A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a pagar R$ 1 milhão em indenização por danos morais coletivos por racismo recreativo, nesta terça-feira (16/9).

Bolsonaro é acusado de fazer manifestações públicas de juízo depreciativo sobre cidadão negro, nos arredores do Palácio da Alvorada e, também, na “live do presidente”, transmitida em rede social.

Ao se dirigir a um apoiador negro, que tem cabelo black power, Bolsonaro fez os seguintes comentários:

• “Criatório de baratas”;
• “Olha o criador de baratas. Como tá essa criação de baratas?”
• “Você não pode tomar ivermectina, vai matar todos os seus piolhos”; e
• “Tô vendo uma barata aqui”.

O relator da apelação cível, desembargador federal Rogério Favreto, votou pela condenação de Bolsonaro ao pagamento de R$ 1 milhão. O mesmo valor foi fixado no voto de Favreto para a condenação da União.

Favreto afirmou que “comportamentos e manifestações aparentemente desprovidos de intenções muitas vezes potencializam a estigmatização a determinados indivíduos por determinadas características, sob falso argumento de brincadeira e fala jocosa”.

“A ofensa racial disfarçada de manifestação jocosa, ou de simples brincadeira, que relaciona o cabelo black power a insetos que causam repulsa – no caso aqui, as baratas – e à sujeira, atinge a honra e dignidade das pessoas negras e potencializa o estigma de inferioridade dessa população. Trata-se de comportamento que tem origem na escravidão, perpetuando processo de desumanização das pessoas escravizadas, posto em prática para justificar a coisificação de seres humanos e comercialização como mercadoria”, declarou o desembargador federal.

Segundo Favreto, as declarações de Bolsonaro devem ser tipificadas como “ato de racismo recreativo, que procura promover a reprodução de relações assimétricas entre grupos raciais por meio de política cultural baseada na utilização de humor como expressão de hostilidade racial”.

O desembargador federal Roger Raupp Rios enfatizou que “não se podem menosprezar os efeitos de violência simbólica que falas usuais e reiteradas, com intenso conteúdo racialmente ofensivo, têm, quando proferidas por um agente público que detém a representação formal da República”.

Os magistrados entenderam que o fato de o apoiador de Bolsonaro minimizar os comentários e defender o ex-presidente não reduz o dano moral coletivo.

“Fica demonstrada a ofensa metaindividual, dados os efeitos muito além da pessoa a quem se dirigia à sua frente. A gravidade da ofensa é inequívoca. Reproduzem-se ofensas raciais em sociedade historicamente marcada pelo racismo, cujos contornos estruturais persistem. E, mais graves ainda, por atos praticados por alguém que se valia da condição de mandatário maior na organização estatal”, declarou Raupp Rios.

O TRF-4 julgou apelação cível contra sentença da juíza federal substituta Ana Maria Wickert Theisen, de fevereiro de 2023, que negou pedido para condenar Bolsonaro ao pagamento de R$ 5 milhões em danos morais coletivos.

Ao absolver Bolsonaro, a magistrada argumentou que “o dano moral coletivo não significa a somatória dos danos individuais dos integrantes da raça (supostamente) atingida pelas falas, porque constitui uma nova modalidade de dano, o qual tem por objeto a violação de um direito da coletividade considerada em si mesma vítima de uma ação danosa do ofensor”.

O apoiador de Bolsonaro alvo dos comentários que comparam o cabelo black power a criatório de baratas é o mineiro Maicon Sulivan. Autointitulado como “Black Power do Bolsonaro”, o jovem se classifica como armamentista e “antimimimi”.

Maicon já saiu em defesa de Bolsonaro, declarando que “o presidente tem essa intimidade para brincar”. “Eu não sou um negro vitimista e tudo que eu conquistei foi fruto de trabalho e meritocracia. Nada me difere de uma pessoa branca, como eles querem separar”, declarou.

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação do ex-procurador da Lava Jato e ex-deputado federal Deltan Dallagnol a pagar R$ 75 mil em indenização por danos morais ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Os ministros analisaram no plenário virtual da Corte recursos da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e da defesa de Deltan Dallagnol contra decisão da ministra Cármen Lúcia, indicada ao cargo que ocupa justamente por Lula e que rejeitou um pedido para anular a condenação.

A defesa de Lula acionou à Justiça pedindo a indenização após Dallagnol utilizar um arquivo do programa Power Point para apresentar denúncia contra o petista durante uma entrevista coletiva, organizada em 2016.

Na época, ele comandava a operação Lava Jato no Paraná.

Durante a apresentação da denúncia sobre o caso do triplex do Guarujá, Dallagnol usou uma ilustração em que o nome de Lula aparecia no centro da tela cercado por 14 expressões como “petrolão” e “perpetuação criminosa no poder”.

O Supremo foi acionado pela ANPR e pela defesa de Deltan contra decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que também manteve a reparação. Com juros, indenização deve ficar em pouco mais de R$ 100 mil.

Relatora, a ministra Cármen Lúcia firmou que tanto a ANPR quanto a defesa de Dallagnol não apresentaram fatos novos.

“Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional“, escreveu a ministra.

O voto da relatora foi seguido pelo também indicado ao cargo por Lula, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Luiz Fux, este indicado por Dilma Rousseff do PT ao emprego.

Já o ministro Cristiano Zanin se declarou impedido para analisar o caso. Ele atuou como advogado de Lula na própria Lava Jato.

Lula foi condenado neste caso do triplex a 12 anos e meio, mas cumpriu apenas quase dois anos. Pouco mais de 500 dias de prisão depois, o STF mandou soltar o presidente.

O Supremo anulou as condenações de Lula e também todas as investigações contra o agora, novamente presidente.

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A Justiça Federal condenou a União, o estado do Amazonas e o município de Manaus a pagarem R$ 1,4 milhão à família de uma mulher que morreu sem oxigênio no Hospital Platão Araújo, na capital, durante a segunda onda da pandemia de Covid-19.

A decisão foi tomada pela juíza Jaiza Fraxe na última semana e ainda cabe recurso.

Em resposta, a Prefeitura de Manaus, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), informou que não foi notificada sobre o processo e se manifestará quando tomar ciência.

Desde o começo da pandemia, o Amazonas registrou 14.484 mortes por Covid-19. Os dados são do boletim epidemiológico da doença, divulgado semanalmente pela Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas – Dra. Rosemary Costa Pinto (FVS-RCP).

Em janeiro de 2021, a mulher começou a apresentar sintomas gripais e deu entrada na Unidade de Pronto Atendimento, onde foi diagnosticada com a doença já em estado crítico. Durante a internação, o quadro da paciente evoluiu para o desconforto respiratório, havendo a necessidade de usar máscara de oxigênio.

Em razão da piora da situação e da falta de leitos em UTI, a família chegou a mover uma ação na justiça e obteve uma decisão favorável, que obrigava o estado a transferir a paciente para outro hospital na rede pública ou particular. No entanto, a transferência não chegou a ser realizada em razão do falecimento da paciente no dia 15 de janeiro daquele ano.

Segundo os familiares da mulher, um dia antes dela morrer, um médico do hospital solicitou um parecer de reanimação da paciente, mas o procedimento foi negado por falta de leitos.

Para a magistrada, o dano sofrido pelos familiares da vítima é “claro, profundo e salta aos olhos”, já que a perda de um ente querido em razão da omissão dos réus em abastecer adequadamente suas unidades de saúde com oxigênio medicinal e também com leitos de UTI suficientes.

“A situação da paciente era tão grave que obteve, inclusive, decisão judicial de urgência na Justiça Estadual para sua transferência para UTI seja no mesmo hospital ou mesmo em outro da rede pública ou particular, o que não ocorreu em razão da sua morte. Fica claro, portanto, que a paciente não recebeu os cuidados necessários para evitar o evento morte, tendo agonizado num leito de enfermaria e dessaturado até 40%, o que possivelmente provocou a sua parada cardiorrespiratória em razão do esforço para obter ar”, disse a magistrada.

Em sua decisão, a juíza explicou ainda que, embora o estado alegue que não houve a suspensão do fornecimento de oxigênio da mulher e que a sua morte se deu em razão de complicações da própria doença e pela sua idade, os fatos demonstram o contrário.

“[…] fica evidente que a falecida estava num quadro grave de Covid-19, com piora acentuada no quadro em 14/01/2021, necessitando da utilização de oxigênio medicinal para sobreviver e de internação em UTI, sendo que, neste mesmo dia, ocorreu o colapso no fornecimento de oxigênio medicinal no Estado do Amazonas, que provocou o desabastecimento em todas as unidades de saúde públicas e também em vários hospitais particulares, bem como o óbito de diversos pacientes”, explicou.

Em dezembro de 2020, o Amazonas voltou a observar aumento de novos casos de Covid. Com o consequente aumento de internações e mortes, o governo estadual determinou o fechamento total do comércio no dia 26 de dezembro.

A medida causou revolta nos comerciantes e manifestações por toda a capital. Sob pressão, o governo flexibilizou a abertura do comércio no fim do ano, mas a Justiça determinou o retorno das medidas restritivas no começo de janeiro.

Em meio a esse cenário, foi identificada no Amazonas a variante P.1, hoje conhecida como Gama, que se mostrou mais letal e mais transmissível.

Rapidamente, o sistema de saúde, tanto na rede pública quanto privada, ficou sobrecarregado. O número de internados com Covid só aumentava, e, também, a demanda por oxigênio.

Nas primeiras horas do dia 14 de janeiro de 2021, profissionais de saúde e familiares de pacientes saíam de dentro dos hospitais em desespero, relatando que havia acabado o oxigênio dos hospitais. Foram dois dias sem oxigênio, ou quase nada, nos hospitais.

A situação foi constatada nos principais hospitais de Manaus, como Hospital 28 de Agosto, Hospital Universitário Getúlio Vargas, Fundação de Medicina Tropical Doutor Heitor Vieira Dourado, e Serviços de Pronto-Atendimento (SPA) pela cidade.

Em meio à falta do insumo, pacientes morriam asfixiados nas unidades. A urgência por oxigênio era tão grande que pessoas passaram a comprar o insumo por contra própria, e levavam às pressas para os hospitais, na esperança de salvar seus familiares internados.

O consumo médio de oxigênio por dia, que era de 14 mil metros cúbicos, cresceu abruptamente, atingindo uma média 76,5 mil metros cúbicos. A capacidade de produção das empresas fornecedoras era de 28,2 mil metros cúbicos, na época.

A corrida por oxigênio provocou filas gigantescas na frente nas empresas fornecedoras, porém, faltou o insumo até para vender. As empresas tinham que dar prioridade ao fornecimento a hospitais.

Como os hospitais estavam lotados, muitos pacientes permaneceram internados em casa, sobrevivendo com cilindros de oxigênio. Nos hospitais particulares, também faltava o insumo. E, nos dias seguintes, a crise do oxigênio se estendeu para municípios do interior.

De acordo com documentos obtidos pelo Ministério Público, a falta de oxigênio causou a morte de pelo menos 31 pessoas apenas em Manaus nos dias 14 e 15 de janeiro.

Conforme levantamento da Defensoria Pública do Amazonas, cerca de 30 pacientes também perderam a vida por conta da escassez do insumo no interior do Amazonas.

Quase três anos depois, ninguém havia sido responsabilizado pela crise. Autoridades públicas e empresas privadas são alvos de ações do MP-AM e MPF.

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O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado por dano moral coletivo, por uma série de ataques feitos a jornalistas ao longo de seu mandato.

A ação foi movida pelo Sindicato dos Jornalistas do Estado de São Paulo em abril de 2021.

A entidade listou 175 ataques feitos por Bolsonaro em 2020.

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Ambas envolvem declaração do petista acusando seu antecessor de ser dono de um imóvel na Califórnia avaliado em R$ 8,5 milhões, em referência à mansão identificada pela imprensa como pertencente à família do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid.

“Certamente uma casa de 8 milhões de dólares não é para o ajudante de ordem, certamente é para o paladino da discórdia, da ignorância, do negacionismo”, afirmou Lula durante cerimônia oficial em Salvador em maio.

Bolsonaro pede à Justiça do DF indenização de R$ 10 mil por danos morais na primeira ação. Na outra, ele pede ao STF que obrigue Lula a dar explicações sobre a fala

Ambas ações são assinadas pelo advogado Paulo Cunha Bueno.

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Nesta quinta-feira (25), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a pagar uma indenização no valor de R$ 50 mil por dano moral coletivo a jornalistas.

Bolsonaro  é acusado de praticar assédio moral contra os profissionais.

O Tribunal de Justiça acatou a argumentação apresentada pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo e reconheceu a prática de assédio por parte de Bolsonaro, que teria afetado toda a categoria profissional.

A decisão determinou a indenização como forma de compensar o dano moral causado à categoria como um todo, reforçando a importância do respeito e da integridade profissional no exercício do jornalismo.

A juíza Tamara Hochgreb Matos, na primeira instância, recordou agressões verbais de Bolsonaro aos profissionais e determinou o pagamento de R$ 100 mil ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos em julho de 2022. O valor da indenização caiu pela metade após julgamento na segunda instância.

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