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	<title>Arquivo de Decisão - BSB REVISTA</title>
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	<title>Arquivo de Decisão - BSB REVISTA</title>
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		<title>Criminosos violentos usam recente decisão de Moraes em benefício próprio como  munição jurídica para escapar de punição</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Victório Dell Pyrro]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 20 Apr 2026 19:50:35 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Justiça]]></category>
		<category><![CDATA[Polícia]]></category>
		<category><![CDATA[Política]]></category>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p><strong>Por Victório Dell Pyrro </strong></p>



<p>Uma decisão liminar (provisória) do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu uma brecha jurídica que agora está sendo explorada com apetite por criminosos de diferentes frentes — de milicianos assassinos armados a contrabandistas e operadores de jogos ilegais de azar como o “Tigrinho”. Na prática, a medida virou um manual pronto para advogados tentarem anular investigações, derrubar provas e até arrancar investigados da cadeia.</p>



<p>No dia 27 de março deste ano, Moraes determinou que os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), só poderiam ser solicitados pela polícia depois da instauração formal de inquérito — e não antes, como vinha ocorrendo em diversas apurações sensíveis. A decisão também proibiu que os relatórios fossem usados como primeiro passo investigativo. Para o ministro, isso configuraria “pesca probatória”, uma devassa indevida na vida privada do investigado sem fato determinado que justificasse a apuração.</p>



<p>O problema é que, no Brasil real, onde dinheiro sujo circula com velocidade e o crime organizado opera com estrutura empresarial, essa exigência cria um paradoxo grotesco: para abrir o inquérito, muitas vezes é preciso justamente o indício financeiro que o Coaf revela. Moraes, portanto, não apenas colocou uma trava na porta do Coaf — ele entregou aos criminosos um argumento pronto, embalado e assinado, para atacar investigações já em curso e transformar operações policiais em peças descartáveis.</p>



<p>A decisão foi tomada dentro de um Recurso Extraordinário (RE) em andamento no STF, após manifestação do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), uma ONG. Moraes também estendeu as restrições às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), numa medida que cai como luva para investigados que tremem diante de exposição pública e rastreamento financeiro.</p>



<p>Coincidentemente — ou de forma constrangedoramente conveniente — o ministro se viu recentemente no centro de uma polêmica envolvendo a CPI do Crime Organizado, relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O relatório final do colegiado pediu o indiciamento de <a href="https://bsbrevista.com.br/2026/04/20/ataque-a-democracia-gilmar-pede-a-moraes-incluir-zema-no-inquerito-das-fake-news-apos-criticas/">Moraes e de outros integrantes da Corte.</a></p>



<p>E o episódio ganhou contornos ainda mais explosivos quando informações sobre o Imposto de Renda do Banco Master, enviadas à CPI, confirmaram pagamentos da instituição financeira do banqueiro golpista mineiro Daniel Vorcaro ao escritório Barci de Moraes Advogados, pertencente à esposa do ministro. Em outras palavras: enquanto o ministro impõe limites para rastreamento financeiro de terceiros, fica óbvio o benefício para ele próprio, já que passava a ser citado em um caso que envolve pagamentos a um escritório ligado à sua família e até então escondido nas barbas do Coaf. </p>



<p>Desde o dia 27 de março, a decisão passou a ser invocada como precedente por advogados de réus e investigados tentando implodir operações da Polícia Federal e de outros órgãos. Em vários casos, os pedidos não se limitam à anulação de provas: também incluem solicitações de soltura imediata.</p>



<p>A liminar virou ferramenta de defesa para investigados da operação El Patrón, que apura crimes de agiotagem e lavagem de dinheiro na Bahia. Também foi usada por investigados da operação Migalhas, que investiga contrabando de agrotóxicos no Paraná. E ainda apareceu como argumento em favor de investigados da operação Quéfren, voltada a influenciadores que enriqueceram promovendo casas ilegais de jogo online, como o “Tigrinho”.</p>



<p>Procurados, Alexandre de Moraes e a assessoria de imprensa do STF não responderam aos questionamentos.</p>



<p>O silêncio, nesse contexto, fala alto: quando decisões do Supremo passam a funcionar como escudo para contrabandistas, milicianos e lavadores de dinheiro, o mínimo esperado seria explicação pública — não a velha blindagem institucional.</p>



<p><strong>Ceará: “Tigrinho” ilegal e tentativa de soltura de colombiano preso</strong></p>



<p>No Ceará, a decisão de Moraes já foi usada como tentativa direta de esvaziar uma prisão preventiva. O advogado do cidadão colombiano Luis Felipe Galvis Ramirez apresentou pedido para tirá-lo da cadeia, usando como principal argumento a liminar do ministro do STF.</p>



<p>O pedido foi apresentado pelos advogados Paulo Quezado e Eduardo Quezado no dia 6 de abril deste ano. Na petição, a defesa sustenta que o Relatório de Inteligência Financeira que embasou a investigação teria sido enviado à Polícia Civil do Ceará um dia antes da instauração formal do inquérito. Para reforçar a manobra, os advogados anexaram uma cópia da decisão de Moraes.</p>



<p>Ramirez foi preso preventivamente em abril de 2025 durante a Operação Quéfren, deflagrada em conjunto pelas polícias civis do Ceará, São Paulo, Mato Grosso e Pará. A operação teve como alvo um grupo de influenciadores que divulgava jogos de azar online ilegalmente, como o “Tigrinho”. Ramirez era namorado de uma das principais influenciadoras do grupo, Brenna Brito.</p>



<p>Com base nos RIFs, os investigadores identificaram movimentações financeiras consideradas gritantes e incompatíveis com qualquer renda declarada. Brenna teria movimentado R$ 5,8 milhões em apenas cinco meses. Ramirez movimentou mais de R$ 1,3 milhão no mesmo período.</p>



<p>A Polícia Civil apontou que o grupo promovia plataformas clandestinas que operavam sem chancela do Ministério da Fazenda, lucrando às custas de brasileiros atraídos por promessas de dinheiro fácil — uma indústria de vício, fraude e exploração disfarçada de entretenimento.</p>



<p>Nas redes sociais, Ramirez ostentava um estilo de vida luxuoso. Em seu nome, havia carros de luxo e motocicletas esportivas avaliadas em mais de R$ 1 milhão.</p>



<p>O relatório policial descreve o mecanismo financeiro que alimenta a clandestinidade e o pagamento de influenciadores:</p>



<p>“Em razão de cada outorga custar o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para as empresas, com o acréscimo do imposto de 12% sobre a receita bruta, a maioria dos sites prefere permanecer na clandestinidade, pagando altos valores aos influenciadores digitais a título de cooperação, sendo os blogueiros os principais responsáveis pela divulgação das plataformas criminosas”, diz um trecho do documento.</p>



<p>Ao fim das investigações, o Ministério Público do Ceará denunciou Ramirez e Brenna em junho passado por uma lista extensa de crimes: organização criminosa, estelionato, crimes contra a economia popular, publicidade enganosa e lavagem de dinheiro.</p>



<p>Em fevereiro deste ano, ao receber a denúncia, o juiz do caso afirmou ter recebido relatos de que o grupo destinaria dinheiro ao Comando Vermelho, facção que vem expandindo sua atuação no Ceará.</p>



<p>Ou seja: o que se investiga não é apenas propaganda de jogo ilegal, mas possível irrigação financeira de facção criminosa. Ainda assim, a decisão de Moraes passou a ser usada como corda jurídica para tentar puxar o acusado para fora da prisão.</p>



<p><strong>Bahia: policial acusado de miliciano tenta usar Moraes como escudo</strong></p>



<p>Na Bahia, a decisão também virou munição para defesa de suspeitos ligados a milícia armada. O precedente de Moraes foi invocado pela defesa do policial militar Thiago Almeida Santos, conhecido como “Nariga”, acusado de atuar como miliciano no grupo criminoso comandado pelo ex-deputado estadual Kleber Christian Escolano de Almeida, o “Binho Galinha” (PRD).</p>



<p>Thiago tem 38 anos e mora em Feira de Santana. Na denúncia apresentada em outubro passado, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) atribui a Thiago e a outros quatro homens o papel de braço armado do grupo.</p>



<p>Segundo o MP-BA, o núcleo tinha “papel central na segurança pessoal do líder da organização e de sua família, bem como na execução de ordens ilícitas que envolvem o uso da força, mediante violência e intimidação”.</p>



<p>Thiago foi preso em outubro na operação Estado Anômico, desdobramento da operação El Patrón.</p>



<p>No dia 31 de março deste ano, a defesa pediu a soltura dele à juíza Márcia Simões Costa, com base direta na decisão de Moraes. O argumento é técnico, mas o objetivo é cristalino: apagar a trilha financeira que sustentou a investigação.</p>



<p>Segundo a defesa, o delegado solicitou ao Coaf os RIFs que apontaram indícios contra Thiago em 12 de outubro de 2022, a partir de denúncia anônima. O inquérito, no entanto, só foi instaurado em 4 de novembro daquele ano.</p>



<p>A defesa afirma:</p>



<p>“Assim, fica evidenciado que o RIF estava anexado em procedimento não oficial, de modo que foi incorporado aos autos principais apenas após a formalização do Inquérito Policial. Verifica-se, pois, que a solicitação dos RIFs sem a instauração formal de inquérito policial se deu na forma de fishing expedition, prática veementemente vedada pelos Tribunais Superiores”.</p>



<p>Ou seja: o policial acusado de integrar o braço armado de uma organização criminosa tenta transformar uma investigação sobre milícia em “abusiva”, escorando-se numa tese criada pelo próprio ministro do STF.</p>



<p>O resultado é perverso: a decisão que deveria proteger direitos individuais passa a servir como guarda-chuva para suspeitos de violência armada e intimidação.</p>



<p><strong>Paraná: contrabando de agrotóxicos e tentativa de implosão do caso</strong></p>



<p>No Paraná, a decisão de Moraes foi usada como tentativa de anular investigações sobre contrabando. No dia 30 de março deste ano, um investigado na operação Migalhas, da Polícia Federal, invocou o precedente para derrubar um dos RIFs que embasaram a apuração.</p>



<p>A operação Migalhas desarticulou um esquema de contrabando de agrotóxicos e outras mercadorias. Segundo a PF, o grupo atuava “com possível facilitação de servidores públicos”. Para lavar dinheiro, a quadrilha utilizava “negócios imobiliários simulados” e empresas de fachada.</p>



<p>Na petição apresentada ao juiz do caso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), os advogados pedem que o magistrado retire o RIF do processo e declare “a nulidade absoluta das decisões que decretaram a quebra de sigilo telemático, fiscal, bancário e cambial do peticionário (e das provas delas derivadas)”.</p>



<p>A decisão de Moraes é citada repetidas vezes na peça, protocolada apenas três dias após a liminar do ministro.</p>



<p>O movimento é óbvio: se o RIF cair, todo o resto pode cair junto. A investigação desmorona em efeito dominó, e o Estado vira espectador enquanto o crime organizado agradece.</p>



<p><strong>A liminar que virou salvo-conduto moral para o crime</strong></p>



<p>Na teoria, Moraes diz combater “fishing expedition”. Na prática, sua decisão se converteu em instrumento de “salvamento seletivo”: investigados de esquemas milionários, milicianos e contrabandistas agora têm uma porta de saída — ou ao menos um caminho para atrasar processos, anular provas e transformar operações policiais em entulho jurídico.</p>



<p>E o aspecto mais corrosivo é o contexto: a mesma autoridade que endurece discursos contra “ameaças à democracia” produziu uma decisão que já está sendo usada para blindar gente que movimenta milhões sem origem, promove jogo ilegal, ostenta carros de luxo, é denunciada por lavagem de dinheiro e ainda pode ter vínculos indiretos com facções como o Comando Vermelho.</p>



<p>Se o Brasil tivesse um sistema minimamente coerente, decisões judiciais seriam avaliadas não apenas pela intenção declarada, mas pelo efeito concreto. E o efeito concreto aqui é evidente: criminosos estão se movimentando, articulados, aproveitando a caneta do Supremo como se fosse uma arma jurídica a serviço deles.</p>



<p>O resultado é uma distorção institucional perigosa: o STF, que deveria ser o último bastião de proteção da sociedade contra o crime organizado, passa a ser citado em petições como ferramenta para derrubar investigações. E, pior, no momento em que o próprio ministro enfrenta questionamentos políticos e suspeitas de conflito de interesse envolvendo pagamentos ao escritório de sua esposa.</p>



<p>O país assiste a um roteiro repetido: quando o rastro do dinheiro começa a aparecer, surge uma tese, uma liminar, um tecnicismo conveniente — e o Brasil, mais uma vez, corre o risco de ver o crime escapar pela porta da frente, com carimbo e assinatura.</p>
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		<title>Decisão dos EUA pode ajudar a recuperar bens de Vorcaro desviados do Brasil</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Calango]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 09 Apr 2026 12:35:51 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Justiça]]></category>
		<category><![CDATA[Mundo]]></category>
		<category><![CDATA[Política]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Juiz autorizou o rastreio de bens do dono do Master. Liquidante poderá descobrir se houve ocultação de patrimônio e anexar a processo A Justiça dos [...]</p>
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<h2 class="wp-block-heading">Juiz autorizou o rastreio de bens do dono do Master. Liquidante poderá descobrir se houve ocultação de patrimônio e anexar a processo</h2>



<p>A Justiça dos Estados Unidos autorizou nesta semana o rastreamento e a localização de bens do banqueiro Daniel Bueno Vorcaro, preso em Brasília, no âmbito do colapso do Banco Master e de instituições associadas. A decisão foi assinada pelo juiz Scott M. Grossman, da Corte de Falências do Distrito Sul da Flórida, e reconhece os efeitos da liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil, ampliando o alcance internacional das medidas para identificação e bloqueio de patrimônio ligado ao empresário em território norte-americano.</p>



<p>A medida representa um reforço relevante no esforço dos liquidantes brasileiros para recuperar ativos supostamente desviados para o exterior. A autorização permite o rastreamento de imóveis, contas bancárias, holdings e estruturas empresariais suspeitas de ocultação patrimonial, além de transações financeiras realizadas nos últimos anos. O objetivo é mapear bens eventualmente registrados em nome de terceiros ou vinculados a empresas de fachada, incluindo ativos de alto valor como imóveis de luxo, aeronaves e participações em negócios no setor de investimentos e serviços financeiros.</p>



<p>O caso se tornou um dos maiores escândalos do sistema financeiro nacional, com impacto direto sobre o Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Estimativas apontam que o rombo acumulado envolvendo o Banco Master e instituições vinculadas, como o Will Bank e o Banco Pleno, ultrapassa R$ 52 bilhões, configurando o maior prejuízo já associado a uma quebra bancária no Brasil. O valor supera episódios históricos do setor e colocou o FGC sob pressão, exigindo aportes extraordinários do sistema bancário para sustentar os pagamentos de ressarcimento.</p>



<p>Vorcaro está preso preventivamente desde março de 2026, investigado na Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal. A apuração reúne suspeitas de gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro, manipulação de captação e possível emissão de títulos sem lastro suficiente, além de operações que teriam sido estruturadas para sustentar artificialmente o fluxo de recursos do banco. Investigadores também apuram se houve uso de empresas e mecanismos internacionais para movimentação e blindagem patrimonial.</p>



<p>A decisão da Justiça americana amplia a capacidade de cooperação internacional e abre caminho para requisições de informações financeiras junto a instituições globais. Com isso, os responsáveis pela liquidação buscam identificar transferências suspeitas e conexões com estruturas offshore. No Brasil, o caso já provocou uma corrida para reforçar o caixa do FGC, com aportes bilionários realizados por bancos associados para manter o fundo em condições de pagar credores e evitar efeitos em cadeia no sistema.</p>



<p>O episódio também provocou questionamentos sobre falhas de supervisão e sobre a necessidade de revisão das regras de proteção do FGC. Investidores, correntistas e instituições expostas aguardam o avanço do processo de liquidação e a recuperação de ativos no Brasil e no exterior para reduzir as perdas. A defesa de Daniel Vorcaro tentou barrar o pedido da liquidante nos EUA,&nbsp;classificando as solicitações da EFB como vagas, e apelou ao direito à privacidade.</p>



<p>No entanto, o tribunal entendeu que não houve comprovação de causa justa para impedir o acesso às informações, pois o interesse da administração da massa falida prevalece sobre as objeções apresentadas.</p>
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		<title>PGR recorre de fim da aposentadoria compulsória como maior punição a juízes</title>
		<link>https://bsbrevista.com.br/2026/03/30/pgr-recorre-de-fim-da-aposentadoria-compulsoria-como-maior-punicao-a-juizes/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Calango]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 30 Mar 2026 22:08:30 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Justiça]]></category>
		<category><![CDATA[Política]]></category>
		<category><![CDATA[Aposentadoria Compulsória]]></category>
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		<category><![CDATA[Flavio Dino]]></category>
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		<category><![CDATA[Recorre]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Caso deve ser levado para discussão no plenário do STF. A PGR entende que a aposentaria compulsória como punição não foi extinta, como argumentou Flávio [...]</p>
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<h2 class="wp-block-heading">Caso deve ser levado para discussão no plenário do STF. A PGR entende que a aposentaria compulsória como punição não foi extinta, como argumentou Flávio Dino </h2>



<p>O Procurador-Geral da República Paulo Gonet recorreu nesta segunda-feira (30) da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que <a href="https://bsbrevista.com.br/2026/03/16/flavio-dino-decreta-fim-da-aposentadoria-compulsoria-como-punicao-maxima-para-juizes/">determinou o fim da aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima imposta a juízes.</a></p>



<p>O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão no último dia 16, que redefine o sistema de responsabilização da magistratura brasileira.</p>



<p>Em julgamento monocrático do habeas corpus 253.456, impetrado pelo juiz Marcelo Borges Barbosa, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dino anulou a aposentadoria compulsória aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça ao magistrado e declarou que essa sanção não tem mais amparo constitucional como punição disciplinar máxima após a Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da Previdência.</p>



<p>Para Dino, “a Constituição não tolera vitaliciedade para criminosos togados”, abrindo era de punições efetivas na toga.</p>



<p>O pedido da PGR está em segredo de justiça. Com o recurso, o caso deve ser levado para discussão no plenário do STF. A PGR entende que a aposentaria compulsória como punição não foi extinta.</p>
<div id="bsbre-4225255548" class="bsbre-depois-do-conteudo-2 bsbre-entity-placement" style="clear: both;"><img loading="lazy" decoding="async" src="https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Carro-e-Cia-quadrado.jpg" alt=""  srcset="https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Carro-e-Cia-quadrado.jpg 1048w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Carro-e-Cia-quadrado-600x600.jpg 600w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Carro-e-Cia-quadrado-1024x1024.jpg 1024w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Carro-e-Cia-quadrado-60x60.jpg 60w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Carro-e-Cia-quadrado-768x768.jpg 768w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Carro-e-Cia-quadrado-900x900.jpg 900w" sizes="(max-width: 1048px) 100vw, 1048px" width="1048" height="1048"   /></div><br style="clear: both; display: block; float: none;"/><div id="bsbre-4029003652" class="bsbre-depois-do-conteudo bsbre-entity-placement"><img loading="lazy" decoding="async" src="https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2023/11/Vale-das-cachoeiras-anuncio-Bsb-Revista.jpg" alt=""  srcset="https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2023/11/Vale-das-cachoeiras-anuncio-Bsb-Revista.jpg 937w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2023/11/Vale-das-cachoeiras-anuncio-Bsb-Revista-600x321.jpg 600w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2023/11/Vale-das-cachoeiras-anuncio-Bsb-Revista-768x411.jpg 768w" sizes="(max-width: 937px) 100vw, 937px" width="937" height="502"   /></div><p>O post <a href="https://bsbrevista.com.br/2026/03/30/pgr-recorre-de-fim-da-aposentadoria-compulsoria-como-maior-punicao-a-juizes/">PGR recorre de fim da aposentadoria compulsória como maior punição a juízes</a> apareceu primeiro em <a href="https://bsbrevista.com.br">BSB REVISTA</a>.</p>
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		<item>
		<title>2ª Turma derruba decisão de Toffoli no STF e mantém processos da Lava Jato contra Marcelo Odebrecht</title>
		<link>https://bsbrevista.com.br/2024/09/06/2a-turma-derruba-decisao-de-toffoli-no-stf-e-mantem-processos-da-lava-jato-contra-marcelo-odebrecht/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Calango]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 06 Sep 2024 20:09:46 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
		<category><![CDATA[Decisão]]></category>
		<category><![CDATA[marcelo odebrecht]]></category>
		<category><![CDATA[Toffoli]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Ministros entenderam que cabe ao juiz de cada caso decidir sobre o encerramento dos processos Nesta sexta-feira (6) a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal [...]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<h6 class="wp-block-heading">Ministros entenderam que cabe ao juiz de cada caso decidir sobre o encerramento dos processos  </h6>



<p></p>



<figure class="wp-block-image"><img decoding="async" src="https://s2-g1.glbimg.com/ILRQJ3LnCWXHRY1S-dboK44JKQ0=/0x0:3000x2000/984x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2024/K/2/2m5gFISKW1hnp9GpHnFQ/18093465.174701.jpg" alt="Imagem de Marcelo Bahia Odebrecht em 2015. — Foto: GIULIANO GOMES/ESTADÃO CONTEÚDO"/></figure>



<p>Nesta sexta-feira (6) a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal <a href="https://portal.stf.jus.br/">(STF)</a> decidiu, por 3 votos a 2,  manter processos abertos na Lava Jato contra o empresário Marcelo Bahia Odebrecht.</p>



<p>A Segunda Turma manteve os procedimentos abertos, mas concordou com a anulação dos atos praticados pela força-tarefa Lava Jato.</p>



<p>Os ministros da Turma analisaram um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra uma decisão do ministro <a href="https://bsbrevista.com.br/2024/05/21/amigo-do-amigo-do-pai-de-marcelo-odebrecht-toffoli-anula-condenacoes-de-reu-confesso-na-lava-jato-citando-mensagens-de-falsificador-delgatti/">Dias Toffoli </a>que anulava atos praticados pela força-tarefa da Lava Jato e encerrava todos os processos contra <a href="https://bsbrevista.com.br/2023/09/06/toffoli-anula-provas-da-lava-jato-contra-lula-encontradas-em-sistema-da-odebrecht/">Marcelo Odebrecht</a>.</p>



<p>O ministro Nunes Marques seguiu duas correntes e apoiou a anulação dos atos, como defenderam Dias Toffoli e Gilmar Mendes, mas discordou de encerrar as investigações – deixando a cargo do juiz de cada caso a decisão sobre encerramento.</p>



<p>&#8220;Reconhecida a validade do acordo de colaboração premiada, não vejo como afastar a sua aptidão para produzir efeitos perante juízo criminal competente e imparcial. Assim, embora reconhecida a nulidade dos atos processuais praticados pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, o acordo de colaboração premiada continua a ostentar eficácia, em consequência de sua validade&#8221;, escreveu Nunes Marques.</p>



<p>Em maio, Dias Toffoli atendeu a um pedido da defesa do empresário, anulando atos e encerrando todas as apurações abertas contra o empresário.</p>



<p>Na ocasião, o ministro manteve a validade da delação premiada fechada por Marcelo Odebrecht com a Procuradoria-Geral da República em meio às investigações do esquema de corrupção envolvendo a Petrobras, empreiteiras e políticos.</p>



<p>A PGR recorreu da decisão do ministro e o caso foi levado a julgamento no plenário virtual do Supremo, quando os ministros inseriram seus votos no sistema eletrônico.</p>



<p>A Procuradoria argumentou que o acordo de colaboração não pode ser tido como nulo e, portanto, também não se pode invalidar os atos processuais praticados em consequência direta das descobertas obtidas nesse mesmo acordo.</p>



<p>Para a PGR, também não cabe ao Supremo apurar eventuais desvios na atuação dos procuradores e juízes que atuaram nos casos.</p>



<p>Relator, o ministro Dias Toffoli afirmou que o recurso da Procuradoria não apresentou elementos que justificassem reverter a anulação. Toffoli votou pela rejeição do recurso.</p>



<p>O voto de Toffoli foi seguido por Gilmar Mendes. Decano do Supremo, Mendes disse que a investigação, prisão e condenação de Marcelo Odebrecht decorreram de estratégia concebida, organizada e executada pela força-tarefa da Lava Jato e pelo ex-juiz Federal Sergio Moro para inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa.</p>



<p>Relator da Lava Jato no STF, o ministro Edson Fachin discordou e avaliou que não cabe à Corte analisar o pedido de anulação.</p>



<p>Segundo o ministro, &#8220;as alegações e fundamentos que apontam para uma eventual nulidade absoluta, deve ter seu exame e extensão realizado pelas instâncias competentes, respeitando-se os mais básicos princípios constitucionais do juiz natural, do contraditório, da ampla defesa e da vedação de utilização de provas obtidas ilicitamente&#8221;.</p>



<p>O ministro André Mendonça entendeu que não é competência do Supremo analisar os argumentos da defesa do empresário nesta no tipo de ação apresentada à Corte.</p>



<p>Os ministros argumentaram ainda que as mensagens apreendida pela Operação Spoofing, que revelam diálogos de juízes e procuradores que aturam na Lava Jato do Paraná após uma invasão hacker, ainda precisam de uma análise.</p>
<div id="bsbre-4088639221" class="bsbre-depois-do-conteudo-2 bsbre-entity-placement" style="clear: both;"><img loading="lazy" decoding="async" src="https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Carro-e-Cia-quadrado.jpg" alt=""  srcset="https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Carro-e-Cia-quadrado.jpg 1048w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Carro-e-Cia-quadrado-600x600.jpg 600w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Carro-e-Cia-quadrado-1024x1024.jpg 1024w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Carro-e-Cia-quadrado-60x60.jpg 60w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Carro-e-Cia-quadrado-768x768.jpg 768w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Carro-e-Cia-quadrado-900x900.jpg 900w" sizes="(max-width: 1048px) 100vw, 1048px" width="1048" height="1048"   /></div><br style="clear: both; display: block; float: none;"/><div id="bsbre-559077439" class="bsbre-depois-do-conteudo bsbre-entity-placement"><img loading="lazy" decoding="async" src="https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2023/11/Vale-das-cachoeiras-anuncio-Bsb-Revista.jpg" alt=""  srcset="https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2023/11/Vale-das-cachoeiras-anuncio-Bsb-Revista.jpg 937w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2023/11/Vale-das-cachoeiras-anuncio-Bsb-Revista-600x321.jpg 600w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2023/11/Vale-das-cachoeiras-anuncio-Bsb-Revista-768x411.jpg 768w" sizes="(max-width: 937px) 100vw, 937px" width="937" height="502"   /></div><p>O post <a href="https://bsbrevista.com.br/2024/09/06/2a-turma-derruba-decisao-de-toffoli-no-stf-e-mantem-processos-da-lava-jato-contra-marcelo-odebrecht/">2ª Turma derruba decisão de Toffoli no STF e mantém processos da Lava Jato contra Marcelo Odebrecht</a> apareceu primeiro em <a href="https://bsbrevista.com.br">BSB REVISTA</a>.</p>
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		<item>
		<title>CNJ revoga afastamento ilegal de juízes da Lava Jato, Gabriela Hardt e Danilo Pereira, feito por indicado de Lula ao STJ</title>
		<link>https://bsbrevista.com.br/2024/04/16/cnj-revoga-afastamento-ilegal-de-juizes-da-lava-jato-gabriela-hardt-e-danilo-pereira-feito-por-indicado-de-lula-ao-stj/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 16 Apr 2024 23:14:05 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
		<category><![CDATA[CNJ]]></category>
		<category><![CDATA[Decisão]]></category>
		<category><![CDATA[Gabriela Hardt]]></category>
		<category><![CDATA[Juizes]]></category>
		<category><![CDATA[lava jato]]></category>
		<category><![CDATA[Luís Felipe Salomão]]></category>
		<category><![CDATA[Monocratica]]></category>
		<category><![CDATA[Revoga]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>CNJ revoga afastamento ilegal de juízes da Lava Jato, Gabriela Hardt e Danilo Pereira, feito por indicado de Lula ao STJ </p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<h2 class="wp-block-heading">Luis Felipe Salomão foi indicado ao STJ pelo presidente Lula, que foi condenado por corrupção pela Lava Jato por duas vezes </h2>



<p>O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por maioria, decidiu nesta terça-feira (16) derrubar os afastamentos dos juízes Gabriela Hardt e Danilo Pereira, da Lava Jato.</p>



<p>O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, que chegou ao posto por ter sido indicado pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT), havia, nesta segunda (15), determinado o afastamento de Hardt e Pereira Júnior. </p>



<p>Hardt e Pereira Júnior são, respectivamente, ex e atual titular da 13ª Vara de Curitiba, responsável pela Operação pela Lava Jato que condenou Lila em dois processos com penas de 25 anos de prisão.</p>



<p>O ministro indicado por Lula também afastou os desembargadores Thompson Flores e Loraci Flores de Lima. Salomão afirmou que os magistrados cometeram irregularidades na condução de processos e violações de deveres funcionais. Ele cita o desrespeito a decisões do Supremo Tribunal Federal em relação à Lava Jato.</p>



<p>No caso dos desembargadores, o CNJ decidiu manter os afastamentos.</p>



<p>A maioria dos conselheiros discordou do corregedor sobre o afastamento dos juízes. Entre eles, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).</p>



<p>Hardt substituiu o ex-juiz Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba, que comandou a Lava Jato. A juíza foi responsável pela homologação de um acordo que viabilizou a criação de uma fundação privada que seria abastecida com recursos do pagamento de multas da Petrobras em investigações da Lava Jato.</p>



<p>A fundação teria integrantes da força-tarefa entre seus gestores. Toda a arquitetura do fundo foi visto equivocadamente como uma irregularidade por Salomão. Os valores chegariam a R$ 3,5 bilhões.</p>



<p>Ao determinar o afastamento dos juízes, o corregedor ressaltou os feitos da Lava Jato, citou que a investigação produziu achados relevantes para o país, mas que, em dado momento, &#8220;descambou para a ilegalidade&#8221;.</p>



<p>A maioria dos ministros discordaram. Um deles, o ministro Luis Roberto Barroso que também é do Supremo Tribunal Federal (STF) disse que Luis Felipe Salomão errou. </p>



<p>Em seu voto, Barroso disse que o afastamento de magistrado só pode ocorrer por decisão de maioria absoluta do CNJ e que não caberia decisão monocrática (individual) nesse sentido.</p>



<p>Para o ministro, o afastamento foi &#8220;sumário, prematuro, desnecessário&#8221;.</p>



<p>Nove ministros votaram para derrubar a decisão monocratica de Salomão. </p>



<p>Ainda que as alegações do corregedor Salomão fossem sólidas, o afastamento já seria uma medida completamente desproporcional; todo o caso é ainda mais escandaloso porque as razões invocadas para a decisão são bastante frágeis.</p>



<p> Não passou despercebido também o uso do “copia e cola” por Salomão, nem o fato de decisões judiciais estarem fora do escopo do CNJ, nem a impossibilidade de o afastamento ser decretado monocraticamente.</p>



<p>Curiosamente Luis Felipe Salomão usou, o caso da fundação anticorrupção que se pretendia erigir com o dinheiro de uma multa que a Petrobras pagaria nos Estados Unidos, e que as autoridades daquele país haviam concordado em devolver ao Brasil.</p>



<p> Hardt homologou o acordo entre o Ministério Público Federal e a Petrobras, em decisão que Salomão considerou “muito rápida” e tomada sobre uma petição sem “muitas informações” da parte do MPF (posteriormente, o ministro Alexandre de Moraes anularia o acordo e os recursos ficaram nos EUA), como se isso constituísse alguma irregularidade. </p>



<p>As tratativas para o estabelecimento da fundação haviam tido a participação de órgãos de fiscalização e controle brasileiros e da Transparência Internacional, com o objetivo de garantir a lisura no uso do dinheiro repatriado, e o MPF tinha competência legal para firmar o acordo, diferentedo alegou o ministro indicado por Lula para punir os juizes da Lava Jato.</p>
<div id="bsbre-2574951422" class="bsbre-depois-do-conteudo-2 bsbre-entity-placement" style="clear: both;"><img loading="lazy" decoding="async" src="https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Carro-e-Cia-quadrado.jpg" alt=""  srcset="https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Carro-e-Cia-quadrado.jpg 1048w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Carro-e-Cia-quadrado-600x600.jpg 600w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Carro-e-Cia-quadrado-1024x1024.jpg 1024w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Carro-e-Cia-quadrado-60x60.jpg 60w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Carro-e-Cia-quadrado-768x768.jpg 768w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Carro-e-Cia-quadrado-900x900.jpg 900w" sizes="(max-width: 1048px) 100vw, 1048px" width="1048" height="1048"   /></div><br style="clear: both; display: block; float: none;"/><div id="bsbre-4111125415" class="bsbre-depois-do-conteudo bsbre-entity-placement"><img loading="lazy" decoding="async" src="https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2023/11/Vale-das-cachoeiras-anuncio-Bsb-Revista.jpg" alt=""  srcset="https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2023/11/Vale-das-cachoeiras-anuncio-Bsb-Revista.jpg 937w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2023/11/Vale-das-cachoeiras-anuncio-Bsb-Revista-600x321.jpg 600w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2023/11/Vale-das-cachoeiras-anuncio-Bsb-Revista-768x411.jpg 768w" sizes="(max-width: 937px) 100vw, 937px" width="937" height="502"   /></div><p>O post <a href="https://bsbrevista.com.br/2024/04/16/cnj-revoga-afastamento-ilegal-de-juizes-da-lava-jato-gabriela-hardt-e-danilo-pereira-feito-por-indicado-de-lula-ao-stj/">CNJ revoga afastamento ilegal de juízes da Lava Jato, Gabriela Hardt e Danilo Pereira, feito por indicado de Lula ao STJ</a> apareceu primeiro em <a href="https://bsbrevista.com.br">BSB REVISTA</a>.</p>
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		<item>
		<title>Musk desobece Moraes e libera contas de Allan dos Santos que, segundo jornal,  volta ao X com live</title>
		<link>https://bsbrevista.com.br/2024/04/08/musk-desobece-moraes-e-libera-contas-de-allan-dos-santos-que-segundo-jornal-volta-ao-x-com-live/</link>
					<comments>https://bsbrevista.com.br/2024/04/08/musk-desobece-moraes-e-libera-contas-de-allan-dos-santos-que-segundo-jornal-volta-ao-x-com-live/#respond</comments>
		
		<dc:creator><![CDATA[Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 08 Apr 2024 15:24:09 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
		<category><![CDATA[Alan dos Santos]]></category>
		<category><![CDATA[Alexandre de Moraes]]></category>
		<category><![CDATA[Decisão]]></category>
		<category><![CDATA[Descumpre]]></category>
		<category><![CDATA[Direita]]></category>
		<category><![CDATA[Rede social]]></category>
		<category><![CDATA[Stf]]></category>
		<category><![CDATA[Volta]]></category>
		<category><![CDATA[X]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Musk desobece Moraes e libera contas de Allan dos Santos que segundo jornal  volta ao X com live</p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<h2 class="wp-block-heading">Jornalista é considerado foragido por determinação de ministro do STF desde 2021</h2>



<p>Segundo o Jornal Correio Braziliense, o dono do X, antigo Twitter, descumpriu determinação do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF).</p>



<p>Musk teria retornado ao ar, as contas do jornalista e blogueiro bolsonarista Allan dos Santos na rede social.</p>



<p>Segindo o jornal, Alan dos Santos teve suas contas desbloqueadas após Elon Musk desafiar o ministro  Alexandre de Moraes. </p>



<p>De volta ao X, <a href="https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2024/04/6833522-apos-briga-entre-musk-e-moraes-allan-dos-santos-volta-ao-x-com-live.html">segundo o Correio Braziliense, o influenciador teria feito uma transmissão ao vivo <em>(live)</em>, no perfil Terça Livre,</a> ainda na noite de domingo (7).</p>



<p>Allan está exilado por ser considerado pelo STF, foragido da Justiça brasileira desde outubro de 2021.</p>



<p>O jornalista de direita mora nos EUA, de onde teria feito a transmissão ao vivo. A transmissão pela rede social de Elon Musk teria acontecido entre 22h e 23h.</p>



<p>O bilionário havia <a href="https://bsbrevista.com.br/2024/04/07/moraes-inclui-elon-musk-no-inquerito-das-milicias-digitais-acusando-bilionario-de-organizacao-criminosa-e-instrumentalizacao-do-x/">ameaçado descumprir decisões da Corte e atacou Moraes</a>. Musk questionou suposta “<em>censura</em>” no Brasil, acrescentando que o ministro traiu a Constituição e disse que ele deveria renunciar.</p>



<p>Em setembro de 2021, Moraes mandou o X bloquear o &#8220;Terça Livre&#8221;, bem como o perfil pessoal de Allan. Ambos só podiam ser acessados por quem estava fora do país. </p>



<p>O jornalista é investigado em dois inquéritos que tramitam no STF. Um trata da divulgação de notícias falsas e outro sobre suposto apoio em atos contra às sedes dos Três Poderes.</p>



<p>Em busca pelos perfis de Alan dos Santos no X no Brasil, os perfis aparecem suspensos na manhã de hoje, segunda-feira (8).</p>



<figure class="wp-block-image size-large"><img loading="lazy" decoding="async" width="1024" height="660" src="https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2024/04/1008600858-1024x660.jpg" alt="" class="wp-image-17579" srcset="https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2024/04/1008600858-1024x660.jpg 1024w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2024/04/1008600858-600x387.jpg 600w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2024/04/1008600858-768x495.jpg 768w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2024/04/1008600858.jpg 1080w" sizes="auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px" /></figure>



<figure class="wp-block-image size-large"><img loading="lazy" decoding="async" width="1024" height="678" src="https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2024/04/1008600865-1024x678.jpg" alt="" class="wp-image-17580" srcset="https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2024/04/1008600865-1024x678.jpg 1024w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2024/04/1008600865-600x397.jpg 600w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2024/04/1008600865-768x508.jpg 768w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2024/04/1008600865.jpg 1080w" sizes="auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px" /><figcaption class="wp-element-caption">Contas de Alan dos Santos aparecem retidas na manhã desta segunda-feira (8)</figcaption></figure>
<div id="bsbre-2670568265" class="bsbre-depois-do-conteudo-2 bsbre-entity-placement" style="clear: both;"><img loading="lazy" decoding="async" src="https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Carro-e-Cia-quadrado.jpg" alt=""  srcset="https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Carro-e-Cia-quadrado.jpg 1048w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Carro-e-Cia-quadrado-600x600.jpg 600w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Carro-e-Cia-quadrado-1024x1024.jpg 1024w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Carro-e-Cia-quadrado-60x60.jpg 60w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Carro-e-Cia-quadrado-768x768.jpg 768w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Carro-e-Cia-quadrado-900x900.jpg 900w" sizes="(max-width: 1048px) 100vw, 1048px" width="1048" height="1048"   /></div><br style="clear: both; display: block; float: none;"/><div id="bsbre-322904175" class="bsbre-depois-do-conteudo bsbre-entity-placement"><img loading="lazy" decoding="async" src="https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2023/11/Vale-das-cachoeiras-anuncio-Bsb-Revista.jpg" alt=""  srcset="https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2023/11/Vale-das-cachoeiras-anuncio-Bsb-Revista.jpg 937w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2023/11/Vale-das-cachoeiras-anuncio-Bsb-Revista-600x321.jpg 600w, https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2023/11/Vale-das-cachoeiras-anuncio-Bsb-Revista-768x411.jpg 768w" sizes="(max-width: 937px) 100vw, 937px" width="937" height="502"   /></div><p>O post <a href="https://bsbrevista.com.br/2024/04/08/musk-desobece-moraes-e-libera-contas-de-allan-dos-santos-que-segundo-jornal-volta-ao-x-com-live/">Musk desobece Moraes e libera contas de Allan dos Santos que, segundo jornal,  volta ao X com live</a> apareceu primeiro em <a href="https://bsbrevista.com.br">BSB REVISTA</a>.</p>
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