O presidente da República do Brasil usou a Polícia Federal, órgão público federal, para satisfazer seu desejo de curtir com sua esposa, Janja uma praia de um rio em Tapajós neste domingo (6).

A expulsão dos habituais frequentadores do local foi flagrada e filmada por testemunhas que se revoltaram com o abuso de poder do presidente da República e da utilização da Polícia Federal para deleite pessoal.

Assista:

Em suas páginas oficiais nas redes sociais o presidente ignorou a violência contra os frequentadores habituais do local e foi duramente criticado por internautas.

A beleza do Rio Tapajós faz a gente pensar na importância de cuidar de locais tão especiais e únicos. Que as pessoas possam conhecê-lo sem destruí-lo, preservando para o futuro. Que suas águas não sejam contaminadas por mercúrio. Não há garimpo ilegal que valha essa maravilha da… pic.twitter.com/I8n5EM61xw

— Lula (@LulaOficial) August 7, 2023

Entre as críticas, questionamentos sobre o direito de autoridades públicas terem regalias. Outro se solidarizou ironicamente com Lula: “Se eu pudesse, também expulsaria os pobres das praias”, disse.

Os banhistas que aproveitavam o domingo na praia do rio Tapajós, no Pará, afirmam terem sido retirados de lá para que Lula da Silva  pudesse curtir a folga no local. O técnico em eletrotécnica Neemias Costas disse à que sete embarcações ancoradas na praia do Araria, cada uma com cerca de 20 famílias, foram abordadas por agentes da escolta do petista. Segundo ele, a determinação foi de saída imediata.

Chegamos por volta de 8h30 na praia. Antes disso, fizemos os procedimentos de passar pela Capitania Fluvial de Santarém e foi liberado o nosso barco para passeio. Quando foi umas 10h, chegou uma lancha da Capitania e outra com policiais federais. Eles pediram para a gente se retirar da praia, porque o barco do presidente ia ancorar lá. Ficamos chateados com isso, estávamos no nosso lazer e havia autorização — queixou-se Neemias.

O auxiliar de produção Fábio Monteiro e as domésticas Adriane dos Santos e Gleide Lucinha Castro relataram abordagens semelhantes ao jornal.

— A gente já tinha afixado nossas redes nas árvores quando o pessoal da Marinha chegou e falou que estava interditado, que era para todos nós sairmos de lá — contou Adriane.

Segundo a Lei nº 8.429 /92 3. Configura ato de improbidade administrativa a ação ou omissão que fere direta ou indiretamente os princípios da Administração Pública, independentemente da existência de enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário.

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Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos dos ministros, que os prazos prescricionais previstos na nova Lei de Improbidade Administrativa não podem ser aplicados em ações de políticos ou agentes públicos condenados ou réus por dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos.

Com o entendimento do STF, políticos já condenados, como os ex-governadores José Roberto Arruda (PL-DF) e Anthony Garotinho (União Brasil-RJ), o ex-prefeito César Maia (PSDB-RJ), além do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não poderão pedir a prescrição das respectivas condenações. Dessa forma, permanecerão enquadrados na Lei da Ficha Limpa e, portanto, inelegíveis.

Hoje, Arruda está elegível amparado por uma liminar de Nunes Marques, anterior ao julgamento desta quinta-feira (18). Para ter a inelegibilidade confirmada, é necessário que a Justiça seja provocada e a liminar cassada.

Os ministros negaram que a prescrição intercorrente seja aplicada em casos que começaram a ser julgados antes de 21 de outubro de 2021, quando a Lei 14.230/2021 foi sancionada.

A decisão frustra os planos de políticos e agentes públicos condenados, inclusive em casos dolosos, que contavam com a prescrição de suas ações para se tornarem elegíveis. Os ministros consideraram que o prazo intercorrente – quando se passam 4 anos entre o ajuizamento da ação e a sentença sem manifestação do Ministério Público ou da Justiça – só pode ser aplicado em ações que começaram a tramitar após a sanção da lei, em 2021. Casos anteriores não podem ser beneficiados.

O mesmo vale para o prazo prescricional geral, alterado de cinco para oito anos na nova lei.

O STF ainda se pronunciou contrário à aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa para beneficiar condenados com trânsito em julgado, quando não cabe mais recurso no processo. Assim, condenados em improbidade culposa cujo processo já tenha sido encerrado não podem recorrer.

Já para os casos de improbidade administrativa culposa que ainda estão em andamento, a lei pode ser aplicada. Quem quiser ser beneficiado, contudo, precisa acionar a Justiça.

O processo pode ser extinto, tendo em vista que a figura da improbidade culposa deixou de existir com a nova lei, que exige o dolo do agente, ou seja, a intenção de cometer a irregularidade, para a condenação. Os casos em que já foi comprovado o dolo poderão passar por nova análise.

No caso da prescrição intercorrente, só os ministros Nunes Marques e Dias Toffoli entenderam que a lei deveria retroagir. Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber foram contra.

Ações anteriores à lei (já com trânsito em julgado)

Lei não retroage: Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Lei retroage: Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes
Lei retroage (com ação rescisória): André Mendonça, Ricardo Lewandowski

Ações anteriores à lei (ainda em curso)

Não é possível sentenciar com base em norma revogada: Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Sentencia com base em norma revogada: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Prescrição intercorrente
Lei não retroage (começa a contar de 26/10/2021): Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Lei retroage: Nunes Marques, Dias Toffoli.

Prescrição geral
Lei não retroage: Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Lei retroage: Nunes Marques, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes
Posição alternativa: André Mendonça

Tese fixada pelo STF

– É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – dolo;

– A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é irretroativa em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;

– A nova lei aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude de sua revogação expressa pela Lei 14.230/2021; devendo o juízo competente analisar eventual dolo eventual por parte do agente.

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Moraes votou nesta quinta-feira (4), contra à retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa. Relator do caso, ele mencionou que apesar da legislação apresentar mudanças quanto a necessidade de comprovação de dolo, o texto não inclui qualquer “previsão de anistia geral para todos aqueles que, nesses 30 anos, foram condenados pela forma culposa”, ou seja, sem comprovada intenção.

O ministro relator também afirmou que a lei, aprovada em outubro do ano passado pelo Congresso Nacional, não menciona uma regra de transição. “Não previu anistia, não previu regra de transição, tentou retirar o caráter civil do ato de improbidade, mas como vimos ele é inerente ao ato de improbidade administrativa. O que a lei fez foi estabelecer uma genérica aplicação ao sistema de improbidade administrativa”, disse ao votar pela não retroatividade da Lei.

A Suprema Corte retomou nesta quinta-feira, 4, o julgamento sobre a constitucionalidade do efeito retroativo, ou não, da nova legislação a partir do caso da ex-procuradora Rosemery Terezinha Cordova, que foi condenada a ressarcir os prejuízos causados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) causados por negligência em sua função, que seria de defender em juízo a autarquia. A procuradora atuou entre 1994 e 1999, e a ação foi proposta em 2006. Por isso, ela argumenta que a ação teria sido proposta após o prazo de prescrição de cinco anos.

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