O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino cobrou explicações, em despacho de 14 de julho, sobre a distribuição e execução de emendas parlamentares após declaração do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, em que este admitiu que dirigentes partidários sem mandato chegam a influenciar a destinação desses recursos.

Na decisão, Dino determinou que as comissões de Saúde da Câmara e do Senado informem, em 30 dias, quais medidas adotaram para garantir transparência e rastreabilidade na liberação das verbas, e pediu ao Tesouro Nacional avaliação sobre padronização de códigos contábeis utilizados nas transferências.

A cobrança ocorreu no mesmo período em que o ministro determinou a suspensão da execução de 21 emendas sob investigação e o bloqueio de bens atribuídos a Valdemar. As 21 emendas sob apuração totalizam R$ 119,2 milhões. Parte desses recursos já havia sido empenhada e paga; outra parte ainda estava em processo de liberação quando as medidas cautelares foram adotadas. Segundo a Polícia Federal, há indícios de que documentação teria sido forjada para ocultar o verdadeiro solicitante das indicações.

No despacho, Dino afirmou que a prerrogativa de indicar emendas é dos parlamentares em exercício e criticou a prática de “terceirização” das emendas, que, segundo ele, fragiliza mecanismos de controle do gasto público e fere o marco constitucional sobre a matéria. O ministro exigiu também que a Câmara, o Senado e as comissões envolvidas prestem informações sobre controles internos, sistemas de fiscalização e medidas adotadas para prevenir interferências de dirigentes partidários, ex-parlamentares ou agentes externos na destinação dos recursos.

Valdemar Costa Neto, em entrevistas concedidas após a deflagração das investigações, confirmou que dirigentes partidários chegam a sugerir destinos para emendas e argumentou que sua atuação se limita a orientar prioridades do partido, negando irregularidade. A declaração ampliou a controvérsia política e motivou a ampliação do questionamento do STF a outras legendas: o tribunal requisitou explicações de 21 presidentes partidários sobre práticas internas de distribuição de emendas e mecanismos de governança que impeçam interferências indevidas.

As medidas de bloqueio e suspensão tiveram caráter cautelar, com o objetivo de impedir a continuidade de pagamentos enquanto se apuram as circunstâncias das indicações. O foco das autoridades é identificar a origem das solicitações, o fluxo dos recursos e eventuais agentes — formais ou informais — que tenham participado da destinação das verbas.

Com a cobrança formal de explicações, caberá às legendas e aos órgãos do Congresso detalhar procedimentos internos, registros de solicitações de emendas e eventuais evidências de interferência de dirigentes partidários. A partir das respostas, o STF e as forças de investigação poderão decidir por novas medidas cautelares, encaminhamentos ao Ministério Público ou outros desdobramentos processuais. A apuração segue em andamento.

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A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou um parecer nesta segunda-feira (30), orientando o governo a não pagar o total  em emendas de comissão, suspensas por decisão anterior do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Neste domingo (29), o ministro deu decisão que não ficou muito clara e houve entendimento de que ele liberou o pagamento de parte dos recursos.

Mas no documento, a AGU defendeu uma “interpretação mais segura” da decisão de Dino e orientou o governo a não pagar os R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão — suspensos por decisão anterior do próprio magistrado.

“Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024 [os 4,2 bilhões], ainda que anteriores a 23/12/2024 e ainda que em destinados à saúde”, diz o documento.

O objetivo do “parecer de força executória” da AGU foi o de dirimir eventuais dúvidas que porventura o Congresso tenha com relação à decisão de domingo, informouo órgão.

No parecer desta segunda, a AGU diz que há uma “dúvida razoável” em relação ao despacho de Flávio Dino. Isso porque em um ponto, Dino declarou a “nulidade insanável” do ofício enviado pela Câmara ao Executivo confirmando as emendas de comissão para tentar destravar os repasses. Mas em outro ponto, no entanto, Dino disse que as emendas que já tinham sido empenhadas (ou seja, cujo pagamento já tinha se iniciado) até 23 de dezembro ficariam preservadas para evitar insegurança jurídica.

Segundo a AGU, apesar de haver uma dúvida razoável, o governo prefere adotar essa “interpretação mais segura” – ou seja, suspender todos os repasses pelo menos até que haja uma decisão judicial mais clara sobre o tema.

Dessa forma, continuam bloqueadas 5.449 indicações de emendas de comissão que “não obedeceram às normas jurídicas” e que somam aproximadamente R$ 4,2 bilhões.

Desde agosto, Flávio Dino vem restringindo o pagamento dessas emendas e cobrando que Executivo e Legislativo cheguem a um modelo mais transparente para divulgar o detalhamento desse dinheiro: quem indicou, onde o dinheiro está e em que será gasto, por exemplo.

Emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento da União e que são pagas conforme indicação dos deputados e senadores.

As emendas de comissão são parte dessas verbas. Pelas regras atuais, cabe a cada comissão permanente da Câmara e do Senado chegar a um acordo sobre a indicação desses valores, aprovar as emendas e registrar essa aprovação em ata, o que não teria acontecido, segundo Flávio Dino.

Jorge Messias o atual AGU, foi na época do impedimento de Dilma figura tragicômica.

A então presidente Dilma Rousseff caiu em um grampo telefônico na Operação Aletheia, cujo alvo principal era o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, queera investigado pela corrupçãoque o levou para cadeia por dois anos.  Numa ligação de 1 minuto e 35 segundos, realizada numa quarta-feira, às 13h32,  Dilma disse que enviaria um “termo de posse” para Lula por meio de Jorge Messias, então subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil.

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