A Defensoria Pública da União (DPU) elevou a disputa jurídica no processo movido pelo ministro Alexandre de Moraes contra o ex‑assessor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Eduardo Tagliaferro, ao acusar formalmente o relator de nova violação de direitos fundamentais.

Em petições enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), a DPU sustenta que Tagliaferro não foi intimado pessoalmente antes da substituição de sua defesa e pede a anulação de atos do processo em que o órgão foi nomeado para representá‑lo, sem que tenha sido consultado.

O que a DPU contesta em relação a Tagliaferro

A DPU moveu agravo de instrumento e manifestações complementares ao STF contra a decisão de Moraes que determinou a substituição da defesa particular de Tagliaferro e a nomeação direta de um defensor público para assumir o caso. A instituição argumenta que o ministro teria adotado um “caminho mais célere” em vez de seguir o devido processo legal, ao deixar de intimar o acusado pessoalmente antes de trocar a defesa.

• A DPU destaca que, mesmo que a citação de Tagliaferro por edital tenha sido considerada válida, o artigo 265, § 3º, do Código de Processo Penal exige que o réu seja intimado de forma pessoal para constituir novos advogados após eventual abandono da defesa anterior. Alega que essa etapa essencial foi ignorada.
• A Defensoria afirma que Tagliaferro não foi consultado sobre a mudança de defensores e que a própria DPU não foi previamente ouvida antes de ter o órgão imputado como defensor, o que, segundo a instituição, viola tanto normas do CPP quanto garantias constitucionais.

O que já havia sido questionado em audiência e decisões anteriores

A controvérsia envolvendo a forma de citação e intimação de Tagliaferro já gerou nulidades anteriores no processo. Em 17 de março de 2026, Moraes realizou uma audiência de instrução na Ação Penal 2720/DF, na qual Tagliaferro responde por vazamento de informações sigilosas, mas o ato foi anulado em 27 de março, após a defesa demonstrar que o réu não fora validamente intimado.

• Os advogados de Tagliaferro sustentaram que a audiência “já se encontrava maculada, desde sua origem, pela ausência de intimação pessoal válida”, e que a defesa não causou a nulidade, mas se limitou a reagir a uma violação já instalada.
• A decisão de nulidade de Moraes reconheceu formalmente o problema, mas não impediu que o relator mantivesse a citação por edital e insistisse, em atos posteriores, que Tagliaferro teria sido notificado por meio de advogados que já haviam sido desconstituídos.

A DPU reforça que o procedimento adotado por Moraes atropelhou garantias constitucionais, como o direito de defesa, o contraditório e a liberdade de escolha de advogado.

• A DPU ressalta que o ministro considerou que a intimação por meio de advogados já desconstituídos seria suficiente para dar por regularizada a defesa, o que, segundo a instituição, fere a teleologia do art. 265, § 3º, do CPP, que exige que o réu seja intimado diretamente para nomear novos advogados em caso de abandono da defesa.
• Argumenta que, mesmo admitindo a validade da citação por edital, o direito de Tagliaferro a ser ouvido pessoalmente sobre a mudança de defensores foi suprimido, o que justificaria a anulação de atos processuais subsequentes, inclusive a nomeação da DPU.

A reação de Moraes: defesa da celeridade e da validade do processo

Por outro lado, Alexandre de Moraes já respondeu administrativamente e em decisões liminares, reafirmando a validade da citação por edital e a legitimidade da troca de defesa.

• Em ao menos uma decisão, o ministro rejeitou pedido da DPU para que Tagliaferro fosse intimado por carta rogatória na Itália, local onde o acusado reside, afirmando que a forma por edital já havia sido suficiente para atender ao princípio da celeridade processual.
• Em manifestações públicas e em trechos de decisões, Moraes reitera que enfrenta um processo em que o réu está fora do país, com dificuldades de localização, e que, diante disso, a troca de defesa teria sido necessária para evitar paralisação da instrução.

O que a DPU pede agora no STF

Atualmente, a DPU não se limita a questionar a forma de nomeação, mas exige que o próprio STF revise a linha adotada pelo ministro. Entre os pedidos principais estão:

• Anulação imediata da decisão que determinou a substituição da defesa particular e a nomeação da Defensoria Pública, alegando nulidade absoluta por violação de direitos fundamentais.
• Reconhecimento de que Tagliaferro deveria ter sido intimado pessoalmente antes de qualquer mudança de defesa, nos termos do CPP, ainda que a citação por edital seja considerada válida.
• Revisão de atos processuais concretos, como a realização de audiências e a continuidade de atos processuais com base em uma defesa que teria sido imposta sem o consentimento do réu.

Projeção dentro do STF

O caso de Tagliaferro já vem sendo acompanhado com atenção no STF por combinar cargo de ex‑assessor de um ministro com questões sensíveis de citação internacional, nulidades e limites do poder de decisão do relator.

• A DPU espera que a Corte aproveite o agravo para fixar uma tese sobre a obrigatoriedade de intimação pessoal em situações de substituição de defesa, especialmente quando há edital ou dificuldade de localização.
• Para o advogado Paulo Faria, um dos defensores de Tagliaferro, o episódio ilustra um risco de “processos construídos com nulidades já incorporadas”, que só vieram à tona após a própria turma de Moraes reconhecer a anulação de uma audiência e agora tem de enfrentar a controvérsia ampliada pela DPU.

Enquanto o STF não aprecia definitivamente o agravo, a ação penal contra Eduardo Tagliaferro permanece em curso, mas com marcador claro de que a forma como a defesa foi substituída poderá, futuramente, decidir se parte dos atos processuais se mantém ou se caem por nulidade.

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A Defensoria Pública da União afirma que Alexandre de Moraes violou a Constituição e o Código de Processo Penal ao destituir a defesa de Eduardo Tagliaferro sem observar o procedimento legal previsto para a substituição de advogados. A acusação é grave porque atinge o núcleo do processo penal: o direito de defesa não pode ser tratado como detalhe nem contornado por decisão sumária.

Segundo a DPU, Tagliaferro deveria ter sido intimado pessoalmente para constituir novos defensores de sua confiança antes de qualquer nomeação compulsória. Em vez disso, Moraes teria imposto a atuação da Defensoria sem esgotar as etapas exigidas pela lei. Se essa versão estiver correta, o problema não é apenas formal; é uma afronta direta às garantias que limitam o poder estatal.

O ponto central é que o Código de Processo Penal e a Constituição não admitem improviso quando se trata de defesa técnica. A própria DPU sustenta que não houve tentativa adequada de localizar Tagliaferro e que o ex-assessor tinha endereço conhecido, o que fragiliza a justificativa usada para a substituição imediata da banca. Em processo penal, suprimir etapas legais em nome da conveniência é abrir espaço para nulidades e para a corrosão da credibilidade institucional.

A controvérsia se soma ao desgaste crescente da imagem de Moraes, frequentemente criticado por concentrar poder decisório e por adotar medidas duras em casos politicamente sensíveis. Quando uma autoridade judicial passa a ser acusada de ignorar o rito que deve proteger o acusado, a discussão deixa de ser apenas jurídica e passa a ser institucional. O recado ao país é ruim: se as garantias valem menos quando o alvo é incômodo, então elas deixam de ser garantias e viram concessão.

A DPU pediu a anulação da nomeação feita por Moraes e a reabertura dos prazos de defesa. É o mínimo em um sistema que ainda pretenda se chamar democrático. O que está em jogo não é a simpatia ou antipatia por Tagliaferro, mas a integridade do processo e o limite do poder judicial.

No pano de fundo, o caso reforça uma percepção já disseminada entre críticos do ministro: a de que a excepcionalidade virou método e a caneta judicial passou a ocupar um espaço que a própria Constituição tenta conter. Quando o guardião das garantias é acusado de atropelá-las, a crise deixa de ser episódica e passa a ser estrutural.

A Defensoria Pública da União afirma que Alexandre de Moraes violou a Constituição e o Código de Processo Penal ao destituir a defesa de Eduardo Tagliaferro sem observar o procedimento legal previsto para a substituição de advogados. A acusação é grave porque atinge o núcleo do processo penal: o direito de defesa não pode ser tratado como detalhe nem contornado por decisão sumária.

Segundo a DPU, Tagliaferro deveria ter sido intimado pessoalmente para constituir novos defensores de sua confiança antes de qualquer nomeação compulsória. Em vez disso, Moraes teria imposto a atuação da Defensoria sem esgotar as etapas exigidas pela lei. Se essa versão estiver correta, o problema não é apenas formal; é uma afronta direta às garantias que limitam o poder estatal.

O ponto central é que o Código de Processo Penal e a Constituição não admitem improviso quando se trata de defesa técnica. A própria DPU sustenta que não houve tentativa adequada de localizar Tagliaferro e que o ex-assessor tinha endereço conhecido, o que fragiliza a justificativa usada para a substituição imediata da banca. Em processo penal, suprimir etapas legais em nome da conveniência é abrir espaço para nulidades e para a corrosão da credibilidade institucional.

A controvérsia se soma ao desgaste crescente da imagem de Moraes, frequentemente criticado por concentrar poder decisório e por adotar medidas duras em casos politicamente sensíveis. Quando uma autoridade judicial passa a ser acusada de ignorar o rito que deve proteger o acusado, a discussão deixa de ser apenas jurídica e passa a ser institucional. O recado ao país é ruim: se as garantias valem menos quando o alvo é incômodo, então elas deixam de ser garantias e viram concessão.

A DPU pediu a anulação da nomeação feita por Moraes e a reabertura dos prazos de defesa. É o mínimo em um sistema que ainda pretenda se chamar democrático. O que está em jogo não é a simpatia ou antipatia por Tagliaferro, mas a integridade do processo e o limite do poder judicial.

No pano de fundo, o caso reforça uma percepção já disseminada entre críticos do ministro: a de que a excepcionalidade virou método e a caneta judicial passou a ocupar um espaço que a própria Constituição tenta conter. Quando o guardião das garantias é acusado de atropelá-las, a crise deixa de ser episódica e passa a ser estrutural.

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A DPU (Defensoria Pública da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para não atuar na defesa do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), acusado de coação pela sua atuação nos Estados Unidos.

Em manifestação encaminhada ao relator da investigação, ministro Alexandre de Moraes, o órgão diz que o parlamentar tem o direito de constituir um advogado de sua própria escolha.

Moraes designou a DPU para atender o deputado depois que ele perdeu o prazo para apresentar sua defesa prévia à denúncia. Eduardo foi notificado por edital e tinha 15 dias para responder à acusação, mas não o fez.

Contudo, de acordo com a Defensoria, o método de Moraes não foi o correto. A instituição defende que a notificação não poderia ter sido por edital, mas por carta rogatória, já que o acusado está no exterior.

A Moraes, a DPU pede que a carta seja expedida para que Eduardo tenha ciência “válida e regular” da denúncia e possa “ser formalmente chamado a exercer seu direito de defesa” com um advogado “de sua confiança”.

A Defensoria também diz que não tem como contatar Eduardo. “Está a atribuir à DPU a elaboração de defesa meramente formal, que não surge do contato com o denunciado e, portanto, não constitui verdadeira defesa.”

Moraes notificou Eduardo por edital porque as tentativas “presenciais” foram infrutíferas, apesar de o parlamentar ter domicílio no Brasil e manter em funcionamento o seu gabinete na Câmara dos Deputados.

Já para o outro acusado pela PGR (Procuradoria-Geral da República), o blogueiro Paulo Figueiredo, a notificação foi por carta rogatória, pois ele mora nos Estados Unidos há aproximadamente 10 anos.

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O Senado Federal rejeitou, nesta quarta-feira (25), a indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para assumir o comando da Defensoria Pública da União (DPU).

Lula havia indicado Igor Roberto Albuquerque Roque ao cargo no início do ano. Ele substituiu imediatamente o então chefe do posto, Daniel Macedo, que havia sido indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Igor assumiu o cargo e chegou a ser sabatinado, além de ter sua indicação aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal em julho deste ano.

O nome do indicado, no entanto, passou a ser criticado pela oposição após a DPU organizar, em agosto desse ano, um seminário sobre aborto legal. Após críticas de grupos conservadores, o evento foi cancelado.

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