bastidores narrados pela ex-ministra, que o STF cedeu ao clima de ameaças do então governo Bolsonaro: “Quando Bolsonaro falou em transformar o Supremo em corte constitucional, isso acendeu a luz vermelha dentro da Corte. Começaram então a articular uma saída para evitar esse risco, salvando Lula — única alternativa da esquerda”.

Essa “articulação interna não foi uma decisão solitária do ministro Fachin, mas sim um movimento político, estimulado pelas ameaças de Bolsonaro ao STF” prosseguiu Eliana Calmon.

No julgamento de abril de 2021, por 8 votos a 3, o Supremo ignorou anos de investigações e provas para aplicar uma manobra “técnica” — a tal incompetência de Curitiba — que nunca fez sentido para criminalistas sérios. Os ministros que decidiram pelo CEP deixaram claro, como denunciam analistas de direita, que o “condenado não é absolvido, mas não deve nada à Justiça”, criando um novo instituto jurídico que só existe para Lula.

Para Eliana Calmon, tudo se encaixa: “O bote para a salvação do Supremo chama-se Lula da Silva”, resumiu, apontando que a descondenação não passa de uma estratégia institucional para impedir a permanência de Bolsonaro e devolver o poder à esquerda.

A operação Lava Jato foi demolida, advogados vivem amedrontados diante de um Supremo protagonista político, e milhões de brasileiros assistem atônitos a parade de favorecimentos explícitos ao petista.

A história — que Eliana faz questão de lembrar — é clara: Lula estava condenado, inelegível, mas bastou uma articulação do STF para inverter tudo e transformar o condenado em presidenciável. Quando a Justiça se curva à geopolítica e interesses partidários, todos perdem. E o Brasil fica refém do voluntarismo dos togados em Brasília.

“O Supremo concentra um poder desmedido — e revida quando ameaçado”, dispara Eliana Calmon, sintetizando o sentimento de uma parcela do país que vê na Corte Suprema não o guardião da Constituição, mas o braço jurídico de um projeto político e ideológico. A descondenação de Lula, como lembra Calmon, é o capítulo mais escandaloso dessa novela — e ficará marcada como uma das maiores vergonhas do Judiciário nacional.

Assista trecho da entrevista de Eliana Calmon:

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez críticas nesta quinta-feira (23) ao protecionismo, além de defender o uso de moedas locais no comércio, como uma alternativa ao dólar.

A declaração feita durante visita à Indonésia, acontece em meio à possibilidade de encontro entre o petista e o chefe da Casa Branca, Donald Trump, no país asiático.

“Indonésia e Brasil não querem uma segunda Guerra Fria. Nós queremos comércio livre. E, mais ainda: tanto a Indonésia quanto o Brasil têm interesse em discutir a possibilidade de comercialização entre nós dois ser com as nossas moedas. Essa é uma coisa que nós precisamos mudar”, disse Lula, em declaração à imprensa na manhã desta quinta-feira (23).

Para o petista, “o Século XXI exige que tenhamos a coragem que não tivemos no Século XX. Exige que a gente mude alguma forma de agirmos comercialmente para não ficarmos dependentes de ninguém. Nós queremos multilateralismo e não unilateralismo. Nós queremos democracia comercial e não protecionismo”.

Trump, desde o início do mandato, tem atacado a ideia promovida sobretudo por Lula, mas também por outros países do Brics, para reduzir a dependência do dólar no comércio internacional.

Lula se reuniu com o presidente da Indonésia, Prabowo Subianto, após uma cerimônia de visita de Estado no Palácio Merdeka. Na ocasião, os líderes assinaram atos nas áreas de agricultura, energia e mineração, ciência e tecnologia e comércio.

Lula defendeu também a ampliação do fluxo comercial com a Indonésia, hoje na marca de US$ 6 bilhões. “É pouco, presidente, é pouco para a Indonésia, é pouco para o Brasil, e eu acho que o povo da Indonésia e o povo do Brasil merecem que nós façamos um sacrifício maior para garantir que o comércio entre Indonésia e Brasil cresça de acordo com o crescimento da nossa população”, frisou.

Reunião com Trump
A viagem à Ásia pode marcar o encontro entre Lula e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Os líderes conversaram por telefone no início do mês e sinalizaram o interesse em se reunir presencialmente.

O encontro deve ocorrer no domingo, na Malásia, onde os dois participarão da cúpula da Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean). A reunião será mais um passo para arrefecer as relações entre Brasil e Estados Unidos, e reverter as tarifas de 50% impostas pela Casa Branca a produtos brasileiros.

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Em evento político em que aproveitou para criticar seu maior opositor, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participou de uma caminhada que seria em comemoração aos 95 anos do Ministério da Educação (MEC) em Brasília neste domingo (28).

Lula misturou o esporte com soberania, numa salada de ataques à oposição.

“Essa é a caminhada da soberania educacional do Brasil. Nós temos consciência que é através da educação, da creche à universidade, da alfabetização ao curso de engenharia que a gente vai tornar o Brasil soberano pra nunca mais ninguém dar palpite sobre o brasil”, disse Lula em vídeo gravado durante a caminhada.

O governo não disponibilizou o custo da caminhada de Lula no “palanque” em oposição às motociatas de Jair Bolsonaro (PL).

A lista de patrocinadores e apoiadores oficiais da Corrida e Caminhada MEC 95 Anos inclui:

-Ministério da Educação (MEC), responsável pela organização principal do evento.

-Banco do Brasil, patrocinador institucional ligado ao governo federal.

-Caixa Econômica Federal (CAIXA), também patrocinadora oficial, vinculada ao Governo Federal.

Além desses, o evento contou com o apoio dos órgãos vinculados ao MEC, como:

-Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)

-Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh)Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

-Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)

-Instituições da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica

-Universidades federais

Não foi divulgado por quanto e nem como as empresas privadas que realizaram o evento foram contratadas.

A academia WorldGym apoiou com infraestrutura voltada à saúde e bem-estar dos participantes.

Agência Sisters Live Marketing, foi a parceira na realização e divulgação do evento.

O evento reuniu autoridades, servidores, terceirizados, atletas amadores e comunidade na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

Com cerca de seis mil inscritos, menos de mil foram caminhar com Lula.

A caminhada aconteceu na Esplanada dos Ministérios que foi fechada para o evento.

Nas fontes pesquisadas, não foi encontrado um valor específico divulgado publicamente sobre o investimento ou custo total para a realização da Corrida e Caminhada dos 95 anos do Ministério da Educação (MEC) em 2025. O evento contou com distribuição de kits para os participantes (camisetas, chip de cronometragem, medalha). Tudo de graça.

O Brasil apresenta desafios e avanços importantes nos índices educacionais em comparação ao exterior, segundo dados recentes de 2025:

Analfabetismo

O país tem aproximadamente 9,1 milhões de analfabetos com 15 anos ou mais, representando uma taxa de 5,3% da população nessa faixa etária.

O analfabetismo é mais concentrado na região Nordeste, com cerca de 5,1 milhões, e em pessoas com 60 anos ou mais (14,9% desse grupo). A taxa geral é significativa.

Ensino Médio

Em 2024, 44% da população com 25 anos ou mais não completou o ensino médio (formação básica completa). Ainda há grande parcela da população sem o ensino médio completo, incluindo cerca de 8,7 milhões de jovens entre 14 e 29 anos que não concluíram o ensino médio em 2024.

Comparação internacional

No relatório Education at a Glance 2025 da OCDE, o Brasil está atrás da média internacional em muitos indicadores educacionais, com menos que a média da OCDE (43%). Nos rankings internacionais, como o PISA e TIMSS, o Brasil permanece com notas abaixo da média global, especialmente em matemática e ciências.

.Em resumo, o Brasil ainda enfrenta grandes desafios no combate ao analfabetismo e na elevação do nível de escolaridade, apesar da caminhada para comemorar os 95 anos do MEC.

Cortes de investimentos na Educação de Lula

O governo do presidente Lula realizou cortes e bloqueios de recursos na educação em diferentes momentos entre 2023 e 2025.

Cortes e bloqueios

Em agosto de 2023, o governo bloqueou R$ 332 milhões destinados à educação, afetando principalmente educação básica, alfabetização de crianças, transporte escolar e bolsas de estudo. O bloqueio foi atribuído à área econômica para evitar descumprimento do teto de gastos.

Em 2024, houve contingenciamento de R$ 1,3 bilhão no orçamento da educação, parte do pacote de ajuste fiscal com limite ao teto de gastos. Isso impactou universidades federais e institutos federais, causando preocupação sobre manutenção do funcionamento das instituições .

Em 2025, o Decreto nº 12.448 limitou drasticamente os recursos destinados a Instituições Federais de Ensino, com liberação mensal de apenas 1/18 do orçamento, concentrando o restante para dezembro. Isso dificulta a execução das despesas durante o ano e representa um contingenciamento efetivo no dia a dia das universidades .

Em novembro de 2024, foi anunciado pelo governo um corte de R$ 42,3 bilhões no orçamento do MEC até 2030, que pode afetar principalmente a expansão do ensino em tempo integral, uma promessa de campanha.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reuniu na manhã desta terça-feira (26), no Palácio do Planalto, sua equipe de ministros para projetar a entrega de ações consideradas prioritárias pelo governo.

O presidente e seus ministros usavam bonés da cor azul com a frase: “O Brasil é dos Brasileiros”. A frase é uma crítica ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

“[Trump] tem agido como se fosse o imperador do planeta terra. É uma coisa descabida, mas ele continua fazendo ameaças ao mundo inteiro”, afirmou Lula que ainda não arriscou ligar para Trump como fizeram outros governantes que conseguiram ajustar taxas.

Lula ainda orientou seus ministros a destacarem a defesa da soberania do país em declarações públicas e entrevistas.

“Se a gente gostasse de imperador, a gente não tinha acabado com o Império”, afirmou.

As críticas de Lula chegam enquanto o superávit comercial (exportações menos importações de bens) de julho foi de US$ 6,5 bilhões, menor que os US$ 7 bilhões registrados em julho de 2024, a realidade total das contas externas brasileiras é de um déficit de US$ 7,1 bilhões, o pior para o mês desde 2019, quando foi registrado déficit de US$ 11,5 bilhões. Ou seja, a balança comercial positiva não está sendo suficiente para cobrir o saldo negativo nas outras contas externas como serviços, renda e transferências.

• Exportações de bens cresceram 4,8% em relação a julho de 2024, alcançando US$ 32,6 bilhões;
• Importações cresceram 8,3%, significando maior gasto com bens estrangeiros, um sintoma de demanda interna e produção dependente de insumos importados;
• O déficit na conta de serviços foi de US$ 5 bilhões, estável em relação ao ano anterior, refletindo gastos como turismo e serviços financeiros pagos ao exterior;
• A conta de renda primária teve déficit de US$ 8,9 bilhões, um aumento de 18,1% em relação a julho de 2024, impactada por repasses de juros, lucros e dividendos para investidores estrangeiros, sobretudo os norte-americanos.

Impacto do Tarifão dos EUA

O tarifaço imposto pelos Estados Unidos pode criar um problema adicional para as contas externas brasileiras, não apenas pelo comércio em si, mas principalmente pelo comprometimento dos investimentos norte-americanos, que são expressivos no Brasil. O receio é que a imposição de tarifas e a tensão diplomática afastem tal investimento, desgastando ainda mais a conta corrente e o balanço de pagamentos do país, aumentando vulnerabilidades econômicas em um cenário externo já complexo.

Esse dado mais amplo mostra que a simples boa notícia de superávit comercial não pode ser usada para apagar ou minimizar os riscos e desafios reais que enfrentamos nas contas externas brasileiras, agravados pela postura intransigente do governo Lula em negociar tarifas com os EUA.

O déficit crescente nas contas de serviços e renda, que refletem dívidas e saídas de recursos para o exterior, somado ao impacto dos tarifões e ao risco de queda nos investimentos estrangeiros, compõem um cenário que merece ser tratado com seriedade e responsabilidade, não com discursos ideológicos e recusas políticas sem base de negociação.

O governo Lula, ao menos até agora, parece jogar a batata quente para os setores produtivos e para o futuro da economia em nome de um posicionamento político que pode custar caro ao país, repercutindo negativamente na estabilidade econômica e na balança de pagamentos, que já estão longe da tranquilidade que números superficiais da balança comercial poderiam sugerir.

Os dados revelam que a economia brasileira, longe de estar blindada contra os impactos das políticas americanas, enfrenta um crescente déficit nas suas contas externas. Isso enxerga claramente a necessidade urgente de um diálogo pragmático e construtivo, não posturas intransigentes que, politicamente simbólicas, economicamente custam caro.

Assim, a recusa do governo brasileiro em negociar tarifas com os Estados Unidos não pode ser vista como uma demonstração de força, mas sim como uma aposta arriscada que pode piorar o já delicado quadro das contas externas brasileiras, aprofundando déficits e ameaçando a confiança de investidores.

Esse cenário evidencia que o Brasil precisa urgentemente abandonar a ideologia do enfrentamento e buscar soluções reais para os seus problemas econômicos, incluindo o diálogo com seu principal parceiro comercial e investidor, os EUA.

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O Departamento de Estado dos Estados Unidos divulgou nesta terça-feira, 12 de agosto de 2025, seu relatório anual sobre a situação dos direitos humanos no mundo. No documento, o Brasil aparece de forma destacada, com críticas diretas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

O texto afirma que há uma “deterioração preocupante” das liberdades civis no país, especialmente no campo da liberdade de expressão, e qualifica como “censura” decisões judiciais adotadas pelo magistrado.

Segundo o relatório, Moraes determinou a suspensão de mais de 100 perfis na plataforma X (antigo Twitter), medida que atingiu, em sua maioria, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. O documento considera tais ordens “desproporcionais” e afirma que elas configuram “supressão de discurso político”, prática que, para Washington, se enquadra em abuso de autoridade e violação de direitos fundamentais.

“A situação dos direitos humanos no Brasil piorou ao longo do ano. Os tribunais tomaram medidas amplas e desproporcionais para minar a liberdade de expressão e a liberdade na internet, bloqueando o acesso de milhões de usuários a informações”, afirma o relatório.

O texto também critica o governo Lula por não adotar salvaguardas adequadas contra decisões judiciais que limitem o debate público e por apoiar, de forma tácita ou explícita, medidas que resultaram na prisão ou censura de críticos. Para o Departamento de Estado, o conjunto dessas ações “criou um ambiente de intimidação” contra opositores políticos e jornalistas.

O relatório lembra que Alexandre de Moraes já foi alvo de sanções pelos Estados Unidos com base na Lei Magnitsky, que prevê bloqueio de bens e restrição de vistos a autoridades acusadas de abusos de direitos humanos. Essas sanções foram mantidas e reafirmadas no documento divulgado hoje, em meio a um contexto de tensões crescentes entre Brasília e Washington. Além do tema dos direitos humanos, as duas capitais travam disputas comerciais e diplomáticas, agravadas pela aproximação do Brasil com a China e outros países do BRICS.

A divulgação do documento reacende o debate interno sobre os limites entre o combate à desinformação e a preservação da liberdade de expressão. Juristas e entidades de direitos humanos divergem sobre a proporcionalidade das decisões judiciais questionadas, enquanto especialistas em relações internacionais alertam que a crise pode evoluir para medidas de retaliação mútua.

O relatório americano será encaminhado ao Congresso dos Estados Unidos e servirá de base para futuras ações de política externa. Ainda não está claro se a pressão de Washington terá efeito prático imediato, mas, politicamente, a publicação intensifica um embate que coloca em lados opostos o governo brasileiro e a administração norte-americana.

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O governador de Goiás e pré-candidato à Presidência da República em 2026, Ronaldo Caiado (União Brasil) criticou duramente o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por reuniões com ong ligada ao crime organizado.

Nesta quarta-feira (9) Caiado classificou Lula como “representante de um narcoestado”.

O governador se referiu ao fato de integrantes do governo federal negociaram uma agenda de Lula na Favela do Moinho, no fim de junho, com uma associação de moradores que tem laços com o Primeiro Comando da Capital (PCC).

“Isso que vimos na imprensa hoje prova o que tenho dito há tempos: o Lula não é presidente dos brasileiros honrados e trabalhadores, e sim representante de um narcoestado implantado no Brasil, com a conivência do próprio Lula e do PT”, disse Caiado.

Ao longo dos últimos meses, integrantes do governo tiveram diversas reuniões com a Associação da Comunidade do Moinho. A entidade é presidida por Alessandra Moja Cunha, irmã do traficante Leonardo Monteiro Moja, o “Léo do Moinho”. Além disso, o endereço da associação já foi usado pelo PCC para guardar drogas.

“Com essa associação ao PCC, Lula se coloca como réu confesso — um presidente que se ajoelhou para o crime organizado. Não existe Estado Democrático de Direito onde o crime manda na vida das pessoas. Não existe paz nem desenvolvimento”, afirmou o governador de Goiás.

“A verdade é que o Lula é uma farsa. Nunca defendeu os pobres, os necessitados, os trabalhadores. Pelo contrário: assalta os aposentados e faz um governo vendido aos grandes lobbies e ao bem-estar dos narcotraficantes”, disse ele.

A área ocupada pela favela é pública e pertence ao governo federal. Nos últimos meses, o governo de São Paulo, comandado por Tarcísio de Freitas (Republicanos), começou o processo de desocupação do Moinho, realizando operações policiais para demolir as casas.

O objetivo da gestão Tarcísio é construir um parque no local. Moradores acusaram o governo estadual de brutalidade nessas operações.

Após o entendimento com o governo Lula, ficou acertado que as casas da favela só serão demolidas depois que todas as famílias deixarem o local. Os moradores estão recebendo uma ajuda de custo que pode chegar a R$ 250 mil, paga pelo governo do estado e pelo governo federal, para se mudarem. Foi para anunciar esse acordo que Lula esteve no Moinho.

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O presidente do Google no Brasil, Fábio Coelho afirmou em entrevista ao portal UOL estar preocupado com o andamento do julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que será retomado nesta quarta-feira (4/6) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Fábio afirma que, se prevalecer o entendimento de que as plataformas são responsáveis juridicamente pelo que os usuários publicam, o “ambiente vai ficar mais difícil de operar”.

“As plataformas vão ter que preventivamente remover qualquer conteúdo que seja potencialmente questionável para evitar uma responsabilização ou um passivo financeiro”, afirmou.

“As plataformas vão ter que preventivamente remover qualquer conteúdo que seja potencialmente questionável para evitar uma responsabilização ou um passivo financeiro”, afirmou o presidente do Google. “Qualquer matéria de jornalismo investigativo poderia ser removida, porque algumas pessoas podem se sentir caluniadas. O humor também fica em risco, porque as plataformas teriam medo daquele humor ser interpretado como verdade.”

Até o momento, três ministros do Supremo já votaram. Dias Toffoli estabeleceu a “responsabilização objetiva” das plataformas, ou seja, a empresa deve retirar conteúdos antes de ser acionada pela Justiça. O ministro Luiz Fux acompanhou o voto de Toffoli.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, votou de forma divergente. Ele defende que as empresas só devem ser responsabilizadas após decisão judicial, mas abre exceções para crimes graves para a remoção de conteúdo.

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Alexandre de Moraes divide opiniões. Elon Musk chama o juiz da Suprema Corte brasileira de “Darth Vader” por causa de sua capa preta e testa alta e brilhante, e afirma que ele é um “ditador tirânico disfarçado de juiz”. Assim começa um artigo publicado na revista inglesa The Economist.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve exercer “moderação” se não quiser virar alvo de uma crise de confiança dos brasileiros, diz artigo publicado nesta quarta-feira (16) pela revista inglesa.

O jornal britânico acredita os brasileiros sabem disso e que o problema encontra respaldo do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre e do ex, Rodrigo Pacheco que engavetaram pedidos de afastamento do magistrado Alexandre de Moraes e outros.

Para “restaurar sua imagem de imparcialidade”, a corte deveria realizar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), acusado de liderar uma suposta trama golpista, no Plenário.

O caso está sendo julgado atualmente pela Primeira Turma, composta por cinco ministros: Cristiano Zanin (presidente), Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Flávio Dino e Cármen Lúcia.

“Dos cinco, um é ex-advogado pessoal de Lula [Zanin] e outro é seu ex-ministro da Justiça [Dino]. O julgamento, portanto, corre o risco de reforçar a percepção de que o tribunal é guiado tanto pela política quanto pela lei.”

Com fortes críticas ao ministro Alexandre de Moraes, que está exercendo “poderes surpreendentemente amplos, que têm como alvo predominantemente atores de direita”, a revista afirma que “juízes individuais devem evitar emitir decisões monocráticas, especialmente em questões políticas sensíveis”.

A balbúrdia juríca do STF extrapola os limites do solo brasileiro e tenta interferir até no exterior, como recentemente pediu ações contra Allan dos Santos, bloqueio bolsonarista e foi ignorado nos EUA.

No artigo da The Economist, a revista semanal lembra que a democracia brasileira foi alvo de “um duro golpe” nos últimos vinte anos e “grande parte da culpa recai sobre seus políticos corruptos”.

“Todos os presidentes desde 2003 foram acusados ​​de violar a lei”, diz o artigo, mencionando o impeachment de Dilma Rousseff (PT), em 2015, motivado, segundo a revista, “por fraudar as contas públicas”. Na mesma esteira, o texto afirma que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já foi preso por corrupção (os processos foram posteriormente anulados), e que Bolsonaro em breve será julgado por envolvimento em uma suposta trama golpista que o manteria no poder.

“Mas a democracia brasileira tem outro problema: juízes com poder excessivo. E nenhuma figura personifica isso melhor do que Alexandre de Moraes, que ocupa o cargo no Supremo Tribunal Federal. Seu histórico mostra que o Poder Judiciário precisa ser reduzido.

Estão no centro dessa discussão sobre o poder do ministro as recentes decisões proferidas por Moraes em relação à plataforma X, de Elon Musk.

O ministro também determinou a remoção de centenas de contas pró-Bolsonaro da plataforma, em decisões monocráticas, ou seja, que não tiveram a participação dos demais ministros da corte.

“O sr. Moraes responde às críticas com autoridade. Pressionado no ano passado sobre se o tribunal deveria adotar um código de ética, como a Suprema Corte dos Estados Unidos fez em 2023, o sr. Moraes afirmou que ‘não há a menor necessidade.'”

A revista então defende que, após a conclusão do julgamento de Bolsonaro, o Congresso retome “a tarefa de policiar a liberdade de expressão online do Sr. Moraes”.

Na terça-feira, o ministro, em outra decisão monocrática, suspendeu o processo de extradição de um cidadão búlgaro que teria cometido crimes na Espanha em 2022.

Em sua decisão, Moraes diz que a Espanha descumpriu o “requisito de reciprocidade” no tratado de extradição que mantém com o Brasil ao negar a extradição do blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio.

Moraes também pediu explicações ao embaixador da Espanha no Brasil e converteu a prisão preventiva de Vasilev em prisão domiciliar no Brasil, com uso de tornozeleira eletrônica.

A revista atribui os poderes e prestígio conquistados pelo Supremo à perda de legitimidade do Executivo e aos “impasses e escândalos” nos quais o Congresso “se viu atolado”.

O “comportamento perigoso e antidemocrático de Bolsonaro, tanto no cargo quanto após sua destituição pelos eleitores, deu ao tribunal mais justificativa para usar sua influência em defesa do Estado de Direito”. No texto, é mencionado que o ex-presidente é acusado de ter planejado a morte de Moraes, Lula e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) antes de assumirem o cargo.

“Essas são acusações graves, e o tribunal deve ponderar as evidências e condenar, se for o caso. O problema é que há crescentes questionamentos sobre o próprio comportamento do tribunal, a qualidade da justiça que ele oferece e a adequação de suas punições.”

A favor da corte também está, segundo a revista, o julgamento do mensalão, em 2012, quando o tribunal se tornou “mais disposto a fazer valer seus poderes”.

Ficou conhecido como mensalão o esquema de corrupção envolvendo o pagamento de propina dos primeiros governos Lula a parlamentares de diversos partidos em troca da aprovação dos projetos do governo. Seu julgamento, realizado pelo Plenário do Supremo, isto é, pelos onze ministros, foi televisionado, colocando a corte sob os holofotes.

A Operação Lava Jato, que veio logo em seguida ao mensalão, durando uma década de investigações e prisões de suspeitos de corrupção envolvendo a Petrobras e os governos petistas, também é mencionada no texto, como mais um caso de contradição da corte.

“O tribunal manteve as penas de prisão para dezenas de políticos e empresários considerados culpados de corrupção, mas depois mudou de ideia e anulou as condenações de Lula em 2021 por questões processuais. Em 2023, o presidente do tribunal se gabou de ter “derrotado Bolsonaro”.

O episódio mencionado pela revista envolve o ministro Luís Roberto Barroso. Antes de assumir a presidência do STF, em 2023, Barroso fez um discurso no congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), em Brasília. Na sua fala, o ministro afirmou que havia lutado “contra a ditadura e contra o bolsonarismo”.

“Nós derrotamos a censura, nós derrotamos a tortura, nós derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas”, afirmou o ministro.

Na esteira das críticas aos ministros do Supremo, a revista The Economist lembrou que “um único juiz, José Antonio Dias Toffoli, anulou quase todas as provas descobertas durante a Lava Jato e abriu uma investigação duvidosa sobre a Transparência Internacional, um grupo anticorrupção sediado em Berlim”.

E mencionou também o ministro Gilmar Mendes, que “organiza uma reunião chamativa com a presença do tipo de pessoas influentes que costumam ter negócios em pauta”.

A reunião mencionada é o Fórum Jurídico que acontece em Lisboa anualmente, organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), de propriedade de Gilmar Mendes.

O evento privado faz até a corte mudar a agenda de julgamentos, recebe convidados da alta esfera política-empresarial e é pouco transparente em relação aos seus custos. Foi na edição do ano passado, inclusive, que Moraes afirmou que não havia necessidade da criação de um código de ética para o Supremo.

A revista pondera, no entanto, que o STF está agindo na legalidade.

“Seus poderes advêm da Constituição brasileira, uma das mais longas do mundo, e permite que partidos políticos, sindicatos e muitas outras organizações apresentem casos diretamente ao Supremo Tribunal Federal, em vez de deixá-los passar por tribunais inferiores.”

Na prática, isso significa, segundo a revista, que o Supremo “cria leis sobre questões que seriam decididas por autoridades eleitas em muitos outros países. Um único juiz pode proferir decisões unilateralmente com graves repercussões, conhecidas como “decisões monocráticas”.

O poder da corte suprema brasileira vem de intervenções que ocorrem, por sua vez, “porque as outras instituições brasileiras fazem seu trabalho mal. O Congresso há muito tempo aguarda um projeto de lei que estabeleceria regras claras para a liberdade de expressão online. Em vez disso, surrealmente, está gastando seu tempo ponderando uma legislação que perdoaria aqueles que atacaram prédios do governo após a derrota eleitoral de Bolsonaro.”

Conhecido como “PL das Fake News”, o projeto de lei que visa regular as plataformas digitais no Brasil tramita na Câmara dos Deputados desde 2020 e nunca foi à votação no plenário.

Já a lei da anistia, projeto que pode conferir liberdade aos envolvidos na suposta trama golpista, incluindo Bolsonaro, teve seu pedido de urgência protocolado nesta semana.

Se aprovado, o requerimento de urgência deverá acelerar a tramitação do projeto, fazendo com que ele seja posto em votação sem ter que passar por todas as comissões normalmente previstas.

Por fim, a revista adverte que há uma “ameaça tripla”.

“Um perigo é que a qualidade da tomada de decisões no Supremo Tribunal Federal se deteriore à medida que sua competência se expande implacavelmente. Em segundo lugar, quanto mais o STF busca administrar a política, mais perde apoio público: apenas 12% das pessoas dizem que ele está fazendo um trabalho “bom” ou “ótimo”, em comparação com 31% em 2022. Em terceiro lugar, esse poder irrestrito aumenta a ameaça de o STF se tornar um instrumento de impulsos iliberais que infringem a liberdade, em vez de apoiá-la.”

A pesquisa mencionada pela The Economist foi realizada pelo PoderData em dezembro do ano passado.

“Os brasileiros perderam a fé em dois dos seus três poderes. É essencial evitar uma crise de confiança generalizada no terceiro”, conclui o The Economist.

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A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) recebeu duras críticas de perfis de direita nas redes sociais após uma declaração durante evento do Republicanos voltado para mulheres, na última sexta-feira (21), em Brasília.,

Damares saiu em defesa do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara no evento, depois de eleser atacado por uma mãe de preso pelas manifestções do 8 de janeiro.

A polêmica começou quando a pedagoga Tereza Elvira Vale, mãe de um dos foragidos dos atos de 8 de janeiro, questionou uma fala de Motta.

Em sessão na Câmara, na quarta-feira passada (19), durante evento em homenagem aos 40 anos da redemocratização, o parlamentar “celebrou” como se fosse fato, de o “Brasil não ter exilados políticos nem perseguições por preferências partidárias”.

Assim que Motta falou no evento do partido, a mãe do acusado por Alexandre de Moraes se revoltou.

Assista o vídeo:

Em resposta, Damares demonstrou apoio à Motta e ao presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira. “As mulheres republicanas confiam nos seus líderes. Quero dizer, em decorrência da manifestação que teve aqui, que as mulheres republicanas do Brasil acreditam no presidente da Câmara dos Deputados e no presidente nacional do Republicanos. Eles merecem ser aplaudidos de pé”, declarou a senadora.

A afirmação de Damares Alves repercutiu negativamente nas redes sociais. Críticos apontam que, ao endossar a fala de Motta, Damares estaria ignorando a situação dos presos pelos ataques às sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro de 2023.

Entre as reações, o jornalista Allan dos Santos, também foragido da Justiça brasileira desde 2021, usou o X para atacar a parlamentar. “Só é mais uma analfabeta funcional que usa palavras ao vento e faz de tudo para manter a própria sobrevivência em um autoengano que a coloca numa sedação quase intransponível”, escreveu.

Diversos seguidores de Damares postaram nas redes sociais que “ela é uma traíra”, disse um.

Outro perfil disse que Damares deixou cair a máscara e defende poderosos que são contra a liberdade no Brasil.

” Nunca mais vai ter meu voto” declarou uma eleitora de Damares Alves.

Hoje, Hugo Motta está no Japão em viagem com o presidente Lula, arqui-inimigo da direita do Brasil que quer vê-lo na cadeia.

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O decreto que regula o uso da força policial no Brasil, editado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi duramente criticado pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) e pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil),

Ibaneis afirmou que o decreto intimida a atuação das polícias em Brasília. “Exatamente isso. Entregando a população aos bandidos e intimidando as forças policiais”, afirmou.

A norma, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira (24) e restringe o uso de força policial em abordagens, incluindo a utilização de armas de fogo e instrumentos não letais, buscas domiciliares e a atuação dos policiais penais nos presídios.

Ibaneis Rocha classificou a norma como “interferência”. “Mais uma interferência do governo federal na autonomia dos estados e do DF, ferindo a Constituição”, disse.

Já o governador de Goiás, Ronaldo Caiado disse que “O crime organizado celebra hoje o grande presente de Natal recebido do presidente Lula. Um decreto que lhes garante mais liberdade de ação e promove o engessamento das forças policiais. É o modelo PT-venezuelano, que parece querer incendiar o país”.

De acordo com ele, caso os estados não sigam as diretrizes perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário. “Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade”.

E prosseguiu: “O texto evidencia que a cartilha do governo Lula para a segurança pública foca apenas em crimes de menor potencial ofensivo, como furtos. Mas não estamos na Suécia. A realidade brasileira é marcada por narcotraficantes violentos, equipados com um vasto arsenal, que travam uma verdadeira guerra contra o Estado democrático de direito”.

Para Ronaldo Caiado, “enquanto o crime organizado avança como uma metástase sobre todos os setores do país, o governo federal trabalha, dia após dia, para enfraquecer os mecanismos de defesa da nossa sociedade. Isso vai além da omissão: é conivência”.

O decreto assinado por Lula dá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a competência para editar normas complementares, além de financiar, formular, implementar e monitorar ações relacionadas ao tema.

O ministério irá oferecer capacitações sobre o uso da força para os profissionais de segurança pública. Em até 90 dias, a pasta irá editar portaria detalhando os procedimentos.

Quais são os principais pontos do decreto de Lula sobre uso da força por policiais?

Não discriminação: profissionais de segurança pública devem atuar de forma não discriminatória, sem preconceitos de raça, etnia, cor, gênero, orientação sexual, idioma, religião, nacionalidade, origem social, deficiência, situação econômica, opinião política ou de outra natureza;
Uso da força: texto estabelece que o recurso de força “somente poderá ser empregado quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”;
Uso de arma de fogo: instrumento será sempre “medida de último recurso” e deverá ser restrito aos profissionais devidamente habilitados.
O texto também estabelece que não é legítimo o uso de arma de fogo contra:

pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos profissionais de segurança pública ou a terceiros;
e veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos profissionais de segurança pública ou a terceiros.
Há ainda a previsão de que sempre que o uso da força resultar em ferimento ou morte, a ocorrência deve ser detalhada, nos termos que serão elaborados pelo Ministério da Justiça.

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O Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos divulgou nesta quarta-feira (17), um extenso relatório sobre “ataques à liberdade de expressão” no Brasil, incluindo as redes sociais e sites na Internet.

Os deputados norte-americanos citam repressão ilegal de investigação de corrupção sobre o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) chamado na lista de pagamentos de propina da construtora Odebrecht de o “Amigo do amigo do meu pai “.

“Após Moraes ter ordenado que uma revista brasileira removesse uma reportagem online que apontava conexões entre Toffoli e uma investigação sobre corrupção, o então ministro Marco Aurélio Mello afirmou: ‘Estou na corte há 28 anos e eu nunca vi uma decisão como essa, de derrubar uma matéria’. Ele acrescentou que ‘a Suprema Corte sempre esteve engajada em preservar a liberdade de expressão. Isso é um retrocesso.’”, relata o documento oficial.

As aberrações cometidas pelo STF estão repercutindo negativamente para a imagem do Brasil como um país sério, com estabilidade e segurança jurídica, o que afasta investidores estrangeiros.

O documento norte-americano ainda critica o inquérito das fake news tocado e aberto ilegalmente pelo STF, segundo os parlamentares dos EUA.

 “Em 2019, o Supremo Tribunal Federal concedeu a si mesmo poderes para ‘agir como investigador, procurador e juiz ao mesmo tempo em alguns casos’. Em vez de depender de um procurador ou um agente da lei para abrir uma investigação, o presidente do STF, José Antonio Dias Toffoli, ‘expediu uma ordem dando à própria Suprema Corte a autoridade de abrir uma investigação’. Antigos ministros da Suprema Corte criticaram abertamente a manobra como sem precedentes e uma violação da Constituição do Brasil”.

O relatório também lista uma série de ordens de remoção de conta e conteúdo emitidas por Alexandre de Moraes e pelo Tribunal Superior Eleitoral que não estariam respeitando as leis brasileiras.

“Com este novo e extraordinário poder, Moraes atacou os críticos de um lado a outro impunemente. Moraes teria ordenado às plataformas de redes sociais que removessem publicações e contas mesmo quando ‘muito do conteúdo não violava as regras e ‘muitas vezes sem dar uma razão’”, disse o documento em referência ao embate entre o ministro e o dono da rede social X, Elon Musk.

Elon Musk chegou a desafiar as decisões de Alexandre de Moraes, prometendo descumprir ordens do ministro, mas o jurídico do X não incorporou a empreitada e avisou ao STF que o dono da rede social não vai cumprir a promessa, apesar de Musk continuar a fazer críticas ao STF do Brasil.

Os advogados do antigo Twitter informaram ao STF que “todas as ordens expedidas por esse egrégio Supremo Tribunal Federal e egrégio Tribunal Superior Eleitoral permanecem e continuarão a ser integralmente cumpridas pela X Corp”.

De acordo com a manifestação dos advogados, a mesma informação foi prestada à Polícia Federal. O documento informa ainda que a X Corp foi intimada pelo Comitê Judiciário da Câmara dos Deputados dos EUA a “fornecer informações sobre as ordens do STF em relação à moderação de conteúdo”.

Ao compartilhar essa informação em seu perfil no X, Musk sustentou o tom de desafio a Moraes: “As leis dos Estados Unidos impedem X de participar em corrupção que viole as leis de outros países, que é o que @Alexandre está a exigir que façamos”.

Os advogados do X no Brasil sabem que descumprir ordens de Moraes não é um bom negócio e se comprometeram a manter o ministro do STF informado sobre qualquer informação que receberem acerca so tema das autoridades americanas, “em cumprimento ao seu dever de transparência e lealdade processual”.

Alexandre de Moraes abriu um inquérito para investigar Elon Musk por “incitação ao crime“, além de inclui-lo como investigado no inquérito das milícias digitais.

Outros ministros do STF se engajaram na disputa, em defesa do colega, enquanto Musk segue com suas críticas, reacendendo em sdguidores brasileiros a chama do questionamento de decisões e a volta do direito a se expressarem.

Na semana passada, a propria Câmara dos Deputados no Brasil e o Senado Federal também decidiram reagir às informações de arbitrariedades divulgadas por um jornalista americano e difundidas por Elon Musk.

A Comissão de Segurança do Senado aprovou um convite para ouvir Musk e deputados articulam a abertura de uma CPI para investigar as inconstitucionalidades repressivas do STF.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) falou em discurso, nesta terça-feira (9), que “bilionário tentando fazer foguete” vai ter “que usar muito do dinheiro que tem para ajudar a preservar” o planeta Terra.

Lula se esqueceu de recentes investimentos do bilionário, a quem se referiu, de mais de R$ 10 bilhões para impulsionar empresas que buscam soluções para o aquecimento global.

“Tem até bilionário tentando fazer foguete, tentando fazer viagem para ver se encontra algum espaço lá fora, não tem. Ele vai ter que aprender a viver aqui, ele vai ter que usar o muito do dinheiro que ele tem para ajudar a preservar isso aqui, a melhorar a vida das pessoas”, continuou Lula.

Segundo a Bloomberg, em matéria publicada em 2022, “O caminho para enfrentar as mudanças climáticas costumava ser bastante simples: reduzir as emissões de gases de efeito estufa para zero e as temperaturas globais começariam a se estabilizar. Mas simples não significa barato, conveniente ou politicamente conveniente, e as nações se arrastaram tanto que os cientistas agora dizem que corremos o risco de uma catástrofe climática, mesmo que alcancemos zero emissões nas próximas duas décadas. É por isso que, após anos de discussão e desenvolvimento, a ideia de remover o dióxido de carbono do ar e armazená-lo onde não possa reentrar na atmosfera está ganhando força. […] No mês passado, a empresa-mãe do Google, Alphabet; o chefe da Tesla Inc., Elon Musk; e vários grupos de investidores de private equity comprometeram um total de mais de US$ 2 bilhões com startups que propõem soluções como aspirar CO₂ do céu, esmagar minerais para prender carbono como um ímã atrai limalha de ferro ou plantar vastas florestas de algas marinhas no oceano. Isso se soma aos US$ 3,5 bilhões destinados pelo governo Biden para estabelecer quatro centros de remoção de carbono onde várias tecnologias podem ser desenvolvidas e testadas.”

Lula também não se lembrou que a empresa de automóveis de Elon Musk, a Tesla, prosuz a combinação de veículos elétricos eficientes e soluções de energia renováveis que fazem parte da estratégia de produtos da empresa de Elon Musk para promover uma mobilidade mais sustentável e reduzir a dependência de combustíveis fósseis poluidores.

No evento, Lula anunciou R$ 730 milhões para municípios na Amazônia, e Lula voltou a prometer “desmatamento zero” na floresta até 2030.

Musk também tem investimentos no Brasil por meio da Starlink, braço da SpaceX que atua com serviço de internet via satélite.

O empresário forma uma espécie de “constelação” de satélites para levar conexão de internet a áreas remotas em todo o planeta com pouca ou nenhuma estrutura, a exemplo da Amazônia.

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) ou não percebeu a importância do cargo que ocupa, ou não tem coragem de enfrentar o que é exigido de sua função e faz declarações que parecem piada.

Pacheco não coloca em votação os pedidos de impedimento de diversos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que são reincidentes no delito grave de desrespeitar a lei constitucional, segundo juristas e as próprias PGR e OAB.

Essa mesma Constituição que separa os poderes e dá poder unico e exclusivo ao presidente do Senado de reagir aos desmandos dos que acreditam serem eles, os deuses do olimpo do cerrado, no caso, Pacheco, vem sendo rasgada sem reação efetiva do Senado.

O STF não respeita ninguém, nem a OAB, nem o Congresso, nem o Executivo e muito menos a população quando cria leis, ao interpretar leis que deveriam ser feitas, fiscalizadas as aplicações e protegidas pelos inoperantes congressistas comandados pelo calado mineiro, que resolveu apenas falar.

Pacheco afirmou que o STF invade uma competência que é do Congresso ao julgar a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

O mineiro está preocupado com o porte de uma bituca de um baseado, mas faz vistas grossas para invasões muito maiores do STF, sobre o direito constitucional dos cidadãos.

A apreciação do tema emaconhado foi suspensa na Corte, na quarta-feira, com o pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli.

Um advogado que era “chave de cadeia” do PT, que jamais passou em concurso público, que foi levado ao STF pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que aparece na lista da corrupção da Odebrecht como o “amigo do amigo do meu pai” sendo que lula é o “amigo” do pai do empresário corruptor Marcelo Odebrecht e Toffoli é “o amigo do amigo” na relação de comparsas, segundo as investigações da Polícia Federal. A empresa até mudou de nome e agora se chama Novonor.

É importante lembrar disso, porque agora, recentemente, Toffoli suspendeu o pagamento de multas bilionárias da empreiteira Novonor (nova denominação do Grupo Odebrecht), decorrentes do acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal (MPF), em 2016, no âmbito da Operação Lava Jato.

A decisão atendeu ao pedido da empresa corruptora que confessou, devolveu o dinheiro, mas ao ver o STF liberando geral os criminosos que deixam hospitais sem médicos, escolas sem professor e pais de famílias desempregados, resolveu pedir de volta o que confessou ter roubado.

Pacheco não deu um pio sequer sobre o assunto, e nem sobre outros cabeludos e nocivos aos eleitores dele mesmo.

Rodrigo Pacheco fala para a plateia e apenas fala sem nenhuma contundência, demonstrando fraqueza pessoal e institucional. E o pior, sobre uma nuvem de fumaça baseada em drogados, que serve para encobrir da mídia fatos muito mais escandalosos cometidos pelo STF.

A votação na Corte Suprema sobre 60 gramas de maconha está em 5 a 3 para afastar a criminalização do porte , fixando parâmetros para diferenciar usuários de traficantes.

Pacheco disse sem firmeza nenhuma, usando condicionantes, não ser responsabilidade do STF o debate sobre a descriminalização do porte de drogas. “Se houver declaração de inconstitucionalidade, significará a descriminalização do porte de drogas. …”, comentou Pacheco, nesta quinta-feira, no plenário. “Significa que alguém que estiver portando droga para consumo próprio não terá consequência alguma, sequer a droga vai poder ser apreendida, e muito menos o autor será autuado,” explanou dando importância às gramas de cannabis carregada por viciados.

Ele argumentou que fixar uma quantidade de droga que diferencie tráfico e uso pessoal não pode significar isentar o usuário do “efeito jurídico“. “Evidentemente, alguém que porta droga para consumo próprio não deve ser preso, porque a lei não permite sua prisão. Isso hoje está muito claro“, disse.

” Agora, o que não podemos é aceitar normalmente que, ao se considerar uma determinada quantidade como porte para uso, aquilo é um fato atípico, que não tenha consequência jurídica alguma“, exclamou.

Na opinião de Pacheco, “a vingar a tese da inconstitucionalidade, o que se estará fazendo é a descriminalização da conduta, numa invasão de competência do Congresso Nacional”.

O Senado analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC) das Drogas, que deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa na próxima quarta-feira. Segundo Pacheco, a matéria não tem “intenção alguma de prender pessoas que não devam ser presas, porque não estão praticando tráfico“.

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O ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior criticou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de cassar o mandato de deputado federal de Deltan Dallagnol (Podemos) por unanimidade, supostamente com base na Lei da Ficha Limpa.

O jurista comentou a punição em entrevista ao UOL nesta quarta-feira (17).

“O TSE, a meu ver, errou. Sempre fui muito crítico ao Dallagnol e sua posição messiânica, que rompeu com regras obrigatórias do processo. Não gosto do trabalho do Deltan, mas gosto menos do arbítrio. A Lei da Ficha Limpa é bastante precisa ao dizer que quem pede exoneração tendo processos administrativos disciplinares pode ser declarado inelegível. Não era o caso do Deltan, que tinha apurações em andamento”, afirmou Reale Júnior.

Para o ex-ministro do governodeFernandoHenriqueCardoso, dificilmente a decisão do Tribunal Superior Eleitoral será revogada.

“Houve uma decisão unânime e acho muito difícil reverter. O Deltan tem outros críticos no Supremo Tribunal Federal com posições políticas fortes. O país caminha totalmente para um campo de abuso de direito. É um absurdo. Isso não vai ajudar de forma alguma que o país encontre um pouco de harmonia e respeito pela autoridade e pelas instituições. Na base do calor, da paixão, o país não prospera”, disse ele.

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