A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal determinou a demolição das edificações do Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul das Quadras 4 a 11. A comarca entendeu que o condomínio é localizado em área de proteção ambiental. A decisão atende a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

O MPDFT afirmou no processo que o parcelamento do solo ocorreu sem licenças prévias, “em região sensível, onde a legislação ambiental exige cuidados específicos”.

O MPDFT alegou que a ocupação aumentava a degradação ambiental e colocava em risco recursos hídricos, flora, fauna e segurança dos moradores. O Distrito Federal, a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) e a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) foram apontados como corresponsáveis, por “omissões na fiscalização e na proteção da área”.

O juiz responsável entendeu que o condomínio foi “inequivocamente ilícito e denotativo de profundo dano urbanístico”.

Na sentença, o juiz diz que a “mera expectativa de futura regularização” não pode afastar a obrigação de cumprir as normas ambientais, pois não há direito automático à transformação de áreas protegidas em núcleos urbanos.

A Justiça manteve a ordem para demolir edificações construídas sem permissão e recompor o solo ao estado natural.

O plano de recuperação da área degradada será pago pelos réus: o GDF, a associação dos moradores e os responsáveis pelo condomínio solidariamente, no prazo de 12 meses, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil por dia de atraso, até o limite de R$ 500 milhões.

Os réus deverão ainda indenizar eventuais danos irrecuperáveis e estão proibidos de realizar qualquer obra ou atividade que amplie o parcelamento ilegal, sob pena de multa no valor de R$ 100 mil por dia.

O magistrado ainda determinou que o poder público reforce a fiscalização para impedir novas construções e desrespeitos à legislação.

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Uma equipe do governo do Distrito, iniciou na manhã desta segunda-feira (9) a demolição do kartódromo montado dentro do autódromo de Brasília.

Uma decisão judicial permitiu ao GDF desocupar a área. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu a decisão que impedia a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) de retirar empresas que ocupam o kartódromo, localizado dentro do Autódromo de Brasília.

Terracap afirma que os donos dos negócios agiram de má-fé no processo judicial. É que, segundo a estatal, a Certidão de Licenciamento Administrativo em vigor do CNPJ informado não autoriza qualquer atividade no interior do autódromo.

Os donos das empresas negam as irregularidades.

O presidente do STJ escreveu, na decisão, que “está caracterizada a lesão à ordem e à economia públicas”. Segundo o ministro, a decisão judicial que agora foi suspensa substituiu o governo, irregularmente, “no que diz respeito à decisão técnica tomada com relação à revogação de permissões antes concedidas relativas à exploração do Autódromo Internacional de Brasília.”

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