Em manifestação enviada ao presidente do STF, Luiz Edson Fachin, nesta segunda (14), Alexandre de Moraes negou ter cometido qualquer irregularidade, afirmou que nunca favoreceu o Banco Master ou Vorcaro e disse que jamais julgou processos envolvendo o banqueiro ou a instituição financeira.

O ministro também classificou as acusações como uma tentativa de responsabilizá-lo por anotações produzidas por terceiros e afirmou que a ofensiva tem motivação “político-eleitoral”.

O documento foi apresentado na véspera do julgamento marcado para esta terça-feira (15), quando o plenário do STF vai analisar o relatório produzido pela Polícia Federal sobre mensagens atribuídas a Vorcaro e discutir se os elementos reunidos justificam a abertura de uma investigação envolvendo Moraes.

A sessão foi convocada pelo presidente da Corte, Fachin, e ocorre em meio a uma série de discussões sobre a validade do relatório, o alcance da análise dos ministros e a participação de integrantes diretamente citados no caso.

Na manifestação, Moraes sustenta que a investigação determinada pelo ministro André Mendonça é ilegal porque teria sido instaurada sem pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), sem provocação da Polícia Federal e sem autorização prévia do plenário do STF.

“Na presente hipótese, de maneira absolutamente inconstitucional e ilegal, o ministro relator determinou, de ofício, a realização de atos de investigação em relação a um ministro da Corte”, diz a manifestação.

Segundo ele, o relatório produzido no caso “não apontou a existência de nenhum indício de infração penal” de sua parte e se baseia em anotações encontradas em blocos de notas do celular de Vorcaro.

Alexandre de Moraes afirma que nunca teve conhecimento prévio da Operação Compliance, jamais entrou em contato com autoridades responsáveis pela investigação nem vazou informações do procedimento. Também diz que nunca praticou qualquer ato para favorecer o Banco Master ou Vorcaro e destaca que não participou de processos envolvendo o banqueiro ou a instituição financeira.

Um dos principais argumentos da defesa é que a hipótese de vazamento não se sustenta diante do resultado da própria operação. Moraes afirma que Vorcaro foi preso quando se preparava para embarcar no Aeroporto Internacional de Guarulhos, portando passaporte verdadeiro e seu telefone celular.

Segundo ele, o sucesso da prisão e da apreensão do aparelho demonstra que o investigado não tinha conhecimento prévio da existência de mandado judicial contra si.

“Não é lógico, razoável e plausível” concluir que houve favorecimento ou vazamento de informações, afirma o ministro no documento. Moraes sustenta que a Operação Compliance foi totalmente exitosa e que a apreensão do celular de Vorcaro permitiu justamente o avanço das investigações.

Outro eixo central da manifestação é a contestação das supostas mensagens. Moraes afirma que o relatório não apresenta “nenhuma mensagem” de sua autoria que indique consultoria jurídica, favorecimento ao Banco Master ou conhecimento prévio de operações policiais.

“Não há nenhuma, absolutamente nenhuma mensagem de autoria do ministro Alexandre de Moraes que indique qualquer consultoria jurídica, favorecimento ou conhecimento prévio de qualquer operação policial.”

Segundo ele, a investigação tenta atribuir a sua responsabilidade textos encontrados em blocos de notas do celular de Vorcaro sem demonstrar que essas anotações tenham efetivamente sido enviadas por mensagem a ele.

A defesa também critica a metodologia utilizada no relatório da PF. Moraes diz que as provas não foram preservadas da forma adequada e que o relatório foi construído a partir de interpretações, e não de uma perícia técnica. Segundo o ministro, as conclusões foram construídas a partir de recortes de mensagens e interpretações sem comprovação técnica.

Ao tratar da motivação do caso, Moraes afirma que as acusações são utilizadas para atacá-lo politicamente. O ministro diz que a investigação foi conduzida com finalidade “político-eleitoral” e classifica as suspeitas como uma tentaiva de “vingança”. As afirmações aparecem na manifestação como alegações feitas pelo próprio magistrado.

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A Polícia Civil do Distrito Federal concluiu que o ex-presidente Jair Bolsonaro não cometeu crime no caso da arma apreendida em Brasília. O relatório final aponta que a pistola tinha registro válido e que não havia impedimento legal para que o ex-presidente a mantivesse, enquanto um agente do Gabinete de Segurança Institucional foi indiciado por porte ilegal de arma de uso restrito.

Em relatório encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a 17ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Norte) concluiu que não foram encontrados elementos que caracterizassem o crime de posse ilegal de arma de fogo contra Bolsonaro.

A investigação teve início após a apreensão de uma pistola Glock 17, calibre 9 mm, registrada em nome de Bolsonaro, durante uma blitz em Taguatinga. Segundo a apuração, a arma estava no carro de um militar que atuava na segurança do ex-presidente. A PCDF ouviu Bolsonaro, analisou a documentação da arma e concluiu que não houve conduta dolosa nem materialidade que sustentassem crime de posse ilegal por parte dele.

O agente do GSI Estácio Leite da Silva Filho foi indiciado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Para a PCDF, embora tivesse porte funcional, ele transportava a arma registrada em nome de terceiro, em desacordo com o Estatuto do Desarmamento.

No entendimento da polícia, o registro do armamento estava regular e não havia restrição conhecida que impedisse sua posse. O relatório também indica que a arma não havia sido recolhida anteriormente nem sofrido bloqueio em seu registro, o que reforçou a avaliação de que não houve irregularidade penal atribuível ao ex-presidente.

Já o militar que transportava a pistola foi indiciado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A Polícia Civil enquadrou a conduta dele no Estatuto do Desarmamento, por ter circulado com o armamento e munições em desacordo com a legislação.

A defesa de Bolsonaro afirmou que a pistola havia sido entregue ao militar para conserto, e não para ocultação ou uso irregular. A apuração policial separou a responsabilidade do transporte da arma da situação registral do armamento, isentando o ex-presidente de responsabilização criminal no inquérito.

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A Polícia Civil concluiu que Elvis Cleiton da Silva Batista, morto a pedradas no dia 10 de janeiro no Bairro Santa Cecília, em Juiz de Fora, após ser acusado de estupro, era inocente.

, Os detalhes da investigação foram divulgados durante coletiva de imprensa realizada nesta segunda-feira (3).

Elvis Cleiton era catador de recicláveis e, conforme a polícia, muito conhecido no bairro. Em poucos minutos, como mostra o vídeo abaixo, Elvis foi espancado e morto no meio da rua por parentes e vizinhos que o acusaram de estuprar uma menina de 9 anos.

Elvis Cleiton chegou a ser socorrido após as agressões, mas morreu no hospital. No atestado de óbito, consta que a causa da morte foi tórax instável e politrauma.

O suposto estupro foi apurado pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e descartado. Ao que tudo indica, Elvis foi morto por causa de informações falsas espalhadas, inicialmente, pela mãe da menina e que rapidamente mobilizaram os agressores.

Conforme a delegada responsável, Alessandra Azalim, a criança foi submetida a um exame de corpo delito posteriormente aos fatos e apenas um arranhão no braço foi detectado.

“Segundo a própria criança, o arranhão foi causado por um cachorro. Então ouvindo o relato espontâneo da criança não restou configurado essa questão do estupro. […] A própria mãe fala que não houve um estupro e que eles não tinham certeza que foi o Elvis que segurou no braço da criança”.

A menina, que está sob cuidado de familiares, será ouvida por meio de um depoimento especial, a nível judicial como antecipação de prova.

Treze pessoas identificadas

Segundo a polícia, 13 pessoas, entre adolescentes e adultos, foram identificadas como participantes da sessão das agressões.

De acordo com a delegada responsável pela Delegacia Especializada de Homicídios, Camila Miller, alguns dos envolvidos disseram não saber exatamente o que o homem havia supostamente feito com a criança.

Ao todo, houve o indiciamento de dez pessoas, sendo que a mãe da menina, junto com o noivo e o sogro, foram presos no dia do crime, e outras três localizadas na última sexta-feira (31). Além disso, três adolescentes responderão por ato infracional análogo ao homicídio e quatro adultos seguem foragidos.

A delegada alertou, ainda, sobre os riscos da chamada ‘justiça com as próprias mãos’.

“É muito importante frisar que as forças de segurança vão atuar com todo seu afinco para evitar esse tipo de prática, que a gente tem visto acontecendo na cidade. Ao invés de procurar a polícia, acionam um suposto justiceiro do bairro para fazer justiça com as próprias mães. O Elvis sem motivo foi espancado por diversas pessoas e acabou falecendo”, disse.

Os suspeitos foram indiciados por tortura e denunciados homicídio qualificado, e tiveram as prisões preventivas decretadas pela Justiça.

Família pede Justiça

Desde a morte de Elvis, a família defende que o rapaz era inocente. Em entrevista à TV Integração, Maria Cecília da Silva, mãe dele, define o crime como algo monstruoso:

“É muita crueldade, estava ajoelhado, sabe? Colocou as mãos para cima e dizia o tempo todo ‘não fui eu, senhora, não fui eu'”.

Eduardo Sávio, irmão da vítima, disse que Elvis era uma pessoa muito tranquila e brincalhona: “Isso que aconteceu foi uma brutalidade. Foi uma tortura, um crime hediondo, que não pode passar impune”, afirmou.

Aparecida Maria (prima), Maria Cecília (mãe) e Eduardo Sávio (irmão), respectivamente — Foto: TV Integração/Reprodução

Aparecida Maria da Silva, prima de Elvis, disse estava indo para o pagode no momento em que foi abordado por um grupo: “Tanto é que ele estava com um pandeiro na mão. Era o que gostava de fazer. Adorava música, adorava dar gargalhada, se reunir com os amigos e beber”, disse.

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No rastro da Impunidade de criminosos imposta ao povo brasileiro pelo Supremo Tribunal Federal que aniquilou a maior operação contra a corrupção no Brasil, a Justiça Federal no Distrito Federal, para onde o STF desviou os processos, rejeitou a denúncia da Lava Jato do Rio de Janeiro contra o ex-presidente Michel Temer e outras 11 pessoas.

Temer e seus companheiros de processo por envolvimento num suposto esquema de corrupção na construção da usina nuclear de Angra 3, devem estar comemorando deste ontem.

A decisão do juiz federal Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal foi publicada na quinta-feira (4). O sujeito considerou a denúncia “ampla e genérica”.

Os investigados foram denunciados pelo Ministério Público Federal pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, no âmbito da Operação Descontaminação, desdobramento da Lava Jato no Rio.

Nesta operação, Temer chegou a ser preso em março de 2019, por ordem do juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal do Rio.

Em abril de 2019, o juiz federal Marcelo Bretas aceitou a denúncia do MPF, e os acusados viraram réus. Os investigados recorreram e o caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em abril do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, considerou que a Justiça Federal do Rio de Janeiro não tinha a competência para analisar o caso. Moraes anulou a decisão de Bretas e enviou o caso para a Justiça Federal em Brasília.

De acordo com o Ministério Público Federal, entre 2012 e 2016, o almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, então presidente da Eletronuclear, desviou R$ 10,8 milhões das obras de construção da usina nuclear de Angra 3, através de um contrato entre a estatal nuclear e a empreiteira Engevix.

Os desvios, segundo a Lava Jato, teriam ocorrido por determinação de Temer, então vice-presidente da República, que seria o destinatário do dinheiro, junto ao seu amigo e operador financeiro João Baptista Lima Filho, o coronel Lima.

O dinheiro desviado teria sido “lavado” através da celebração de contratos fictícios de prestação de serviços firmados pela empresa de Lima e sua esposa, Maria Rita Fratezi, com a construtora Construbase. A denúncia afirma que foram lavados R$ 14,5 milhões.

Em relação ao crime de peculato pelo suposto desvio dos R$ 10,8 milhões de Angra 3, o juiz federal Marcus Vinicius Reis Bastos considerou a acusação ampla e genérica, e que não foi capaz de delimitar os contornos dos crimes. “Toda a descrição, a propósito, está lastreada nas declarações de Réu colaborador – José Antunes Sobrinho – sem especificar tempo, local e modo de agir”.

Sobre o crime de lavagem de dinheiro, o magistrado destacou que “conforme a narrativa acusatória, a lavagem de dinheiro excedeu em cerca de 40% o montante tido por apropriado no peculato, sem qualquer explicação de como poderia ter sido lavado valor muito maior (14,5 milhões) do que aquele em tese apropriado (10,8 milhões)! Por outro lado, a julgar pelo que afirma a denúncia, o dinheiro teria sido lavado antes (até janeiro de 2016) de ter sido apropriado/recebido (até agosto de 2016), circunstância que sublinha o despropósito da imputação”.

O almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva e duas filhas também foram acusados pelo crime de evasão de divisas, por supostamente terem ocultado 15,5 milhões de francos suíços em contas na Suíça. O juiz declarou extinta a punibilidade de Othon devido à prescrição, e rejeitou a denúncia contra as filhas do militar por considerar que “inexiste a prova de que os depósitos mantidos em contas no exterior não foram declarados à repartição federal competente”.

Esta é a segunda denúncia decorrente da Operação Descontaminação que é rejeitada pelo juiz federal Marcus Vinicius Reis Bastos. Em fevereiro deste ano, o magistrado rejeitou uma denúncia em que Temer, o ex-ministro Moreira Franco e outras seis pessoas foram acusados pela força-tarefa da Lava-Jato no Rio pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

“A decisão do juiz federal Marcus Vinicius Reis Bastos pôs fim a mais uma acusação inepta e desfundamentada feita contra o ex-presidente Michel Temer, e por isso é uma homenagem ao Direito”, disse em nota o advogado de Michel Temer.

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