STF fixa em até 40g de maconha para usuário ser diferenciado de traficante
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STF decide que levar maconha para uso pessoal não é crime, atropelando Congresso Nacional
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Senado aprova criminalização do porte de qualquer quantidade de droga
O Senado aprovou, em dois turnos, nesta terça-feira (16), a proposta que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita.
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