Pacote Tributário com Compensação Fiscal

Foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União três decretos e uma Medida Provisória que eliminam os únicos impostos federais incidentes sobre diesel de importação e comercialização gerando alívio imediato de R$ 0,32 por litro somado à subvenção equivalente que totaliza R$ 0,64 de redução por litro válida até 31 de dezembro de 2026 com postos obrigados a exibir placas informativas sobre a desoneração.

Para compensar a renúncia fiscal estimada em R$ 30 bilhões até o fim do ano o governo institui imposto de 12 por cento sobre exportações de petróleo cru repassando o custo da alta internacional aos produtores nacionais que registram receitas recordes em meio ao conflito EUA-Israel-Irã.

Crise Global Acelera Medidas Domésticas

O bloqueio do Estreito de Ormuz que paralisa 20 por cento do comércio mundial de petróleo forçou a reação após caminhoneiros agroindústrias e transportadoras denunciarem desabastecimento e preços proibitivos com diesel encarecendo até R$ 0,90 o litro em estados como São Paulo Distrito Federal Minas Gerais e Tocantins enquanto a gasolina comum subiu 6,10 por cento para R$ 6,52 refletindo defasagem de 64 por cento no diesel segundo a Abicom que critica retenção de estoques por distribuidoras sem reajustes proporcionais da Petrobras nas refinarias.

Reações do Setor e Oposição

Caminhoneiros celebram o alívio imediato mas cobram dos governadores redução de ICMS estaduais enquanto o setor de combustíveis como Fecombustíveis questiona a metodologia da ANP que registrou altas mínimas de 0,98 por cento no diesel e vê conluios regionais com o Cade já acionado pela Senacon para apurar práticas abusivas. A oposição classifica a medida de tardia e eleitoreira destacando que o governo demorou dez dias para reagir à escalada do conflito apesar de alertas prévios sobre inflação em fretes alimentos e logística.

Perspectivas Econômicas e Vigência Temporária

Haddad aposta em exportações recordes de petróleo para equilibrar as contas públicas enquanto Petrobras monitora o Ormuz sem anunciar repasses nas refinarias com o pacote provisório pavimentando negociações com estados por corte de ICMS e evitando colapso logístico no agro e transporte de cargas embora analistas alertem que a crise global pode forçar novas medidas caso o bloqueio persista além de junho.

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O plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei 1.087/2025, ampliando significativamente a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas. A partir de janeiro de 2026, brasileiros que recebam até R$ 5 mil mensais ficarão livres da cobrança do IR, em uma das mudanças mais importantes da tributação nacional nas últimas décadas. O texto segue agora para sanção presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva, que já sinalizou apoio explícito à medida, promessa de campanha desde 2022.

Segundo o governo federal e estimativas do Ministério da Fazenda, cerca de 25 milhões de pessoas passarão a pagar menos impostos ou permanecer absolutamente isentas. O objetivo, segundo a equipe econômica de Lula, é corrigir distorções históricas, aliviar o bolso da parcela de renda média do país e promover maior justiça na tributação. Hoje, apenas quem ganha até R$ 3.076 por mês é isento do IR – equivalente a dois salários mínimos – e, com a nova lei, esse patamar sobe de forma expressiva, beneficiando ainda pessoas que recebem até R$ 7.350 por mês, para quem foi aprovada isenção parcial.

Simultaneamente, a reforma fiscal aprovada cria novas regras para os chamados “super-ricos”, estabelecendo uma alíquota mínima de até 10% para quem recebe mais de R$ 600 mil ao ano. Essa tributação reforça também o alcance da cobrança sobre lucros e dividendos, tradicionalmente isentos, e sobre valores remetidos ao exterior, com incidência semelhante. Segundo o relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator do projeto no Senado, as novas alíquotas representam um passo importante para equilibrar as contas públicas sem penalizar a classe média, ajustando o sistema tributário brasileiro para maior eficiência e justiça.

A proposta consolidada no Congresso Nacional surgiu após intensas articulações, tendo sido aprovada na Câmara dos Deputados em outubro – sob relatoria de Arthur Lira (PP-AL) – e mantida integralmente pelo Senado para evitar atrasos que comprometessem o início da vigência em 2026. O senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Senado, celebrou o consenso em torno da pauta e afirmou que “a medida dialoga com a vida real das pessoas, representa avanço social e cumprimento de uma promessa fundamental do presidente Lula”.

De acordo com notas técnicas da Receita Federal e do Senado, a ampliação da isenção causará, em 2026, uma renúncia fiscal estimada em cerca de R$ 25,4 bilhões — cerca de 10% da arrecadação atual do Imposto de Renda, que alcança R$ 227 bilhões por ano. A compensação se dará com maior taxação sobre grandes fortunas, distribuidores de lucros e dividendos, e por uma restrição à dedutibilidade para faixas superiores da renda anual.

A aprovação da medida representa uma mudança estrutural importante para a política fiscal brasileira, sendo projetada como mecanismo de correção das desigualdades sociais no país. Com a sanção presidencial, o aumento da faixa de isenção do IR deverá valer a partir de janeiro, influenciando diretamente os informes de rendimentos da próxima temporada de declaração.

A nova regra também prevê, a partir de 2027, isenção anual do IR para quem tiver rendimentos tributáveis de até R$ 60 mil, com descontos progressivos para rendas intermediárias. Acima desses valores, contribuintes permanecerão na tabela progressiva atual, sujeita à alíquota máxima de 27,5%.

O Senado ressaltou, ainda, que distribuições relativas a lucros apurados até o final de 2025 não serão alcançadas pela nova tributação, mesmo se o pagamento ocorrer depois, garantindo uma transição sem insegurança jurídica para empresas e investidores.

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A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (1º) um projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

A votação foi unânime entre os presentes no plenario: 493 votos a favor e nenhum contra. 16 parlamentares estavam ausentes.

Relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), o projeto foi enviado pelo governo ao Congresso Nacional em março e é uma promessa da campanha de Lula de 2022.

O texto ainda terá que passar pelo Senado Federal e depois ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor.

O texto prevê isenção de Imposto de Renda para pessoas com renda mensal até R$ 5 mil – ou R$ 60 mil ao ano – e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais.

Atualmente, a tabela do Imposto de Renda funciona de forma progressiva. Ou seja, conforme o valor da renda aumenta, o contribuinte passa a pagar um imposto maior sobre aquela parcela de rendimentos. Pela tabela atual, quem ganha até R$ 3.036 está isento. A partir daí, a tributação começa a incidir em “faixas”, que chegam a 27,5% de imposto.

Em 2026, com a isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil o governo vai deixar de arrecadar R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos.

Para compensar a perda de arrecadação, Arfhur Lira manteve a proposta do governo de tributar com uma alíquota progressiva de até 10% rendimentos acima de R$ 600 mil por ano.

A nova tributação recai sobre lucros e dividendos, que hoje são isentos do Imposto de Renda. Já quem tem apenas o salário como fonte de renda não será afetado, pois continua sujeito à tabela progressiva do IR, com retenção em folha de até 27,5%.

Lira também acrescentou um dispositivo que destina parte do dinheiro de arrecadação a estados e municípios.

De acordo com parecer, mesmo com a ampliação da faixa de desconto parcial, haverá uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027. Esse dinheiro será usado para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Reforma Tributária.

Após a aprovação da proposta, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que ampliar a isenção gera justiça social.

“A ampliação do imposto de renda é um avanço da justiça social do país, garantindo mais dinheiro no bolso do trabalhador que ganha até R$ 5 mil. Esta não é apenas uma mudança técnica, é um alívio direto no bolso de milhões de trabalhadores. É dinheiro que volta para a economia, para o consumo, que garante comida na mesa da sua mesa”, afirmou.

Motta disse ainda que a votação unânime mostra que a Câmara se une quando o tema é de interesse do país.

“Esta vitória é a prova de que, com liderança firme, responsabilidade e capacidade de articulação, o Congresso Nacional é capaz de promover mudanças que impactam positivamente a vida de todos”.

O texto aprovado isentou da alíquota mínima do IRPF pagamentos, créditos, entregas ou remessas de lucros, ou dividendos de:

• governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos auferidos em seus países pelo governo brasileiro;
• fundos soberanos;
• entidades no exterior que tenham como principal atividade a administração de benefícios previdenciários, tais como aposentadorias e pensões, conforme definidas em regulamento.

Como o governo está reduzindo o Imposto de Renda de algumas pessoas, a arrecadação cai. Para que estados e municípios não saiam no prejuízo, eles vão ser compensados automaticamente com mais recursos dos Fundos de Participação dos Estados. O relatório calcula aumento na arrecadação desses fundos.

Se não for possível fazer a compensação com o fundo (o aumento do fundo não for suficiente), a União vai colocar mais dinheiro a cada três meses, usando a arrecadação extra que surgir com a nova lei.

Ou seja:

Primeiro, garante-se que ninguém perde arrecadação (estados e municípios).

Depois, o que sobrar serve para baratear a CBS, beneficiando toda a economia.

Cartórios

De acordo com a proposta, os profissionais que atuam em cartórios, como notários e registradores, ganharam um alívio tributário com a nova legislação fiscal.

A norma regula que os repasses obrigatórios previstos em lei, não serão mais incluídos no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) na modalidade de tributação mínima.

Na prática, isso significa que os valores que esses profissionais apenas arrecadam e repassam, como taxas destinadas ao poder público ou a fundos específicos, não serão considerados como rendimento próprio e, portanto, não serão tributados.

Outra mudança diz respeito à tributação dos lucros e dividendos pagos por empresas a pessoas físicas.

A nova regra estabelece um mecanismo de compensação para evitar que a soma dos tributos pagos pela empresa e pela pessoa física ultrapasse os limites previstos pela legislação.

Se for constatado que a carga tributária efetiva total, considerando o imposto pago pela empresa (IRPJ e CSLL) e o imposto mínimo pago pela pessoa física sobre os lucros recebidos foram maiores do que as carga nominal prevista em lei, a Receita Federal concederá e um redutor no valor do imposto devido pela pessoa física.

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou no dia 24 de setembro de 2025 um projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) pessoas físicas que recebem até R$ 5 mil por mês, ampliando a faixa de isenção atualmente vigente, que é para quem ganha até R$ 3.036 mensais.

A medida, que deve valer a partir de 2026, beneficia diretamente cerca de 10 milhões de contribuintes, especialmente das regiões mais pobres do país, funcionando como um “14º salário” para as famílias de menor renda.

O PL 1.952/2019, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), estava parado desde 2021, mas foi relatado recentemente pelo presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que apresentou uma versão atualizada do texto e defendeu sua aprovação como forma de acelerar a pauta econômica do governo.

A proposta aprovada na comissão é uma versão alternativa à que tramita na Câmara dos Deputados (PL 1.087/2025), enviada pelo governo Lula.

Além de ampliar a isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil, o projeto prevê um desconto gradual para rendas entre R$ 5.001 e R$ 7.350, garantindo uma transição suave para quem ganha um pouco acima do limite. Outra medida importante é a criação de um programa de regularização tributária para contribuintes de baixa renda com dívidas fiscais, facilitando a quitação dessas pendências.

Para compensar a perda de arrecadação, a proposta aumenta a tributação sobre as faixas de renda mais altas. Está prevista a criação de um imposto mínimo para quem recebe mais de R$ 50 mil por mês e uma alíquota máxima de 10% sobre lucros e dividendos para quem ganhar acima de R$ 1,2 milhão ao ano.

A tributação sobre dividendos começaria a valer a partir de 1º de janeiro de 2026, evitando cobrança retroativa.O projeto também define mecanismos para que o total de impostos pagos por pessoas físicas e jurídicas não ultrapasse 34% em geral, podendo chegar a 40% para bancos, buscando um equilíbrio fiscal.

A aprovação na CAE ocorreu em caráter terminativo, ou seja, se não houver recurso para análise pelo plenário do Senado, o projeto seguirá diretamente para votação na Câmara dos Deputados.

Na Câmara, a proposta semelhante do governo está sob a relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL), rival político de Renan Calheiros, e deve ser votada no plenário no dia 1º de outubro de 2025.

A disputa entre os dois parlamentares alagoanos, ambos líderes influentes, movimenta a tramitação da pauta, que é vista como prioritária pelo governo federal para ampliar o poder de consumo das famílias de baixa e média renda e ajustar a arrecadação tributária de forma mais justa.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, confirmou que o projeto será votado na próxima semana, reforçando a expectativa de aprovação da medida que foi uma promessa de campanha do presidente Lula em 2022.

Impactos esperados

Segundo Renan Calheiros, a medida deve beneficiar 10 milhões de contribuintes e estimular a economia por meio do aumento do consumo das famílias que hoje são tributadas mesmo com rendimentos baixos. Para ele, o projeto corrige injustiças fiscais e promove uma tributação mais progressiva, onerando mais os contribuintes de rendas elevadas.

Essa ampliação da faixa de isenção é considerada importante para diminuir a carga tributária sobre os assalariados e servidores que ganham salários modestos, além de incentivar a formalização e a regularização fiscal entre a população de baixa renda.

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O Ministério de Minas e Energia quer aumentar o número de beneficiários da tarifa social de energia elétrica – que concede isenção ou descontos na conta de luz, mas quem vai pagar a conta pode ser você.

A ideia é que a medida beneficie 60 milhões de brasileiros com os custos pagos pelos demais consumidores.

A proposta de projeto de lei foi enviada à Casa Civil na quarta-feira (16) e pode sofrer alterações até ser encaminhada ao Congresso Nacional.

A versão atual do texto propõe isentar os consumidores inscritos no CadÚnico e com consumo até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês.

Como vai funcionar a nova tarifa social?

A medida vai dar desconto integral na conta de luz para os seguintes consumidores que tenham consumo de até 80 kWh por mês:

• famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita;
• pessoas com deficiência ou idosos inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• famílias indígenas ou quilombolas do CadÚnico;
• famílias do CadÚnico atendidas em sistemas isolados — que não têm conexão com o sistema interligado nacional.

Se o consumo for maior que 80 kWh, o consumidor só vai pagar o que ultrapassar o limite estabelecido.

Ou seja: se uma família que esteja dentro das condições da tarifa social consuma 86 kWh em um determinado mês, só pagará a tarifa para os 6 kWh que ultrapassa o limite de 80 kWh.

O governo também pretende criar um desconto social para famílias com renda entre meio salário mínimo e um salário mínimo por pessoa e consumo de até 120 kWh por mês.

Esse grupo terá isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que custeia os subsídios do setor elétrico.

A CDE representa cerca de 12% da conta de luz. Ou seja, o desconto para as famílias beneficiárias será nessa proporção.

Atualmente, a tarifa social abate até 65% da conta de luz das famílias de baixa renda ou até 100% das famílias quilombolas ou indígenas.

O benefício é destinado às famílias inscritas no CadÚnico com consumo de até 220 quilowatts-hora, sendo que o maior desconto (65%) é dado na faixa de consumo de 0 a 30 kWh.

No caso de indígenas ou quilombolas, há isenção na faixa de consumo de até 50 kWh.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (18) o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

A cerimônia contou com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ministros e líderes do governo. Esperado no evento, Davi Alcolumbre (União-AP) não não foi.

Promessa de campanha de Lula e aposta para conter a queda de popularidade do presidente, o projeto beneficia a classe média e precisa da aprovação da Câmara e do Senado, ou seja, não impacta na declaração de IR deste ano. A expectativa do governo é ter as novas regras em vigor somente em 2026.

Para compensar a perda de arrecadação, estimada em R$ 26 bilhões em 2026, o governo propõe taxar quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, o equivalente a R$ 600 mil por ano.

“O que se quer é que pessoas de altíssima renda, que não colaboram, possam colaborar. Vai afetar 100 mil pessoas e beneficiar 20 milhões de pessoas, com as correções já efetuadas. Coloca um enfrentamento decisivo para nos brasileiros, queremos estar também entre as nações mais justas. Não queremos só estar entre as maiores economias, mas também entre as melhores economias. Buscar justiça tributária, buscar justiça social”, afirmou Haddad.

O projeto foi anunciado no fim de novembro do ano passado, junto com medidas de cortes de gastos, porém repercutiu mal no mercado financeiro, auxiliando na disparada da cotação do dólar registrada na ocasião.

O governo optou por segurar o envio ao Congresso. Esperou a troca do comando da Câmara e do Senado, refez cálculos e decidiu enviar formalmente o projeto nesta terça.

Em geral, o Imposto de Renda é recolhido na fonte – ou seja, descontado direto no salário. O trabalhador já recebe o valor líquido, sem o imposto.

A cada ano, o contribuinte ajusta esse cálculo ao declarar o imposto à Receita Federal. Nesse processo, pode receber uma restituição (se tiver recolhido imposto a mais) ou ter que complementar o imposto retido.

Atualmente, a faixa de isenção está em R$ 2.824 – menos do que dois salários mínimos.

Cerca de 10 milhões de contribuintes podem deixar de pagar Imposto de Renda se a nova faixa de isenção for aprovada pelo Congresso.

Com a proposta do governo, que ainda tem de ser aprovada e não vai valer para as declarações deste ano, mais de 26 milhões de pessoas serão totalmente isentas.

Neste ano, por exemplo, a Receita Federal espera receber 46,2 milhões de declarações do Imposto de Renda 2025, ano-base 2024.

De acordo com o projeto, para a renda entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, haverá um desconto parcial, que será regressivo – ou seja, que vai caindo conforme a renda vai aumentando.

Taxar super-ricos faz riqueza circular?

Cobrança dos super-ricos

O governo propõe a cobrança de um imposto mínimo sobre os super-ricos para compensar a perda de arrecadação provocada pelo aumento da faixa de isenção do IR.

Segundo a proposta apresentada em novembro, a taxa seria cobrada de quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, o equivalente a R$ 600 mil por ano.

A projeção do governo é de arrecadar, em 2026, R$ 25,22 bilhões no próximo ano, valor próximo aos cerca de R$ 26 bilhões de perda de recursos estimados com a ampliação da faixa de isenção do IR para até R$ 5 mil.

No cálculo do imposto adicional a ser cobrado dos super ricos, soma-se toda a renda recebida no ano, incluindo salário, aluguéis, dividendos e outros rendimentos.

Deste modo, não haverá um imposto específico para dividendos, mas eles serão, também, incluídos na tributação da renda global da pessoa física.

Entretanto, alguns rendimentos são excluídos na hora de calcular o imposto devido, como:

• ganhos com poupança,
• títulos isentos,
• herança,
• aposentadoria
• pensão de moléstia grave, venda de bens,
• outros rendimentos mobiliários isentos
• indenizações.

Veja as alíquotas a serem cobradas:

1. Renda anual entre R$ 600 mil e R$ 750 mil: alíquota de 2,5%, imposto mínimo a pagar de R$ 18.750
2. Renda anual entre R$ 600 mil e R$ 900 mil: alíquota de 5%; imposto mínimo a pagar de R$ 45 mil
3. Renda anual entre R$ 600 mil e R$ 1,05 milhão: alíquota de 7,5%, imposto mínimo a pagar de R$ 78,75 mil
4. Renda anual entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão: alíquota de 10%, imposto mínimo a pagar de R$ 120 mil

A cobrança será feita apenas pela diferença entre o que já foi pago e o valor devido, respeitando as alíquotas novas. Por exemplo, se um contribuinte com R$ 1,2 milhão anuais pagou 8% de IR, terá que pagar apenas mais 2% para atingir os 10%. Se já pagou acima de 10%, não tem de pagar nada a mais.

A proposta de aumentar impostos dos super-ricos sofre resistência de parlamentares.

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O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), assinou um decreto, nesta quarta-feira (29), que trata da isenção de IPVA para carros elétricos e híbridos.

O decreto esclarece que o benefício será concedido aos veículos adquiridos por pessoa física no Distrito Federal, inclusive em operações nas quais o faturamento ocorra direto ao consumidor pela montadora ou importador.

O decreto atualiza a lei, publicada em dezembro de 2024, que autoriza o benefício para o veículo comprado em estabelecimento revendedor localizado no DF. “A lei deixou dúvida se os carros comprados no DF, mas que vinham direto das fábricas, tinham direito ao benefício. O DF recolhe o ICMS da mesma forma, desde que o veículo seja ligado às concessionárias da capital federal”, afirmou Ibaneis Rocha.

O objetivo do governo é incentivar aquisição dos veículos de energia limpa.

O decreto ajusta a lei para equiparar a venda direta da indústria com a revenda. A intenção é resguardar os direitos dos contribuintes, que compram o carro no DF, porque segundo o governo, o benefício é para eles e ao mesmo tempo, não deve atrapalhar os lojistas que estão no Distrito Federal.

Para ter direito à isenção, o proprietário não pode possuir dívida com a Fazenda do DF. O benefício é anual.

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Apesar da promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de isentar do imposto de renda quem ganha até 5 salários mínimos, o que aconteceu foi a aprovação pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (12), um projeto que isenta quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.824) de pagar imposto de renda em 2024.

O valor já estava valendo por uma Medida Provisória enviada ao Congresso Nacional pelo governo do presidente Lula, mas os deputados votaram um projeto igual.

A MP, que vigora desde 6 de fevereiro, será revogada quando o projeto for sancionado por Lula, depois que for aprovado no Senado.

Segundo o governo, a medida isentará 15,8 milhões do Imposto de Renda. O impacto em redução de receitas é estimado em R$ 3 bilhões para 2024, segundo o Ministério da Fazenda.

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A Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para estudar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de entidades religiosas e templos de qualquer culto, aprovou a Proposta nesta terça-feira (27).

O texto seguirá agora para a votação no Plenário da Casa Legislativa. Por se tratar de emenda à Constituição, a proposta precisa para ser aprovada, os votos de, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos de votação.

A PEC determina que os governos federal, estadual e municipal não poderão criar impostos sobre a aquisição de bens e serviços “necessários à formação” do patrimônio, geração e prestação de serviço, manutenção e funcionamento das entidades com cunho religioso.

A PEC vale também para tributações indiretas, como, por exemplo, no imposto embutido na conta de água ou luz utilizada pela igreja ou no material de construção e reforma de templo.

O benefício também será concedido a organizações assistenciais e beneficentes ligadas às entidades religiosas, como creches, asilos, orfanatos e comunidades terapêuticas.

A PEC pode ampliar portanto, os benefícios que atualmente, já proíbem a cobrança de tributos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados a atividades essenciais de igrejas e templos, como por exemplo, a isenção do Imposto l Predial e Territorial Urbano (IPTU).

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Segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional), os contribuintes que ganham dois salários mínimos voltarão a pagar Imposto de Renda É o que aponta um estudo recente da Unafisco.

A última atualização da tabela do Imposto de Renda foi em maio do ano passado. Na ocasião, o governo federal alterou a faixa de isenção de R$ 1.903 para R$ 2.640 por mês, com isso, quem recebia o equivalente a dois salários mínimos na época não precisava pagar imposto de renda.

O suposto alívio nas contas de quem ganha pouco durou pouco. A partir de 1º de janeiro deste ano, com o reajuste do mínimo para R$ 1.412, quem ganha até dois salários mínimos passou a ter uma renda mensal de R$ 2.824, valor que, portanto, ultrapassa a faixa de isenção, que, até agora, não foi corrigida, mesmo com o reajuste do salário mínimo.

Ainda não ficou esclarecido pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se foi apenas incompetência de não prever o que aconteceria com o reajuste da inflação que assola o país, ou se houve descaso com os que menos recebem no país.

O fato é que o governo Lula ainda não tomou nenhuma medida para voltar a isenção aos pobres e já está sendo pressionado nas redes sociais. “Deu com uma mão e tira com outras” diz um internauta inconformado”.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Mauro Silva, calcula que cerca de 2 milhões de pessoas que eram isentas passarão a pagar Imposto de Renda:

“Há uma parcela da remuneração de quem ganha dois salários mínimos que vai ser tributada, equivalendo aí a um despeio mensal de R$ 13,80 para essa pessoa que ganha dois salários mínimos. Isso tudo em virtude, portanto, da não correção da tabela. Então é muita gente está pagando imposto de renda indevidamente e de forma a concretizar uma injustiça tributária”.

Durante a campanha eleitoral de 2022, o presidente Lula prometeu isentar do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil ao longo dos quatro anos de mandato, mas a promessa já é dada como falsa na internet e realmente não foi cumprida. As desculpas são muitas e passam desde a necessidade do governo de aumentar a arrecadação para alcançar neste ano a meta de zerar o chamado déficit das contas públicas – ou seja, chegar ao equilíbrio entre os gastos do próprio governo e a arrecadação, até por a culpa no Congresso que não aprovaria.

Fato é que o brasileiro paga sempre a conta e o governo vai na direção oposta das promessas aumentando seus gastos e consequentemente a necessidade de cobrar mais imposto do trabalhador contribuinte.

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