A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) apresentou, nesta semana, embargos de declaração contra a decisão que restringiu os chamados “penduricalhos” do Judiciário e, no documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), expôs pagamentos retroativos milionários recebidos por integrantes de tribunais superiores ao longo dos últimos anos.

A petição foi apresentada após decisões recentes assinadas pelos ministros do STF ampliarem as restrições impostas às verbas indenizatórias e a adicionais pagos a integrantes do Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias, dos Tribunais de Contas e das Advocacias Públicas.

Nos embargos, a associação afirma que a decisão do Supremo criou insegurança sobre a quitação de passivos já reconhecidos administrativamente ou pela Justiça e pode permitir parcelamentos considerados “irrisórios”, incapazes de cobrir juros e correções monetárias.

A entidade sustenta que o tribunal não esclareceu como deverão ser pagos créditos retroativos já consolidados antes das novas restrições e afirma que isso pode levar ao “esvaziamento” dos valores ao longo do tempo.

Para reforçar o argumento sobre suposta quebra de isonomia, a associação listou pagamentos retroativos recebidos por integrantes de tribunais superiores oriundos de carreiras anteriores no Ministério Público, na magistratura e na advocacia pública.

O documento cita casos de pagamentos superiores a R$ 1 milhão relacionados a parcelas acumuladas e direitos retroativos. Também menciona repasses próximos de R$ 880 mil ligados a verbas e passivos funcionais, além de pagamentos em torno de R$ 700 mil referentes a créditos trabalhistas acumulados ao longo de décadas.

Os embargos ainda mencionam recebimentos de aproximadamente R$ 277 mil referentes a férias acumuladas não usufruídas e cerca de R$ 154 mil vinculados a honorários advocatícios retroativos.

O documento também afirma que houve registros de pagamentos acima do teto constitucional relacionados a verbas retroativas de carreiras anteriores na magistratura federal.

Segundo a associação, a suspensão ampla dos pagamentos pode criar “tratamento desigual injustificado” entre integrantes de diferentes níveis da magistratura.

A iniciativa do Supremo contra os penduricalhos ganhou força após julgamento realizado em março deste ano, quando a Corte fixou novas regras nacionais para limitar verbas indenizatórias e benefícios extras pagos acima do teto constitucional.

Na ocasião, os ministros estabeleceram que os adicionais não podem ultrapassar 35% da remuneração e mantiveram adicional de 5% a cada cinco anos de carreira, limitado ao mesmo percentual.

Nesta semana, ministros do STF ampliaram o alcance das restrições e determinaram que também ficam proibidas medidas consideradas formas indiretas de aumentar salários, como reclassificações de comarcas, novas gratificações, mudanças em regras de plantão e reestruturações administrativas.

Os ministros também determinaram que os pagamentos sejam concentrados em um único contracheque e divulgados de forma transparente nos portais públicos.

Nos despachos, os integrantes da Corte afirmaram que medidas adotadas após o julgamento podem ser consideradas tentativas de “drible” à decisão do tribunal.

As decisões fazem parte de ação mais ampla para uniformizar regras remuneratórias e conter mecanismos usados para ampliar remunerações acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

Em manifestações recentes, o ministro do STF Flávio Dino afirmou que já existem “novas assimetrias” surgindo no sistema de Justiça após a limitação dos penduricalhos e alertou para tentativas de transformar o limite de 35% em uma espécie de novo piso salarial.

As associações de magistrados, por outro lado, alegam dificuldades para operacionalizar as novas regras e defendem que créditos retroativos já reconhecidos não sejam atingidos pelas restrições impostas pelo Supremo.

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A ofensiva cumpriu 25 mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados e determinou medidas cautelares consideradas duras: além da coleta de documentos, computadores e celulares, houve apreensão de dinheiro vivo e bloqueio judicial de bens que pode alcançar cifras milionárias. A PF aponta que a organização teria operado de maneira estruturada e contínua, com divisão de tarefas e uso de mecanismos para disfarçar a origem do dinheiro, como contratos fictícios, emissão de notas e pagamentos travestidos de honorários advocatícios.

Entre os principais alvos identificados na operação estão os desembargadores Antônio Pacheco Guerreira Júnior e Luiz de França Belchior Silva, ambos do Tribunal de Justiça do Maranhão. Os dois foram afastados cautelarmente de suas funções, medida aplicada para evitar interferência na apuração e impedir a continuidade de decisões suspeitas. Segundo as suspeitas levantadas pela Polícia Federal, os magistrados estariam no núcleo central do esquema, sendo apontados como beneficiários diretos de pagamentos destinados à manipulação de julgamentos e recursos dentro do tribunal.

Além dos desembargadores, a Operação Inauditus também alcançou assessores e ex-assessores ligados aos gabinetes dos magistrados, investigados por supostamente atuar como ponte entre advogados e integrantes do tribunal. De acordo com a apuração, esses auxiliares teriam papel estratégico na articulação dos acertos ilícitos, repassando recados, valores combinados e informações sobre bastidores de julgamentos. A investigação também inclui servidores do TJMA, suspeitos de acessar informações privilegiadas e auxiliar no direcionamento de processos e decisões em benefício de interesses particulares.

A Polícia Federal ainda apura a participação de advogados apontados como responsáveis por negociar diretamente as decisões e estruturar os pagamentos, além de um empresário identificado como possível financiador ou operador financeiro do esquema. Parte dos nomes ligados a esses núcleos ainda não foi oficialmente divulgada devido ao sigilo judicial imposto ao inquérito, mas os investigadores indicam que há outros envolvidos além dos magistrados já afastados.

No campo financeiro, os números apresentados pela operação chamaram atenção. Durante as diligências, a PF apreendeu R$ 284,7 mil em espécie, encontrados em endereços ligados aos investigados. Além disso, o STJ autorizou o sequestro e bloqueio de bens e valores que podem chegar a R$ 50 milhões, incluindo imóveis, veículos, contas bancárias e participações societárias. O objetivo é impedir a dissipação de patrimônio e garantir eventual ressarcimento ao erário e pagamento de multas em caso de condenação.

A investigação também aponta que o esquema poderia movimentar valores elevados por decisão judicial. De acordo com informações reunidas pelos investigadores, alguns julgamentos teriam sido negociados por cifras que poderiam chegar a R$ 250 mil por decisão, especialmente em processos considerados estratégicos e de alto impacto patrimonial, envolvendo liberações financeiras, disputas empresariais e recursos com potencial de alterar resultados econômicos relevantes.

A PF investiga crimes como corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e possível obstrução de Justiça. Os investigadores também apuram o uso de mecanismos para “esquentar” o dinheiro obtido com propina, incluindo triangulações financeiras e movimentações atípicas por meio de contratos e repasses registrados como honorários advocatícios. O material recolhido na operação inclui celulares, computadores e documentos que devem ser periciados para mapear conversas, planilhas, registros bancários e a possível existência de uma contabilidade paralela do esquema.

Até o momento, as punições já aplicadas são principalmente de natureza cautelar e administrativa. O afastamento dos desembargadores Antônio Pacheco Guerreira Júnior e Luiz de França Belchior Silva é a medida mais significativa, somada ao bloqueio de bens e valores. No campo disciplinar, o caso pode resultar em processos administrativos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do próprio tribunal, com possibilidade de sanções que vão desde advertência até aposentadoria compulsória, que na prática equivale à retirada do magistrado da função.

Na esfera criminal, caso as provas sejam consolidadas e o Ministério Público ofereça denúncia, os investigados poderão enfrentar processos com penas elevadas. A depender do enquadramento final, as condenações podem incluir prisão, perda de bens, pagamento de multas e, no caso de servidores públicos e magistrados, medidas que resultem em afastamento definitivo das funções e responsabilização patrimonial.

A Operação Inauditus ocorre em meio a um ambiente de forte desgaste institucional no Judiciário maranhense, em um contexto de investigações recentes que já haviam colocado o Tribunal de Justiça sob suspeita. Para investigadores, o caso pode revelar um sistema de negociação interna capaz de comprometer a credibilidade de decisões e gerar insegurança jurídica em larga escala, atingindo não apenas processos milionários, mas a confiança pública no funcionamento do Estado.

A Polícia Federal segue analisando o material apreendido e aprofundando a apuração para identificar todos os beneficiários e operadores do suposto esquema, incluindo quem teria pago as vantagens indevidas. A expectativa é que, com as perícias e quebras de sigilo bancário e telemático, novas fases sejam deflagradas e outros nomes venham a público, ampliando o alcance de uma operação que já é tratada como uma das mais graves ofensivas recentes contra suspeitas de corrupção dentro do Judiciário estadual.

• Os alvos da operação são:
• • Antônio Pacheco Guerreiro Júnior – desembargador (afastado)
• • Luiz de França Belchior Silva – desembargador (afastado)
• • Douglas Lima da Guia – juiz de direito
• • Tonny Carvalho Araújo Luz – juiz de direito
• • Lúcio Fernando Penha Ferreira – ex-assessor
• • Sumaya Heluy Sancho Rios – ex-assessora
• • Maria José Carvalho de Sousa Milhomem – assessora
• • Eduardo Moura Sekeff Budaruiche – assessor

• Francisco Adalberto Moraes da Silva – ex-servidor do TJMA
• • Karine Pereira Mouchrek Castro – ex-assessora
• • Ulisses César Martins de Sousa – advogado
• • Eduardo Aires Castro – advogado
• • Antônio Edinaldo de Luz Lucena – empresário
• • Lucena Infraestrutura Ltda – empresa investigada
• • Manoel Nunes Ribeiro Filho – investigado
• • Aline Feitosa Teixeira – investigada
• • Jorge Ivan Falcão Costa – investigado

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Em julgamento monocrático do habeas corpus 253.456, impetrado pelo juiz Marcelo Borges Barbosa, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dino anulou a aposentadoria compulsória aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça ao magistrado e declarou que essa sanção não tem mais amparo constitucional como punição disciplinar máxima após a Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da Previdência.

Para Dino, “a Constituição não tolera vitaliciedade para criminosos togados”, abrindo era de punições efetivas na toga.

O caso de Borges Barbosa envolveu infrações disciplinares graves – conduta incompatível com a dignidade do cargo e descumprimento de deveres funcionais –, punidas pelo CNJ em 2024 com a compulsória, prevista no artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional como “pena máxima administrativa”, que garante proventos integrais proporcionais ao tempo de serviço e benefícios vitalícios. Dino suspendeu os efeitos da decisão por 60 dias, determinando que o CNJ reavalie o processo com novas diretrizes: absolvição, sanção menor ou encaminhamento à Advocacia-Geral da União para ação judicial no STF visando a perda do cargo público.

Na fundamentação de 15 páginas, o ministro argumentou que a vitaliciedade dos magistrados, prevista no artigo 95, inciso I, da Constituição, protege contra arbitrariedades, mas permite a perda do cargo por falta grave via processo judicial no STF – não mais via administração do CNJ. A EC 103 revogou a base legal para a compulsória punitiva na Loman, tornando-a “incompatível com o regime vigente”, conforme precedentes como a ADI 5.766, relatada por Luiz Fux em 2019. Dino criticou o modelo anterior como “corrompido”, onde a compulsória “premia o infrator com salário vitalício”, fomentando impunidade em casos de corrupção ou venda de sentenças.

Ele propôs rito claro: CNJ aprova perda administrativa; AGU ajuíza ação direta no STF, julgado em plenário em até 180 dias prioritários para graves. Dino comunicou a decisão ao presidente do CNJ, Edson Fachin, sugerindo revisão sistêmica de todo o regime disciplinar do Judiciário, afetando cerca de 300 processos compulsórios desde 2019.

A medida alinha-se à PEC 8/2021, de autoria do próprio Dino quando senador, que proíbe aposentadoria compulsória para juízes, MPs e militares.

A oposição no Congresso, como Nikolas Ferreira (PL-MG), saudou como “fim do clube dos intocáveis”, enquanto a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Fenajud preparam embargos, alegando ameaça à independência judicial. O Planalto, de Lula, manteve silêncio.

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