Por que as mudanças não retroagem?

De acordo com o professor da USP e ex-ministro do TSE Carlos Horbach, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em discussões semelhantes sobre improbidade administrativa (Tema 1.199), que deve prevalecer o princípio da moralidade administrativa, e não o da retroatividade da lei mais benéfica. Assim, a nova legislação não irá “anular” automaticamente sentenças que já resultaram em inelegibilidade, mantendo sua eficácia para impedir candidaturas de políticos condenados.

“Não se pode tomar como pacífico o entendimento de que a regra mais benéfica será aplicada de modo amplo e automático aos casos já julgados, pois o Supremo Tribunal Federal já relativizou essa retroatividade em discussões semelhantes, como ocorrido quando do julgamento da constitucionalidade das alterações da Lei de Improbidade”, explicou o ex-ministro e professor.

O ex-ministro do STF Marco Aurélio Mello reforça o entendimento: “se não se trata de aplicação de lei penal, a retroatividade é imprópria”. Isso significa que alterações em leis eleitorais — como a Ficha Limpa — não podem ser aplicadas para modificar decisões definitivas previamente proferidas pela Justiça.

Vetos e articulação do governo

O Congresso Nacional aprovou em setembro uma reforma que buscava unificar prazos e regras de inelegibilidade, reduzindo penalidades e prevendo retroatividade para incluir processos e condenações já ocorridas. O presidente Lula, no entanto, vetou dispositivos fundamentais do projeto — entre eles, justamente os artigos que tratavam da aplicação retroativa e imediata da nova lei sobre casos passados, como os de Arruda, Anthony Garotinho e Eduardo Cunha.

A justificativa do governo é clara: permitir retroatividade comprometeria a segurança jurídica e afrontaria decisões consolidadas pelo STF. O Executivo destacou ainda que a medida poderia relativizar o princípio constitucional da coisa julgada, minando a estabilidade das regras eleitorais.

O que muda para casos em andamento?

Apesar de o texto sancionado alterar a contagem do prazo de inelegibilidade — agora a partir da condenação colegiada, e não mais apenas após o trânsito em julgado ou cumprimento da pena —, as novas regras só valem para processos futuros ou em curso. Casos encerrados, como o do ex-governador Arruda, seguem regidos pela legislação vigente no momento do julgamento.

Os vetos presidenciais ainda precisarão ser avaliados pelo Congresso. Caso sejam mantidos, a irretroatividade estará definitivamente assegurada. Se forem derrubados, abre-se espaço para nova onda de discussões judiciais, mas, segundo os principais intérpretes do direito eleitoral, o STF já deixou claro o entendimento pela preservação da moralidade administrativa e da coisa julgada.

Além de Arruda, retroatividade na Lei da Ficha Limpa poderia libertar nomes como Garotinho, Cunha, Crivella, Zambelli e muitos outros condenados por corrupção, improbidade administrativa ou abuso do poder, abrindo uma “porta de retorno” à política nacional.

Outros políticos condenados que poderiam ser beneficiados com a retroatividade das mudanças da Lei da Ficha Limpa incluem nomes de destaque no cenário nacional. Entre os principais citados estão o ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, e o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Ambos tiveram suas candidaturas barradas por condenações em processos de improbidade administrativa e corrupção.

Também entram nessa lista ex-prefeitos, parlamentares e lideranças regionais que tiveram sentenças transitadas em julgado nos últimos anos, como Marcelo Crivella, ex-prefeito do Rio de Janeiro, e Carla Zambelli, deputada federal cassada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Estima-se que, desde a promulgação da Ficha Limpa, quase 5 mil políticos já foram impedidos de se candidatar por conta das normas de inelegibilidade, podendo ser atingidos por eventual mudança retroativa.

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A proposta tinha potencial para beneficiar diretamente nomes como José Roberto Arruda, Anthony Garotinho e Eduardo Cunha, todos figuras centrais da política nacional com histórico de condenações judiciais.

O que mudaria na Ficha Limpa

Aprovado pelo Congresso no início de setembro, o projeto pretendia uniformizar o tempo de inelegibilidade — sempre oito anos — e modificar a contagem desse período. Em vez de começar após o fim do mandato ou o término do cumprimento de pena, como é atualmente, o novo texto permitia que a contagem se desse a partir da condenação em órgão colegiado. Assim, políticos condenados poderiam retornar mais rápido às disputas eleitorais, inclusive em 2026.

A proposta também previa a retroatividade das novas regras, abrindo espaço para que condenações anteriores fossem afetadas pelos prazos mais flexíveis.

Essas alterações permitiriam, por exemplo, que Arruda, Garotinho e Cunha — todos afastados da política por conta de decisões judiciais baseadas em abuso de poder e corrupção — voltassem a disputar eleições já no próximo ciclo eleitoral.

Razões e justificativa dos vetos

O Palácio do Planalto vetou os dispositivos centrais do projeto, especialmente os que mudavam o marco inicial de inelegibilidade e permitiam efeitos retroativos. Segundo o governo, o objetivo é preservar a isonomia, a segurança jurídica e a coisa julgada, além de seguir a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já consolidou entendimento sobre o tema.

A decisão foi tomada seguindo pareceres da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Justiça, que avaliaram que as mudanças fragilizariam conquistas da legislação original de 2010, considerada um marco no combate à corrupção na política.

A medida resgata também o ambiente de pressão popular contra retrocessos da legislação e ocorre diante do desgaste de iniciativas como a “PEC da Blindagem”, rejeitada pela opinião pública e por entidades sociais.

Situação de Arruda, Garotinho e Cunha

José Roberto Arruda, Anthony Garotinho e Eduardo Cunha são os principais políticos potencialmente beneficiados pelo projeto aprovado no Congresso.

Cassados ou condenados por corrupção ou abuso de poder político, permanecem inelegíveis pelos prazos atuais. Com o veto presidencial, sua situação permanece inalterada, impedindo que concorram já em 2026.

Congresso pode derrubar veto?

O veto presidencial volta ao Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo em votação conjunta. Para derrubar o veto são necessários votos da maioria absoluta dos deputados (257) e dos senadores (41).

Caso o Congresso rejeite o veto, a lei passa a valer com as alterações aprovadas inicialmente.

Se o veto for mantido, as regras atuais da Lei da Ficha Limpa seguem em vigor.Importância da Ficha LimpaA Lei da Ficha Limpa, criada em 2010, é considerada uma das principais ferramentas legais contra corrupção e favorecimento eleitoral indevido. Sua aplicação já resultou em centenas de impedimentos de candidaturas em todas as esferas do país, incluindo os próprios políticos agora novamente barrados pela decisão.

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), pautou para esta terça-feira (26) o projeto de lei que reduz os prazos de inelegibilidade definidos pela Lei da Ficha Limpa.

O projeto beneficia políticos como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e os ex-governadores do Distrito Federal José Roberto Arruda, e do Rio de Janeiro Anthony Garotinho.

O projeto de lei tem autoria da deputada federal Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, um dos políticos que poderão ser beneficiados caso a proposta se torne lei.

O texto estabelece um prazo único de inelegibilidade: oito anos, contados a partir da data da condenação. Atualmente, a Lei da Ficha Limpa prevê que o político considerado inelegível fica impedido de disputar eleições oito anos a partir do fim da pena ou do mandato. Além disso, o projeto de lei estabelece um teto máximo de 12 anos de inelegibilidade.

Essa mudança significa, por exemplo, que o ex-governador José Roberto Arruda poderá ser beneficiado pela norma e, consequentemente, liberado para concorrer nas eleições de outubro de 2026, quando se encerra o prazo de 12 anos contados a partir da primeira condenação colegiada contra ele.

Como a sentença que condenou Arruda é de julho de 2014, o tempo expiraria no mesmo mês de 2026.

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de Arruda à perda dos direitos políticos por oito anos, em julgamento em 9 de julho de 2014, no âmbito do processo decorrente da Operação Caixa de Pandora.

O ex-governador foi acusado de comprar apoio político da ex-deputada Jaqueline Roriz e do marido dela, Manoel Costa de Oliveira Neto, com dinheiro que seria oriundo de propina paga por empresas de informática.

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em setembro de 2023 e na CCJ do Senado em agosto de 2024. O texto já esteve na pauta do plenário do Senado no fim de 2024 e em março de 2025, quando teve a votação adiada por falta de consenso entre os líderes partidários.

A proposta recebeu relatório favorável do senador Weverton (PDT-MA) na CCJ da Casa. Os parlamentares favoráveis à minirreforma eleitoral defendem que as regras atuais “perpetuam” a inelegibilidade.

Se o Senado aprovar a proposta amanhã, ela segue direto para sanção presidencial, por já ter recebido o aval da Câmara.

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