A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas por semana em até 14 meses e permite o fim da escala 6×1.

A proposta foi aprovada por 472 votos a 22 em primeiro turno e 461 a 19 votos no segundo turno.

Após ser aprovada na Câmara dos Deputados, o texto da PEC do fim da escala 6×1 segue para o Senado. Na Casa, no entanto, ainda não há calendário definido para a tramitação, mas a expectativa é que o texto seja votado antes das eleições.

O texto que irá ao Senado é um substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) para a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa jornada de 36 horas, e para a PEC 8/25, da deputada Érika Hilton (Psol-SP), de igual jornada em quatro dias.

Segundo o texto, a redução da carga horária semanal será sem redução de salários e haverá uma transição para chegar às 40 horas.

Depois de dois meses da publicação da futura emenda constitucional, já valerão os dois dias de descanso remunerado por semana, um dos quais preferencialmente aos domingos.

Também a partir desse prazo o trabalhador registrado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) contará com carga horária semanal de 42 horas.

Em um ano depois do fim desses dois meses, portanto 14 meses depois da promulgação, a jornada será de 40 horas por semana.

Durante esse prazo de um ano, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão ampliar a duração diária do trabalho normal (além de 8 horas diárias) para viabilizar a transição de 42 horas, respeitado o repouso remunerado de dois dias.

Piso salarial
A PEC garante que as 8 horas diárias e 40 horas semanais com dois dias de descanso serão aplicadas aos contratos de trabalho em vigor sem qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. A manutenção do salário será aplicada inclusive aos pisos salariais.

No entanto, há exceções previstas na própria PEC, como para portadores de diploma de curso superior que ganhem acima de 2,5 vezes o teto da Previdência (equivalente hoje a R$ 21.188,87) e para trabalhadores terceirizados em contratos de mão de obra com a administração pública.

Regimes diferenciados
Apesar de a PEC garantir parâmetros mínimos (40 horas e dois dias de descanso), ela permite que leis ordinárias estabeleçam condições e hipóteses de regimes diferenciados, respeitados esses limites e a possibilidade de turnos ininterruptos de revezamento de seis horas.

Para esses casos, como da escala 12×36 e atividades essenciais de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana e outros, convenções ou acordos coletivos de trabalho poderão, excepcionalmente, prever um regime de compensação a fim de assegurar, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário.

Assim, os dias de folga semanal poderiam ser acumulados para serem tirados em outro período no mês, garantido que pelo menos um dos dias seja após uma semana de trabalho.

Menos horas
A mudança não implicará redução proporcional das jornadas de trabalho já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais, cujos trabalhadores contarão também com os dois dias de descanso remunerado semanal.

Outro ponto que começa a valer depois de dois meses da publicação da futura emenda constitucional é a perda de validade de cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado incompatíveis com o novo patamar.

Microempreendedor
Fruto das negociações em torno do texto, o deputado Leo Prates incorporou dispositivo para remeter a uma lei complementar a definição de regras transitórias para diminuir o impacto da mudança em microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

Embora não esteja no texto, a ideia é que os MEIs possam contratar dois em vez de um empregado como é permitido hoje. O governo também aceitou reajustar os valores de enquadramento de MEIs, micro e pequenas empresas no Simples Nacional.

A PEC diz que essas medidas serão condicionadas à manutenção de níveis de emprego.

Sem limite
Sob o argumento de que irá desestimular a “pejotização” (contratação de trabalhador como pessoa jurídica), Prates propõe que as regras constitucionais de duração do trabalho (40h semanais e 8h diárias) e as de controle de jornada não sejam aplicadas ao empregado portador de diploma de nível superior que receba acima de 2,5 vezes o teto da Previdência, que daria hoje o equivalente a R$ 21.188,87 (R$ 8.475,55 de teto).

A exceção seria por liberalidade do empregador (se ele quiser) ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O repouso remunerado de dois dias por semana deve ser cumprido e a nova norma não será aplicada a empregados públicos da administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Justiça do Trabalho deverá processar e julgar as ações relativas a essa regra.

Como essa regra entra em vigor imediatamente depois da publicação da emenda constitucional, os contratos em vigor deveriam ser adaptados, podendo implicar jornadas de trabalho superiores a 44 horas semanais se não existir acordo coletivo ou convenção para determinada carreira.

Terceirização
A fim de evitar impacto imediato nos contratos vigentes de trabalho terceirizado na administração direta e indireta dos entes federativos, o texto condiciona a mudança para 42 horas e depois para 40 horas, conforme a transição, ao aditamento do contrato entre a empresa fornecedora da mão de obra e a administração. Isso manteria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

O aditamento deve ocorrer em um ano após a publicação da futura emenda e envolve contratos regidos pela legislação de licitações e contratos administrativos (pessoal de segurança e limpeza, p. ex.), de concessões e permissões de serviços e obras públicas (administradoras de aeroportos ou concessionárias de rodovias, p. ex.), de parcerias público-privadas e de outros instrumentos de colaboração com a iniciativa privada (organizações sociais, p. ex.).

Para todos esses trabalhadores será assegurada igualmente a não redução de salários e, caso o aditamento do contrato não saia no prazo previsto, as reduções da jornada semanal para 42h e 40h valerão independentemente disso.

Se a mudança contratual for realizada no tempo determinado, a nova jornada valerá a partir da data de sua formalização.

Assim, os contratos que venham a ser reformulados nos dois meses iniciais de publicação da futura emenda deverão prever a redução para 42 horas prevista na transição e o repouso remunerado de dois dias semanais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado enterrou de vez a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3, de 2021, conhecida como PEC da Blindagem, que buscava um escudo constitucional para proteger parlamentares de processos criminais.

No início da Sessão, o relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou relatório no qual declara a proposta “inconstitucional” e recomendou sua rejeição.

“Não podemos confundir prerrogativas com proteção àquele que comete crimes. A sociedade brasileira grita em sentido diametralmente oposto, ou seja, ela almeja o fim da impunidade, como as amplas manifestações públicas sinalizaram no último domingo”, diz o relatório.

A decisão do colegiado, tomada de forma unânime, coloca uma pá de cal regimentalmente à chamada PEC da Blindagem no Congresso Nacional.

Diante da repercussão negativa, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA) adotou um ritmo acelerado e decidiu colocar a PEC em votação apenas uma semana depois de receber o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) em uma manobra articulada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e líderes do Centrão, o retorno da votação secreta para autorizar a abertura de processos criminais contra parlamentares, ponto central da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem.

O dispositivo de voto secreto, que havia sido derrubado na madrugada do mesmo dia por falta de quórum, voltou a ser incluído no texto da PEC por meio de uma emenda aglutinativa apresentada pelo relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), e endossada pelos líderes das bancadas do PP, União Brasil, Republicanos, MDB, PL, PSDB, Avante e Podemos.

Na votação decisiva, o texto com o voto secreto recebeu expressiva maioria de 314 votos favoráveis contra 168 contrários, revertendo a derrota anterior que havia registrado apenas 296 votos a favor, insuficientes para manter a regra.A reunião realizada na residência oficial do presidente da Câmara na manhã da votação serviu para selar o acordo político que permitiu a retomada do voto secreto, mesmo diante de alegações contrárias de governistas e partidos da oposição que consideraram ilegal a reinserção do dispositivo após sua rejeição.

O voto secreto permitirá que as deliberações para autorizar processos e prisões contra parlamentares nas casas legislativas sejam feitas sem registro nominal do voto, aumentando o sigilo e a proteção dos congressistas contra pressões externas.

A PEC da Blindagem ainda estabelece que o Legislativo terá até 90 dias para decidir se autoriza a abertura de processo contra seus membros, além de restringir a prisão em flagrante de deputados e senadores a crimes inafiançáveis.

A estratégia do Centrão foi vista como uma reação ao baixo apoio recebido do governo federal e da oposição, especialmente do PT, que orientou voto contrário.

Apesar da resistência, a base majoritária do Centrão se uniu rapidamente para assegurar a aprovação do texto.O relator Cláudio Cajado afirmou que a votação anterior não refletiu o real espírito do plenário e que a emenda aglutinativa foi um mecanismo legítimo para corrigir o quadro. Ele recebeu apoio de importantes líderes partidários que assinaram a emenda, incluindo representantes do PP, União Brasil, Republicanos, MDB, PL, PSDB, Avante e Podemos.

A PEC da Blindagem, que visa dificultar a abertura de processos judiciais contra parlamentares, agora segue para análise no Senado Federal, onde poderá sofrer novas alterações.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta a blindagem judicial para deputados e senadores. É a chamada PEC da Blindagem.

Congressistas favoráveis à PEC afirmam que ela volta às regras da Constituição de 1988. Mas, na verdade, ela acrescenta novas blindagens, como instituição de votação secreta para prisão.

Eram necessários 308 votos para a aprovação. O placar foi de 353 a 134 no primeiro turno. E 344 a 133 no segundo.

Ainda no fim da sessão, os deputados aprovaram na madrugada desta quarta-feira (17) um destaque – sugestão de alteração – que retirou da PEC da Blindagem a previsão de votação secreta para autorizar a abertura de processos contra parlamentares.

Agora, a Câmara ainda precisa votar 2 destaques antes de a matéria ir para o Senado.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que a PEC não passará pelo colegiado. Depois da Câmara, o texto precisa ser aprovado pelo Senado para virar lei, e a CCJ é etapa obrigatória.

Negociação e motim

A aprovação da PEC foi negociada pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) para encerrar um motim de deputados da oposição que ocuparam a Mesa Diretora em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A proposta entrou em pauta no início do mês, mas não foi votada após falta de consenso sobre o texto.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), trocou o relator e nesta terça anunciou a votação da proposta. Na prática, a PEC é um retorno ao texto da Constituição de 1988.

O deputado Claudio Cajado (PP-BA) deu parecer favorável ao projeto. Além de permitir que deputados e senadores barrem a prisão de colegas, a PEC exige que Câmara e Senado autorizem a Justiça a processar os parlamentares e cria um foro privilegiado para presidentes de partidos.

“É um texto sem novidades, invencionismos e garante o fortalecimento do mandato parlamentar de cada um dos parlamentares desta casa. Não é uma pauta da direita ou da esquerda”, afirmou Motta.

Medidas cautelares e ações penais

A PEC explicita que os parlamentares só serão alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF e não de instâncias inferiores.

Segundo o texto, antes de processar um parlamentar, o STF deverá pedir autorização à Câmara e ao Senado.

No caso de prisão em flagrante de crime inafiançável, os autos serão enviados à Câmara ou ao Senado dentro de 24 horas, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, se autorize ou não prisão e a formação de culpa do parlamentar.

A PEC amplia o foro privilegiado para contemplar também presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.

Dessa forma, nas infrações penais comuns, os presidentes de partidos serão processados e julgados originariamente no STF, assim como o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, ministros do STF e o Procurador-Geral da República.

“Essa PEC em hipótese nenhuma trata de defender privilégios individuais. Trata de resguardar garantias constitucionais. A imunidade material e formal são instrumentos indispensáveis para que cada deputado e senador possam exercer suas funções com independência sem temer perseguições políticas ou intimações externas”, afirmou Cajado.

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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), fez uma manobra para viabilizar a votação on-line, nesta terça-feira (16), da Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, a chamada PEC da Blindagem.

A PEC determina que prisões e investigações de parlamentares só podem ocorrer com autorização do Congresso em votações secretas.

Após os deputados rejeitarem, por 266 a 144, um requerimento para retirar o projeto da pauta, ficou claro para Motta que o texto não teria votos suficientes se a votação fosse totalmente presencial. Por se tratar de uma PEC, são necessários 308 votos favoráveis em dois turnos.

Geralmente, às terças e quartas, quando há votações na Câmara, a presença no plenário é exigida por Motta.

PEC da Blindagem: Proteção a parlamentares e tramitação

A PEC da Blindagem é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2021) que visa reforçar a proteção legal a parlamentares, dificultando o andamento de processos judiciais contra deputados e senadores sem prévia autorização do Congresso Nacional.

Objetivos e conteúdo da PEC

A PEC resgata uma regra da Constituição de 1988, que obrigava a autorização do Congresso para abertura de investigações e processos criminais contra parlamentares.

Essa regra foi revogada em 2001.A proposta restringe a prisão em flagrante de parlamentares apenas a casos relacionados a crimes inafiançáveis. A PEC Introduz votação secreta para autorizar ou não os processos contra congressistas.

Cria foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso para infrações penais comuns, algo não previsto em 1988.

Centraliza no Supremo Tribunal Federal (STF) a competência para determinar medidas cautelares contra deputados e senadores em todas as fases do processo.

Estabelece prazo máximo de 90 dias para que o Legislativo decida sobre a licença prévia para prisão ou abertura de processos criminais contra parlamentares a contar da comunicação do STF.

Datas e tramitação recente

A PEC foi apresentada originalmente em 2021 (PEC 3/2021).Em agosto de 2025, a PEC voltou a ganhar força, especialmente entre integrantes do centrão, após episódio de motim da oposição na Câmara.

Em 16 de setembro de 2025, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu pautar a PEC para votação.Na mesma data, houve troca de relatoria, com o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) indicado para relatar a proposta, substituindo relator anterior.

A pauta contou com amplo apoio da bancada do centrão, que tem papel central na articulação da aprovação, com apoio também declarado por vários líderes partidários.

O presidente da Câmara Hugo Motta defendeu a PEC como um reforço às prerrogativas parlamentares.

Nomes-chave envolvidos

Rodrigo Valadares (União Brasil-SE) é um dos autores originais da PEC, defensor do afastamento do que chama de “perseguição ao Parlamento”.

Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, exerceu papel decisivo ao pautar a PEC para votação e indicar novo relator.

Cláudio Cajado (PP-BA) é o relator atual designado para a análise e parecer final da PEC.

Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara e um dos articuladores da proposta junto ao centrão.

Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, posicionou-se contrário à proposta, não concordando com o fato de o Congresso autorizar processos contra parlamentares.

Contexto político e impactos

A proposta revive um mecanismo de blindagem parlamentar que vigorou entre 1988 e 2001, período em que o Congresso aprovou mais de 250 pedidos do STF para abertura de processos, mas autorizou apenas um efetivamente.

A PEC da Blindagem é alvo de críticas de oposição e especialistas que a consideram instrumento de impunidade e obstáculo às investigações.

O apoio expressivo do centrão e de parlamentares ligados a grupos políticos conservadores e bolsonaristas fez a proposta avançar na pauta da Câmara.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), desengavetou e colocou para andar a PEC que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A briga entre o STF e o Congresso começou com uma decisão individual do ministro Flávio Dino. Lira usa como a PEC como resposta à decisão da maioria dos ministros do Supremo de suspender o pagamento das emendas impositivas, nas quais estão incluídas as chamadas “emendas Pix”.

A PEC foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023 e, desde então, estava engavetada nas mãos da Mesa Diretora da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara passa a analisar a PEC a partir de hoje.

A Proposta limita as decisões monocráticas (individuais) no Supremo e em todos os outros tribunais superiores, caso a decisão suspenda a eficácia de leis aprovadas pelo Congresso.

A proposta já foi criticada publicamente por ministros do STF.

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O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou, neste domingo (5), uma proposta de emenda constitucional (PEC) para criar um regime fiscal extraordinário e agilizar a transferência de recursos federais para o Rio Grande do Sul.

O estado sulista passa por uma de suas piores tragédias ambientais com quase 200 pessoas mortas ou desaparecidas em temporais.

De acordo com a proposta, esse tipo de situação precisa ser reconhecida pelo Congresso Nacional, após solicitação do presidente da República.

A PEC autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local.

Vieira define o que podem ser causas para acionar calamidade pública ambiental:

• secas e estiagens
•  inundações
• deslizamento de terra
• rompimentos de barragem
• contaminação de rio, mar ou solo por derramamento de substâncias tóxicas
• tempestades tropicais e ciclones
• incêndios florestais
• outras que o Congresso Nacional julgar relevante

A PEC prevê que as despesas resultantes de situações de calamidade deverão constar de programações orçamentárias específicas e ser avaliadas separadamente do orçamento convencional.

As contratações de bens, serviços e de pessoal também poderão ser simplificadas.

Além disso, ficaria garantida a postergação do prazo de pagamento de tributos do Simples, de contribuição patronal, de defesa de contribuintes em processos de cobrança de dívida ativa, sem incidência de multa e juros.

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A Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para estudar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de entidades religiosas e templos de qualquer culto, aprovou a Proposta nesta terça-feira (27).

O texto seguirá agora para a votação no Plenário da Casa Legislativa. Por se tratar de emenda à Constituição, a proposta precisa para ser aprovada, os votos de, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos de votação.

A PEC determina que os governos federal, estadual e municipal não poderão criar impostos sobre a aquisição de bens e serviços “necessários à formação” do patrimônio, geração e prestação de serviço, manutenção e funcionamento das entidades com cunho religioso.

A PEC vale também para tributações indiretas, como, por exemplo, no imposto embutido na conta de água ou luz utilizada pela igreja ou no material de construção e reforma de templo.

O benefício também será concedido a organizações assistenciais e beneficentes ligadas às entidades religiosas, como creches, asilos, orfanatos e comunidades terapêuticas.

A PEC pode ampliar portanto, os benefícios que atualmente, já proíbem a cobrança de tributos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados a atividades essenciais de igrejas e templos, como por exemplo, a isenção do Imposto l Predial e Territorial Urbano (IPTU).

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Parlamentares integrantes do chamado Centrão avançãm na coleta de assinaturas de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exige a aprovação da Mesa Diretora para medidas judiciais contra deputados e senadores.

A PEC é de autoria do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), e já foi apresentada à cúpula da Câmara. Pela proposta, ações judiciais, mandados de busca e apreensão e investigações a serem realizadas contra deputados e senadores só poderão ser cumpridas após serem submetidos e aprovados pela Mesa diretora das duas Casas.

A aceleração da proposta acontece justamente depois das recentes determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizando medidas judiciais de buscas e apreensões no Congresso Nacional, contra os deputados Carlos Jordy (PL-RJ) e Alexandre Ramagem (PL-RJ).

A PEC, em seu texto, quer mudar a Constituição para que quaisquer ações judiciais, mandados de busca e apreensão e investigações realizadas contra Deputados e Senadores a partir da expedição do diploma, só possam ser realizados mediante uma aprovação da Mesa Diretora da respectiva Casa Legislativa, exceto nos casos de flagrante delito.

Segundo o texto, a Mesa Diretora da respectiva Casa Legislativa terá o prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar sobre a aprovação ou rejeição do pedido realizado pelo Poder Judiciário e o pedido só poderá ser respondido pela Mesa Diretora da respectiva Casa Legislativa durante o Ano Legislativo, ficando o prazo suspenso durante o Recesso Parlamentar.

Ontem, quinta-feira (25), a ação da Polícia Federal contra o deputado Ramagem, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto cobrou do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) um posicionamento contra as ações determinadas pelo STF.

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O post Gilmar, Barroso e Alexandre de Moraes reclamam de aprovação no Senado da PEC que impede decisões monocráticas de ministros apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O post Senado aprova restrição à decisões monocráticas do STF apareceu primeiro em BSB REVISTA.

Depois da inércia do Senado Federal em questionar ministros que cometem arbitrariedades no Supremo Tribunal Federal (STF), deputados federais decidiram ir por outro caminho para barrar aberrações inconstucionais continuados cometidas pela Côrte.

Começou a tramitar na noite desta quinta-feira (28) na Câmara, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite que o Congresso Nacional anule decisões do Supremo. 

O autor da PEC, deputado Domingos Sávio (PL-MG), conseguiu o apoio de 175 parlamentares, ultrapassando o mínimo necessário de 171 assinaturas.

A PEC faz parte de uma iniciativa de grupos políticos conservadores do Congresso, especialmente da bancada ruralista, em resposta a recentes decisões do STF, como a que derrubou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

De acordo com o texto da PEC, caberá ao Legislativo a competência para anular decisões definitivas do STF que extrapolem os limites constitucionais. Para isso, será necessário apresentar um requerimento com o apoio de um terço dos membros tanto da Câmara quanto do Senado. Posteriormente, o pedido para reverter a decisão da Corte deverá ser aprovado por três quintos das duas Casas.

“O STF, que é, sem dúvida, o guardião da Constituição brasileira, tem agido, no nosso entendimento, em desrespeito à Constituição, em desrespeito a esta Casa, não só legislando o que não é competência dele, mas muitas das vezes rasgando a Constituição”, declarou Sávio. “Já há aqueles que dizem que, no Brasil, não há mais Constituição, há 11 Constituições ambulantes”, acrescentou o deputado, referindo-se aos 11 ministros do Supremo.

A discussão sobre a PEC surgiu em junho do ano passado, em meio a crescentes acusações de ativismo judicial. Depois de perder força, ela foi retirada da gaveta em resposta a decisões como a do marco temporal e iniciou sua tramitação.

Na última quarta (27), em entrevista coletiva, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e outras bancadas temáticas do Congresso anunciaram que iriam obstruir as votações no plenário como forma de reação ao STF.

À noite, porém, como publicamos, Arthur Lira fez um acordo com o governo e a Câmara votou uma MP que destina recursos para o combate à gripe aviária, uma pauta de interesse do agronegócio, derrubando, assim, a obstrução.

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Emenda Constitucional derrubou o teto que era previsto em lei, aumentando em R$ 148 bilhões para o novo governo gastar

O Congresso Nacional promulgou nessa quarta (21), em sessão solene, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia o teto de gastos do governo federal em R$ 148 bilhões. 

Além disso, a PEC garante outros R$ 23 bilhões em investimentos para o governo do presidente eleito Lula.

A PEC foi aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados, em dois turnos. A promulgação da modificação da Constituição Federal foi publicada na edição desta quinta-feira (22) do Diário Oficial da União.

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Texto que estoura atual teto de gastos foi aprovado com apoio de 64, dos 81 senadores

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição foi aprovada no SenadoFederal, a toque de caixa, em dois turnos na noite desta quarta-feira (7).

Eram necessários 49 votos para a aprovação, mas o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, obteve o apoio de 64 senadores. No 1º turno, foram 64 votos contra 16 e no 2º turno, logo na sequência, a PEC foi aprovada por 64 a 13.

Apenas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que comandou a sessão, não votou no primeiro turno. No segundo, ele e mais três senadores não votaram.

A PEC é a alternativa encontrada pela equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para ter recursos para cumprir promessas de ca.panha, como obras e continuar a pagar o Auxílio Brasil de R$ 600.

A Emenda na Constituição vai aumentar o teto de gastos do governo e possibilitará despesas que extrapolam o Orçamento de 2023, que foi feito com base na previsãode arrecadaçãode impostos cobrados dos brasileiros. .

Veja como votaram os senadores no 1º turno:

Votaram a favor:

Acir Gurgacz PDT-RO
Alessandro Vieira PSDB-SE
Alexandre Silveira PSD-MS
Alvaro Dias Podemos-PR
Angelo Coronel PSD-BA
Carlos Fávaro PSD-MT
Confúcio Moura MDB-RO
Chico Rodrigues União-RR
Daniella Ribeiro PSD-PB
Dário Berger PSB-SC
Davi Alcolumbre União-AP
Eduardo Braga MDB-AM
Eduardo Gomes PL-TO
Eliziane Gama Cidadania-MA
Elmano Férrer PP-PI
Fabiano Contarato PT-ES
Fernando Coelho MDB-PE
Fernando Collor PTB-AL
Fernando Dueire MDB-PE
Flávio Arns Podemos-PR
GIordano MDB-SP
Humberto Costa PT-PE
Irajá PSD-TO
Izalci Lucas PSDB-DF
Jader Barbalho MDB-PA
Jaques Wagner PT-BA
Jayme Campos União-MT
Jean Paul Prates PT-RN
Jorge Kajuru Podemos-GO
José Serra PSDB-SP
Julio Ventura PDT-CE
Kátia Abreu PP-TO
Leila Barros PDT-DF
Lucas Barreto PSD-AP
Luiz do Carmo PSC-GO
Mailza Gomes PP-AC
Mara Gabrilli PSDB-SP
Marcelo Castro MDB-PI
Márcio Bittar União-AC
Mecias de Jesus Republicanos-RR
Nelsinho Trad PSD-MS
Nilda Gondim MDB-PB
Omar Aziz PSD-AM
Otto Alencar PSD-BA
Paulo Paim PT-RS
Paulo Rocha PT-PA
Randolfe Rodrigues Rede-AP
Renan Calheiros MDB-AL
Roberto Rocha PTB-MA
Rogério Carvalho PT-SE
Rogério Cunha União-AL
Rose de Freitas MDB-ES
Sérgio Petecão PSD-AC
Simone Tebet MDB-MS
Soraya Thronicke União-MS
Styvenson Valentim Podemos-RN
Tasso Jereissati PSDB-CE
Telmário Mota PROS-RR
Vanderlan Cardoso PSD-GO
Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB
Wellington Fagundes PL-MT
Weverton PDT-MA
Zenaide Maia PROS-RN
Zequinha Marinho PL-PA

Votaram contra

Plínio Valério PSDB-AM
Eduardo Girão Podemos-CE
Reguffe Sem partido-DF
Marcos do Val Podemos-ES
Carlos Viana PL-MG
Oriovisto Guimarães Podemos-PR
Eliane Nogueira PP-PI
Carlos Portinho PL-RJ
Flávio Bolsonaro PL-RJ
Romário PL-RJ
Lasier Martins Podemos-RS
Luis Carlos Heinze PP-RS
Marcos Rogério PL-RO
Esperidião Amin PP-SC
Ivete da Silveira MDB-SC
Maria do Carmo Alves PP-SE

Veja como votaram os senadores no 2º turno
Votaram a favor

Senador Partido
Acir Gurgacz (PDT-RO)
Alessandro Vieira (PSDB-SE)
Alexandre Silveira (PSD-MS)
Alvaro Dias (Podemos-PR)
Angelo Coronel (PSD-BA)
Carlos Fávaro (PSD-MT)
Confúcio Moura (MDB-RO)
Chico Rodrigues (União-RR)
Daniella Ribeiro (PSD-PB)
Dário Berger (PSB-SC)
Davi Alcolumbre (União-AP)
Eduardo Braga (MDB-AM)
Eduardo Gomes (PL-TO)
Eliziane Gama (Cidadania-MA)
Elmano Férrer (PP-PI)
Fabiano Contarato (PT-ES)
Fernando Coelho (MDB-PE)
Fernando Collor (PTB-AL)
Fernando Dueire (MDB-PE)
Flávio Arns (Podemos-PR)
Giordano (MDB-SP)
Humberto Costa (PT-PE)
Irajá (PSD-TO)
Izalci Lucas (PSDB-DF)
Jader Barbalho (MDB-PA)
Jaques Wagner (PT-BA)
Jayme Campos (União-MT)
Jean Paul Prates (PT-RN)
Jorge Kajuru (Podemos-GO)
José Serra (PSDB-SP)
Julio Ventura (PDT-CE)
Kátia Abreu (PP-TO)
Leila Barros (PDT-DF)
Lucas Barreto (PSD-AP)
Luiz do Carmo (PSC-GO)
Mailza Gomes (PP-AC)
Mara Gabrilli (PSDB-SP)
Marcelo Castro (MDB-PI)
Márcio Bittar (União-AC)
Mecias de Jesus (Republicanos-RR)
Nelsinho Trad (PSD-MS)
Nilda Gondim (MDB-PB)
Omar Aziz (PSD-AM)
Otto Alencar (PSD-BA)
Paulo Paim (PT-RS)
Paulo Rocha (PT-PA)
Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
Renan Calheiros (MDB-AL)
Roberto Rocha (PTB-MA)
Rogério Carvalho (PT-SE)
Rogério Cunha (União-AL)
Rose de Freitas (MDB-ES)
Sérgio Petecão (PSD-AC)
Simone Tebet (MDB-MS)
Soraya Thronicke (União-MS)
Styvenson Valentim (Podemos-RN)
Tasso Jereissati (PSDB-CE)
Telmário Mota (PROS-RR)
Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
Wellington Fagundes (PL-MT)
Weverton (PDT-MA)
Zenaide Maia (PROS-RN)
Zequinha Marinho (PL-PA)

Votaram contra

Plínio Valério (PSDB-AM)
Eduardo Girão (Podemos-CE)
Reguffe (Sem partido-DF)
Marcos do Val (Podemos-ES)
Carlos Viana (PL-MG)
Eliane Nogueira (PP-PI)
Carlos Portinho (PL-RJ)
Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
Romário (PL-RJ)
Lasier Martins (Podemos-RS)
Luis Carlos Heinze (PP-RS)
Esperidião Amin (PP-SC)
Ivete da Silveira (MDB-SC)

Senadores que votaram contra no 1º turno e não registraram voto no 2º turno:

Marcos Rogério (PL-RO)
Maria do Carmo Alves (PP-SE)
Oriovisto (Podemos-PR)

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Proposta que muda Constituição aumenta o teto de gastos em R$ 145 bi e abre margem para o uso de R$ 23 bi em receitas extraordinárias

O Plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (7), o texto-base da proposta de Emenda Constitucional que amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões nos anos de 2023 e 2024.

A emenda que altera a Constituição, também abre margem para o uso de R$ 23 bilhões em investimentos, dinheiro arrecadado pelo governo nas receitas extraordinárias.

O impacto da medida, relatada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG, foto à esquerda), é de R$ 168 bilhões. Agora, os senadores analisam os destaques, que são propostas de mudanças ao texto. Uma das sugestões de mudanças é assinada pelo PP, do ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira. O partido quer que a PEC tenha validade de apenas um ano.

Ao aumentar o espaço fiscal, segundo o governo eleito, abre-se uma margem no Orçamento de 2023 para custear não somente o Bolsa Família de R$ 600, mais o pagamento adicional de R$ 150 por criança beneficiada do programa, como também bancar custeios na área de saúde, educação e segurança, entre outras.

O dinheiro também garante recursos para recompor programas como o Farmácia Popular, para a construção de casas populares e para manter o auxílio gás.

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