O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino cobrou explicações, em despacho de 14 de julho, sobre a distribuição e execução de emendas parlamentares após declaração do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, em que este admitiu que dirigentes partidários sem mandato chegam a influenciar a destinação desses recursos.

Na decisão, Dino determinou que as comissões de Saúde da Câmara e do Senado informem, em 30 dias, quais medidas adotaram para garantir transparência e rastreabilidade na liberação das verbas, e pediu ao Tesouro Nacional avaliação sobre padronização de códigos contábeis utilizados nas transferências.

A cobrança ocorreu no mesmo período em que o ministro determinou a suspensão da execução de 21 emendas sob investigação e o bloqueio de bens atribuídos a Valdemar. As 21 emendas sob apuração totalizam R$ 119,2 milhões. Parte desses recursos já havia sido empenhada e paga; outra parte ainda estava em processo de liberação quando as medidas cautelares foram adotadas. Segundo a Polícia Federal, há indícios de que documentação teria sido forjada para ocultar o verdadeiro solicitante das indicações.

No despacho, Dino afirmou que a prerrogativa de indicar emendas é dos parlamentares em exercício e criticou a prática de “terceirização” das emendas, que, segundo ele, fragiliza mecanismos de controle do gasto público e fere o marco constitucional sobre a matéria. O ministro exigiu também que a Câmara, o Senado e as comissões envolvidas prestem informações sobre controles internos, sistemas de fiscalização e medidas adotadas para prevenir interferências de dirigentes partidários, ex-parlamentares ou agentes externos na destinação dos recursos.

Valdemar Costa Neto, em entrevistas concedidas após a deflagração das investigações, confirmou que dirigentes partidários chegam a sugerir destinos para emendas e argumentou que sua atuação se limita a orientar prioridades do partido, negando irregularidade. A declaração ampliou a controvérsia política e motivou a ampliação do questionamento do STF a outras legendas: o tribunal requisitou explicações de 21 presidentes partidários sobre práticas internas de distribuição de emendas e mecanismos de governança que impeçam interferências indevidas.

As medidas de bloqueio e suspensão tiveram caráter cautelar, com o objetivo de impedir a continuidade de pagamentos enquanto se apuram as circunstâncias das indicações. O foco das autoridades é identificar a origem das solicitações, o fluxo dos recursos e eventuais agentes — formais ou informais — que tenham participado da destinação das verbas.

Com a cobrança formal de explicações, caberá às legendas e aos órgãos do Congresso detalhar procedimentos internos, registros de solicitações de emendas e eventuais evidências de interferência de dirigentes partidários. A partir das respostas, o STF e as forças de investigação poderão decidir por novas medidas cautelares, encaminhamentos ao Ministério Público ou outros desdobramentos processuais. A apuração segue em andamento.

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A Ong Transparência Brasil afirma que, em 2025, a Câmara dos Deputados registrou R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão em nome de líderes partidários em 2025, sem identificar os parlamentares que efetivamente indicaram os beneficiários dos recursos.

Segundo a organização, que fez um levantamento próprio, o montante representa 16% das indicações feitas pelas comissões da Casa no ano e reproduz exatamente a lógica do extinto “orçamento secreto”.

A indicação de emendas de comissão por parte dos líderes partidários está prevista na lei complementar 210, aprovada no Parlamento em 2025 em acordo entre os Três Poderes após o Supremo Tribunal Federal suspender o pagamento de emendas, justamente por falta de transparência.

Do total de 12.231 apontamentos, o levantamento identificou 1.341 indicações associadas apenas às lideranças de sete partidos — PP, União Brasil, PL, Republicanos, Avante, Podemos e Solidariedade.

De acordo com a Transparência Brasil, os documentos públicos da Câmara registram apenas a liderança partidária como autora dessas indicações, sem informar quais deputados definiram o destino final das verbas.

Partidos que enviaram emendas

Fonte: Transparência Brasil

No total, o montante indicado sob a assinatura dos líderes partidários corresponde a 16% dos R$ 7,9 bilhões destinados pela Câmara dos Deputados em 2026.

Partidos que mais direcionaram emendas

A federação formada por Progressistas e União Brasil foi a que mais utilizou o mecanismo, chamado pela ONG de “emenda de liderança”, com R$ 716,7 milhões, sendo R$ 427,7 milhões do PP e R$ 288,7 milhões do União Brasil.

As siglas são seguidas do PL, com R$ 254,3 milhões, e pelo Republicanos, que indicou R$ 218,5 milhões através da liderança do partido. Juntos, os quatro partidos respondem por quase 95% do total identificado pelo estudo da Transparência Brasil.

O relatório também procura demonstrar que os líderes partidários registrados como autores das indicações não seriam, necessariamente, os responsáveis por definir o destino dos recursos.

Segundo o estudo, seis dos sete líderes dos partidos que utilizaram esse mecanismo tinham emendas registradas em seus nomes, somando R$ 143,2 milhões. Em todos esses casos, as indicações individuais foram destinadas exclusivamente a beneficiários dos estados pelos quais esses parlamentares foram eleitos.

Já as emendas registradas em nome das lideranças apresentam um padrão diferente segundo o estudo. Os recursos foram distribuídos entre diversos estados e, na maioria dos casos, apenas uma parcela ficou concentrada no estado de origem do líder partidário.

Nos moldes do orçamento secreto, essa pulverização indica que diferentes deputados da mesma bancada podem ter escolhido os beneficiários, embora seus nomes não apareçam nos documentos públicos, ficando a autoria formal atribuída apenas à liderança do partido.

Destinação de emendas

Fonte: Transparência Brasil

O estudo cita o PP como o principal exemplo desse padrão. Mais da metade dos R$ 427,7 milhões indicados pelo líder da bancada, Dr. Luizinho (PP-RJ), foi destinada ao Piauí, enquanto cerca de 24% tiveram como destino o Rio de Janeiro, estado pelo qual o deputado foi eleito.

O levantamento faz observação semelhante sobre o União Brasil. Segundo o relatório, 47% das emendas atribuídas à liderança da bancada foram destinadas ao Maranhão, estado do então líder Pedro Lucas (União-MA), enquanto o restante foi distribuído por outros 14 estados.

“Esse quadro reforça o entendimento de que as ‘emendas de liderança’ não correspondem à cota individual dos líderes, tampouco representam uma decisão exclusiva deste parlamentar, pois a fragmentação em beneficiários de diversos entes sugere múltiplos autores ocultos”, diz o relatório.

Além da ocultação dos autores, o estudo aponta falhas na rastreabilidade das emendas.

A Transparência Brasil afirma que R$ 821 milhões em emendas de comissão empenhadas em 2025 não puderam ter seus beneficiários finais identificados por meio do cruzamento das bases públicas do Congresso e do governo federal, em razão da ausência de um identificador único para acompanhar cada indicação até sua execução.

As emendas de comissão (RP8) surgiram após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar as emendas de relator — primeiro modelo do orçamento secreto — inconstitucionais. Esses recursos não são impositivos, ou seja, o governo não é obrigado a pagar e sua liberação depende de negociação política.

Em 2026, o PT adotou o modelo

Segundo o levantamento, o modelo seguiu em 2026 e, até 29 de maio, a Transparência Brasil identificou R$ 373,8 milhões em indicações de emendas de comissão registradas apenas em nome de líderes partidários, sem identificação dos parlamentares que escolheram os beneficiários.

Com exceção do Solidariedade, todos os partidos identificados em 2025 mantiveram o mecanismo neste ano. A novidade foi a entrada do PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que indicou R$ 107,5 milhões em nome da liderança da bancada.

Nos dados parciais de 2026, o Republicanos aparece com o maior volume de recursos vinculados às chamadas emendas de liderança, somando R$ 126,5 milhões.

A entidade destaca que não encontrou registros de indicações atribuídas apenas às lideranças nas emendas de comissão do Senado, tanto em 2025 quanto nos dados parciais divulgados para 2026.

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O Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, suspendeu uma decisão do governo Bolsonaro que garantiu isenção tributária sobre salários de ministros de confissão religiosa, como pastores. A decisão veio por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) e foi publicada nesta quarta-feira, (17), no Diário Oficial da União .

O benefício tributário de Bolsonaro não considerava como remuneração sujeita à contribuição os valores pagos por entidades religiosas e instituições de ensino vocacional a ministros de confissão religiosa ou a membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

De acordo com o texto do ato, seriam consideradas remuneração somente as parcelas pagas com características e em condições que, comprovadamente, estejam relacionadas à natureza e à quantidade do trabalho executado. Essa hipótese, porém, exigia que o líder religioso contribuísse de forma individual ou como prestador de serviços à entidade religiosa ou à instituição de ensino vocacional.

O Ato Declaratório Interpretativo que concedeu o benefício foi assinado por Julio César Vieira Gomes, às vésperas da eleição de 2022. Julio César é o mesmo que esteve envolvido na tentativa de liberação das joias dadas que o ex-presidente Jair Bolsonaro tentou incorporar ao seu patrimônio.

A concessão da isenção aos líderes religiosos foi considerada atípica porque não passou pelo crivo da subsecretaria de tributação da Receita.

O Tribunal de Contas da União também estava investigando o procedimento de Julio Cesar.

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