Diante da omissão do presidente do Congresso Davi Alcolumbre, o ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta segunda-feira, 23, a prorrogação da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS, que investiga fraudes bilionárias no Instituto Nacional do Seguro Social. . O prazo de encerramento dos trabalhos da comissão estava previsto para 28 de março de 2026.

A decisão atendeu a um pedido do senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da comissão.

O magistrado deu 48 horas para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), receber as assinaturas de parlamentares que pediam a continuidade da CPMI, como determina a Constituição que está sendo ignorada por Alcolumbre.

O pedido teve apoio de 175 deputados e 29 senadores, além do mínimo exigido para a prorrogação, mas não foi pautado por Alcolumbre. Diante do impasse, os parlamentares decidiram acionar o Supremo, como relatou o senador Eduardo Girão (Novo-CE).

“Que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso Nacional, autoridades apontadas como coatoras, adotem todas as providências necessárias para, no prazo de 48
horas, receber, via sistema interno, o requerimento (CD 251189898400) e promover, nesse mesmo prazo de 48horas, a leitura desse mesmo requerimento (CD 251189898400) que visa prorrogar a duração da “CPMI do INSS”, de acordo com os seus próprios termos”, diz um trecho da decisão de André Mendonça.

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O ministro André Mendonça, relator do caso Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira, 6 de março de 2026, a abertura de inquérito policial para apurar o vazamento de dados sigilosos extraídos do celular de Daniel Vorcaro, ex-controlador do banco liquidado pelo Banco Central. A decisão atende diretamente ao pedido da defesa do banqueiro, que questionou a divulgação de mensagens privadas após Mendonça autorizar o compartilhamento do material com a CPMI do INSS, em 19 de fevereiro. O magistrado reforçou que a quebra de sigilo autorizada judicialmente não equivale a licença para publicidade indiscriminada, determinando a devolução imediata dos dados à Polícia Federal e a identificação exclusiva do responsável pela custódia violada, preservando expressamente o sigilo das fontes jornalísticas.

A investigação surge em meio a uma sequência de revelações explosivas que agitam o Congresso Nacional. Após Mendonça reverter decisão anterior do ministro Dias Toffoli – que havia retirado os dados da comissão em dezembro de 2025 –, a CPMI do INSS recebeu cerca de 30 GB de informações telemáticas, bancárias e fiscais oriundas das quebras de sigilo aprovadas ainda no ano passado. Os advogados de Vorcaro, preso pela terceira vez em 4 de março, alegaram que trechos sensíveis vazaram imediatamente após a entrega, incluindo mensagens trocadas com autoridades e conversas pessoais com a ex-namorada Martha Graeff. A defesa argumentou que a exposição compromete a defesa do cliente e viola o devido processo legal.

Em sua decisão, o ministro destacou que “a quebra de sigilo não enseja responsabilidade pela manutenção do sigilo”, mas impõe deveres rigorosos aos custodiantes do material. Ele determinou que a PF investigue apenas quem tinha acesso legal aos dados – como membros da comissão e agentes federais –, excluindo explicitamente jornalistas que acessaram as informações por meios legítimos. A menção ao artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, que protege o sigilo da fonte, sinaliza que a imprensa não será alvo, mesmo após reportagens como a de Malu Gaspar no O Globo, que na madrugada de hoje publicou prints inéditos de mensagens de Vorcaro para Alexandre de Moraes enviadas horas antes de sua primeira prisão, em 17 de novembro de 2025.

O caso ganha contornos ainda mais delicados diante do contexto político. A CPMI do INSS, presidida pelo senador Carlos Viana (Democrata-MG), investiga fraudes bilionárias em consignados previdenciários envolvendo o Banco Master, com estimativas de prejuízo entre R$ 100 bilhões e R$ 120 bilhões ao país. Os dados liberados por Mendonça incluem movimentações que citam encontros de Vorcaro com figuras como Moraes (“Ele gostou da casa”), Lula (“Foi ótimo”), Ciro Nogueira (“Emenda bomba”) e outros, conforme mensagens com Martha Graeff já divulgadas. Viana defendeu publicamente a legalidade do procedimento da comissão e negou qualquer responsabilidade pelo vazamento, afirmando que “não fazemos parte disso”.

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A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal em Brasília, determinou nesta segunda-feira (18) que o governo federal mantenha “em pleno funcionamento” os radares das rodovias federais que pararam de operar neste mês por falta de recursos destinados a esse fim.

Cerca de 4 mil pontos em 45 mil quilômetros de rodovias federais estão sem fiscalização eletrônica por falta de pagamento.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) precisava de R$ 364 milhões para manter os radares em 2025, mas o governo Lula destinou apenas R$ 43,3 milhões.

A 5ª Vara Federal determinou que o DNIT comunique as concessionárias, em até 24 horas, “para que mantenha ligados e em pleno funcionamento os radares definidos no ‘Acordo Nacional dos Radares’ [de 2019]”. O DNIT foi intimado da decisão nesta noite.

As empresas terão 24 horas para religar os radares após a notificação, sob pena de multa diária de R$ 50 mil tanto para as concessionárias quanto para o DNIT.

Segundo a juíza, o objetivo é levar o governo a realocar recursos orçamentários para garantir o pagamento às empresas responsáveis pela manutenção dos equipamentos.

“É inconteste que o não adimplemento dos contratos e a ausência de prestação do serviço atingem diretamente o interesse primário da sociedade pela segurança. A autonomia do Poder Executivo na definição das dotações orçamentárias é relativa, pois o cumprimento de serviços primários não pode ser relegado ou colocado em segundo plano”, escreveu a juiza Diana Wanderlei.

A juíza também ressaltou que o dinheiro arrecadado com multas não vai para concessionárias nem para o DNIT, mas para o caixa da União.

“O montante das multas arrecadadas […] supera os gastos com os radares em cerca de três vezes. Ou seja, em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando as altas velocidades nas rodovias e, por conseguinte, as mortes no trânsito.”

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O empresário Sérgio Nahas teve a prisão determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), quase 23 anos após matar a esposa.

O empresário recorreu a todas as instâncias após ser condenado pelo Tribunal do Júri em 2018, mas teve um recurso negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana, encerrando o caso. Ele foi condenado a 8 anos e 2 meses de prisão em regime inicial fechado.

Nessa quarta (25), o juiz Roberto Zanichelli Cintra, da 1ª Vara do Júri, determinou que seja expedido um mandado de prisão contra Nahas, com validade até 13 de junho de 2045. O mandado deve ser cumprido em até 15 dias – caso contrário, o réu será considerado foragido.

Além disso, um ofício foi enviado à Polícia Federal (PF) solicitando o cadastro do mandado de prisão do empresário na Difusão Vermelha da Interpol. Um comunicado também foi enviado ao Sistema de Tráfego Internacional – Módulo de Alertas e Restrições (STI-MAR), para evitar a saída do réu do país.

Relembre o crime

Nahas matou a esposa, Fernanda Orfali, de 28 anos, com um tiro no peito.
O homicídio ocorreu em setembro de 2002 no apartamento do casal, em um bairro nobre na região central de São Paulo.
A arma do crime, sem registro, pertencia ao empresário.

De acordo com a investigação, Fernanda teria descoberto que o marido era usuário de cocaína e a traía com travestis. Por isso teria cometido o crime.

Na época, o empresário contou que ouviu um disparo vindo do closet e que, ao chegar ao local, encontrou a mulher agonizando.
Ele alegou que a mulher tinha depressão e cometeu suicídio, mas foi acusado de homicídio doloso, com intenção de matar.

Condenado a pena três vezes menor que a duração do processo

A pena à qual Nahas foi condenado é quase três vezes menor do que o tempo decorrido do processo – período que ele respondeu em liberdade.

O Tribunal do Júri sobre o caso aconteceu apenas em 2018, 16 anos após o crime. Ele foi considerado culpado pela acusação de homicídio simples, sendo condenado a uma pena de sete anos de prisão em regime inicial semiaberto.

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) recorreu, e a pena foi redimensionada para 8 anos e 2 meses de prisão em regime inicial fechado em segunda instância. A dosimetria foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo STF.

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O diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), Fauzi Nacfur Jr., formalizou um compromisso com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para cumprir 21 recomendações emitidas por quatro promotores de Justiça.

O acordo, selado durante audiência gravada nesta semana, prevê ações imediatas para regularizar a ocupação publicitária ao longo das rodovias do DF.

A principal exigência do Ministério Público é a retirada de todos os painéis publicitários instalados sem licitação nas rodovias do DF — o que, na prática, significa quase 100% dos equipamentos em exibição atualmente.

Caso as medidas não sejam adotadas no prazo, Fauzi poderá responder por crime de omissão, com pena prevista de 4 a 8 anos de reclusão, além de multa.https://d-15793867422999806114.ampproject.net/2503242227000/frame.html

A medida marca um ponto de virada após 23 anos de irregularidades, segundo o próprio MP.

Segundo o MPDFT, o foco das recomendações é restabelecer a ordem na ocupação urbana, garantindo a preservação da paisagem do DF e igualdade de condições para empresas interessadas em explorar os espaços legalmente.

“Essas recomendações não encerram a atuação do Ministério Público”, destacou o órgão. As investigações seguem em curso, e novas medidas devem atingir também outras esferas do GDF.

No mês passado, a Operação Faixa de Domínio, da Polícia Civil (PCDF) e do Ministério Público do Distrito Federal e Território (MPDFT), ampliaram a investigação sobre um esquema de concessões ilícitas a empresas ligadas ao Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do DF (Sepex/DF). A rede criminosa era formada por servidores em cargos de direção do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), que usavam das funções para autorizar a instalação irregular de painéis publicitários em rodovias da capital, beneficiando empresas do setor. Entre elas, estão a Metrópoles Mídia Digital, do mesmo grupo do Portal Metrópoles; a Zeus Publicidade e Comunicação Ltda; e a Ambiance Energia e Participações.

Na ocasião, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) determinou imediata a suspensão dos investigados até que a apuração seja concluída.

“Sempre desconfiei da quantidade de placas publicitárias colocadas na cidade. Pedi que os servidores fossem afastados até que a investigação seja finalizada. Se houver erro, que sejam punidos”, declarou Ibaneis.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ordenouu decisão publicada nesta quinta-feira (16) que a editora Record retire de circulação o livro “Diário da cadeia”, de 2017.

O livro foi escrito por Ricardo Lísias sob o “pseudônimo” de Eduardo Cunha. “Por enquanto estou atônito e perplexo: o ministro está censurando um trabalho artístico. Não acontecia no STF há muito tempo. Não vou aceitar”, escreveu o autor em suas redes sociais.

A ação foi movida pelo ex-deputado federal Eduardo Cunha (sem partido-RJ), que chegou a presidir a Câmara entre 2015 e 2016. Ele foi preso em outubro de 2016 por decisão do então juiz federal Sergio Moro, no âmbito da Operação Lava Jato.

Alexandre de Moraes ordenou que :

• a obra não pode usar a assinatura “Eduardo Cunha – pseudônimo”, e que autor e editora ficam impedidos de vincular o nome do ex-deputado ao livro (inclusive em propagandas);
• os livros já distribuídos com essa assinatura devem ser recolhidos dos pontos de venda até que o nome de Cunha seja retirado, assim como o anúncio da obra no site da editora – o prazo para a ação é de 60 dias, sob pena de multa de R$ 50 mil diários;
• seja dado a Eduardo Cunha direito de resposta no site da editora, em “espaço de ampla visibilidade”, para esclarecer a verdadeira autoria do livro; autor e editora, juntos, tenham de indenizar Eduardo Cunha em R$ 30 mil por danos morais.

“Extrai-se do contorno realizado pela origem que a produção do referido livro induz o público ao erro, uma vez que sua redação e apresentação criam a impressão de que Eduardo Cunha é o verdadeiro autor da obra. Observa-se que há uma exposição ao nome do autor que ultrapassa o mero direito à liberdade de expressão”, disse Moraes na ordem para recolher o livro.

O autor, Lísias também informou que “o ministro confundiu liberdade de expressão com liberdade de criação artística. A liberdade de criação não tem nenhum tipo de amarra. No interior de uma obra, o artista pode fazer o que bem quiser. O jeito como o livro foi assinado faz parte do trabalho artístico”. Ele disse que pretende recorrer.

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O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), mandou para o cerceamento e retirar as grades que estavam sendo erguidas no Bosque dos Tribunais, próximo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A cerca alta e azul, na altura da L4 Sul, uma das principais vias do Plano Piloto, chama a atenção de quem passa pelo lical e chamou a atenção do governador enquanto ele passava de carro pelo local, nesse domingo (24).

Ibaneis não gostou nada da medida por entender que as grades destoam da arquitetura da capital federal, que prioriza os espaços amplos e abertos, assim como muitos moradores do DF não gostaram.

“Foi uma iniciativa da Novacap na intenção de proteger o bosque. Não é uma iniciativa ruim, mas, na minha visão, destoa da arquitetura de Brasília, da liberdade que temos nas nossas áreas verdes”, disse Ibaneis.

O presidente da Novacap, Fernando Leite, afirmou que a companhia colocou quase 50% das cercas previstas, mas irá retirar os itens em até dois dias.

As grades voltarão para o pátio da Novacap e devem ser utilizadas em outros locais públicos, como escolas, creches e hospitais.

O cercamento fazia parte de um projeto de revitalização do Bosque dos Tribunais, que inclui plantio de espécies do cerrado, calçada para pedestres e limpeza, de acordo com o presidente da Novacap.

“É um bosque maravilhoso, só de espécies do cerrado. Fizemos o plantio de mudas, a calçada e limpeza da área, que tinha depósito de lixo, entulho, ataque de espécies invasoras, como formigas. Mês que vem vamos inaugurar o bosque”, afirmou Fernando Leite.

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A  primeira-dama do Brasil Rosangela Lula da Silva, mais conhecida como Janja da Silva mandou o bilionário Elon Musk, dono da plataforma X, (antigo Twitter) se foder.

A agressão de baixo calão ao escolhido para ser chefe de um Departamento de ‘Eficiência Governamental do governo dos Estados Unidos em breve, não foi resposta ou revide a nada.

A mulher do presidente brasileiro, Luis Inácio Lula da Silva (PT) desceu o nível do G20 durante uma fala dela sobre regulamentação da Internet, durante uma inusitada participação dela no G20, neste sábado (16) no Cria G20, evento do G20 Social no Rio.

Janja fez um discurso defendendo que o poder público regulamente o que as pessoas podem ou não fazer nas redes sociais.

Durante a fala, a primeira-dama parece se assustar com um som, aparentemente vindo do alto.

Janja, então, se abaixa, como se estivesse se protegendo e dispara: “Acho que é o Elon Musk!”. E complementa ao se levantar: “Eu não tenho medo de você, inclusive… Fuck you, Elon Musk!”.

O bilionário e futuro chefe do Departamento de ‘Eficiência Governamental dos Estados Unidos rebateu comentando a notícia em sua rede social, o X.

Respondendo a uma postagem com essa declaração de Janja, Elon Musk rebateu: “?? Eles vão perder a próxima eleição”.

Com a polêmica, #Janja e #Primeira Dama entraram nos assuntos mais comentados do X no Brasil, somando mais de 50 mil menções até as 19h30. O bilionário teve ainda mais: #Elon Musk foi postado 318 mil vezes até o mesmo horário.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que Maria de Fátima Mendonça Jacinto Souza, de 68 anos, comece a cumprir pena de 17 anos, em regime fechado, imediatamente.

Fátima de Tubarão, como ficou nacionalmente conhecida, foi condenada pelo STF por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023.

A idosa foi acusada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e condenada pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.

O caso foi julgado em plenário virtual, na Ação Penal nº 2.339. Além da condenação pelos crimes, Fátima de Tubarão terá de pagar R$ 30 milhões de forma solidária com os outros condenados, a título de danos materiais.

“Determino o início do cumprimento da pena de reclusão, em regime fechado, em relação à ré Maria de Fátima Mendonça Jacinto Souza. À Secretaria Judiciária para que autue, com esta decisão, procedimento da classe Execução Penal (EP) e efetue a baixa da respectiva Ação Penal (AP), devendo as petições recebidas na ação penal serem trasladadas para os respectivos autos da Execução Penal”, afirmou Moraes na decisão.

No voto que a condenou, Moraes, relator do caso, citou um vídeo em que Fátima aparece durante as manifestações em 8 de janeiro. E transcreveu um texto no qual “[…] um dos indivíduos que a acompanha chama-a por “Fátima”, afirma que ela vem de Tubarão (SC), e que estaria ali ‘quebrando tudo’”.

“Ela grita e comemora, diz que é ‘guerra’ e confirma ter defecado no banheiro do Supremo Tribunal Federal, ‘sujando tudo’. Ao fim do vídeo, diz que ‘vai pegar o Xandão agora’.”

Fátima foi presa em 27 de janeiro, na terceira fase da Operação Lesa Pátria, da Polícia Federal, contra os manifestantes que invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília. Maria de Fátima ficou conhecida após viralizar um vídeo no qual aparece invadindo o Palácio do Planalto.

Antes da condenaçãopor golpe de Estado, Fátima foi condenada por tráfico de drogas, em 2012. Ela ainda responde pelos crimes de estelionato e falsificação de documento público em um outro processo, que corre no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

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O governo do presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT) mandou, nesta terça-feira (7), a Polícia Federal (PF) investigar o que diz serem informações falsas sobre a atuação do governo na tragédia do Rio Grande do Sul.

Segundo o governo de Lula, as informações foram publicações em redes sociais pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), o senador Cleitinho (Republicanos – MG) e o influenciador como Pablo Marçal.

O pedido de investigação foi enviado pelo Ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Paulo Pimenta (PT), ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que acionou a PF para socorrer a imagem do governo.

O ministro anunciou o envio do documento depois de uma reunião da “sala de situação” que deveria, em tese, avaliar o drama das vítimas e amenizar os estragos no estado.

Lula está preocupado com a credibilidade das instituições.

Para o governo há “impacto dessas narrativas na credibilidade das instituições como o Exército, FAB [Força Aérea Brasileira], PRF [Polícia Rodoviária Federal] e Ministérios, que são cruciais na resposta a emergências. A propagação de falsidades pode diminuir a confiança da população nas capacidades de resposta do Estado, prejudicando os esforços de evacuação e resgate em momentos críticos. É fundamental que ações sejam tomadas para proteger a integridade e a eficácia das nossas instituições frente a tais crises”.

Lula diz que onze publicações são falsas e o governo levantou até o número de interações dos respectivos conteúdos nas redes sociais, além da quantidade de seguidores de quem postou, republicações e comentários.

Lula acusa Eduardo Bolsonaro de publicar nas redes sociais que o governo federal teria demorado quatro dias para enviar reforços a região,

Cleitinho é acusado de dizer que a Secretaria do Estado do Rio Grande do Sul estão barrando os caminhões de doações por falta de nota fiscal. “Canalhas! Peguem essas notas fiscais e levem para o quinto dos infernos. Se vocês não conseguem ajudar, não atrapalha quem está ajudando!” disse Cleitinho.

Pablo Marçal também é acusado de dizer que “a Secretaria da Fazenda do estado está barrando os caminhões de doação”, e “não estão deixando distribuir comida, marmita”, que ele estaria enviando para as vítimas.

Lula também determinou que a PF investigue outras pessoas que possam ser responsabilizadas por “ilícitos ou eventuais crimes relacionados à disseminação de desinformação e individualização de condutas quanto para reforçar a credibilidade e capacidade operacional das nossas instituições em momentos de crise”.

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O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) determinou nesta quinta-feira (2) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o YouTube removam um vídeo ilegal com pedido antecipado de votos de Lula para Guilherme Boulos (Psol-SP).

 Como apontado pelo BSB Revista, que identificou imediatamente o delito após o crime eleitoral, a Justiça reagiu.

Lula pediu votos para o deputado federal durante um ato para reunir centrais sindicais na capital paulista nesta quarta-feira (1º), configurando campanha antecipada em ano eleitoral.

O juiz Paulo Eduardo de Almeida Sorci, deu 48 horas para que o YouTube remova o vídeo do canal pessoal de Lula.

O magistrado acatou um pedido do diretório paulista do partido Novo que reclamou do crime eleitoral.

A Justiça também deu 24 horas para Lula remover o material, após ser intimado, caso a plataforma ainda não o tenha feito. Além do canal pessoal do presidente, o vídeo deve ser deletado de todas as contas em plataformas de Lula.

“A permanência do vídeo na rede pode macular a paridade entre os possíveis candidatos ao pleito vindouro, especialmente porque, além da extemporaneidade do ato de campanha, se trata de um ‘cabo eleitoral’ de
considerável relevância”, disse.

Além do crime eleitoral, o BSB Revista denunciou o uso de verba pública para interesses pessoais. Nenhuma ação ainda foi movida neste sentido.

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O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Comando da Aeronáutica terá de publicar, na internet, a lista com os nomes de cada pessoa que tenha embarcado em voos da Força Aérea Brasileira (FAB).

O órgão do Ministério da Defesa também terá de recolher detalhes de informações sobre cada passageiro, seja um representante do governo ou um acompanhante, por exemplo, como documentos de identificação.

A decisão foi tomada a partir de uma representação feita pelo deputado Gustavo Fruet (PDT-PR), que havia solicitado à Aeronáutica informações referentes a viagens de servidores públicos em aviões da FAB, no período de janeiro de 2019 a maio de 2021. Na ocasião, Fruet pediu a lista de voos dos ministros de Estado, dirigentes de empresas estatais e de agências reguladoras, bem como sobre as respectivas datas das viagens, destino, motivo do deslocamento e nomes dos acompanhantes.

Em resposta, o Ministério da Defesa afirmou que os voos realizados no período e os trechos foram publicados no portal da FAB na internet, mas que a Força Aérea alegou não possuir a relação dos acompanhantes das autoridades. A FAB informou ainda que não dispunha dessas informações e que apenas divulga em seu site “a lista das autoridades requisitantes dos voos”. Para saber mais detalhes, seria preciso recorrer aos órgãos de cada autoridade, na tentativa de obter os dados.

Em sua representação, Fruet apontou violação do princípio da transparência por parte do Comando da Aeronáutica, ao não disponibilizar os dados que apontem a legalidade e legitimidade do uso de aeronaves.

“Estamos tratando de dados que devem ter total transparência. Dizer que a responsabilidade de divulgação é de quem pediu o voo não está correto. Esperamos, agora, os efeitos desta decisão, que tem de ser aplicada imediatamente”, disse Gustavo Fruet. “O TCU dá uma resposta em cumprimento à Constituição. Meu objetivo não é fiscalizar o uso apenas por autoridades, mas sim o uso por pessoas e agendas questionáveis”.

A norma atual autoriza o uso das aeronaves da FAB exclusivamente para viagens a serviço, por razões de segurança e para emergência médica. É necessário que seja especificada a atividade de trabalho que motivou a viagem, que deve ser uma informação pública.

Para evitar erros na identificação de pessoas, será necessária não apenas a divulgação do nome completo, mas também do CPF dos passageiros, por ser um registro que possibilita a identificação inequívoca de determinada pessoa.

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