A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (25), a Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO) com previsão de orçamento de quase R$ 63 bilhões para 2025.

Segundo a LDO, R$ 38 bilhões são da Receita Corrente Líquida do DF e R$ 24,5 bilhões do Fundo.

O texto de autoria do Governo do Distrito Federal, prevê a criação de 447 novos cargos, sendo 10 para o Poder Legislativo e 437 para o Executivo.

A LDO prevê a nomeação e realização de concursos para 30.786 cargos do Executivo e 121 do Legislativo, além da reestruturação de 311.098 cargos do Executivo e 1.094 do Legislativo.

O número de oportunidades para ingressar no serviço público, porém, pode ser ainda maior em 2025, uma vez que cada deputado pode indicar o correspondente a R$ 50 milhões, por ano, para criação, nomeação, realização de concurso ou para a reestruturação de cargos.

Conforme consta no projeto, as metas e prioridades do PLDO 2025, que estão alinhadas com o Plano Plurianual (PPA), dizem respeito à saúde, infraestrutura, mobilidade, habitação na Capital.

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O presidente luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 que estabelece as regras para a execução do Orçamento deste ano.

Lula vetou um trecho do calendário que obrigava o empenho (reserva) dos recursos em até 30 dias após a divulgação das propostas.

Também foi vetado pelo presidente um inciso que determinava que todo o pagamento da União para os entes federados (Transferências fundo a fundo), para as áreas de saúde e assistência social, deveriam ser feitos ainda no primeiro semestre de 2024.

A Sanção presidencial foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2).

A LDO forma as bases gerais para o Orçamento de 2024, que traz a estimativa de arrecadação para o este ano e coloca limites para gastos públicos.

O texto aprovado pelo Congresso prevê, entre outras metas, a de déficit zero nas contas públicas, regras para a destinação de emendas parlamentares e teto para o Fundo Eleitoral deste ano.

Mas a Sanção de Lula a LDO também deixou de fora da meta fiscal das estatais federais não dependentes R$ 5 bilhões em investimentos referentes ao novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Esse trecho foi incluído pelo Congresso e aprovado após sugestão do próprio governo.

Lula vetou um artigo que impediria determinados gastos que ferem “valores tradicionais”. O trecho proibia o governo de gastar recursos para o incentivo ou financiamento de:

• invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;
• influência de crianças e adolescentes a terem “opções sexuais” diferentes do sexo biológico;
• ações para desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos;
• cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo;
• realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.

A LDO prevê um teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral. O valor poderá ser utilizado pelos partidos para bancar gastos com as eleições municipais de 2024.

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024 na noite desta quarta-feira, 13 de dezembro.

O texto, que estabelece as bases gerais para a elaboração do Orçamento, que ainda será votado pelo Congresso.

Uma das principais questões desta LDO para 2024 é o Fundo Eleitoral, que será utilizado pelos partidos para financiar as eleições municipais de 2024. O relator da LDO, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE; foto), incluiu no parecer um teto de R$ 4,9 bilhões para esse fundo, mas a quantia exata será definida pelos parlamentares durante a votação do Orçamento.

Outra determinação do texto aprovado pela comissão se refere o pagamento das emendas parlamentares impositivas. Atualmente, não há um prazo definido para o governo realizar esses pagamentos, o que dá margem para negociações políticas.

Com a aprovação da LDO, as emendas parlamentares impositivas deverão ser pagas em um prazo determinado.

As emendas parlamentares são recursos previstos no Orçamento que os deputados e senadores utilizam eleitoralmente com a promoção de obras e projetos em suas bases eleitorais. Com o passar dos anos, o pagamento dessas emendas tem se tornado mais rígido, limitando a margem de manobra do governo e aumentando a transparência no uso dos recursos públicos.

Além do prazo para pagamento das emendas parlamentares, a LDO estabelece outros pontos relevantes. Por exemplo, determina que os recursos destinados às áreas de saúde e assistência social sejam empenhados (reservados) até 30 dias após a divulgação das propostas. O pagamento desses recursos deve ser feito ainda no primeiro semestre de 2024.

No entanto, o prazo para pagamento de outro tipo de emendas parlamentares, as de comissões temáticas do Congresso, foi retirado do texto. Essas emendas não são de pagamento obrigatório, mas o relator manteve algumas regras que limitam o bloqueio desses pagamentos por parte do governo.

A LDO também mantém a meta de déficit fiscal zero para o ano de 2024. Apesar disso, Lula tem dado sinais de que essa meta pode não ser cumprida, defendendo a possibilidade de endividamento para garantir o crescimento econômico.

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Por falta de acordo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), suspendeu nesta segunda-feira (11) a sessão do Congresso em que seria votada a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. A previsão é que a sessão seja retomada nesta terça-feira (12).

A LDO estabelece os parâmetros para elaboração do Orçamento do próximo ano, incluindo as previsões de receitas e despesas e a meta fiscal. O texto foi aprovado Comissão Mista de Orçamento (CMO) no fim de junho e deve ser analisado por deputados e senadores em uma sessão conjunta. A votação do projeto é necessária para que o Congresso possa entrar no recesso parlamentar.

Pacheco decidiu suspender a sessão após o relator do texto, senador Marcos do Val (Podemos-ES), ter anunciado nesta segunda-feira (11), em plenário, a retirada de um trecho do relatório da LDO que previa execução obrigatória de emendas do chamado orçamento secreto.

Além da LDO, estão na pauta do Congresso uma série de projetos, entre eles, o que possibilita o bloqueio de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

O texto também abre uma exceção à Lei das Eleições para permitir a doação de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública a entidades privadas e públicas durante todo o ano de 2022.

A relação de itens que podem ser votadas pelo Congresso inclui também vetos do presidente Jair Bolsonaro a propostas aprovadas pela Câmara e pelo Senado, como a Lei de Segurança Nacional e o projeto instituiu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída de energia, entre outros.

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