Ministro Nunes Marques mudou de voto em julgamento da Segunda Turma que considerava ilegal a falta de perícia em operação para investigar compra de votos.

Nunes Marques transformou o resultado do julgamento que analisa no Supremo Tribunal Federal (STF), a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho (União-RJ).

A definição deste julgamento representa o último obstáculo para que Anthony Garotinho possa concorrer nas eleições deste ano.

Nunes Marques havia divergido do relator, Ricardo Lewandowski, mas depois mudou seu voto, o que mudou para 3 a 2 o placar a favor de Garotinho.

O resultado, porém, ainda não é definitivo, pois os outros ministros do colegiado ainda podem alterar suas definições, pedir destaque, vista ou inventar uma justifica qualquer para mudar de voto livremente até o dia 5 de agosto.

Lewandowski votou para negar o recurso do Ministério Público e, com isso, declarar a nulidade da condenação do ex-governador. O relator considerou que o MP não trouxe argumentos capazes de reverter a decisão que classificou as provas como inválidas por falta de perícia.

Anthony Garotinho havia sido condenado pelo TRE-RJ a 13 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa e supressão de documentos. O ex-governador também foi considerado culpado na acusação de coação ao longo do processo eleitoral de 2016, assim como durante as investigações na cidade de Campos dos Goytacazes (RJ), onde já foi prefeito.

No entanto, Ricardo Lewandowski acatou um pedido de habeas corpus e anulou a sentença, em março deste ano.

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Um movimento político no Congresso Nacional, pede a abertura de um inquérito e investigações de empresas de comercio eletrônico virtual como a Amazon, Wish, Alibaba, AliExpress, entre outras.

Os deputados querem que a tributação sobre a importação direta para o consumidor final e até mesmo para revendedores no Brasil, seja retroativa e sobre o valor estimado tomando por base produtos similares produzidos no Mercosul.

O documento que está sendo construído, com a participação do deputado federal Roberto Lucena do Republicanos de São Paulo, deverá ser pedida a instituição de 60% de imposto obrigatorio e multas.

Lucena, que já foi presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC e integrante da Comissão de Relações Exteriores, entende que as facilidades de importação sem tributação ou com tributação irrisória está trazendo enormes prejuízos para a indústria nacional e para os cofres públicos.

Parlamentares chegaram a falar em requerimento de informção a Receita Federal e abertura de inquérito investigativo junto a Polícia Federal.

Recentemente o dono da revendedora de produtos, Lojas HAVAN também reclamou das práticas destas empresas, e pediu açāo direta do Presidente da República.

Luciano Hang e representantes de associações de comércio levaram ao alto escalão do governo as denúncias contra as plataformas na Internet que realizam a importação e venda de produtos da China para pessoas físicas no Brasil.

Em uma apresentação chamada “Contrabando Digital”, a comitiva reuniu indícios de que empresas como AliExpress, Wish, Shein, Shopee e Mercado Livre teriam modelos de operações ilegais através de de “cross border”, prática comercial entre agentes de diferentes países.

A apresentação foi direcionada ao ministro da Economia Paulo Guedes, o presidente Jair Bolsonaro, membros do alto escalão do governo e do Senado Federal. Além de Hang, e Alexandre Ostrowiecki, dono da Multilaser, também estavam presentes representantes da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq); Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit); Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee); Associação Nacional dos Fabricantes Produtos Eletroeletrônicos (Eletros); e do Fórum Nacional contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP).

O pedido sensibilizou os parlamentares da base aliada ao governo que estão entrando em campo, para verificar o assunto.

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