O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu nesta quarta-feira (26) o parâmetro de 40g ou seis plantas fêmeas como critério para diferenciar usuários de traficantes de maconha, no julgamento que descriminalizou o porte da droga para uso próprio.

A determinação também é temporária, e permanece em vigor até que o Congresso Nacional defina novos critérios.

Por maioria, a Corte definiu que não se enquadra como crime a conduta de portar maconha para uso próprio. Ou seja, uma pessoa que tem consigo uma quantidade da substância para consumo individual não responderá na esfera penal por delito.

O STF determinou que o porte de maconha para uso pessoal não gera antecedente criminal; o usuário também não poderá ser punido com pena de serviço comunitário; o ato será um ilícito administrativo. Ou seja, não é crime nem estará sujeito a sanções penais e na fixação da tese, ministros entenderam que as sanções administrativas serão comparecimento a cursos educativos e advertência sobre efeitos das drogas.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. A sessão desta terça-feira (25) foi interrompida, mas o resultado deve ser proclamado em sessão posterior.

Só depois da proclamação do resultado é que a decisão passa a ter efeitos. 

Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffol, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia, e Edson Fachin votaram a favor da descriminalização.

Fux e Toffoli entenderam que o artigo da Lei de Drogas que fala sobre uso pessoal é constitucional. Ou seja, que o artigo já não prevê a criminalização. Os outros seis entenderam que o artigo é inconstitucional. Ou seja, que o artigo hoje prevê criminalização e não deveria prever.

Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin votaram contra a legalização do porte de droga para consumo próprio.

O Supremo foi provocado a se manifestar a partir de um recurso que chegou à Corte em 2011. O caso envolve a condenação a 2 meses de prestação de serviços à comunidade de um homem que portava 3g de maconha dentro do centro de detenção provisória de Diadema (SP).

A Defensoria Pública questionou decisão da Justiça de São Paulo, que manteve o homem preso. Entre outros pontos, a defensoria diz que a criminalização do porte individual fere o direito à liberdade e à privacidade.

Estes direitos fundamentais estão previstos na Constituição. Como a matéria envolve a Carta Magna, cabe ao Supremo se pronunciar.

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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza em definitivo o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade. 

A PEC recebeu 53 votos favoráveis e 9 contrários no primeiro turno e 52 votos favoráveis e 9 contrários no segundo turno. O único partido a orientar voto contrário foi o PT.

Já o MDB foi o único que liberou os senadores da bancada para votar como preferissem. Os demais partidos orientaram voto favorável à proposta.

Além de criminalizar o porte e a posse, a proposta prevê inserir na Constituição que deverá haver distinção entre traficante e usuário, com penas alternativas à prisão para quem consome a substância ilícita.

A Proposta repete o conteúdo já existente na Lei de Drogas, em vigor desde 2006 e que está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta agora, segue para a Câmara dos Deputados.

Já a discussão no STF, que foi paralisada em março e ainda não tem data para retornar, já tem 5 votos favoráveis à descriminalização.

Há divergências entre os ministros a respeito de critérios objetivos para classificar a droga como de uso pessoal e a aplicação de consequências jurídicas para a prática.

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