Arquivo de Marco regulatório - BSB REVISTA https://bsbrevista.com.br/tag/marco-regulatorio-2/ Sat, 22 Feb 2025 14:24:05 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4 https://bsbrevista.com.br/wp-content/uploads/2022/06/cropped-cropped-BSB-REVISTA-quadrado-32x32.png Arquivo de Marco regulatório - BSB REVISTA https://bsbrevista.com.br/tag/marco-regulatorio-2/ 32 32 Regulação de IA no Judiciário tem que evitar exclusão, ter critérios claros e respeitar direitos humanos, diz jurista https://bsbrevista.com.br/2025/02/22/regulacao-de-ia-no-judiciario-tem-que-evitar-exclusao-ter-criterios-claros-e-respeitar-direitos-humanos-diz-jurista/ https://bsbrevista.com.br/2025/02/22/regulacao-de-ia-no-judiciario-tem-que-evitar-exclusao-ter-criterios-claros-e-respeitar-direitos-humanos-diz-jurista/#respond Sat, 22 Feb 2025 14:24:03 +0000 https://bsbrevista.com.br/?p=27052 CNJ aprovou março regulatório para uso de Inteligência Artificial no judiciário O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acaba de aprovar um marco regulatório para uso [...]

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]]> CNJ aprovou março regulatório para uso de Inteligência Artificial no judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acaba de aprovar um marco regulatório para uso da Inteligência Artificial (IA) pelo Poder Judiciário a fim de estabelecer diretrizes éticas e transparentes para a implementação da tecnologia.

A medida visa garantir a proteção dos direitos fundamentais e segurança jurídica em um cenário de rápidas transformações tecnológicas e deve entrar em vigor em até 120 dias.

 A nova regulamentação, que atualiza a Resolução CNJ n. 332/2020, estabelece a obrigatoriedade de auditorias regulares nos sistemas de IA, além da classificação desses sistemas de acordo com o nível de risco e a criação de um Comitê Nacional de Inteligência Artificial, responsável por monitorar e atualizar as diretrizes de uso da tecnologia.

Para assegurar transparência, sempre que um magistrado recorrer à IA generativa na elaboração de decisões, essa informação poderá ser mencionada no texto e registrada internamente para fins de auditoria.

Além disso, os tribunais deverão investir na capacitação contínua de magistrados e servidores, garantindo que o uso dessas tecnologias aconteça de forma ética, segura e alinhada aos princípios da Justiça.

“A nova regulamentação do CNJ reforça a necessidade de um uso responsável da inteligência artificial no Judiciário, garantindo que essa tecnologia atue como suporte à atividade jurisdicional, sem comprometer a autonomia e a independência dos magistrados.

A supervisão humana continua sendo um princípio central, assegurando que decisões judiciais não sejam automatizadas de forma irrestrita. Além disso, mecanismos de auditoria contínua e fiscalização garantirão que os sistemas de IA respeitem os direitos fundamentais e estejam alinhados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Com isso, a regulamentação busca um equilíbrio entre inovação e segurança jurídica, permitindo que a IA contribua para a eficiência processual sem comprometer garantias essenciais do devido processo legal”, explica Danielle Serafino, sócia do Opice Blum Advogados, especializado em direito digital.

O uso da IA no Judiciário brasileiro tem um grande potencial para reduzir gargalos e otimizar fluxos processuais. Danielle destaca a aplicação prática da tecnologia no dia a dia de magistrados e servidores, ampliando a eficiência na condução dos processos. Além de auxiliar na formulação de perguntas em audiências e na detecção de contradições em depoimentos, a IA pode sugerir trechos de jurisprudência relevantes, identificar lacunas processuais, gerar resumos automáticos de petições e classificar provas e evidências.

Também pode apoiar magistrados na análise de linguagem das manifestações das partes, na geração de esboços de despachos e decisões e no mapeamento de fluxos processuais para otimizar sua tramitação.

Outras aplicações consideram, ainda, uma análise preditiva da duração dos processos, o monitoramento de prazos, o alerta para possíveis inconsistências em decisões, garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica.

A advogada ressalta ainda que a transformação no judiciário vai além da automação de tarefas. “A inteligência artificial tem o potencial de reformular a forma como o acesso à Justiça é concebido, tornando-a mais ágil e eficiente.

No entanto, é essencial que essa evolução aconteça com critérios claros, respeitando direitos fundamentais e garantindo que a tecnologia sirva como um instrumento de inclusão e não de exclusão”, conclui.

Sobre Opice Blum:Opice Blum Advogados é sinônimo de inovação digital. Desde 1997, o escritório é parceiro de seus clientes, redefinindo os limites do possível e trazendo novas estratégias para novas necessidades. Com um time de advogados especialistas, o escritório está onde a transformação acontece e se destaca pela excelência em áreas capazes de impactar positivamente os setores em que atua, como Proteção de Dados, Segurança da Informação, Contencioso Digital e Legal Innovation, entre outras.

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