A Defensoria Pública da União afirma que Alexandre de Moraes violou a Constituição e o Código de Processo Penal ao destituir a defesa de Eduardo Tagliaferro sem observar o procedimento legal previsto para a substituição de advogados. A acusação é grave porque atinge o núcleo do processo penal: o direito de defesa não pode ser tratado como detalhe nem contornado por decisão sumária.

Segundo a DPU, Tagliaferro deveria ter sido intimado pessoalmente para constituir novos defensores de sua confiança antes de qualquer nomeação compulsória. Em vez disso, Moraes teria imposto a atuação da Defensoria sem esgotar as etapas exigidas pela lei. Se essa versão estiver correta, o problema não é apenas formal; é uma afronta direta às garantias que limitam o poder estatal.

O ponto central é que o Código de Processo Penal e a Constituição não admitem improviso quando se trata de defesa técnica. A própria DPU sustenta que não houve tentativa adequada de localizar Tagliaferro e que o ex-assessor tinha endereço conhecido, o que fragiliza a justificativa usada para a substituição imediata da banca. Em processo penal, suprimir etapas legais em nome da conveniência é abrir espaço para nulidades e para a corrosão da credibilidade institucional.

A controvérsia se soma ao desgaste crescente da imagem de Moraes, frequentemente criticado por concentrar poder decisório e por adotar medidas duras em casos politicamente sensíveis. Quando uma autoridade judicial passa a ser acusada de ignorar o rito que deve proteger o acusado, a discussão deixa de ser apenas jurídica e passa a ser institucional. O recado ao país é ruim: se as garantias valem menos quando o alvo é incômodo, então elas deixam de ser garantias e viram concessão.

A DPU pediu a anulação da nomeação feita por Moraes e a reabertura dos prazos de defesa. É o mínimo em um sistema que ainda pretenda se chamar democrático. O que está em jogo não é a simpatia ou antipatia por Tagliaferro, mas a integridade do processo e o limite do poder judicial.

No pano de fundo, o caso reforça uma percepção já disseminada entre críticos do ministro: a de que a excepcionalidade virou método e a caneta judicial passou a ocupar um espaço que a própria Constituição tenta conter. Quando o guardião das garantias é acusado de atropelá-las, a crise deixa de ser episódica e passa a ser estrutural.

A Defensoria Pública da União afirma que Alexandre de Moraes violou a Constituição e o Código de Processo Penal ao destituir a defesa de Eduardo Tagliaferro sem observar o procedimento legal previsto para a substituição de advogados. A acusação é grave porque atinge o núcleo do processo penal: o direito de defesa não pode ser tratado como detalhe nem contornado por decisão sumária.

Segundo a DPU, Tagliaferro deveria ter sido intimado pessoalmente para constituir novos defensores de sua confiança antes de qualquer nomeação compulsória. Em vez disso, Moraes teria imposto a atuação da Defensoria sem esgotar as etapas exigidas pela lei. Se essa versão estiver correta, o problema não é apenas formal; é uma afronta direta às garantias que limitam o poder estatal.

O ponto central é que o Código de Processo Penal e a Constituição não admitem improviso quando se trata de defesa técnica. A própria DPU sustenta que não houve tentativa adequada de localizar Tagliaferro e que o ex-assessor tinha endereço conhecido, o que fragiliza a justificativa usada para a substituição imediata da banca. Em processo penal, suprimir etapas legais em nome da conveniência é abrir espaço para nulidades e para a corrosão da credibilidade institucional.

A controvérsia se soma ao desgaste crescente da imagem de Moraes, frequentemente criticado por concentrar poder decisório e por adotar medidas duras em casos politicamente sensíveis. Quando uma autoridade judicial passa a ser acusada de ignorar o rito que deve proteger o acusado, a discussão deixa de ser apenas jurídica e passa a ser institucional. O recado ao país é ruim: se as garantias valem menos quando o alvo é incômodo, então elas deixam de ser garantias e viram concessão.

A DPU pediu a anulação da nomeação feita por Moraes e a reabertura dos prazos de defesa. É o mínimo em um sistema que ainda pretenda se chamar democrático. O que está em jogo não é a simpatia ou antipatia por Tagliaferro, mas a integridade do processo e o limite do poder judicial.

No pano de fundo, o caso reforça uma percepção já disseminada entre críticos do ministro: a de que a excepcionalidade virou método e a caneta judicial passou a ocupar um espaço que a própria Constituição tenta conter. Quando o guardião das garantias é acusado de atropelá-las, a crise deixa de ser episódica e passa a ser estrutural.

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A DPU (Defensoria Pública da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para não atuar na defesa do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), acusado de coação pela sua atuação nos Estados Unidos.

Em manifestação encaminhada ao relator da investigação, ministro Alexandre de Moraes, o órgão diz que o parlamentar tem o direito de constituir um advogado de sua própria escolha.

Moraes designou a DPU para atender o deputado depois que ele perdeu o prazo para apresentar sua defesa prévia à denúncia. Eduardo foi notificado por edital e tinha 15 dias para responder à acusação, mas não o fez.

Contudo, de acordo com a Defensoria, o método de Moraes não foi o correto. A instituição defende que a notificação não poderia ter sido por edital, mas por carta rogatória, já que o acusado está no exterior.

A Moraes, a DPU pede que a carta seja expedida para que Eduardo tenha ciência “válida e regular” da denúncia e possa “ser formalmente chamado a exercer seu direito de defesa” com um advogado “de sua confiança”.

A Defensoria também diz que não tem como contatar Eduardo. “Está a atribuir à DPU a elaboração de defesa meramente formal, que não surge do contato com o denunciado e, portanto, não constitui verdadeira defesa.”

Moraes notificou Eduardo por edital porque as tentativas “presenciais” foram infrutíferas, apesar de o parlamentar ter domicílio no Brasil e manter em funcionamento o seu gabinete na Câmara dos Deputados.

Já para o outro acusado pela PGR (Procuradoria-Geral da República), o blogueiro Paulo Figueiredo, a notificação foi por carta rogatória, pois ele mora nos Estados Unidos há aproximadamente 10 anos.

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O Senado Federal rejeitou, nesta quarta-feira (25), a indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para assumir o comando da Defensoria Pública da União (DPU).

Lula havia indicado Igor Roberto Albuquerque Roque ao cargo no início do ano. Ele substituiu imediatamente o então chefe do posto, Daniel Macedo, que havia sido indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Igor assumiu o cargo e chegou a ser sabatinado, além de ter sua indicação aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal em julho deste ano.

O nome do indicado, no entanto, passou a ser criticado pela oposição após a DPU organizar, em agosto desse ano, um seminário sobre aborto legal. Após críticas de grupos conservadores, o evento foi cancelado.

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