A Polícia Federal deflagrou na manhã desta sexta-feira (6) a Operação Sine Consensu para investigar possíveis irregularidades na aplicação de aproximadamente R$ 390 milhões do fundo de previdência dos servidores públicos civis do Amazonas, a Amazonprev.

A ação ocorre com apoio técnico do Ministério da Previdência Social e tem como alvo ex-integrantes da direção do fundo, suspeitos de autorizar investimentos considerados incompatíveis com normas de governança e com a regulamentação federal que disciplina os regimes próprios de previdência social (RPPS).

Ao todo, foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão nas cidades de Manaus e do Rio de Janeiro. Três ex-dirigentes da Amazonprev foram afastados cautelarmente de suas funções por 90 dias, por decisão judicial, enquanto avançam as investigações sobre a gestão dos recursos previdenciários. A apuração busca esclarecer se houve falhas deliberadas nos procedimentos internos de avaliação de risco e eventuais crimes relacionados à gestão dos investimentos.

Segundo a Polícia Federal, os aportes investigados ocorreram entre junho e setembro de 2024, quando a Amazonprev aplicou valores expressivos em Letras Financeiras emitidas por bancos privados. Esse tipo de ativo, embora permitido em determinadas condições, exige critérios rigorosos de análise de risco e conformidade com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional e do Ministério da Previdência.

Uma auditoria conduzida pelo Ministério da Previdência identificou cinco operações consideradas atípicas. Entre elas está um investimento de R$ 50 milhões em Letras Financeiras do Banco Master, realizado em junho de 2024, poucos meses antes de a instituição entrar em liquidação extrajudicial determinada pelo Banco Central, em novembro de 2025.

A investigação também aponta aplicações de R$ 50 milhões no Banco Daycoval, R$ 40,7 milhões no BTG Pactual e dois aportes de R$ 125 milhões cada no C6 Consignado, todos feitos no segundo semestre de 2024.

A principal preocupação das autoridades é o nível de exposição do fundo previdenciário a ativos que não possuem proteção do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), cuja cobertura é limitada a R$ 250 mil por CPF ou CNPJ. No caso das Letras Financeiras, não há garantia do fundo, o que pode ampliar significativamente o risco de perdas para os cofres previdenciários e, consequentemente, para aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio do Amazonas.

O investimento no Banco Master tornou-se especialmente sensível após a deterioração da situação financeira da instituição. Controlado pelo empresário Daniel Vorcaro, o banco já enfrentava questionamentos sobre sua solidez quando recebeu aportes de fundos de previdência de estados e municípios. Investigações paralelas da Polícia Federal e de órgãos de controle apontam suspeitas de irregularidades envolvendo operações de crédito consignado e estruturas financeiras que teriam gerado prejuízos bilionários.

No caso da Amazonprev, o Ministério Público de Contas do Amazonas já havia emitido alerta sobre o risco das aplicações em instituições sob investigação ou em situação financeira fragilizada. Em fevereiro de 2026, a Justiça do Amazonas determinou a suspensão de repasses de consignados da Amazonprev ao Banco Master após representação do MP de Contas, que apontou risco de aproximadamente R$ 300 milhões em operações relacionadas à instituição.

O tema também provocou reação política no estado. O deputado estadual Comandante Dan (Podemos-AM) solicitou esclarecimentos formais à direção da Amazonprev durante sessões da Assembleia Legislativa do Amazonas, questionando os critérios utilizados para a escolha dos investimentos e a ausência de mecanismos de proteção mais robustos para o patrimônio previdenciário.

De acordo com os investigadores, há indícios de que alertas técnicos emitidos pelo Comitê de Investimentos da Amazonprev teriam sido ignorados durante o processo de decisão.

A suspeita é de que gestores do fundo tenham pressionado pela realização dos aportes mesmo diante de recomendações contrárias, o que pode caracterizar gestão temerária de recursos públicos. A Polícia Federal também analisa movimentações financeiras consideradas atípicas ligadas aos investigados.

Os materiais apreendidos durante a operação serão submetidos a perícia e análise documental para apurar possíveis crimes de corrupção ativa e passiva, gestão fraudulenta, gestão temerária de instituição financeira e lavagem de dinheiro. Caso as suspeitas sejam confirmadas, os responsáveis podem responder a processos criminais e administrativos.

Em nota preliminar, a Amazonprev informou que acompanha as investigações e que os pagamentos de aposentadorias e pensões seguem garantidos. O fundo possui cerca de 35 mil beneficiários entre servidores aposentados e pensionistas do estado do Amazonas. A instituição, no entanto, não detalhou o impacto potencial das aplicações sob investigação sobre o patrimônio previdenciário.

O caso da Amazonprev não é isolado. Nos últimos meses, a Polícia Federal abriu investigações envolvendo fundos previdenciários de outros estados e municípios que também realizaram aplicações relevantes em ativos ligados ao Banco Master. Entre os episódios mais recentes estão apurações envolvendo a Amaprev e o Rioprevidência, que juntos somam bilhões de reais em investimentos que passaram a ser examinados por órgãos de controle após o colapso da instituição financeira.

A Operação Sine Consensu busca justamente esclarecer se houve um padrão nacional de captação de recursos de regimes próprios de previdência por meio de instrumentos financeiros de alto risco, potencialmente incompatíveis com a finalidade de proteção do patrimônio de aposentados e servidores públicos. A Polícia Federal informou que novas fases da investigação não estão descartadas.

A corporação deverá conceder coletiva de imprensa ainda nesta sexta-feira para apresentar detalhes adicionais sobre a operação e os próximos passos do inquérito. Enquanto isso, autoridades federais e estaduais acompanham o caso com preocupação diante da possibilidade de prejuízos relevantes para os cofres previdenciários do Amazonas.

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A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) deflagrou, na manhã desta quinta-feira (30), a terceira fase da Operação Falso Profeta, contra uma organização criminosa especializada em fraudes eletrônicas e estelionato religioso.

Investigações conduzidas pela PCDF apontam que Beatriz Abdalla, conhecida como “Miss DF”, é uma das lideranças da organização criminosa desmantelada. Segundo a corporação, ela vendia frações de falsas operações financeiras a evangélicos, prometendo retornos financeiros astronômicos em troca de pequenos investimentos.

O grupo, composto por cerca de 200 integrantes, incluindo líderes evangélicos, advogados e influenciadores digitais, convencia fiéis a investirem dinheiro com promessas de retornos milionários e até valores absurdos, como um “octilhão” de reais.

A operação, coordenada pela Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco) contou com 90 policiais civis e apoio das Polícias Civis de Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraná, Santa Catarina e São Paulo. Foram cumpridos 16 mandados de busca e apreensão e ordens de bloqueio de valores e redes sociais.

Com um discurso religioso e conspiratório, baseado na teoria conhecida como “Nesara Gesara”, o grupo usava redes sociais como YouTube, Telegram, Instagram e WhatsApp para divulgar a falsa promessa de que fiéis escolhidos por Deus poderiam receber fortunas, com pequenos investimentos.

Falsas promessas oferecidos pelo grupo:
– Depósito de R$ 25 para receber um octilhão de reais
– Investimento de R$ 2 mil para lucrar 350 bilhões de centilhões de euros

Os criminosos criavam empresas fantasmas e falsos bancos digitais, onde as vítimas supostamente receberiam suas fortunas. Os fiéis eram convencidos a assinar contratos ideologicamente falsos e fornecer dados pessoais e bancários, que poderiam ser usados em outras fraudes.

As investigações identificaram vítimas em quase todos os estados do Brasil, ultrapassando 50 mil pessoas enganadas.

Desde 2019, os criminosos movimentaram mais de R$ 160 milhões, além de manter 800 contas bancárias suspeitas e operar através de 40 empresas de fachada.

Até o momento, quatro pessoas já foram presas e condenadas por estelionato. Mqesmo após a repercussão dos casos, o grupo continuou aplicando golpes, atingindo um novo nível de organização e alcanc1e, segundo as investigações.

Com a deflagração da nova fase da Operação Falso Profeta, a Polícia Civil busca desmantelar definitivamente a estrutura financeira do grupo, além de garantir que os principais líderes sejam responsabilizados.

Os criminosos vão responder por estelionato, falsificação de documentos, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

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O diretor de operações dos Correios, Paulo Penha, planeja modificações estruturais que podem ser uma revolução nas malhas de distribuição de cargas no país.

A estratégia, segundo especialistas, tem o potencial de trazer os correios do prejuízo atual aos possíveis lucros na casa dos bilhões de reais.

O plano ousado de Penha tem entre outros investimentos, o foco em entregas pontuais e mais rápidas, integrando aviões e caminhões em aeroportos de todo Brasil.

Atualmente os correios possuem um malha de distribuição noturna em modelo visto como superado pelo mercado, porém o diretor, Paulo Penha, que é do quadro dos correios, funcionário de carreira l, desenvolveu um projeto prevendo que a estatal, que possui grande parte do modal de cargas noturnas do Brasil, deve ter portas abertas para todo tipo de cargas, seja de seus clientes ou mesmo de empresas concorrentes.

Segundo o planejamento de Penha, serão aumentandos o trânsito e o fluxo de cargas nos modais dos Correios com “reflexo no aumento dos lucros”.

O BSB Revista porém, detectou que algumas áreas da Estatal ainda não acompanham as inovadoras ideias deste diretor, que já tem o apoio do presidente Fabiano Silva dos Santos para criar o correio modal.

Os Correios enfrentam disputas políticas internas entre grupos compostos por indicados pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) e indicados pelo centro na composição de forças políticas para sustentabilidade do governo no Congresso Nacional.

Essas disputas, segundo fontes internas, fazem o trabalho que está sendo desenvolvido para ampliação da atuação dos Correios sofrer severas resistências.

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Agentes públicos estão isentos de serem responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente por não terem investido no ensino público, nos anos de 2020 e 2021.

Fonte: Agência Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que desobriga estados e municípios de terem cumprido o investimento mínimo constitucional com educação em 2020 e 2021. O texto vai para a promulgação.

A lei aprova o descumprimento da aplicação, na manutenção e desenvolvimento do ensino, de o mínimo 25% da receita resultante dos impostos pagos pelos cidadãos.

A votação foi expressiva.

No primeiro turno, 455 deputados votaram favoravelmente ao texto. Na segunda etapa, o texto-base foi aprovado por 451 votos a 14. Para que os dois turnos fossem votados na mesma noite, deputados aprovaram um requerimento de quebra de interstício.

Segundo o texto, que veio do Senado, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nesses dois anos, do mínimo de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar nessa finalidade, até o exercício financeiro de 2023, o valor necessário para completar os 25%.

O texto impede a aplicação de quaisquer penalidades, sanções ou restrições aos entes para fins cadastrais, de aprovação ou de celebração de convênios. Os municípios poderão ainda receber recursos do orçamento da União por meio de transferências voluntárias.

A proposta veda, ainda, a possibilidade de intervenção estatal por não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em educação, situação permitida pela Constituição.

Segundo explica o relator, deputado Tiago Dimas (Pode-TO), 15,2% dos 3.181 municípios que registraram seus dados em pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios não conseguiram aplicar os recursos no patamar do mínimo constitucional em função da redução de despesas gerada pela suspensão das aulas presenciais. “Os gestores públicos municipais enfrentaram diversos problemas por causa da pandemia, inclusive na área de educação, com quebra de receitas e da previsão orçamentária”, afirmou Dimas.

Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), contrário à PEC, a proposta abre uma exceção que ele considera perigosa. “Se nós bobearmos, a educação sempre será colocada no fim da fila. E isso nós não podemos aceitar. Dá, sim, para investir aquilo que é o mínimo constitucional se houver valorização e garantia de direitos para os profissionais de educação”, disse.

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