O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), pautou para esta terça-feira (26) o projeto de lei que reduz os prazos de inelegibilidade definidos pela Lei da Ficha Limpa.

O projeto beneficia políticos como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e os ex-governadores do Distrito Federal José Roberto Arruda, e do Rio de Janeiro Anthony Garotinho.

O projeto de lei tem autoria da deputada federal Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, um dos políticos que poderão ser beneficiados caso a proposta se torne lei.

O texto estabelece um prazo único de inelegibilidade: oito anos, contados a partir da data da condenação. Atualmente, a Lei da Ficha Limpa prevê que o político considerado inelegível fica impedido de disputar eleições oito anos a partir do fim da pena ou do mandato. Além disso, o projeto de lei estabelece um teto máximo de 12 anos de inelegibilidade.

Essa mudança significa, por exemplo, que o ex-governador José Roberto Arruda poderá ser beneficiado pela norma e, consequentemente, liberado para concorrer nas eleições de outubro de 2026, quando se encerra o prazo de 12 anos contados a partir da primeira condenação colegiada contra ele.

Como a sentença que condenou Arruda é de julho de 2014, o tempo expiraria no mesmo mês de 2026.

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de Arruda à perda dos direitos políticos por oito anos, em julgamento em 9 de julho de 2014, no âmbito do processo decorrente da Operação Caixa de Pandora.

O ex-governador foi acusado de comprar apoio político da ex-deputada Jaqueline Roriz e do marido dela, Manoel Costa de Oliveira Neto, com dinheiro que seria oriundo de propina paga por empresas de informática.

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em setembro de 2023 e na CCJ do Senado em agosto de 2024. O texto já esteve na pauta do plenário do Senado no fim de 2024 e em março de 2025, quando teve a votação adiada por falta de consenso entre os líderes partidários.

A proposta recebeu relatório favorável do senador Weverton (PDT-MA) na CCJ da Casa. Os parlamentares favoráveis à minirreforma eleitoral defendem que as regras atuais “perpetuam” a inelegibilidade.

Se o Senado aprovar a proposta amanhã, ela segue direto para sanção presidencial, por já ter recebido o aval da Câmara.

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A filha do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, justifixa proposta com anulação de condenações de Lula.

A deputada federal do Rio de Janeiro Dani Cunha protocolou nesta terça-feira (11) na Câmara dos Deputados, uma proposta que inclui a discrimação por “condição política” na mesma lei que trata dos crimes de preconceito por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

A proposta da filha do ex-presidente da Câmara especifica que personalidades estariam sujeitas a discriminação ou preconceito por “condição política“.

Segundo o texto, seriam contempladas pela nova lei “todas aquelas sujeitas à classificação de pessoas politicamente expostas, compostas de agentes públicos que desempenhem ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios ou dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento”.

A proposta prevê que as penas aplicadas no caso de discriminação por “condição política” seriam, em sua maioria, semelhantes a mesma dos outros tipos de preconceito, que variam de dois a cinco anos de reclusão.

Discriminação bancária
No projeto, Dani Cunha cria uma pena especial para bancos e instituições financeiras que se recusarem a prestar serviços para políticos nessa situação, algo que a própria deputada diz já ter sofrido.

A parlamentar estipula uma pena de reclusão de três a cinco anos, além de multa, para a instituição que se “recusar, negar ou impedir o acesso” dessas personalidades a serviços bancários.

“Qual o deputado ou senador que já não sofreu diretamente, ou através da sua família, do abuso de instituições financeiras de encerrarem contas bancárias, impedirem a abertura de novas contas, negar, ou simplesmente ignorar pedidos de familiares e empresas, as quais fazem parte, inclusive minoritários, em verdadeiro ato de discriminação, denominado controle de pessoas politicamente expostas”, argumenta a filha de Cunha na justificativa da proposta.

No projeto, Dani Cunha ainda propõe alterar a lei que regula o sistema financeiro nacional para deixar explícito que as instituições financeiras não podem negar a abertura e manutenção de conta a políticos alvos de processos.

“Em um país que tem o reconhecimento constitucional do princípio da presunção da inocência, com um atual presidente da República, que mesmo depois de condenado em três instâncias, acabou tendo as suas condenações revistas pelo STF, não podemos, sem o trânsito em julgado de decisão, discriminar essas pessoas processadas ou condenadas sem condenação definitiva, inclusive impedindo o acesso à instituições financeiras para abertura de conta ou possibilidade de crédito”, defende a deputada.

O pai de Dani Cunha, vale lembrar, responde em liberdade a diversos processos no âmbito da Lava Jato. Em 2021, uma das ações penais contra ele foi anulada pelo STJ, que enviou o caso para a Justiça Eleitoral.

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Depois da informação dada em primeira mão pelo BSB Revista, na manhã de ontem, segunda-feira (24), de que o ex-assessor de Eduardo Cunha (PL-RJ) e homem forte no governo de Jair Bolsonaro havia sido nomeado no Ministério do Turismo, integrantes do Partido dos Trabalhadores pedem a imediata exoneração de Carlos Henrique Menezes Sobral.

Sobral foi assessor especial de Cunha durante a passagem do algoz de Dilma Rousseff (PT) pela presidência da Câmara.

Ontem, Sobral foi alçado ao cargo de secretário de Sustentabilidade, Desenvolvimento Territorial e Infraestrutura em Turismo com o apoio do ministro das Relações Institucionais do governo Lula, Alexandre Padilha.

A nomeação foi motivo de duras críticas a Padilha e à Ministra do Turismo, Daniela do Waguinho (União Brasil-RJ), nos grupos petistas, nas redes sociais ligadas ao PT.

Integrantes da Executiva Nacional do Partido pretendem entregar nesta terça-feira (25), um documento formal exigindo a imediata exoneração de Sobral, que também ocupou cargos chaves em três ministérios no governo de Jair Bolsonaro.

A nomeação de Sobral foi assinada pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT) e publicada no Diário Oficial da União de ontem.

Além de diversas denúncias de ligações dela e do marido dela com milicianos de Belford Roxo, no Rio de Janeiro, a ministra do Turismo contratou nas eleições de 2022 e de 2018 uma empresa que estaria envolvida em caixa 2 do próprio marido dela, o prefeito de Belford Roxo, Waguinho (União Brasil).

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, tornou sem efeito nesta quinta-feira (18) a decisão que, na prática, suspendeu a inelegibilidade do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

A determinação que beneficiou Cunha e o tornou elegível foi proferida em julho deste ano. A decisão do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu a resolução da Câmara que cassou o mandato de Cunha, na parte em que a norma o impedia de se candidatar e proibia que ele ocupasse cargos públicos.

A medida atendeu a um pedido da defesa do ex-deputado, que apontou irregularidades na tramitação do processo de cassação do mandato de Cunha na Câmara.

Fux considerou que a retomada da elegibilidade pela Justiça interferiu numa questão interna da Câmara.

“A decisão impugnada obsta de modo indevido o regular exercício de competência constitucional exclusiva do Poder Legislativo, completando-se, assim, os requisitos para a concessão da medida de contracautela pleiteada”, disse o ministro.

A determinação do presidente atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Com efeito, as alegações do autor na origem, relacionadas à ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal se apresentam de modo reflexo e logicamente dependentes da inobservância de regras internas da Casa Parlamentar, de modo a se revelar incabível a interferência do Poder Judiciário, sobretudo em sede de tutela provisória”, escreveu.

Com a suspensão, a resolução da Câmara — que tinha sido suspensa no trecho sobra a inelegibilidade e a proibição de ocupação de cargos públicos — volta a valer, até que a ação seja analisada no mérito na Justiça Federal.

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No rastro da impunidade de corruptos patrocinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Néviton deixou de lado os crimes e liberou Cunha para tentar se eleger novamente. Para termos uma ideia da precariedade jurídica impetrada pelo STF ao povo brasileiro, maior vítima do roubo contumaz dos políticos, Cunha foi denunciado em 2016, pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva (18 vezes), prevaricação (1 vez), violação do sigilo funcional (13 vezes) e lavagem de dinheiro (321 vezes).

A admissibilidade da denúncia não chegou a ser julgada pelo Supremo. Com a perda da prerrogativa de foro de Cunha — que teve o mandato cassado em 2016 —, o ministro Teori Zavascki (1948-2017) enviou o caso para o TRF-1.

A denúncia foi aceita pelo juízo da 10ª Vara Federal de Brasília no dia 26 de outubro de 2016 e um dia depois foi dividida a pedido do MPF. Com isso, o crime eleitoral descrito pelo ex-PGR foi enviado para a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Cunha foi condenado em 2018, a 24 anos e 10 meses de prisão, mas teve a prisão preventiva convertida em prisão domiciliar em março de 2020. Em dezembro do ano passado, a condenação foi anulada.

Agora, o desembargador federal Néviton Guedes, do TRF-1, rejeitou pedido apresentado pelo Ministério Público Federal para tornar sem efeitos a decisão que suspendeu a inelegibilidade de Eduardo Cunha (PTB). 

Em julho, o desembargador Carlos Brandão, também do TRF-1, suspendeu os efeitos do processo de cassação da Câmara contra o ex-presidente da Casa, dando a Cunha (foto) o direito de disputar as eleições. Ele é candidato a deputado federal por São Paulo e assim um juiz sozinho derruba a decisão de uma Casa do Legislativo, com 513 sujeitos que não vão reclamar do desfazimento de sua ação anterior.

Néviton Guedes, que também atropela aquele pessoal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entendeu que o tipo de ação apresentada pelo MPF não é o adequado. Também considerou que não houve ilegalidade na decisão do desembargador Brandão. O TSE também não vai dar nem um pio sobre a decisão eleitoral de Néviton, ao contrário do STF que lá atrás, se arvorou em anular as condenações do criminoso e agora candidato a presidente da República Luis Inácio, alegando que o tribunal não seria competente para julgar os crimes investigados por Curitiba.

Néviton elogiou a vitória da defesa de Cunha, na decisão de Brandão a qual chamou de “Bem fundamentada” e que , “portanto, não se verifica nesta decisão a ocorrência de nenhuma teratologia ou ilegalidade apta a ensejar o acolhimento da pretensão de se obter, pela presente via mandamental, de imediato, a suspensão de seus efeitos”, afirmou.

A questão da inelegibilidade deveria ser discutida na Justiça Eleitoral, já que Cunha pediu registro na Justiça Eleitoral para se candidatar. Mas a Teratologia incompreensível do judiciário, vai devolvendo aos criminosos as armas para tirarem o leite da boca das crianças que passam fome nessa imensa terra de ninguém, aliás dos bandidos.

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O ex-presidiário, Eduardo Cunha, que está solto por obra e Graça de decisões equivocadas do Supremo Tribunal Federal, decisões que estão norteando em diversas instâncias, liberações de criminosos de toda espécie, agora será o presidente do Partido político PROS em São Paulo.

Em reunião nesta quinta-feira(17), em Brasília, Cunha fechou o espantoso acordo com o novo presidente nacional do PROS, Marcus Holanda.

Eduardo Cunha agora é novamente cacique de partido politico, mas ainda não pode se candidatar a cargo eletivo. Primeiro vai ter de se livrar da lei da ficha limpa, já que sofreu cassação de seu mandato, quando foi deputado federal.

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