Constituição passará a ter dispositivos semelhantes à Lei de Drogas, tema de julgamento no STF
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza em definitivo o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade.
A PEC recebeu 53 votos favoráveis e 9 contrários no primeiro turno e 52 votos favoráveis e 9 contrários no segundo turno. O único partido a orientar voto contrário foi o PT.
Já o MDB foi o único que liberou os senadores da bancada para votar como preferissem. Os demais partidos orientaram voto favorável à proposta.
Além de criminalizar o porte e a posse, a proposta prevê inserir na Constituição que deverá haver distinção entre traficante e usuário, com penas alternativas à prisão para quem consome a substância ilícita.
A Proposta repete o conteúdo já existente na Lei de Drogas, em vigor desde 2006 e que está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta agora, segue para a Câmara dos Deputados.
Já a discussão no STF, que foi paralisada em março e ainda não tem data para retornar, já tem 5 votos favoráveis à descriminalização.
Há divergências entre os ministros a respeito de critérios objetivos para classificar a droga como de uso pessoal e a aplicação de consequências jurídicas para a prática.
