A deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) só pode perder o mandato por dois caminhos diferentes: por determinação da Câmara dos Deputados ou por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão por invasão a sistemas do Conselho Nacional de Justiça, Zambelli fugiu do Brasil e está na Itália. Ela não pode mais apresentar recursos contra a condenação, que, em termos jurídicos, “transitou em julgado”.

Na Câmara, a perda do mandato pode ser decretada por um simples documento emitido pela Mesa Diretora da Casa, sem a necessidade de uma votação no plenário. Foi isso que aconteceu em 2017 com o ex-deputado Paulo Maluf, por exemplo.

Entretanto, não há consenso sobre essa possibilidade na Casa. Há quem defenda que a perda do mandato por condenação criminal, que é o caso de Zambelli, precisa ser confirmada em votação e que são necessários pelo menos 257 votos para que isso ocorra.

Essa hipótese tem potencial para ampliar a crise com o Supremo. Aliados do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já disseram que a Casa não deve ser um “cartório homologador” do que diz o STF.

E que não pode abrir mão da prerrogativa constitucional de analisar a perda do mandato em plenário.

Hugo Motta ainda vai discutir essa possibilidade com a consultoria jurídica da Câmara antes de tomar uma decisão.

No TSE, Carla Zambelli é alvo de processo por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação nas eleições de 2022. Uma cassação na Justiça Eleitoral tende a acalmar os ânimos dentro da Câmara.

Quando um deputado perde o mandato por ter cometido um crime eleitoral, resta à Mesa Diretora da Câmara apenas oficializar a decisão do TSE, sem análise do caso no plenário. Foi o que aconteceu com o ex-deputado Deltan Dallagnol, por exemplo.

Como Zambelli está isolada politicamente na Câmara dos Deputados, os próprios parlamentares dizem que não há disposição para salvar o seu mandato.

Os deputados não querem, contudo, criar precedentes que resultem na perda de prerrogativas da Casa.

Uma eventual decisão da Justiça Eleitoral evitaria, portanto, uma decisão que possa indispor ainda mais a Câmara com o STF.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) se manifestou pela cassação do mandato de Carla Zambelli em janeiro deste ano.

Os desembargadores entenderam que houve uso indevido dos meios de comunicação na campanha de 2022 por parte de Zambelli, e que isso caracterizou abuso de poder político.

Na avaliação do TRE, a deputada fez publicações com o objetivo de descredibilizar o sistema eleitoral e de disseminar conteúdos falsos. Entre as postagens, estava uma acusação infundada sobre manipulação de urnas eletrônicas.

Em abril, Zambelli recorreu ao TSE contra a cassação e o caso está sob a relatoria do ministro Nunes Marques. Ainda não há data para julgamento.

No dia 23 de maio, a Procuradoria-Geral Eleitoral se posicionou a favor da cassação. Alexandre Espinosa, vice-procurador-geral Eleitoral, afirmou que Zambelli agiu com desvio de finalidade para difundir desinformação em prejuízo da integridade do processo eleitoral

“O uso da internet para difundir informações falsas ou gravemente descontextualizadas a respeito do sistema eletrônico de votação configura uso indevido dos meios de comunicação”, declarou.

Espinosa disse ainda que “as alegações de que o discurso está albergado na liberdade de expressão e na imunidade parlamentar não podem ser acolhidas”.

“O STF e o TSE possuem compreensão de que não existe direito fundamental de atacar a democracia, enfatizando que a ninguém é dado propagar desinformação contra a integridade do processo eleitoral – sobretudo quando animado por interesse político eleitoreiro”, concluiu o vice-procurador.

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A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados cassou nesta quinta-feira (24) o mandato do deputado Chiquinho Brazão, preso desde março de 2024 como um dos mandates da morte da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ).

Chiquinho Brazão está preso desde março de 2024 e respondia também a um pedido de cassação do mantado, nunca analisado no plenário da Câmara. O motivo oficial para o afastamento definitivo, porém, é outro.

A decisão foi baseada no artigo 55 da Constituição Federal, que prevê a perda do mandato para o parlamentar que “deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada“.

De acordo com o banco de dados da Câmara, o deputado acumulou 32 ausências não justificadas somente este ano. Em 2024, foram 73 faltas contra apenas 12 presenças, e duas ausências justificadas.

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O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) cassou nesta quinta-feira (30) o mandato de deputada federal de Carla Zambelli por entender que ela cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação ao espalhar notícias falsas sobre o processo eleitoral de 2022.

Além disso, os magistrados votaram por tornar Zambelli inelegível pelo prazo de oito anos, a partir do ano em que ocorreram os fatos. Foram cinco votos favoráveis e dois contrários.

A deputada irá recorrer às instâncias superiores e permanece no cargo até que as possibilidades de recursos sejam esgotadas.

Zambelli afirmou que o TRE-SP anulou os 946.244 votos que recebeu nas eleições de 2022 e se disse vítima de “perseguição política”.

“Essa decisão não tem efeitos imediatos, e irei continuar representando São Paulo e meus eleitores até o encerramento dos recursos cabíveis”, disse a deputada.

A ação foi proposta pela deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL), e o julgamento teve início em 13 de dezembro, quando o relator do processo, o desembargador José Antonio Encinas Manfré votou a favor da cassação e pediu a inelegibilidade de Zambelli.

O resultado do julgamento foi de 5 X 2 pela cassação.

Se Zambelli deixar o cargo, quem ganha a vaga é um deputado do Psol, segundo a parlamentar.

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomou, nesta terça-feira (21), o julgamento de recursos contra a decisão que absolveu Sergio Moro (União-PR) em ação movida pelos partidos PT e PL que pede a cassação do mandato de senador por suposto abuso de poder econômico durante as eleições de 2022 .

A análise no TSE começou na quinta-feira (16). Hoje, o relator foi contra a cassação do mandato de Moro.

O Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Alexandre Espinosa fez suas considerações e defendeu rejeitar os recursos. “Na espécie, o exame detido das informações prestadas pelo Podemos (incluindo a Federação Trabalhista Nacional) e União Brasil (Nacional e Estadual) permitem aferir, com segurança, que houve um gasto na pré-campanha dos investigados em percentual levemente abaixo de 10% do teto de gastos para o cargo de senador no Estado do Paraná“, afirmou.

O relator, ministro Floriano de Azevedo Marques apresentou seu voto contra a cassação de Sérgio Moro e já foi seguido pelo ministro André Ramos Tavares que também não viu motivos para cassação.

A ministra Cármen Lúcia também acompanha o relator. São 3 votos para rejeitar a cassação.

A ação foi apresentada por PL e PT contra uma decisão da Justiça Eleitoral do Paraná tomada em abril.

Por 5 votos a 2, o TRE-PR rejeitou as acusações contra o senador e decidiu não cassar o mandato de Moro.

No recurso, os partidos reforçaram as acusações de abuso de poder econômico na pré-campanha de 2022. Já a PGR defendeu a rejeição dos recursos.

A defesa do parlamentar nega atos ilícitos e pede a manutenção da decisão do tribunal no Paraná.

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Os desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) formaram na noite desta terça-feira (9), em Curitiba, maioria contra a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR).

Quatro dos sete desembargadores, votaram contra os pedidos do PT e do PL que estavam sendo julgados em conjunto.

Foram três desembargadores que seguiram o voto do relator Luciano Carrasco Falavinha Souza e entenderam que as acusações não procedem e que, por isso, Moro deve permanecer no cargo.

Os denunciantes e a Procuradoria Regional Eleitoral podem recorrer da decisão no próprio TRE e ainda no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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A terceira sessão de julgamento das duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) que pedem a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR) terminou, nesta segunda-feira (8), com três votos contra a cassação do mandato e um voto a favor.

Dos sete desembargadores do julgamento, quatro já votaram:

• Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza: contra a cassação
• Desembargador José Rodrigo Sade: a favor da cassação e pela inelegibilidade
• Desembargadora Claudia Cristina Cristofani: contra a cassação
• Desembargador Guilherme Frederico Hernandes Denz: contra a cassação

O julgamento será retomado na terça (9), às 14h.

Três desembargadores ainda faltam votar:

• Desembargador Julio Jacob Junior – classe de advogado efetivo
• Desembargador Anderson Ricardo Fogaça – juiz de Direito efetivo;
• Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson – presidente.

Moro e os suplentes, Luis Felipe Cunha e Ricardo Augusto Guerra, respondem por abuso de poder econômico na pré-campanha eleitoral de 2022.

As duas ações contra eles têm teor similar e são julgadas em conjunto pela Corte. Qualquer que seja a decisão no tribunal paranaense, cabe recurso.

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O julgamento de duas ações, de autoria do PT e do PL, contra Sergio Moro (União Brasil-PR) foi suspenso novamente, nesta quarta-feira (3).

Após voto do desembargador Eleitoral José Rodrigo Sade pela cassação e inelegibilidade de Moro, a desembargadora Claudia Cristofani pediu vista da ação e o julgamento será retomado na próxima segunda-feira (8).

O primeiro a votar na sessão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) foi Sade. Ele divergiu do relator dos processos, desembargador Luciano Carrasco Falavinha, e votou pela cassação e inelegibilidade Moro por 8 anos. Assim, o placar do julgamento ficou em 1 a 1 antes da suspensão.

Claudia Cristofani pediu vista por considerar que é necessário um tempo maior para refletir sobre o caso. Em seguida, o presidente do TRE-PR, que já havia reservado três sessões para análise do caso, disse acreditar que será concluída na próxima segunda (8): “Designo o julgamento para sua conclusão final para a próxima segunda-feira”, disse Sigurd Roberto Bengtsson.

No voto que empatou o placar, Sade considerou que Moro incidiu no ilícito de abuso de poder econômico ao ter acesso a volumosos recursos da campanha presidencial pelo Podemos. Ao desistir de disputar o cargo e concorrer ao Senado pelo União Brasil, o desembargador considerou que Moro usufruiu de um desequilíbrio no pleito, o que caracteriza o ilícito. Ele considerou que, pela magnitude dos gastos, custeados com dinheiro público, não é possível considerar que Moro agiu dentro da legalidade da pré-campanha.

“A existência do abuso é patente. Houve a quebra da isonomia do pleito, comprometendo a sua lisura. Por isso, deve ser reconhecido o abuso de poder econômico. Falando mais alto o dinheiro, quem perde é a democracia”, disse o desembargador.

Nas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes), o PT e o PL acusam Moro de abuso de poder econômico, uso indevido de meios de comunicação ao longo da campanha eleitoral de 2022 e caixa dois.

Se os desembargadores do TRE-PR considerarem as acusações procedentes, a chapa de Moro pode ser cassada e o senador pode, ainda, ficar inelegível por oito anos.

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O senador Sergio Moro  (União Brasil) obteve um respiro contra as duas ações que pedem sua cassação e que começaram a ser julgadas às 14h desta segunda-feira (1º), no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), em Curitiba.

O relator das ações que correm em conjunto, desembargador Luciano Falavinha Souza votou contra a perda do mandato do ex-juiz da Lava Jato. Ele discordou das alegações dos partidos da coligação PT/PCdoB/PV e do PL de que houve gasto excessivo no período da pré-campanha eleitoral.

Em seu voto, Falavinha disse que o PT busca impedir Moro de participar da vida política. Segundo o relator, o partido foi contraditório ao conseguir impedir Moro de concorrer ao Senado pelo estado de São Paulo, entrando com a ação judicial que barrou a mudança de domicílio eleitoral do ex-juiz. Mais tarde, diz o relator, o partido acusou o senador de ter feito gastos excessivos no Paraná.

“Em outras palavras, o investigante [PT] buscou, e conseguiu, impedir eventual candidatura do investigado em outro estado da federação. Depois, afirma que há excesso de gastos no Paraná, porque teria extrapolado aqui o limite previsto em lei. É comportamento contraditório que, ao que parece, busca impedir o investigado de participar da vida política” disse o desembargador.

O relator entendeu que as acusações não procedem e que o cargo conquistado por Moro nas urnas deve ser mantido.

Ex-juiz da Lava Jato, que determinou a primeira condenação por corrupção do atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi eleito com 1,9 milhão de votos.

Segundo o desembargador relator, as despesas de eventos realizados por Moro em outros estados, durante a pré-campanha à presidência, não podem ser consideradas como pré-campanha ao Senado pelo Paraná, como alegam a Federação Brasil da Esperança – FÉ BRASIL e o Partido Liberal (PL), que pedem a cassação do mandato do senador.

Para o relator, a regra eleitoral é clara e é fundamental a diferenciar as intenções de dois momentos distintos:

“Todas as despesas realizadas pelos investigados quando filiados ao Podemos devem ser vistas sob o viés da pré-campanha presidencial e seus limites. E nelas não se vê nada de relevante a ponto de revelar gasto excessivo ou abuso de poder econômico, porque realizadas para uma eventual e frustrada candidatura à Presidente da República“, afirma a minuta do voto.

O desembargador classificou como “frágeis” as provas apresentadas pela acusação ao longo do processo.

Ao argumentar que Moro não cometeu abuso de poder econômico em sua candidatura vitoriosa ao Senado, em 2022, Falavinha disse que “até as pedras sabem que Sergio Moro não precisaria” de uma pré-campanha presidencial para viabilizar seu nome para o Senado pelo estado do Paraná, dando como exemplo as repercussões da Operação Lava Jato.

O desembargador citou até os bonecos de Olinda e na Esplanada dos ministerios que surgiram antes de qualquer pretensão eleitoral de Moro, por sua fama criada no primeiro julgamento da Lava Jato.

Além do relator, outros seis desembargadores irão votar.

O desembargador José Rodrigo Sade, que será o segundo a votar, pediu mais tempo para analisar o caso, que volta a ser julgado na próxima quarta-feira, dia 3.

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O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), desembargador Sigurd Roberto Bengtsson marcou a data de início do julgamento conjunto des duas ações que pedem a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR)

As ações foram movidas pelo PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo PL, que é o partido do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro.

Ambos partidos pediram que Sérgio Moro, ex-juiz da Lava Jato, seja cassado por abuso do poder econômico.

Sérgio Moro condenou Lula, atual presidente, à prisão por corrupção e ocultação de bem e denunciou o ex-presidente Jair Bolsonaro por crimes, quando era seu ministro.

Moro foi ministro da Justiça e Segurança de Bolsonaro, mas deixou o governo em abril de 2020 acusando o presidente de tentar interferir na Polícia Federal para proteger a família e aliados de investigações.

Em 2020, Bolsonaro se vangloriou de ter acabado com a operação Lava Jato que combateu a corrupção por um período no Brasil. “Tenho a honra de dizer para a imprensa que acabei com a Lava Jato “, disse.

Bolsonaro convenceu Sérgio Moro a deixar o cargo de juiz concursado para ser ministro prometendo carta branca, mas na verdade queria controle até sobre a PF, e fritou Moro até sua posterior demissão do Ministério. Além disso Bolsonaro promoveu mudanças no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) que atrapalham as investigações contra a corrupção.

Moro condenou Lula a 9 anos e 6 meses de prisão por corrupçãoe e lavagem de dinheiro no caso do apartamento triplex no Guarujá. Lula ficou 1 ano, 7 meses e 1 dia (580 dias) na prisão, mas foi solto pelo STF depois de uma mudança de entendimento criticada por juristas ao redor do mundo.

.Foram reservadas três sessões para o julgamento que vai começar no dia 1º de abril no TRE-PR e seguirá por mais duas sessões dos dias 3 e 8 de abril.

Os juízes do TRE-PR decidiram em uma reunião reservada antes do Carnaval, que nenhum deles terá acesso prévio ao voto do relator, Luciano Carrasco Falavinha.

Também ficou acordado que cada um, dos sete integrantes do TRE-PR vai ter o tempo que achar necessário para explicar seu voto como forma de prestação de contas à sociedade.

Sigurd Roberto Bengtsson marcou a data do julgamento, depois que foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22), a posse no TRE-PR, do advogado indicado por Lula, José Rodrigo Sade como juiz da corte que julgará o pedido de cassação aberto contra o senador Sergio Moro.

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