Arquivo de Determina - BSB REVISTA

Moraes determina preservação integral de provas sobre megaoperação no Rio de Janeiro e intimará governador

Redação — Sun, 02 Nov 2025 22:49:27 +0000

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou neste domingo (2), decisão determinando a preservação rigorosa e integral de todas as provas materiais relacionadas à Operação Contenção, a ação policial mais letal da história do Rio de Janeiro, que resultou em pelo menos 121 mortes nos complexos de favelas do Alemão e da Penha, ocorrida na última terça-feira (28).

A decisão atende a pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e tem como objetivo garantir o controle e a averiguação das provas pelo Ministério Público, assegurando também o acesso à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Moraes determinou que todos os elementos de prova, como perícias, laudos, cadeias de custódia, registros fotográficos e croquis dos locais da ação policial, sejam preservados e documentados de forma minuciosa.

Além disso, o ministro proibiu a remoção indevida de cadáveres sob justificativa de socorro imediato e ordenou que não haja descarte de peças ou objetos relevantes para a investigação criminal.

O material coletado deverá estar garantido em sistemas eletrônicos, com backup e integridade probatória preservados.Em caráter imediato, Moraes determinou que o governador Cláudio Castro seja intimado ainda nesta data para assegurar o cumprimento integral da decisão.

O ministro marcou audiência para o próximo dia 5 de novembro, às 10h, na sala da Primeira Turma do STF, para debater os fatos da operação com dezenas de entidades e órgãos da sociedade civil ligados à defesa dos direitos humanos, incluindo o Conselho Nacional de Direitos Humanos, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio, e organizações como Conectas Direitos Humanos, Justiça Global, Movimento Negro Unificado, entre outras.

A Operação Contenção foi realizada com o objetivo de combater o Comando Vermelho, facção criminosa dominante na região, e contou com o cumprimento de 180 mandados de busca e apreensão e 100 mandados de prisão.

Oficialmente, o governo do Rio informou que a maioria dos mortos tinha envolvimento com o crime organizado,

A decisão de Moraes reforça o compromisso do Supremo em fiscalizar e garantir a legalidade, o respeito aos direitos humanos e a responsabilização em investigações policiais.

A intimação do governador é justificada para assegurar que as autoridades fluminenses cumpram o rigor exigido pelo Judiciário e colaborem com as apurações em curso.

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Moraes determina reforço de policiamento em casa de Bolsonaro

Calango — Tue, 26 Aug 2025 20:59:36 +0000

Moraes atendeu a pedido da PGR, que entendeu haver risco de fuga do ex-presidente

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta terça-feira (26) um reforço de policiamento ostensivo na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Moraes concordou com manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR), que entendeu haver risco de fuga do ex-presidente.

O ministro do STF determinou à Polícia Penal do Distrito Federal que “proceda ao monitoramento em tempo integral das medidas cautelares impostas” a Bolsonaro, “com destacamento de equipes para monitoramento em tempo real do endereço residencial do réu, onde cumpre prisão domiciliar”.

Para Moraes, o acompanhamento policial é “adequado e necessário”.

“Considerando a proximidade do julgamento de mérito da AP 2.668/DF e o fundado quanto à suficiência das medidas cautelares decretadas, verifica-se adequado e necessário o monitoramento do réu e investigado Jair Messias Bolsonaro, em complemento às medidas cautelares impostas e referendadas pela Primeira Turma desta Supremo Corte, de modo a assegurar a aplicação da lei penal”, escreveu o ministro do STF.

A decisão atende a um pedido do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Em ofício enviado ao Supremo, a PF pede “reforço urgente e imediato” de policiamento no entorno da casa de Bolsonaro, bem como a manutenção e constante checagem da tornozeleira eletrônica.

Depois da ordem de Moraes não havia movimentação diferente em frente à casa de Bolsonaro. A equipe do BSB Revista flagrou apenas advogados e um dos seguranças o ex-presidente diante da casa.

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Celina Leão determina providências imediatas após prisão truculenta e abandono de criança por policiais

Calango — Thu, 10 Jul 2025 14:08:54 +0000

Governadora do DF em exercício, disse que comportamento de agentes da DCA não é o padrão da PCDF

A governadora do Distrito Federal em exercício, Celina Leão (PP), determinou que sejam tomadas providências imediatas após agressão e prisão truculenta de um homem realizadas por policiais civis na Asa Norte, nesta quarta-feira (9).

A prisão teria sido em razão de suposto acidente de trânsito envolvendo carro descaracterizado conduzido pelos políciais.

“A Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) foi acionada e está apurando o caso. Esse comportamento não é o padrão da nossa polícia, que é uma polícia cidadã”, afirmou Celina Leão. Os agentes são lotados na Delegacia da Criança e Adolescente (DCA).

A abordagem que chocou as pessoas que estavam na 112 Norte teria ocorrido após o carro do publicitário Diego Torres Machado de Campos, 42 anos, supostamente encostar na viatura descaracterizada, sem maiores danos.

Ele foi agredido com socos, enforcado e duramente imobilizado com joelho nas costas e preso. O filho, de 5 anos, acompanhou tudo. Os agentes o levaram e deixaram a criança largada na mão de estranhos na rua. Abandono de incapaz.

Agente jogou homem que não resistiu no chão e o imobilizou depois de algemado

Populares reclamaram da atitude dos policiais

Criança foi abandonada sozinha nas ruas pelos agentes

Os agentes em questão são Gustavo Gonçalves Suppa (de camiseta branca) e Victor Baracho Alves (de camiseta preta). Gustavo e Victor imobilizaram o publicitário Diego Torres Machado de Campos, 42 anos, após o carro dele encostar, sem danos relevantes, em uma viatura descaracterizada da Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA) na qual estavam os policiais.

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Juiz determina demolição de condomínio no Lago Sul

Calango — Wed, 12 Feb 2025 00:38:43 +0000

Vara de Meio Ambiente do TJDFT atendeu ação civil pública proposta pelo MP

A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal determinou a demolição das edificações do Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul das Quadras 4 a 11. A comarca entendeu que o condomínio é localizado em área de proteção ambiental. A decisão atende a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Condomínio tem áreas de lazer

O MPDFT afirmou no processo que o parcelamento do solo ocorreu sem licenças prévias, “em região sensível, onde a legislação ambiental exige cuidados específicos”.

O MPDFT alegou que a ocupação aumentava a degradação ambiental e colocava em risco recursos hídricos, flora, fauna e segurança dos moradores. O Distrito Federal, a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) e a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) foram apontados como corresponsáveis, por “omissões na fiscalização e na proteção da área”.

O juiz responsável entendeu que o condomínio foi “inequivocamente ilícito e denotativo de profundo dano urbanístico”.

Na sentença, o juiz diz que a “mera expectativa de futura regularização” não pode afastar a obrigação de cumprir as normas ambientais, pois não há direito automático à transformação de áreas protegidas em núcleos urbanos.

A Justiça manteve a ordem para demolir edificações construídas sem permissão e recompor o solo ao estado natural.

O plano de recuperação da área degradada será pago pelos réus: o GDF, a associação dos moradores e os responsáveis pelo condomínio solidariamente, no prazo de 12 meses, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil por dia de atraso, até o limite de R$ 500 milhões.

Os réus deverão ainda indenizar eventuais danos irrecuperáveis e estão proibidos de realizar qualquer obra ou atividade que amplie o parcelamento ilegal, sob pena de multa no valor de R$ 100 mil por dia.

O magistrado ainda determinou que o poder público reforce a fiscalização para impedir novas construções e desrespeitos à legislação.

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Polícia Federal vasculha casa de filha adolescente e mulher do jornalista Oswaldo Eustáquio

Redação — Wed, 14 Aug 2024 17:09:58 +0000

Jornalista está na Espanha e já existe pedido de prisão anterior feito por Alexandre de Moraes

A Polícia Federal (PF) vasculhou na manhã desta quarta-feira (14) a residência da esposa e da filha do jornalista bolsonarista Oswaldo Eustáquio, Sandra Mara Volf Pedro Eustáquio, em Brasília.

A operação determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes acontece menos de 24 horas depois de o empresário Elon Musk, dono da rede social X, divulgar uma ordem sigilosa do ministro mirando a esposa de Eustáquio e a filha adolescente do casal, que moram juntas.

A ordem descumprida pelo X de Elon Musk, era justamente de bloqueio dos perfis de Sandra Mara e da jovem no X. Moraes determinou à PF vasculhar a casa delas, em busca de aparelhos celulares d computadores da mdnor, que foram spreendidos. Oswaldo Eustáquio está na Espanha.

A filha de Eustáquio também já foi alvo de um bloqueio de contas bancárias emitido por Moraes. O ministro alegou que a conta estaria sendo usada para enviar dinheiro para o blogueiro no exterior e ajudá-lo a permanecer foragido.

PMDF e Conselho Tutelar deram apoio à operação foi batizada de “Disque 100” em referência ao Disque Direitos Humanos, serviço de utilidade pública do Ministério dos Direitos Humanos que recebe denúncias sobre violações de direitos.

PF usou carros descaracterizados para vasculhar casa de filha e esposa de jornalista que está na Espanha

O Disque 100 é o principal canal de denúncias, por exemplo, sobre violações contra crianças e adolescentes.

Oswaldo Eustáquio é alvo de investigações sobre atos antidemocráticos

Nesta quarta-feira, a PF se dirigiu à casa da esposa de Eustáquio em duas viaturas descaracterizadas. A operação teve o apoio da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do Conselho Tutelar.

Com a prisão decretada desde 2022, no âmbito do inquérito dos atos antidemocráticos, Eustáquio é considerado foragido da Justiça e atualmente mora na Espanha, onde pediu proteção internacional.

Oswaldo Eustáquio aguarda análise do governo espanhol sobre o pedido, que inclui seus dois filhos menores. Caso seja aceito, o blogueiro passará a dispor da assistência gratuita de um advogado, assistência em saúde, além dos documentos espanhóis como solicitante de proteção internacional.

Em suas justificativas para o pedido de proteção internacional, Oswaldo Eustáquio disse que seus filhos teriam sido vítimas de tentativas de sequestro no Brasil. Ele negou conhecer a identidade dos criminosos.

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Moraes determina quebra dos sigilos bancário e fiscal de Jair Bolsonaro e de Michelle

Calango — Fri, 18 Aug 2023 00:54:01 +0000

Dia teve revés para defesa de ex-presidente sobre o caso das joias

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (17) a quebra dos sigilo bancário e fiscal do ex-presidente Jair Bolsonaro e da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.

Mais cedo, o advogado Cezar Bittencourt, que faz a defesa de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, afirmou que seu cliente vai admitir que vendeu joias da Presidência a pedido de Bolsonaro. Além disso, Cid vai informar que passou o dinheiro para o ex-presidente.

As joias foram presentes dados a Bolsonaro no exercício do mandato. De acordo com o TCU, presentes dessa natureza devem ser incorporados ao acervo da União, e não podem ser vendidos como itens pessoais.

Mais cedo, Moraes autorizou também o pedido de cooperação internacional feito pela Polícia Federal (PF) para solicitar aos Estados Unidos a quebra de sigilo bancário das contas dos investigados no caso das joias presenteadas pela Arábia Saudita na Flórida.

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Moraes manda PF interrogar presidentes do Google, Meta e Spotify sobre “PL da Censura”

Redação — Tue, 02 May 2023 20:24:30 +0000

Ministro deu cinco dias para que o depoimento seja prestado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes determinou que a Polícia Federal colha, no prazo de cinco dias, os depoimentos dos presidentes ou equivalentes das empresas Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo, para que esclareçam informações veiculadas no blog oficial do buscador Google contra projeto de lei que ainda tramita no Congresso, para regulamentar o setor da Internet.

Moraes também ordenou a remoção integral, em no máximo uma hora, de todos os anúncios, textos e informações veiculados, propagados e impulsionados com ataques ao PL nº 2.630. “Inclusive aqueles que se referem ao texto como ‘PL da censura’”, diz a decisão.

Segundo Moraes, as condutas podem configurar “abuso de poder econômico” às vésperas da votação do projeto de lei por “tentar impactar de maneira ilegal e imoral a opinião pública e o voto dos parlamentares, mas também flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais”.

Na decisão, o ministro comparou o caso das big techs ao inquérito das milícias digitais – que investiga organizadores e financiadores de uma série de protestos que buscavam o fechamento do Supremo e do Congresso – e disse ainda que é urgente, razoável e necessária a definição legislativa ou judicial, dos termos e limites da responsabilidade solidária civil e administrativa das empresas; bem como de eventual responsabilidade penal dos responsáveis por sua administração.

A multa por descumprimento da determinação é de R$ 150 mil por hora. As empresas também deverão remeter relatório circunstanciado sobre os anúncios realizados e valores investidos em 48 horas, além de explicar os métodos e algorítimos de impulsionamento e induzimento à busca sobre “PL da Censura”.

Campanha da Google

A determinação ocorre após uma campanha da gigante da tecnologia contra o Projeto de Lei 2.630, o PL das Fake News. A home do Google foi usada para fazer campanha contra o projeto de lei, com um link intitulado “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”.

Além disso, a Folha de S.Paulo e o laboratório NetLab, da UFRJ, revelaram que o Google estaria privilegiando links contrários ao PL que poderá regular a Internetno Brasil.

Em documento anexado no inquérito sobre propagação de desinformação nas redes sociais, Moraes determinou que os presidentes se pronuniciam. O Ministério Público Federal (MPF) também cobrou informações detalhadas sobre essa campanha do Google. Entre os pedidos, está a quantidade de usuários impactados com publicidade no Facebook e Instagram.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, determinou que a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, puna o que chamou de “práticas abusivas das empresas”.

A mensagem exibida na página inicial do Google, intitulada “o PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”, também diz que o projeto de lei “pode piorar a sua internet”.

O artigo é assinado por Marcelo Lacerda, diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da empresa no Brasil. O representante da plataforma de busca lista alguns pontos considerados “preocupantes” no texto, afirmando, por exemplo, que ele dá “amplos poderes a um órgão governamental para decidir o que os brasileiros podem ver na internet”.

Entenda o projeto

O PL cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Em linhas gerais, o texto torna obrigatória a moderação de conteúdo na internet, para que postagens criminosas sejam identificadas e excluídas.

O projeto deve afetar conteúdos publicados em plataformas como Facebook, Instagram, WhatsApp, Twitter, Google e TikTok. A ideia é que as empresas sejam obrigadas a seguir normas para evitar o compartilhamento de discursos de ódio e informações falsas e atuem na proteção de crianças, adolescentes e todos os usuários que utilizam as plataformas.

Além disso, o projeto busca exigir que as mídias digitais divulguem relatórios de transparência e sejam responsabilizadas por danos oriundos de publicações impulsionadas por robôs.

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