A farra de dinheiro público despejado em ONGs que parecem nem existir persiste como uma praga a corroer o dinheiro que poderia sim, estar sendo aplicado na educação, no esporte ou até mesmo em outras áreas como lazer.

Mas os nobres parlamentares se superam e encontram um jeitinho pata mandar milhões para lugares suspeitos, como as ONGs investigadas em escândalos de corrupção.

Desta vez o Ministério Público e as autoridades policiais federais e locais deveriam fazer uma investigação profunda sobre o envio de nada menos que R$53,3 milhões para ensinar crianças a jogarem joguinhos de Internet que não dão futuro algum, nem como esporte nem como jogadores profissionais.

Parlamentares do Distrito Federal destinaram os R$ 53,3 milhões, em dois anos, para a Associação Moriá, uma entidade chefiada por um ex-cabo do Exército, um motorista e uma esteticista. A maior fatia do valor milionário, de R$ 46 milhões, foi enviada a um programa para crianças e adolescentes aprenderem a jogar os games Free Fire, Valorant, LoL, Teamfight Tactics e eFootball.

Para se ter uma ideia do tamanho do engodo, não é obrigatório fazer um curso para se jogar Free Fire, Valorant, League of Legends (LoL), Teamfight Tactics (TFT) ou eFootball. Todos esses jogos são intuitivos. Alguns são de dar tiro ema outra pessoa!

Isso mesmo, são jogos violentos que envolvem matar adversários virtuais na bala.

Os parlamentares que mais enviaram dinheiro para o projeto de jogos on-line foram o deputado federal Fred Linhares (Republicanos), que indicou R$ 27,6 milhões, e o senador Izalci Lucas (PL), responsável por R$ 15,5 milhões.

Essa é a segunda vez que Fred precisa se explicar pessoalmente sobre emenda milionária estranha.

A bancada também não fica atrás e teve até Emenda suspensa.

Linhares não disse uma palavra sobre seus colegas deputados federais e ele própro que destinaram R$26 milhões para uma outra ONG, também, veja só, em Alagoas. Diga-se de passagem ONG investigada por desviar recursos públicos de emendas!

Daquela vez, o governo bloqueou o repasse e frustrou linhares e toda bancada do DF que assinaram a autoria como sendo emenda de bancada. Mas só bloqueou porque a imprensa séria, descobriu e denunciou.

Veja uma análise feita por experts em jogos:

? Free Fire

Estilo: Battle Royale (tiro em terceira pessoa)

Intuitivo? Sim, bastante.

Complexidade: Baixa a média. Fácil de aprender sozinho.

Curso ajuda? Pode ajudar a melhorar mira, movimentação e estratégias avançadas.

? Valorant

Estilo: FPS tático com habilidades (tipo Counter-Strike + Overwatch)

Intuitivo. Atirar é direto, mas as habilidades exigem prática, ou seja: quanto mais sejoga, mais se aprende as “manhas” do jogo.

Complexidade: Alta nos níveis mais altos. Saber posicionamento, economia de munição, funções de agentes e armas etc.

Curso ajuda? Sim, pode ajudar bastante. Principalmente para estratégias, mira e tática em equipe para diversão.

? League of Legends (LoL)

Estilo: MOBA (Multiplayer Online Battle Arena)

Intuitivo? Não muito para iniciantes, mas depende mais de treino e capacidade pessoal para aprender sozinho.

Complexidade: Alta. Muitos campeões, itens, funções e mapa exigem estudo de quem quer vencer.

Curso ajuda? Sim. Aprender funções, builds, rotas e visão de jogo é fundamental.

? Teamfight Tactics (TFT)

Estilo: Auto chess (estratégia com formação de times automáticos)

Intuitivo? Em parte. Visualmente simples, mas estratégico.

Complexidade: Média a alta. Sinergias, economia de benefícios e posicionamento exigem raciocínio e treino. Aulas até podem ajudar, mas exige um bom equipamento e tempo de jogo.

Curso ajuda? Sim, especialmente para entender as composições e o meta. Mas isso está na descrição do jogo para quem quer aprender sozinho.

? eFootball (antigo PES)

Estilo: Futebol

Intuitivo? Sim, especialmente para quem já jogou FIFA ou PES. Joguinho simples.

Complexidade: Simples a Média. Jogar é fácil, dominar táticas e mecânicas exige prática, só isso.

Curso ajuda? Não

Conclusão: Todos são jogáveis sem curso. Isso mesmo; sem curso!

Além disso há muitos vídeos explucativos no YouTube, guias online, streamers e comunidades com conteúdo excelente para quem quer se aprimorar ou virar jogador profissional. Só que aí, não existe mercado.

Com base em ligas oficiais, torneios, plataformas de esports e dados públicos, é possível ver que o mercado é restrito.

Veja um levantamento do número de profissionais por jogo

Free Fire

Jogadores profissionais ativos: Cerca de 1.000 a 1.500 no mundo (em times oficiais).

Valorant

Jogadores profissionais ativos: Cerca de 2.000 a 3.000 no mundo (ligas VCT, Challengers, etc).

League of Legends (LoL)

Profissionais ativos: Estimados 3.000 a 4.000 no mundo (LCS, LEC, LCK, CBLOL, etc).

Teamfight Tactics (TFT)

Profissionais ativos: Muito menos — cerca de 200 a 500 no mundo.

eFootball

Profissionais ativos: Cerca de 200 a 500 jogadores no mundo.

Lembrando que foram R$ 53 milhões destinados para ensinar esses jogos que sequer mercado profissional têm.

A emenda mais gorda oriunda da bancada do DF, no valor total de R$ 37,9 milhões, foi enviada em dezembro de 2024 para o Ministério do Esporte, órgão responsável pela avaliação e liberação do repasse financeiro para a instituição.

O programa de gamers foi classificado na categoria de custeio, ou seja, a verba milionária pagará despesas como salários e aluguel, mas não haverá compra de bens permanentes para o DF.

Segundo a matéria do site Metrópoles que deu origem a essa matéria do BSB Revista, Associação Moriá, destinatária de R$ 74 milhões empenhados por meio de emendas parlamentares entre 2023 e 2024, é comandada por um corpo diretivo sem qualificação técnica para as atividades desenvolvidas. A entidade tem como diretor administrativo e financeiro José Vitor da Fonseca de Deus, um motorista que reside no Cruzeiro Velho (DF). A diretora operacional é Thais Pinheiro Freitas, uma esteticista que mora em Posse (GO), e a secretária é Danielle Bezerra da Silva, uma técnica em enfermagem de Águas Lindas (GO).

O Ministério do Esporte afirmou que “o projeto mencionado não é de iniciativa” da pasta. “Trata-se de recursos de emenda impositiva de bancada do Distrito Federal, portanto é de pagamento obrigatório. Informamos também que o termo de fomento foi empenhado em 2022, no governo anterior, e encontra-se em fase de prestação de contas. Por isso, ainda não houve nenhum repasse de recurso para a instituição”, afirmou.

A Associação Moriá disse, em nota, “que a atual gestão da entidade é formada por profissionais com perfis técnicos e sociais diversos, o que permite uma atuação multidisciplinar e alinhada aos diferentes eixos dos projetos desenvolvidos”.

O deputado federal Fred Linhares disse ao site que “seu papel se restringe à indicação de recursos ao ministério competente, responsável pela análise técnica, aprovação e execução do projeto apresentado pela entidade proponente”.

O senador Izalci Lucas disse que “o Jedis-DF é uma iniciativa da Associação Moriá, realizada em parceria com o Instituto Federal de Brasília (IFB) e o Serviço Social do Comércio (Sesc), e sua execução se dá por meio do Ministério do Esporte, que o aprova e o executa”.

A deputada Bia Kicis disse que “a indicação dos recursos foi feita por meio de emenda de bancada, por indicação do deputado Fred Linhares, e foi aprovada de forma coletiva, para um projeto que considero relevante: qualificação de jovens em áreas digitais, com foco nos jogos digitais e tecnologia, setores importantes para o futuro do DF e geração de emprego e renda”.

É preciso muito boa vontade do Ministério Público e da Polícia Federal para não fazerem uma devasa nessas emendas e na aplicação dessa fortuna!

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Sete parlamentares enviaram emendas ao hospital Ana Nery após a contratação de um lobista para intermediar a captação de emendas no Congresso Nacional.

O lobista foi identificado como Cliver Fiegenbaum, que cobrava 6% do hospital sobre o valor da verba pública.

As investigações mostram que documentos coletados pela Polícia Federal (PF) indicam que, em dezembro de 2022, o hospital contratou Cliver Fiegenbaum.

Em notas fiscais, consta que o objetivo era “captação de recursos através de indicações de emendas parlamentares”.

As emendas estão no centro da Operação Emendafest, que cumpriu mandados de busca e apreensão nestaa quinta (13).

A PF espera avançar na apuração sobre desvios envolvendo as emendas parlamentares com obtençãode provas.

Por enquanto, não há parlamentares investigados.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirma na decisão que autorizou as buscas, e que é necessário apurar “quem foram todos os autores das emendas, além do deputado citado”.

O deputado citado é Afonso Motta (PDT-RS), cujo assessor Lino Furtado foi um dos alvos de busca e apreensão da PF. A corporação está investigando R$ 1 milhão em repasses do deputado.

Furtado aparece em conversas com Cliver Fiegenbaum que indicam, segundo a PF, o pagamento de propina para a liberação de emendas ao hospital Ana Nery.

O Portal Transparência do governo federal mostra que outros cinco deputados e dois senadores também empenharam valores de emendas para o hospital depois da contratação do lobista.

Veja lista:

• senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) – R$ 400.000
• senador Paulo Paim (PT-RS) – R$ 100 mil
• deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) – R$ 380.000
• deputada Maria do Rosário (PT-RS) – R$ 200.000
• deputado Afonso Motta (PDT-RS) – R$ 199.995
• deputado Bohn Gass (PT-RS) – R$ 137.627
• deputado Bibo Nunes (PL-RS) – R$ 128.441

O senador Hamilton Mourão (PRTB) disse que não está “envolvido em nada” e que só repassa recurso em contato direto com as prefeituras ou, no caso de hospitais, com a diretoria. “Enfatizo que não recebo intermediários” finalizou.

O senador Paulo Paim (PT) disse que não recebe “lobistas”, além de sempre adotar o critério de repassar as emendas aos fundos das prefeituras, para que elas façam a destinação da verba.

A deputada Maria do Rosário ( PT) afirma que o pedido da emenda veio da bancada do PT de Santa Cruz e da comunidade, e que não tem relação com nenhum funcionário do hospital Ana Nery.

O deputado Bibo Nunes (PL) disse que enviou o dinheiro para o hospital depois de ter recebido uma visita, que não se lembra de quem foi. Segundo o deputado, ele não recebe intermediários.

Os demais ainda não se pronunciaram.

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Um relatório da Polícia Federal mostra que o esquema de corrupção que usava a venda de emendas parlamentares por três deputados federais do Nordeste contava com divisão de tarefas e utilização de armas em ameaças a gestores municipais.

A PF relata que o prefeito de um município pequeno no interior do Maranhão denunciou uma organização criminosa milionária que contava com a participação dos deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE), de lobistas e até de um agiota.

A quadrilha exigia a devolução de 25% dos valores de emendas destinadas a ações na área de saúde na cidade de São José de Ribamar (MA).

As informações estão em um relatório sobre a investigação da PF, que acredita já ter havido outras operações identicas no passado. No Nordeste agiotas emprestam dinheiro aos candidatos e eleitos.

De acordo com a PF, os deputados pegavam dinheiro emprestado com um agiota – identificado como Josival Cavalcanti da Silva, o “Pacovan” – e direcionavam emendas parlamentares para a cidade maranhense.

Quando as verbas federais chegavam ao caixa da prefeitura, a organização criminosa ameaçava o prefeito para que repassasse um “pedágio”, ou seja, parte do dinheiro das emendas que deveria ser totalmente destinado à saúde de São José de Ribamar.

O recurso desviado deveria ser utilizado para pagar, ao agiota, os empréstimos tomados pelos parlamentares.

O BSB Revista teve acesso ao relatório da PF.

“O agiota Pacovan empresta dinheiro para osparlamentares investigados, os quais se comprometem a devolvê-lo por meio do desvio de parte dos valores oriundos das emendas parlamentares que tinham como destino municípios do interior do Maranhão”, diz o relatório da PF.

Segundo o relatório, o deputado Josimar Maranhãozinho “capitaneava” o esquema, e o grupo fazia ameaças com armas para tentar obter o dinheiro de forma ilegal.

“O deputado Josimar Maranhãozinho é quem está à frente da estrutura criminosa, capitaneando não somente a destinação dos recursos públicos federais oriundos de emendas (próprias e de outros parlamentares comparsas) para os municípios, mas também orientando a cobrança (utilizando, inclusive, de estrutura operacional armada), ao exigir dos gestores municipais a devolução de parte dessas verbas”, destacam os policiais federais.

O esquema foi denunciado em 2020 por Eudes Sampaio, então prefeito de São José de Ribamar MA), que diz ter se recusado a fazer os pagamentos indevidos. Ele afirma ter sido extorquido pelo grupo, que também teria feito ameaças contra familiares do gestor municipal.

Diante das ameaças, Eudes Sampaio apresentou uma notícia-crime à Justiça Federal do Maranhão. Como o caso envolve deputados federais, foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a PF, o prefeito “denunciou um esquema de agiotagem envolvendo recursos federais”. Após a denúncia, a Justiça Federal mandou prender o agiota e outros integrantes da quadrilha que não são deputados.

São alvos da investigação três emendas que, somadas, totalizaram R$ 6,7 milhões. Desse montante, segundo a PF, R$ 1,6 milhão foram exigidos do gestor de São José de Ribamar como contrapartida pelo grupo criminoso.

O que cada deputado fazia no esquema, segundo a PF.

A Polícia Federal descreveu a participação de cada deputado na organização criminosa que vendia emendas parlamentares:

• Josimar Maranhãozinho (PL-MA): líder da organização criminosa. Utiliza o seu “know how” de captação, destinação e desvio de emendas parlamentares, bem como utiliza uma estrutura operacional, que lhe é subordinada, para exigir a devolução de parte dos recursos federais (oriundos dessas emendas) em benefício do grupo criminoso.
• Pastor Gil (PL-MA): Faz parte do núcleo político da organização criminosa. Utiliza o esquema liderado por Josimar Maranhãozinho para desviar parte dos recursos federais decorrentes de emendas parlamentares de sua autoria, além de ter papel ativo na negociação com prefeitos acerca da devolução de parte das verbas encaminhadas.
• Bosco Costa (PL-SE): Faz parte do núcleo político da organização criminosa. Utiliza o esquema liderado por Josimar Maranhãozinho para desviar parte dos recursos federais decorrentes de emendas parlamentares de sua autoria, além de também negociar diretamente com os lobistas a captação e o desvio das emendas.

A Procuradoria-Geral da República apresentou denúncia contra os três deputados citados.

A denúncia deve ser julgada no próximo dia 25 de fevereiro pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. O relator é o ministro Cristiano Zanin.

Se o STF aceitar a denúncia, será instaurada uma ação penal e os acusados vão se tornar réus.

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Em nova decisão publicada neste domingo (29/12), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino liberou o pagamento de parte das chamadas emendas de comissão, que estavam bloqueadas por decisão anterior tomada por ele mesmo.

Ainda assim, Dino manteve o bloqueio das 5.449 indicações de emendas de comissão que não obedeceram as normas jurídicas, que somam R$ 4,2 bilhões, segundo dados do Poder Legislativo.

Na sexta-feira (27), Dino havia pedido mais informações à Câmara dos Deputados sobre as indicações dos repasses.

Flávio Dino justificou a liberação excepcional para “evitar insegurança jurídica” para os entes da federação, empresas e trabalhadores.

“Fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como “emenda de comissão” até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”, afirmou na decisão.

Em relação às emendas impositivas, ou seja, obrigatórias, Dino autorizou o “imediato empenho” até o dia 31 de dezembro de 2024, para a Saúde.

Também deu aval para a movimentação dos recursos de emendas já depositados nos Fundos de Saúde até o dia 10 de janeiro de 2025.

O ministro determinou que a partir de 11 de janeiro de 2025 “não poderá haver qualquer movimentação a não ser a partir das contas específicas para cada emenda parlamentar, conforme anteriormente deliberado”.

Citando a atual “exiguidade do tempo”, inclusive com o término de mandato de prefeitos, Dino também autorizou a movimentação dos recursos de emendas parlamentares relacionadas à saúde.

Até 10 de janeiro de 2025, poderá ser movimentado o dinheiro das emendas parlamentares já depositados nos Fundos de Saúde, independentemente das contas específicas. Já partir de 11 de janeiro de 2025 não poderá haver qualquer movimentação a não ser a partir das contas específicas para cada emenda parlamentar, como foi decidido anteriormente.

Também foi autorizado o imediato empenho, até 31 de dezembro de 2024, das emendas impositivas (excluídas, portanto, as “emendas de comissão”) para a Saúde, independentemente da existência das contas específicas.

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Parlamentares integrantes do chamado Centrão avançãm na coleta de assinaturas de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exige a aprovação da Mesa Diretora para medidas judiciais contra deputados e senadores.

A PEC é de autoria do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), e já foi apresentada à cúpula da Câmara. Pela proposta, ações judiciais, mandados de busca e apreensão e investigações a serem realizadas contra deputados e senadores só poderão ser cumpridas após serem submetidos e aprovados pela Mesa diretora das duas Casas.

A aceleração da proposta acontece justamente depois das recentes determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizando medidas judiciais de buscas e apreensões no Congresso Nacional, contra os deputados Carlos Jordy (PL-RJ) e Alexandre Ramagem (PL-RJ).

A PEC, em seu texto, quer mudar a Constituição para que quaisquer ações judiciais, mandados de busca e apreensão e investigações realizadas contra Deputados e Senadores a partir da expedição do diploma, só possam ser realizados mediante uma aprovação da Mesa Diretora da respectiva Casa Legislativa, exceto nos casos de flagrante delito.

Segundo o texto, a Mesa Diretora da respectiva Casa Legislativa terá o prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar sobre a aprovação ou rejeição do pedido realizado pelo Poder Judiciário e o pedido só poderá ser respondido pela Mesa Diretora da respectiva Casa Legislativa durante o Ano Legislativo, ficando o prazo suspenso durante o Recesso Parlamentar.

Ontem, quinta-feira (25), a ação da Polícia Federal contra o deputado Ramagem, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto cobrou do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) um posicionamento contra as ações determinadas pelo STF.

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O presidente do Congreso Nacional, senador Rodrigo Pacheco deu dez dias de prazo para todos os deputados e senadores revelarem as indicações de emendas que fizeram entre 2020 e 2021, por meio do criminoso esquema do “orçamento secreto”.

Em ofício de urgência, Pacheco diz que a medida é necessária devido ao fim do prazo de noventa dias, determinado pela ministra relatora do caso no STF, Rosa Weber, para que fosse dada total transparência dos casos ocultos.

Na semana passada Rosa Weber negou o pedido de Pacheco e do presidente da Câmara, Arthur Lira, para que o Congresso tivesse mais tempo para dar publicidade ao orçamento secreto.
A ministra do STF disse não ter visto razões “legítimas e motivos razoáveis” para prorrogar o prazo.  Os parlamentares alegam enfrentar “dificuldades técnicas” para obedecer à ordem do Supremo que determina a publicidade das emendas.
A decisão de Rosa derrotou as intenções dos parlamentares beneficiados com as emendas secretas, incluindo os presidente da Câmara, Arthur Lira e o do Senado Rodrigo Pacheco.

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