A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por tratamento inadequado de dados de crianças e adolescentes. Publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25), a decisão também exige a eliminação das informações obtidas de maneira irregular e a apresentação de um plano de conformidade para ampliar as salvaguardas para menores na plataforma.

A investigação identificou cinco infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades de acesso ao aplicativo: o “feed sem cadastro”, acessível sem conta, e o “feed com cadastro”. Em ambas, a ANPD concluiu que o TikTok tratava dados de crianças e adolescentes sem base legal válida e não implementou medidas suficientes para impedir esse processamento. A agência afirmou ainda que a empresa não demonstrou eficácia das providências já adotadas durante o período analisado. A ByteDance foi notificada na segunda-feira (24) e poderá recorrer ao Conselho Diretor da ANPD em até dez dias úteis.

Como parte das determinações, o TikTok terá de restringir funcionalidades e anúncios, além de reduzir a coleta de dados na experiência sem cadastro. Para usuários menores de 16 anos, as contas passarão a ter configurações de privacidade mais restritivas por padrão, cuja alteração dependerá da autorização dos responsáveis. A plataforma também terá de fortalecer mecanismos de controle parental e filtros para limitar o acesso de menores a conteúdos inadequados. Para quem usa o feed sem conta, a navegação será limitada a 12 horas; haverá proibição de criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas, seguir ou ser seguido, e de publicar ou assistir transmissões ao vivo; a recomendação de conteúdo será menos personalizada; e a veiculação de anúncios será suspensa no Brasil. A ANPD explicou que, mesmo nessa modalidade, poderão ser utilizados apenas dados mínimos, como idioma, região e informações básicas do dispositivo, para fins restritos, como prevenção de fraudes e funcionamento do app.

Em decisão correlata, o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau de recurso, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance, condicionando sua execução à observância das regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) segundo o cronograma fixado pela agência. A ANPD considerou que as medidas propostas reduzem os riscos apontados no processo, incluindo a suspensão de anúncios e a desativação de lives e mensagens diretas na modalidade sem cadastro.

Entre as restrições estão:

Tempo de acesso: a experiência será limitada a 12 horas;
Interações: o usuário não poderá criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou interagir socialmente;
Seguidores: não será possível seguir outros usuários nem ser seguido por eles;
Transmissões ao vivo: o usuário não poderá publicar nem assistir a lives;
Personalização: a recomendação de conteúdo será menos personalizada;
Publicidade: os anúncios serão suspensos no Brasil;
Conteúdo: o acesso ficará restrito a conteúdos adequados para todas as idades.
O TikTok também deverá reduzir a quantidade de dados coletados nessa modalidade de acesso.

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O Cenipa concluiu que o avião da Voepass que caiu em Vinhedo, em 9 de agosto de 2024, não poderia ter decolado. A aeronave saiu com o limpador de para-brisa inoperante, havia previsão de chuva e o sistema de proteção contra gelo estava comprometido; durante o voo, a tripulação recebeu alertas sucessivos de formação de gelo nas asas, mas não reagiu de modo suficiente para evitar a perda de sustentação.

A investigação também apontou falhas da empresa e da Anac. A Voepass manteve uma rotina de tolerância a desvios operacionais e de manutenção, enquanto a agência reguladora não impôs fiscalização capaz de barrar a operação de um avião que já apresentava restrições relevantes.

O que os pilotos fizeram

Os pilotos continuaram o voo mesmo após a aeronave emitir repetidos alertas de acúmulo de gelo, conhecidos como electronic ice detector. Eles também ignoraram os alertas e conversavam sobre problemas familiares pouco antes da queda, ao invés de acionarem o degelo na hora certa. Os pilotos ligaram e desligaram o sistema de degelo mais de uma vez, sem estabilizar a situação, após o avião colapsar o voo e o Cenipa indica que a resposta à degradação de desempenho foi tardia e inconsistente.

O relatório ainda registra que a tripulação não tratou o quadro como emergência no momento em que os sinais se tornaram críticos. Em vez de executar de forma imediata os procedimentos previstos para gelo severo, os pilotos mantiveram a aeronave em condição de risco até a perda de controle e a queda trágica.

Houve aviso de congelamento

Houve, sim, aviso de congelamento. O avião disparou o alerta de formação de gelo várias vezes, e o próprio relatório menciona que os pilotos comentaram problemas no sistema antigelo ainda no início do voo.
O Cenipa também identificou que a aeronave entrou em cenário meteorológico favorável a gelo severo e que esse acúmulo nas asas foi o fator técnico central para o estol e a queda.

Por que a decolagem foi irregular

O Cenipa afirma que a aeronave não reunia condições para decolar. Além da pane no limpador de para-brisa, que impedia a saída em cenário de chuva, o sistema Airframe De-Icing estava avariado, o que tornava a operação inadequada caso houvesse chance de formação de gelo.
A combinação entre falha técnica prévia, meteorologia adversa e decisão operacional equivocada criou a cadeia de eventos que terminou no acidente.

O peso da empresa e da fiscalização

A Voepass foi apontada por manter uma cultura de “normalização de desvios”, aceitando falhas recorrentes sem a correção necessária antes da operação.
Já a Anac foi criticada por falhas de supervisão regulatória, o que, na avaliação do Cenipa, contribuiu para que a aeronave chegasse ao voo em condição inadequada.

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O ex-senador Demóstenes Torres atacou duramente a acusação do Procurador-geral da República Paulo Gonet, durante o julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros, entre eles, o cliente de Demóstenes, almirante Almir Garnier Santos.

Demóstenes também é procurador do Ministério Público de Goiás e defende no Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-comandante da Marinha do Brasil, Almir Garnier Santos

Entre os argumentos apresentados na defesa de Almir Garnier Santos; ex-comandante da Marinha

• Defendeu que denúncia seja analisada pelo plenário do STF, pela relevância extrema apontada pelo próprio PGR. “Ora se é de extrema importância, deve ser julgado por toda a Corte e não na primeira tutma” disse Demóstenes.
• Dados são insuficientes para caracterizar organização criminosa armada. Demóstenes disse que segundo o próprio PGR, alguns manifestantes portavam um estilingue, pedaços de pau e bolas de gude. Ele ironizou uma tentativa de Golpe de Estado com tais armamentos.
• Organização criminosa começou em julho de 2021, mas militar só foi inserido em novembro de 22, quando assinou nota, com demais comandantes, “a favor da liberdade de expressão. “Se os três assinaram, porque só o Almirante Garnier aderiu ao plano golpista?”; Demóstenes questionou como ele entrou depois para provocar golpe se estariam já planejando golpe, antes da chegada de Garnier, conforme disse a denúncia do PGR, segindo o advogado.
• Disse: “Foram analisados mais de 250 milhões de áudios e mensagens. Nenhum foi enviado ou recebido pelo Almirante Garnier”; Demóstenes apontou a falta de provas contra Garnier na denúncia da PGR.
• Em relação aos crimes de dano e deterioração ao patrimônio tombado, disse que “falta liame subjetivo”. “Precisa haver um mínimo de lastro probatório”;
• Demóstenes por fim, pediu rejeição da denúncia, por falta de justa causa.

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Em meio a recuperação do Rio Grande do Sul depois dos estragos da tragédia das enchentes, 1.262 pedidos de auxílios foram feitos no nome de pessoas que constam como mortas nas bases de dados do governo federal.

A confusão do ministério criado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para eleger governador no estado, o ministro que ele indicou para tomar conta do negócio, Paulo Pimenta (PT), começou a pipocar.

Os dados foram obtidos pela RBS TV e exibidos em uma reportagem no Jornal Nacional, da TV Globo, na sexta-feira (12).

Só tem direito a receber o auxílio de R$ 5,1 mil via PIX quem foi diretamente afetado pelas cheias. As prefeituras identificam os moradores e enviam os dados para a União, que faz o repasse. No entanto, nem todos os cidadãos que constam com indício de óbito estão, de fato, mortos e acabam nãorecebendo o benefício.

Segundo o ministro da Secretaria de Apoio à Reconstrução do RS, Paulo Pimenta , o governo tem dois mecanismos para tentar coibir as fraudes – em uma “malha fina”. O primeiro é a proposta de publicação do nome, endereço e CPF de todas as pessoas que receberam o auxílio. O segundo é o cruzamento de dados do Censo, das contas de água e luz, além dos registros no SUS, CadÚnico e Receita Federal.

Porto Alegre é a cidade com o maior número de mortos entre os pedidos do auxílio. Das 124,7 mil famílias cadastradas na capital, 862 delas teriam o responsável já falecido. Na sequência, aparecem Novo Hamburgo, Canoas e São Leopoldo, na Região Metropolitana.

A TV RBS descobriu o caso de Geremias Izaias Porto Costa, morador de São Leopoldo, na Região Metropolitana, que esperava receber o auxílio, mas foi surpreendido com o aviso de que o benefício não foi liberado porque “o responsável familiar possui indicativo de óbito”.

Em 27 de maio, ele fez o cadastro para o pedido junto à prefeitura, etapa necessária para que houvesse futura avaliação e liberação pelo governo federal, e o Município enviou os dados dos habitantes ao governo federal.

o ministério admitiu o erro e afirmou que a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), órgão responsável pelo sistema onde o benefício é solicitado, trabalha para regularizar o CPF de Costa. Não detalhou, no entanto, como o erro aconteceu.

“É difícil. A gente precisando desse dinheiro e acontece uma coisa dessas. É muito difícil”, desabafou Costa à reportagem.

A reportagem identificou fraudadores como um que estava preso e deu um endereço inexistente para receber o benefício e além de se cadastrar para receber o auxílio, também passou a intermediar o esquema para outras pessoas, “vendendo” endereços supostamente não reivindicados por moradores.

O homem identificado como Júnior Cechinel cobra R$ 550 pelo serviço, sendo R$ 50 no ato e R$ 500 quando o dinheiro for liberado pelo governo federal. Se alguém fiscalizar, ele orienta como justificar.

Em outra suspeita de fraude, uma microempreendedora também se inscreveu na Prefeitura de Canoas para receber, indevidamente, dois benefícios: além do Auxílio Reconstrução, a mulher requereu uma verba destinada pelo município a microempreendedores afetados pela enchente.

Na Receita Federal, Dienifer Massena aparece como dona de uma estética no bairro Mathias Velho. No questionário que preencheu para ter acesso à verba municipal, alegou que o salão foi “muito impactado”. A água teria atingido parte do segundo piso. De acordo com Dienifer, foram perdidos computador, micro-ondas, geladeira e móveis.

Mas segundo a RBS, o problema é que ela fechou a estética em dezembro do ano passado, cinco meses antes da catástrofe climática. E deixou isso bem claro tanto em texto quanto em vídeo publicados nas redes sociais, chegando a reclamar do ganho de peso com a mudança de endereço.

“A gente foi embora, só que com isso, veio o ganho de peso. Então, eu ganhei 14 kg em dezembro, quando graças a Deus a gente conseguiu vir embora, até agora“, afirmou em vídeo.

A Prefeitura de Canoas afirma que excluiu o homem e a mulher dos cadastros de beneficiados. O município diz que a checagem dos dados apresentados em relação ao auxílio reconstrução cabe ao governo federal.

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